Partilha Quinhao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 369.2427.0212.4568

251 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência do imposto - Descabimento - Impetração para garantir que o Município se abstenha de exigir o ITBI pela transmissão do bem imóvel objeto da partilha sob a alegação de que o resultado final do conjunto de bens não produziu onerosidade, o que afastaria a incidência do tributo - Inexistência de ato oneroso diante da ausência de compensação pecuniária - Não houve exces... ()

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Doc. 184.9334.6000.2400

252 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()

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Doc. 184.9334.6000.2800

253 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos ... ()

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Doc. 418.2253.1009.1408

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de sent... ()

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Doc. 682.6303.7600.7852

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a habilitação de sucessores de coexequente, condicionando a definição de quinhões e o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. 1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de sentença. CPC/2015, a... ()

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Doc. 395.8505.8518.1705

256 - TJSP. APELAÇÃO.

Inventário. Renúncia a quinhão hereditário. Inocorrência. Renúncia translativa que se refere a cessão de direitos hereditários e demanda forma prevista em lei, inexistente no caso em tela. Plano de partilha que comtemplou todos os herdeiros do de cujus adequadamente homologado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 107.7163.9000.2100

257 - TST. Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu q... ()

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Doc. 514.3702.0348.2309

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de honorários contratuais, ante o entendimento que a questão já foi apreciada em v. acórdão prolatado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado - Irresignação - Acolhimento - Trata-se de controvérsias distintas - A dívida em comento tem origem em contrato de serviços advocatícios firmado pelo falecido, e não pelo herdeiros, como a discutida no recurso anteriormente julgado - A pretensão da agravante é o levantamento do ... ()

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Doc. 163.5721.0007.2400

259 - TJRS. Família. Direito de família. Paternidade. Investigação. Herança. Reconhecimento. Sentença. Cumprimento. Rito. Afastamento. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«A sentença de procedência proferida em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança não constitui título passível de submissão ao rito do cumprimento de sentença previsto no art. 475-J e seguintes, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na medida em que essa sentença apenas reconhece o direito sucessório do investigante relativamente à sucessão do falecido pai biológico, não impondo aos co-herdeiros a obrigação de pagar quantia certa ao investigante,... ()

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Doc. 327.4119.7746.4016

260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA LEGITIMIDADE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PRETENDIDO. DESCABIMENTO.

Decisão agravada que, diante da complexa cadeia sucessória e da ausência de comprovação da legitimidade do quinhão hereditário pretendido, indeferiu o pedido, mas, no entanto, ressalvou a possibilidade de realizar a partilha do crédito nos próprios autos, com vistas a encerrar a fase executiva, desde que haja prévia oitiva e concordância das Fazendas Públicas. Sucessão processual que, como regra, em razão do falecimento da parte, pode se dar por meio do seu espólio, herdeiros ou s... ()

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Doc. 544.4512.4396.5507

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Incidente de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Decisão que condicionou o pedido de habilitação das herdeiras à comprovação de nomeação de inventariante para representar o espólio, bem como, alternativamente, a acostar formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. 1. Habilitação direta das interessadas que não obsta a tramitação do cumprimento de sentença. CP... ()

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Doc. 109.3040.1799.0934

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. 1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de... ()

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Doc. 980.9994.7674.0632

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 448.9584.3916.3626

264 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjug... ()

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Doc. 180.2956.4180.6321

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando o levantamento dos valores executados à existência de inventário ou partilha extrajudicial. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento. Para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens dos exequentes falecidos, com definição do quinhão que cabe a cada respectivo sucessor. Poder geral de cautela do ... ()

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Doc. 250.4290.6574.0933

266 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inventário. Uso exclusivo de imóvel. Prévia indenização. Iptu pago pelo espólio. Desconto do quinhão hereditário do ocupante. Impossibilidade. Dupla compensação. Vedação. Enriquecimento sem causa. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença determinando o desconto dos valores de IPTU do quinhão hereditário da herdeira que ocupava o imóvel, não obstante ter sido fixada indenização pelo uso exclusivo do bem. II - Questão em discussão 2 - Consiste em definir se, nas relações entre herdeiros, é possível descontar do quinhão do ocupante exclusivo do imóvel os valores de IPTU pagos pelo espólio quando já estabelecida indenização ... ()

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Doc. 370.6212.9723.9261

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor ou pensionista estadual falecido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Inclusão do Espólio. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros foi instruído com documentos, mas não consta abertura de inventário (no caso de Nene Coracini Santos) ou certidão de partilha de bens (no caso de Marcos Eduardo), não se sabendo, ao certo, se existem outros herdeiros legítimos ou testam... ()

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Doc. 487.1580.6090.5361

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que determinou a suspensão do feito até o encerramento do inventário. Descabimento. Trata-se de ação de demarcação de terras. Inviável a demarcação pretendida, notadamente porque não especificada a parte certa e o quinhão de cada parte, sendo imperioso, o encerramento do inventário e a partilha dos bens. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 610.5120.4089.8816

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que afastou a alegação de ocorrência do instituto da confusão previsto no art. 381 do Código Civil - Inconformismo que não comporta acolhimento - Embora sucessores do falecido pai (suposto devedor) e da avó paterna (suposta credora), eventual quinhão será atribuído aos agravantes, se o caso, somente após o trâmite regular do inventário e, portanto, quitação de eventuais dívidas da falecida e tributos. Agravantes que, portanto, são credores «em tese» - Não se pode adm... ()

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Doc. 457.3519.0527.6365

270 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO.

Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. - Competência Recursal. Ação relativa a partilha, adjudicação e venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito ... ()

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Doc. 603.4226.1975.2480

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação de inventário ajuizada em 2001, com o objetivo de partilhar bens entre viúva e três filhos maiores e capazes. Reiteração de intimações à parte autora para apresentar esboço de partilha correto, nos termos do Inércia e desinteresse da parte autora em dar prosseguimento ao feito, sem apresentação de justificativa para o abandono. Em que pese o prever a substituição do inventariante em caso de desídia, é possível a extinção do inventário na... ()

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Doc. 284.8602.5009.8488

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR CO-HERDEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DO ACERVO AOS HERDEIROS TÃO LOGO ABERTA A SUCESSÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.784. MONTE HEREDITÁRIO QUE, ATÉ SER FEITA A PARTILHA, É BEM INDIVISO, REGULANDO-SE PELAS NORMAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO (ART. 1.791 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM DO ESPÓLIO POR UM DOS HERDEIROS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, PRIVADOS DE SEU DIREITO, QUE DÁ ENSEJO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, DE FORMA PROPORCIONAL, COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTS. 1.319 E 884 DO CC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O ESPÓLIO E OS CO-HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREÇO MÉDIO DO ALUGUEL PRATICADO NO LOCAL ONDE SE SITUA O BEM. ARBITRAMENTO DO LOCATÍCIO EM R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), LEVANDO EM CONTA OS VALORES INDICADOS PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DEFERIMENTO DA TUTELA, DETERMINANDO-SE QUE A RÉ PAGUE ALUGUEL DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE HEREDITÁRIO, A SER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO A FIM DE EVITAR RISCO DE DANO REVERSO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7550.5200

273 - TJRJ. Inventário. Arrolamento de bens. Herdeiros maiores e capazes. CCB/2002, art. 1.851, e ss.

«Partilha amigável que não atribuiu a cada um dos herdeiros necessários o quinhão correto. Erro material. Herdeira casada pelo regime da comunhão universal. Quota parte que se comunica com os bens de seu marido e com sua morte, posterior, deverão os filhos do casal, herdar de Roberto, por direito de representação do pai, nos bens deixados pelo avô. Ausência de abertura de inventário que acarreta sonegação fiscal. Tributo causa morte. Reforma da sentença.»

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Doc. 537.9424.8690.0907

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INVENTARIADO. I.

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Doc. 224.0750.7822.9430

275 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SOCIEDADE EMPRESARIAL SONEGADA DE FORMA CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de realizar sobrepartilha de sociedade empresarial que, segundo a autora, teria sido adquirida na constância da união e que não foi partilhada pelas partes por ocasião do divórcio. 2. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes acerca de determinado bem, no momento da partilha, e não para corrigir eventuais arrependimentos quanto à divisão de bens. Inteligência dos arts. 2.022 do Có... ()

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Doc. 416.8182.2648.5327

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença - possibilidade - inteligência do art. 687 e seguintes do CPC - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada - recurso provido

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Doc. 316.0345.9408.5787

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença - possibilidade - inteligência do art. 687 e seguintes do CPC - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão mantida - recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7530.7800

278 - TJRS. Doação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade. CCB/2002, arts. 544, 549, 2002, 2003.

«Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinhão legitimário dos he... ()

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Doc. 377.4593.0605.8190

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL -

Decisão agravada que obstou o levantamento do quinhão do montante indenizatório pertencente à herdeira dos expropriados - Pretensão de reforma - Preliminarmente, cumpre assegurar à agravante o benefício da gratuidade - Ante os elementos probatórios ora colacionados, estão preenchidos os requisitos necessários para os fins da , LXXIV cc. e art. 98 e seguintes do CPC.- Impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo... ()

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Doc. 310.4537.6625.4982

280 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar afastada - Partilha de bens realizada nos autos de ação de dissolução de união estável (processo 1001752-73.2021.8.26.0577) - Imóvel objeto de partilha adquirido mediante permuta de bem pertencente exclusivamente ao autor e que não foi suficiente para quitação do negócio - Hipótese de subrogação parcial - Diferença de preço entre ... ()

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Doc. 976.6243.8378.7821

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

pretensão inicial de que os herdeiros sejam habilitados nos autos de cumprimento de sentença - possibilidade - inteligência do art. 687 e seguintes do CPC - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão reformada em parte - recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7339.6900

282 - STJ. Sucessão. Herança. Defesa. Ajuizamento de ação por qualquer herdeiro sem a interveniência dos demais. Possibilidade. CCB, art. 1.572.

«....É certo que «aberta a sucessão o domínio e a posse da herança transitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários» () e que, conforme reconhecido em julgado deste Col. Tribunal, «um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente» (REsp 36.700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo... ()

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Doc. 426.6462.7529.0363

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Despacho relativo à apreciação da retratação no outro processo de inventário que não tem conteúdo decisório, sendo de mero expediente, sem conteúdo lesivo, pelo que não é passível de recurso. Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, do CPC. Ausência de decisão do MM. Juízo «a quo» acerca do pedido de intimação do inventariante dativo e do levantamento de quinhão, que impede a apreciação do tema neste momento processual. Decisão mantid... ()

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Doc. 204.5659.2880.0066

284 - TJSP. INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS EFETUADA EM FAVOR DA HERDEIRA - AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, À LUZ DO QUINHÃO ATRIBUÍDO - PAGAMENTO DO ITCMD QUE SERÁ REALIZADO POSTERIORMENTE, NOS TERMOS DO RITO DO ARROLAMENTO COMUM -

Inventariante que questiona a autorização de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de herdeira, pleiteando que sejam utilizados para pagamento do ITCMD - Desacolhimento - Depósito que decorreu de ordem judicial em razão da movimentação indevida de valores na conta do de cujus no curso do processo, após impugnação da herdeira Luiza - Plano de partilha que, posteriormente, atribuiu a ela ativos financeiros em proporção superior ao quantum depositado - Valores reserv... ()

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Doc. 125.7444.0000.3100

285 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de aplicação do regime jurídico próprio da união estável às chamadas uniões homoafetivas, que envolvem duas pessoas do mesmo sexo, diante da ausência de disciplina normativa específica, tendo em vista que tanto as normas constitucionais quanto as legais, que cuidam da união estável, referem a que tal vínculo se dê «entre o homem e a mulher». Nesse contexto, a exegese do tema será, preponderantemente, extraída da próp... ()

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Doc. 150.5244.7004.5900

286 - TJRS. Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.

«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinhão legitimário ... ()

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Doc. 962.6263.6520.5139

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INCERTEZA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E HERDEIROS.

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Doc. 117.6686.7585.1815

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de divisão dos valores deixados pelo inventariado antes da efetiva homologação da partilha. Insurgência da herdeira. Argumenta que, em sede de agravo de instrumento pretérito, houve a liberação da meação em favor da viúva, entendendo a agravante que deve haver tratamento isonômico. Aduz que a herança se transmite com a abertura da sucessão e que sua cota parte é inconteste. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O agravo de instrumento 204214... ()

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Doc. 782.3738.6153.4721

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 30% do depósito judicial correspondente ao quinhão pertencente ao herdeiro incapaz (R$ 72.144,19), o que totaliza R$ 24.643,25. Acolhimento. Contratação efetivada no interesse do menor e com comprometimento de verba a ele destinada. Ausência de prévia autorização judicial. Quantia que se mostra desproporcional, vez que os patronos representam os dois herdeiros e não houve qualquer discordância quanto ao plano de partilha. Valor... ()

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Doc. 708.9663.4091.2746

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, diante da ausência do recolhimento de custas, rejeitou a impugnação e determinou que, após a preclusão da decisão, voltassem conclusos para a realização de atos satisfativos tendentes ao pagamento à exequente de seu quinhão da partilha. Recurso exclusivo do executado. Decisão que não pôs termo ao processo, considerando que a fase executiva não foi extinta. Hipótese que desafia o recurso de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursa... ()

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Doc. 621.9373.1225.2603

291 - TJSP. PETIÇÃO DE HERANÇA - ARRESTO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DO VALOR DO BLOQUEIO -

Decisão que deferiu o arresto de até R$ 14.948,20 nas contas dos herdeiros filhos, para resguardar o quinhão do herdeiro preterido - Agravantes que sustentam a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e, subsidiariamente, que o bloqueio deve ser limitado a metade do valor para cada herdeiro filho - Parcial acolhimento - Verossimilhança da alegação de preterição na herança, pois o agravado é filho registrado do de cujus e não participou da partilha extrajudicial - Existência da viúva ... ()

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Doc. 190.1601.1003.4600

292 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de inventário. Despesas de IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, referentes a período posterior à abertura da sucessão. Utilização do bem de forma exclusiva pela inventariante (viúva) e sem qualquer contrapartida financeira aos demais herdeiros. Necessidade de abatimento dos respectivos valores de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido.

«1 - A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva). 2 - Nos termos dos e , com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, qua... ()

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Doc. 507.4799.6539.7991

293 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CASAMENTO - SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO - ADEQUADA - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS -LEVANTAMENTO MENSAL DE VALORES PARA CADA HERDEIRO - INDEVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pelo Sr. Lizando Martins de Milleto e pela Sra. Marlene das Graças Oliveira Milleto, determinou: i) que o plano de partilha deve considerar os termos da decisão de eDoc 640, quanto à inclusão do Sr. José Carlos Marques de Oliveira na partilha e às penhoras existentes no rosto do feito; e, ii) que seja transferida, em maio de 2024, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) p... ()

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Doc. 457.5435.3703.2571

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou à inventariante a correção do plano de partilha - insurgência - acolhimento - único bem objeto da herança foi adquirido pelo falecido anteriormente ao matrimônio contraído com a inventariante, pelo regime de comunhão parcial de bens - natureza de bem particular, sem direito à meação - o de cujus teve apenas um filho e era casado com a agravante quando do seu falecimento, de modo que a cada qual cabe o quinhão de... ()

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Doc. 176.2213.5109.5957

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUNHO PECUNIÁRIO DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Ação em que a autora buscou o reconhecimento da paternidade post mortem e a proteção de seu direito sucessório por meio da ação de petição de herança prevista no Controvérsia que recai sobre a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais e o montante fixado. Inexistência de condenação pecuniária ou proveito econômico estimável a ser obtido na demanda. Existência de inventário em curso, no qual está garantida à autora sua condição de herdeira, sendo ... ()

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Doc. 103.1674.7523.2200

296 - TJRJ. Direito de preferência. Sucessão «causa mortis». Ação anulatória. Cessão de direitos hereditários. Direito de prelação. CCB, art. 1.139.

«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do art. 1.139, CCB. Tal exigência é de inafastável aplicabilidade a todos os casos de cessão de direitos hereditários, de alienação de fração ou cota ideal da herança indivisa, n... ()

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Doc. 163.8538.4983.8092

297 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Insurgência em face da r. decisão que homologou a partilha dos bens, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegações de necessidade de cancelamento das certidões da dívida ativa em face dos herdeiros, vez que a origem dos débitos apontam para a declaração liquidada e homologada pela FESP, fruto do mesmo fato gerador do tributo, qual seja, a transmissão causa mortis. Descabimento. Manifestação da FESP pela regularidade d... ()

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Doc. 582.8251.4892.1815

298 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração com o objetivo de obter isenção de ITCMD, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, b, referente à transmissão de imóvel objeto de sucessão causa mortis, uma vez que o valor venal não ultrapassa o limite legal (2.500 UFESPs) - Possibilidade - Tributação que deverá ocorrer sobre o direito a ser acrescido no patrimônio dos herdeiros - Valor do quinhão a ser transmitido que não supera o limite legal e o imóvel constante da partilha é único, motivo pelo qual fazem as i... ()

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Doc. 664.4366.1192.7385

299 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE RESGUARDO DOS DIREITOS NO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência exige prova suficiente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre na ausência de indícios de dilapidação patrimonial. 2. O quinhão de uma pretensa herdeira em inventário pode ser resguardado pelo próprio juízo sucessório, que tem competência para avaliar eventuais impactos de ações declaratórias na partilha de bens.

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Doc. 661.8898.3781.4233

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação direta dos herdeiros do falecido exeqüente, bem como o levantamento de valores pertencentes ao espólio. Reforma em parte. 1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de sentença, o que enseja a reforma da r.decisão agravada neste ponto, devendo ser homologada a vindicada habilitação, após a análise de toda a documentação necessária e manifestação da parte adversa. Re... ()

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