Medida Cautelar Instauracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 444.9612.4773.0519

251 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 312, TRINTA E QUATRO VEZES N/F 71; 299, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 19, TRINTA E DUAS VEZES N/F 71; 288, C/C 62, I, N/F 69, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PACIENTE DO CARGO DE VEREADOR E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 299. 1.

Ação mandamental, em que o Impetrante pleiteia revogação de medidas cautelares deferidas em desfavor do Paciente e o trancamento da ação penal relativamente ao delito descrito no Sustenta, em resumo: o Paciente foi eleito para o cargo de vereador do Município de Itatiaia para o exercício de 2021/2024; em 17.11.2023 foi intimado da medida cautelar diversa da prisão, qual seja, suspensão do exercício de sua função pública; não há como se manter o Decisum ante a ausên... ()

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Doc. 180.3474.0006.7500

252 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime contra a ordem econômica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Aplicação de medidas cautelares.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, o que não ocorre in casu. 2. Na espécie, o inquérito policial foi instaurado para apurar, além do delito de tráfico de drogas, a suposta prática de crime contra a ordem econ... ()

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Doc. 163.5721.0011.1200

253 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Táxi. Serviço. Permissão. Transferência. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de permissão de táxi outorgada ao falecido a terceiro. Oposição manifestada pela eptc. Existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas estadual, determinando que o poder executivo municipal e a eptc se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

«Sendo noticiada a existência de medida cautelar, oriunda do Tribunal de Contas Estadual, que determina ao Poder Executivo Municipal e à Empresa Pública de Transportes e Circulação - EPTC que se abstenham de chancelar ou autorizar qualquer negócio jurídico voltado à substituição de permissionário ou transferência de serviço a outrem, sob qualquer fundamento, e havendo expressa oposição da EPTC quanto à pretensão dos herdeiros, de transferir a permissão de táxi outorgada ao au... ()

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Doc. 689.8018.3603.1522

254 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA QUE PERSISTE. ARBITRARIEDADE INEXISTENTE. I- CASO EM EXAME: 1.

Paciente preso em flagrante em 18 de janeiro de 2025 pelo suposto crime de tráfico de drogas, cuja prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. a) definir se há constrangimento ilegal; b) ilegalidade da prisão; c) nulidade da prova colhida. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não houve violação aos direitos fundamentais do paciente, pois a decisão atacada decidiu mediante fundament... ()

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Doc. 191.9111.2004.2000

255 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.340/2006. Medida protetiva de urgência. Inexistência de inquérito policial ou ação penal em curso. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica. Penal. Recurso desprovido.

«I - Dentre as medidas previstas na , evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas c... ()

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Doc. 200.9012.9000.4000

256 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Corregedor nacional do Ministério Público proferido em sintonia com a decisão que deferiu, em parte, medida cautelar naADI 5125 e do regimento interno do cnmp, art. 77, IV, §§ 2º e 3º, na redação então vigente, conferida pela emenda regimental 12, de 28/03/2017. Abertura de processo administrativo disciplinar submetida a condição suspensiva. Intimação prévia do impetrante a respeito da sessão do cnmp designada para deliberar sobre o referendo, facultada a realização de sustentação oral. Ausência de ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

«1 - Observada a diretriz traçada na decisão que deferiu, em parte, a medida cautelar na ADI 5125, bem como os §§ 2º e 3º do Regimento Interno do CNMP, art. 77 na redação conferida pela então vigente Emenda Regimental 12, de 28/03/2017, a instauração de processo administrativo disciplinar em face do agravante foi submetida ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público e referendada por aquele colegiado. 2 - Houve prévia intimação do agravante, a respeito da sessão ... ()

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Doc. 581.8321.3315.9671

257 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECEBIMENTO DO INCIDENTE E DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO CO CONTRADITÓRIO -

Inexistência de nulidade na decisão agravada. Possibilidade de concessão de arresto cautelar liminarmente, em atenção aos arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Narrativa de sequência de atos societários realizados pelos requeridos que resultaram na alienação das ações da executada e troca da administração. Medida simultânea ao inadimplemento do parcelamento requerido nos autos da execução e à saída da devedora da sede em que estav... ()

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Doc. 221.0900.6069.8532

258 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO, SENDO O PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E POSSUIDOR DE RESIDÊNCIA FIXA, COM PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. De início, cumpre salientar que os questionamentos sobre aspectos probatórios necessitam de análise aprofundada da matéria de fundo, próprios ao mérito da ação penal, inviabilizando a sua apreciação por esta via. Acerca dos fatos imputados ao paciente, conforme se extrai da denúncia ofertada, Policiais Militares em patrulhamento de rotina nas Ruas Borja Reis e Catulo Cearense, no Engenho de Dentro, se depararam com o paciente e ... ()

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Doc. 433.1948.8002.8852

259 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DA PRORROGAÇÃO, EM DEFINITIVO, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, PLEITEANDO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM O APELADO, BEM COMO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DECISUM ORA ALVEJADO, QUER PORQUE, DIANTE DA SUA NATUREZA CAUTELAR, A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NÃO PODE PERMANECER VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO, SEJA PORQUE A EXTINÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE MANEIRA INSTANTÂNEA, MAS, SIM, APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRAZO DURANTE O QUAL QUALQUER DESCUMPRIMENTO PODE SER COMUNICADO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL, PRINCIPALMENTE, PELO SEU EXPLÍCITO MANEJO DE ILAÇÕES ESPECULATIVAS, CONJECTURAS, SUPOSIÇÕES E EXERCÍCIOS ADIVINHATÓRIOS DE FUTUROLOGIA, EM VERDADEIRA E INADMISSÍVEL EXALTAÇÃO DA PROSCRITA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE QUANTO AO QUE SUCEDERÁ DURANTE TAL INTERREGNO TEMPORAL, QUER, FINALMENTE, PORQUE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CAUSAS PARA ADOÇÃO DE NOVA CAUTELARIDADE PODERÁ ENSEJAR A CONSEQUENTE ADOÇÃO, A QUALQUER TEMPO E MEDIANTE NOVO PROCEDIMENTO SER INSTAURADO, MERCÊ DO DESCABIMENTO DA ETERNIZAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PRIMITIVO FEITO ¿ DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 662.1068.9488.1511

260 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Determinação da suspensão do processo. Insurgência do exequente. Alegação de que o processo deve prosseguir contra os devedores originais. Possibilidade. Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 155.7491.5000.8200

261 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Prescrição punitiva da administração. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar- pad. Marco interruptivo. Retomada da contagem do prazo, por inteiro, após decorridos 140 dias do início do processo. Ação cautelar. Liminar deferida para impedir a consumação da demissão. Suspensão da prescrição. Precedentes. Ordem invertida. Demissão efetivada. Prescrição não consumada. Segurança denegada.

«1 - O prazo prescricional, no caso em concreto, é o de cinco anos, previsto no , I. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c art. 167) - o prazo prescri... ()

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Doc. 162.2462.4003.7300

262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio e majorado. Estupro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()

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Doc. 152.4573.1006.2900

263 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Escalada e rompimento de obstáculo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. 3. Na hipótese, o feito conta com tr... ()

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Doc. 146.1551.4000.0300

264 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC/1973, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Ainda não examinada a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição desta Corte Suprema e, consequentemente, a teor do , tampouco lhe compete apreciar ação cautelar incidental ao processo no qual interposto aquele apelo, devendo ser prestada a tutela cautelar pelo Tribunal a quo. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo. Com efeito... ()

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Doc. 176.5725.8010.0000

265 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio tentado (feminicídio). Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 182.3951.9003.6300

266 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - As teses de que ocorre excesso de prazo na formação de culpa do recorrente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de forma que a análise delas por esta Corte Superior incorreria em indevida supressão de instância. III... ()

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Doc. 377.9632.4487.5391

267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda de bem móvel. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar a troca da geladeira por outra do mesmo modelo, nova e em perfeitas condições, com entrega no local de instalação (interior de apartamento). Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes pretendem a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelos agravantes para justificar a pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Como se não bastasse, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável aos agravantes. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no art. 300, do CPC. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca (ou seja aquela que não mais admite discussão) do quanto alegado pelos agravantes. Recurso improvido

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Doc. 160.5608.3020.0387

268 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129 §9º E 147 N/F art. 69 TODOS DO CP - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PACIENTE COM HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E O PACIENTE ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO PSIQUIATRICO A FIM DE SALVAGUARDAR SUA SAUDE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

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Doc. 146.3801.2004.2400

269 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Medidas alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Se a apontada possibilidade de estabelecer medidas alternativas à prisão em nenhum momento foi questionada perante a Corte de origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada c... ()

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Doc. 349.0775.7607.7058

270 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Procedimento originário, no qual foram deferidas medidas protetivas de afastamento e proibição de contato, que foi instaurado a partir da notícia feita pela vítima em sede policial em 01/05/2024, que referiu que o paciente, seu ex-companheiro, a teria ameaçado de espancamento, ao mesmo tempo que teria ameaçado de morte seu atual companheiro, nos dias 30/04/2024 e 01/05/2024. Paciente que foi intimado, em 15/06/2024, da decretação de medidas protetivas de afastamento e proibição de... ()

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Doc. 138.6944.6735.2057

271 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela suposta infração ao . Decreto prisional que converteu o ergástulo em prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública. Impetrante que se insurge contra a decretação alegando que o descumprimento da medida se deu em defesa dos filhos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há razões para a manutenção da constrição cautelar tendo em vista (I) o contexto que engendrou o descum... ()

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Doc. 647.7942.5711.5731

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração d... ()

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Doc. 203.5442.5010.8900

273 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 151.8930.1001.6400

274 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto prisional. Manutenção da custódia para assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que se evadiu do distrito da culpa para outro estado da federação após o crime. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Precedentes. II - No caso dos autos, a decisão reprocha... ()

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Doc. 894.4850.9315.8880

275 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

Os autos revelam que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto nos ¿arts. 217-A c/c 226, II, ambos do CP, por diversas vezes, n/f das Leis 11.340/06 e 14.344/2022¿. Verifica-se que, fora a gravidade em si, ínsita do crime de estupro de vulnerável (no caso, envolvendo uma menina de 10 anos de idade à época), o único fato apontado na decisão capaz de justificar, concretamente, a segregação cautelar está relacionado com o suposto descumprimento de medidas protetiv... ()

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Doc. 671.9187.7153.4681

276 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129 §9º E §10 C/C §2º, INCISO IV, E art. 61, II, H 2ª FIGURA TODOS DO CP - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR COM A CONSEQUENTE LIBERDADE DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS, BEM COMO PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORAVEIS- REJEIÇÃO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E AO MENOS, POR ORA, MOSTRAM-SE INEFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. PACIENTE COM HISTÓRICO DE USO DE DROGAS E AGRESSIVIDADE, SENDO CERTO QUE JÁ FOI DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E O PACIENTE ENCAMINHADO PARA TRATAMENTO A FIM DE SALVAGUARDAR SUA SAUDE MENTAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO

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Doc. 178.1710.1000.1300

277 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação do CF/88, art. 22, IV. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356 MC, Rel. Min. Edson Fac... ()

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Doc. 175.4405.4002.9600

278 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, e dano. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Temor das testemunhas. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a prisão encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a contumácia delitiva do recorrente, uma vez que responde a outros processos da m... ()

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Doc. 151.5922.7006.8300

279 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 478.7536.8013.7867

280 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora em fase executiva para satisfação de verba honorária. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens do correquerido. Deferimento, em parte (apenas para arrestar cautelarmente as cotas sociais de empresa pertencente ao correquerido). Inconformismo recursal manifestado pela exequente, pretendendo ver arrestados bens que guarneçam a residência do sócio da executada. Acolhimento. O valor que poderá ser obtido com a expropriação das cotas sociais da empresa JP Consultoria em Agronegócios Ltda. pertencentes ao correquerido é, ao menos a princípio, insuficiente à satisfação do crédito exequendo. Por isso, deve ser deferido o arresto dos bens passíveis de penhora que guarneçam a residência do correquerido, visando assegurar, com tal medida, o resultado útil do processo. Agravo provido

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Doc. 211.1101.1896.4191

281 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão preventiva decretada na sentença. Alegada ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Fato novo. Coação a testemunha no curso do processo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 201.6750.5002.3900

282 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Fundado receio de reiteração delitiva. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade de entorpecente apreendido (49,69 gramas de cocaín... ()

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Doc. 207.3804.6006.0900

283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 316.7077.1482.2380

284 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Feito de origem teve início com inquérito policial instaurado parta apurar o homicídio de José Luiz Tiradentes Gualandi, ocorrido no dia 14/07/2024, no Sítio Duas Barras, em Arraial Novo, Bom Jesus do Itabapoana. Foi em seguida oferecida denúncia pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP, em face de Afonso Rodolphi Junior, ora paciente. 2. Denúncia recebida em 28/08/2024, quando restou decretada a prisão preventiva do denunciado. Consta, em 04/09/2024, a apresent... ()

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Doc. 193.3264.2008.9500

285 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Crimes de lavagem de capitais, gestão fraudulenta do instituto e fraude na gestão de fundos. Delitos supostamente praticados pelo paciente, na condição de representante de uma das empresas envolvidas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Insurgência em torno de suposta ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Afastamento, contudo, da existência de risco atual à justificar a medida constritiva. Observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1 - A prisão preventiva do Paciente foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geri... ()

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Doc. 380.6027.0046.8280

286 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL FIM. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remesse necessária e de recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual por inconformismo contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada mantenha o acesso da impetrante à regular emissão de notas fiscais e inscrição estadual, devendo a impetrante, em 60 (sessenta) dias, regularizar sua documentação a fim de evitar novas restrições. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de suspensão prevent... ()

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Doc. 147.0431.8001.5900

287 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da necessidade de instauração de incidente de insanidade mental nos autos originários, a pedido da Defesa, suspensão do feito principal, fuga do acusado e inte... ()

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Doc. 146.1360.4002.3800

288 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Medidas alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Se a apontada possibilidade de estabelecer medidas alternativas à prisão em nenhum momento foi questionada perante a Corte de origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada c... ()

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Doc. 155.5400.5004.1800

289 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. CP, art. 316, «caput». Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enq... ()

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Doc. 191.5523.2000.0000

290 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado a governador do estado do pará. Suposto recebimento de vantagem indevida como condição para aprovação final de remissão de dívidas tributárias de empresa cervejeira local. Investigação deflagrada a partir de atuação conjunta do mpf e mpt, para apuração de possíveis fraudes de direitos trabalhistas e não pagamento de contribuições previdenciárias. Medida cautelar de busca e apreensão deferida pela Justiça Federal. Julgamento de ação civil pública na justiça laboral que concluiu pela ilegalidade da prova colhida na medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de prova ilícita por parte da defesa do governador do estado, com base no acórdão trabalhista. Leitura isolada do acórdão do trt da 8a. Região que não permite o reconhecimento da ilicitude da prova sob a qual se sustenta a acusação. Julgamento da justiça do trabalho que tratou de forma genérica da alteração de mídias submetidas à perícia, sem especificar, porém, quais arquivos teriam sido objeto de modificação. Informações registradas no arquivo digital apreendido na sede da empresa que foram confirmadas ao longo do inquérito. Inexistência de indícios veementes de autoria para instauração da persecução penal. Denúncia rejeitada.

«1 - Trata-se de Denúncia Penal em que se pretende instaurar a apuração da alegada prática do crime de corrupção passiva () imputado ao Governador do Estado do Pará. 2 - A ausência da cópia integral da busca e apreensão que ensejou o encontro fortuito da prova utilizada pela acusação não induz à irregularidade pretendida pela defesa. Constam nos autos as principais peças da referida medida cautelar deferida pela Justiça Federal, não havendo, no entanto, qualquer ... ()

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Doc. 230.8160.6631.5937

291 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação saxa montis. Supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais. Sentenciado sem direito de recorrer em liberdade. Tese de nulidade para trancamento da ação penal. Medida cautelar de quebra de sigilo telemático e telefônico. Lei 9.296/96. Teses de negativa de autoria e de ausência de investigação prévia. Acórdão de origem que se limitou a afirmar a impossibilidade de revolviemnto de fatos e provas. Julgado não embargado pela defesa. Impossibilidade de sanar omissão em supressão de instância. Pedido de subsidiário de afastamento da prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Desestruturação de organização criminosa. Necessidade de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Da análise dos autos, verifica-se que o deferimento da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico e telemático, embora sem que houvesse um inquérito policial em curso, se deu mediante prévia instauração de procedimento com relatório circunstanciado da autoridade policial, de 22/1/2022 (fl. 12060), como afirmou a própria Def... ()

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Doc. 148.1011.1012.1000

292 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado (Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 121, § 2º, II). Pedido de restabelecimento do regime prisional semiaberto em face da decretação da regressão de regime por falta grave. Alegativa de ausência de cometimento de falta grave. Alegativa de impossibilidade de decretação da medida sem a prévia oitiva do apenado e a realização de procedimento administrativo disciplinar (pad). Acolhimento. Possibilidade de decretação da regressão cautelar sem prévia oitiva do custodiado e sem prévia relização de pad. Impossibilidade de decretação definitiva sem a apuração da falta grave através destes procedimentos, como fez o juízo a quo. Inteligência do art. 118, § 2º, da Lei de execuções penais. Homenagem aos pricípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. Verificação, de ofício, do equívoco na determinação da perda, em definitivo, do benefício da remição. Necessidade de prévia apuração da falta grave através de pad e da oitiva judicial do detento. Impossibilidade de conclusão, de plano, pela ausência de cometimento de falta grave. Insuficiência de provas. Competência do juízo a quo. Agravo de execução penal parcialmente conhecido e provido, unanimemente.

«1. Com efeito, observa-se, de exórdio, que o Juízo das Execuções Penais está devidamente autorizado a decretar, em caráter meramente provisório ou cautelar, a regressão de regime prisional, sem que, para tanto, seja necessária a prévia oitiva, em juízo, do preso, ou a realização de procedimento administrativo disciplinar. 2. Todavia, no caso vertente, apesar ter sido decretada, de início, em caráter cautelar (fls. 03), após a simples realização de interrogatório perante a... ()

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Doc. 165.2483.1007.8200

293 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Ação de desapropriação já sentenciada, mas pendente de execução. Pedido visando a instalação de novo aterro sanitário. Decisão que indeferiu a petição inicial da medida cautelar incidental proposta na ação de desapropriação. Insurgência municipal. Acolhimento. Necessidade urgente de instalação de novo aterro, posto que o atual está em vias de ser esgotado. Inquestionável o interesse público que se não existisse, sequer poderia ter se cogitado de desapropriar a área. Presença do « periculum in mora», uma vez que há demonstração segura de que o aterro sanitário existente está na iminência de se esgotar e, sabidamente, não conseguirá a Municipalidade autorização para implantar um novo em área diversa da que foi expropriada, em curto espaço de tempo, decorrendo daí, risco de danos à população ou prejuízos maiores a todos, caso tenha que alocar recursos para despejar as toneladas de lixo que diariamente são coletadas, em outros locais. Existe, ainda, pelo menos em princípio, a fumaça do bom direito, na medida em que há uma sentença declarando aquela área desapropriada, para a destinação que se quer dar desde logo com a imissão. Deram provimento ao recurso para anular a sentença, deferida a imissão cautelarmente, condicionada ao depósito do valor da indenização.

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Doc. 161.5934.9005.4000

294 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Questão superada. Exordial acusatória ofertada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão preventiva face à eventual condenação. Impossibilidade de aferição nesta fase processual. Prisão cautelar que não se confunde com antecipação de pena. Requisitos e finalidades próprias de natureza cautelar.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva (tramita perante este Juízo outro inquérito policial instaurado, e já relatado, para apuração do crime de lesões corporais praticados pelo averiguado contra a vítima em março de 2014), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Fica superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, já que ... ()

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Doc. 176.5434.5003.1500

295 - STJ. Administrativo. Econômico. Ação cautelar de busca e apreensão com fundamento no Lei 8.884/1994, art. 35-A. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Controle judicial dos requisitos legais para o deferimento da medida. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ. Prazo prescricional. Aplicação do Lei 9.873/1999, art. 1º, § 2º. Regra geral que excepciona os prazos especiais previstos em legislação administrativa, quando os fatos também possam constituir crime. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea «a», contra acórdão que desproveu Apelação em Ação Cautelar lastreada na previsão do , voltada à busca e apreensão de objetos, papéis, livros, fitas, computadores e arquivos magnéticos necessários a instrução de Processo Administrativo instaurado para apurar condutas infringentes à ordem econômica, passíveis de enquadramento no , I, III, V e X... ()

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Doc. 210.8131.1875.7766

296 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, de delitos relacionados à indevida transferência de valores de instituto de previdência municipal. Crime de gestão fraudulenta supostamente praticado pelos pacientes, na condição de sócios de uma das empresas envolvidas. Segregação cautelar. Modus operandi do delito. Motivação idônea. Insurgência em torno de suposta ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Afastamento, contudo, da existência de risco atual à justificar a medida constritiva, ante a liquidação da empresa decretada pelo banco central e da observância ao princípio da contemporaneidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A prisão dos Pacientes foi decretada no curso de investigação policial, em que se apura a suposta prática, por vários investigados, dos crimes de gestão fraudulenta, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de capitais, relacionados à indevida transferência de R$ 92.920.000,00 (noventa e dois milhões, novecentos e vinte mil reais) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE - CABOPREV para fundos geridos pela em... ()

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Doc. 148.0310.6006.6300

297 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento e agravo regimental. Mandado de segurança. Apreensão de produtos sem que à agravante tenha sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Medida de apreensão de natureza cautelar. Poder de polícia do estado. Autoexecutoriedade. Proteção à saúde e ao direito dos consumidores. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Fixa o art.55, § 1º do CDC, a competência concorrente entre a união, estados, municípios e distrito federal. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de extinção do feito por ausência de indicação de litisconsorte passivo necessário. A união federal e a empresa proteste. Associação Brasileira de defesa do consumidor. O remédio constitucional impetrado busca anular o ato realizado pelo procon/PE de apreensão dos produtos comercializados pela agravada, e não o teste realizado pela proteste. Desnecessária a indicação de litisconsorte passivo. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de inviabilidade da ação mandamental face a necessidade de dilação probatória. O que se discute é a forma como se deu a apreensão dos azeites comercializados pela agravada, e não os testes laboratoriais. Presentes nos autos todas as provas referente ao ato impugnado. Preliminar rejeitada. Decisão por maioria. Mérito. Apreensão de produtos. Poder de polícia. Medida cautelar a fim de evitar que os produtos fossem comercializados em ofensa aos dispositivos do CDC, tais como. Proibição de propaganda enganosa, direito à informação, etc, não se confundindo com uma possível pena que só poderá ser aplicada após a instauração do processo administrativo, onde deve ser assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do CDC, art. 58. A medida adotada pelo poder público está prevista no § único do CDC, art. 56, assim como no art. 18, II e art.21 do Decreto 2181/97, que dispõe sobre a organização do sistema nacional de defesa do consumidor. Sndc e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Agravo provido. Decisão unânime. Prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 504.4426.6170.2354

298 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 4º, 1.521/51, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71 E ART. 158, PARÁGRAFO 1º, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AINDA QUE MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU MEDIDA CAUTELAR, SUSTENTANDO O EXCESSO DE PRAZO E A DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1.

Feito originário que teve início com inquérito instaurado para apurar a suposta cobrança de juros sobre dívida em dinheiro superiores à taxa permitida por lei e suposto constrangimento mediante grave ameaça com o intuito de obter vantagem econômica indevida, em face da vítima Evelin Santos de Freitas, sendo inicialmente decretada a prisão temporária dos então investigados Bruno Jacuru de Souza e de Samuel Gomes da Silva Alves. 2. Denúncia em face de Bruno e Samuel dando-os como inc... ()

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Doc. 205.7234.7005.9600

299 - STJ. Habeas corpus. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Decretação cautelar de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente.

«1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do , I e II, do Código de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Tais pressupostos alcançam não só as medidas previstas no , na redação dada pela Lei 12.403/2011, como também o disposto no , II, tendo em vista o caráter de norma geral do Código de Processo Penal, especificamente delinead... ()

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Doc. 134.3833.2001.0000

300 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do , sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. A improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei 8.429/1992 a determinadas condutas praticadas por qualquer agente público e ta... ()

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