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251 - TJSP. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Descumprimento de acordo celebrado em audiência. Obrigação de construção de muro de arrimo não cumprida pelo agravante. Pedido de nomeação de novo perito. Inadmissibilidade. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRÍCIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT» OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM OBSTETRÍCIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT» OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITA COM ESPECIALIDADE EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. URGÊNCIA CARACTERIZADA. INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PRETENDENDO A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM PEDIATRIA. RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 465. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL PARA A MELHOR SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NO CASO, O «EXPERT» OSTENTA ESPECIALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE É OBJETO DA PROVA TÉCNICA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais. Decisão impugnada designou perito para a realização de perícia atuarial. Insurgência da parte requerida, sob alegação de que o profissional nomeado deve ter formação na área atuarial. Insurgência que não merece prosperar. Ausente demonstração da alegada insuficiência de conhecimento técnico do profissional nomeado pelo juízo. Perito aceitou o encargo. Juízo «a quo» informou que o profissional já executou outros trabalhos. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 468. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido
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256 - 2TACSP. Execução. Penhora. Avaliação do imóvel. Perito. Desnecessidade de laudo sofisticado. Nomeação de corretor de imóvel ou Oficial de Justiça para o mister. Economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 680.
«... Um apartamento, para ser praceado, não necessita de avaliação por engenheiro. Pode perfeitamente o seu valor ser demonstrado por corretores que operem na região em que se situa, sem necessidade da colheita de inúmeras informações que costumam conter os laudos elaborados por engenheiros, absolutamente despiciendas para a fixação do valor básico. São raros os prédios em que não existem unidades a venda ou outras que foram recentemente vendidas, cujo preço pedido ou recebido pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TRT2. Execução trabalhista. Sucumbência. Prova pericial. Credor que apresenta cálculos contábeis desproporcionais e com malícia. Necessidade de nomeação de perito contábil. Litigância de má-fé. Honorários periciais pelo reclamante. CPC/1973, art. 17.
«O princípio da sucumbência abriga exceção quando a parte credora ao apresentar seus cálculos contábeis o faz com a mais absoluta desproporcionalidade e malícia ao comando da coisa julgada, apresentando disparidade tal que obriga o Juízo nomear Perito Contábil. Se é verdade que o princípio da sucumbência se traduz na obrigação da parte sucumbente pagar e responder pelo «quantum debeatur», não é menos verdade que incumbe aos litigantes atuar no processo com lealdade; que não d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação de imóvel penhorado. Desnecessidade de nomeação de perito. Trabalho de baixa complexidade, que não exige conhecimentos especializados. Recurso provido para determinar que a avaliação dos imóveis seja feita por oficial de justiça, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 1º.
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259 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.
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260 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.
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261 - TJSP. Agravo de instrumento - Demora para realização da perícia médica pelo IMESC - Determinação, por ocasião do recebimento do recurso, da nomeação de um perito de confiança, ainda que em Comarca vizinha - Diligência realizada - Perda do objeto do agravo. Julgo prejudicado o agravo.
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262 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DO INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o juiz não é obrigado a nomear perito c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARECER CONTÁBIL. SUMULA 232 E TEMA 871, AMBOS DO STJ. ÔNUS E INCUMBÊNCIA DA FAZENDA. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que, para dirimir a impugnação interposta na fase de cumprimento, determinou a produção de parecer contábil, atribuindo à agravante a obrigação de antecipar os honorários do perito contábil na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber a quem cabe o ônus e a incumbência de adiantar o pagamento dos honorários do perito judicial nomeado para a produção do parecer contáb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Servidão Administrativa - Adoção do valor indenizatório apurado no laudo prévio, que corresponde a praticamente o décuplo da oferta - Autora que impugnou reiteradamente a avaliação realizada - Juízo que entendeu ausente «alteração mercadológica significativa» que justificasse a produção do laudo definitivo - Descabimento - Violação ao direito da parte de impugnar o trabalho e de ter seus questionamentos respondidos, conforme previsto no CPC, art. 477, § 2º - Cerceamento de defesa configurado - Relatora sorteada que, após o sentenciamento, converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades, sem que fossem prestados esclarecimentos satisfatórios pelo Perito nomeado - Laudo que partiu de apenas dois elementos de comparação, descumprindo a regra que estabelece o mínimo três, conforme normas técnicas pertinentes - Elementos de comparação situados em área urbana, ao passo que o imóvel atingido pela servidão é rural - Laudo de avaliação que padece de inconsistências graves - Sentença anulada para nomeação de outro perito e produção de novo laudo de avaliação - Recurso provido, com determinação
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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso no valor da execução. Inocorrência. Insurgência quanto ao método adotado pelo perito. Alegações do banco genéricas e desprovidas de qualquer fundamentação técnica. Perito nomeado que apresentou os cálculos de forma detalhada, respondeu aos quesitos e prestou esclarecimentos. Cálculos apresentados em consonância com a r. decisão exequenda. Regularidade dos cálculos apresentados. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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266 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Homologação de avaliação efetuada por perito profissional. CPC/2015, art. 149.
«1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Afastamento. Situação em que houve a devida fundamentação do decisum. Cuidando-se de questões técnicas (metodologia da avaliação), não há como o julgador analisá-las tão pormenorizadamente como pretendido pela recorrente, a não ser reportando-se às respostas do perito nomeado, que se trata, justamente de «auxiliar da Justiça», nos termos do CPC/2015, art. 149. 2. Homologação da avaliação. De regra, a reavaliação somente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.
«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. Conforme a inteligência conjunta dos arts. 134, VI, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Venda e compra de aeronave (helicóptero). Supostos vícios do produto adquirido. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Deserção. Não ocorrência. Nomeação novo perito. Questão não atingida pela preclusão. Determinação de nova perícia. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de que não configurada deserção do recurso do recorrido; de que necessária a realização de nova perícia; e de que não houve preclusão sobre a questão da necessidade de ser n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ausência de contestação da ação. Determinação judicial de prosseguimento com nomeação de perito judicial para vistoria e avaliação. Possibilidade. Aplicação de pena de confissão e revelia nos moldes da regra geral. Inadmissibilidade. Características especiais do procedimento. Observância. Necessidade. Provimento negado ao reclamo municipal.
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270 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Perda confessada da «affectio societatis». Irrelevância dos motivos que levaram à sua ocorrência. Nomeação de liquidante. Ausência de previsão legal. Cabimento da indicação de perito contábil para apuração dos haveres do sócio excluído. Recurso provido em parte.
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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DA RÉ À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, rejeitou impugnação da ré à nomeação de perito judicial. 2. Decisão agravada que não se subsome às hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem tampouco à mitigação decorrente do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (repetitivo), em que se passou a admitir a interposição de instrumental sempre que for verificada a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE MANTEVE O PERITO NOMEADO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 75.000,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE ALEGA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO EXPERT NOMEADO. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE TAMBÉM RECLAMA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NÃO CONCORDANDO COM O PROFISSIONAL INDICADO PELO EX ADVERSO. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ESTABELECIDOS OPORTUNAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE MANTEVE O PERITO NOMEADO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 75.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU, QUE ALEGA A FALTA DE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA POR PARTE DO EXPERT NOMEADO. DECISÃO QUE TAMBÉM FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE TAMBÉM RECLAMA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO, NÃO CONCORDANDO COM O PROFISSIONAL INDICADO PELO EX ADVERSO. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL, DE CONFIANÇA DO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ESTABELECIDOS OPORTUNAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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274 - TJSP. Prova. Perícia. Pedido de nova realização. Indeferimento. Impugnação da qualificação do perito nomeado. Alegação de que não era especialista. Requerimento extemporâneo, após a entrega do laudo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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275 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência contra decisão que, em execução de sentença, rejeitou impugnação aos cálculos apresentados pelo credor e indeferiu requerimento de nomeação de perito contábil. Acolhimento. Hipótese que recomenda aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 284. Decisão reformada. Vício sanável. Recurso provido.
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado por Oficial de Justiça. Previsão do CPC, art. 870. Nomeação de perito se em concreto se revelar alguma dificuldade à consumação do ato, inclusive como ressalvado pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido
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277 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização - Despacho saneador - Decisão que, dentre outras providências, deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeando perito para esse fim - Agravante que pretende a nomeação de economista especializado para realização de perícia socioeconômica - Indeferimento - Inconformismo - Decisão agravada que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.
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278 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Investigação de paternidade. Realização de exame hematológico/HLA. Comprovação posterior de inexatidão, quando realizado outro exame através de técnica nova de DNA. Alegação de negligência de perito de universidade pública, onde realizado o antigo exame. Inadmissibilidade. Perito nomeado pelo Juízo, que não agiu como preposto da ré, não sendo parte no processo. Utilização de novas técnicas que tornaram as antigas obsoletas. Inexistência de prova de erro técnico. Indenização indevida. Recurso não provido.
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279 - TJSP. Desapropriação. Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí. Área declarada de utilidade pública para construção de Barragem de Retenção de Cheias e Acumulação de Águas para abastecimento público de Ribeirão Piraí. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos. Pretensão de obter esclarecimentos pelo perito quanto à indenização das verbas acessórias que devem compor a justa indenização. No julgamento do Agravo de Instrumento 2259509-04.2024, houve provimento para determinar a nomeação de novo perito para avaliação definitiva do imóvel expropriando. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo de instrumento não conhecido, porque prejudicado
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280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS AVALIAÇÕES POR PERITOS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Isas Telecomunicações Eireli, Maria Aline Rabachini Gardini e Mauro Sérgio Gardini contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira, que acolheu laudos de avaliação de dois imóveis penhorados, atribuindo-lhes valores considerados subestimados pelos agravantes. Os imóveis avaliados são os de matrícula 9.480, do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais no valor de R$ 12.000,00, para a realização de perícia médica - Agravo da requerida - Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - descabimento - A remuneração do perito deve ser arbitrada segundo critérios vários que se relacionam ao próprio processo no qual o trabalho técnico será realizado, mais especificamente, o que envolve a perícia em si, ou seja, o que efetivamente se desenvolverá para ultimação da perícia, qual será a atividade reclamada do perito para tal finalidade - Complexidade da prova pericial que justifica o valor que foi fixado pelo juízo de origem, o qual levou em consideração, inclusive, a impugnação formulada pela parte requerida - Requerida que apresentou impugnação genérica dos valores - Capacidade técnica do perito nomeado que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, de modo que decidir, nesta instância recursal, corresponderia à indevida supressão de instância - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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282 - TJSP. Ação de cobrança. Liquidação de sentença. Salários provisórios de perito nomeado para apurar valores recebidos pela requerida. Anterior acórdão que já reduziu o valor fixado. Perda de objeto verificada. Recurso prejudicado
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283 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Liquidação de sentença homologatória de acordo. Hipótese em que as partes concordaram com a nomeação de perito para estabelecimento do local exato da divisa de suas propriedades. Indicação fundamentada da linha divisória pela perícia. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Recurso desprovido.
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel. Capacidade técnica do perito nomeado pelo juízo.
«1 - a concisão da decisão monocrática que nomeia engenheiro para proceder à avaliação de área rural não revela nulidade. 2 - a aferição da capacidade do profissional exigiria o revolvimento das provas, atraindo o óbice da súmula 7/STJ. 3 - não há afronta ao CPC/1973, art. 398, quando os documentos dos quais alegadamente a parte não teve vista são coadjuvados por outros elementos de convicção não impugnados. 4 - agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis. Nomeação de perito para a avaliação. Trabalho que dispensa conhecimentos específicos e que pode ser facilmente realizado por oficial de justiça em observância ao disposto nos arts. 154, V e 870, do CPC. Recurso provido
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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis. Nomeação de perito para a avaliação. Trabalho que dispensa conhecimentos específicos e que pode ser facilmente realizado por oficial de justiça em observância ao disposto nos arts. 154, V e 870, do CPC. Recurso provido
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287 - TJSP. Agravo de Instrumento. Perícia. Impugnação ao cumprimento de sentença. Mora do devedor. Decisão na qual julgada preclusa a questão. Insurgência do devedor. Alega entraves causados pelo Exequente, o qual apresentaria cálculos em valor superior ao do débito. Impossibilidade. Entendendo serem os valores cobrados em excesso, deve o Executado depositar o valor que considera incontroverso, incidindo juros de mora sobre o valor excedente, exceto quando conferido efeito suspensivo nos embargos à execução, o que não ocorreu no caso concreto. Perícia. Nomeação do perito e arbitramento dos honorários em decisão sobre a qual não foi conferida às partes oportunidade de se manifestar. Ocorrência. Decisão proferida sem a observância do procedimento previsto no CPC, art. 465. Determinação para nomeação do perito nos termos da norma processual. Ônus de arcar com os honorários periciais atribuído ao Executado. Insurgência. Decisão mantida. Excesso que deve ser provado por aquele que o alega. Arts. 525, §1º, V, e § 4º e 373, II, do CPC. Recurso parcialmente provido com determinação
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288 - TJMG. Ação de execução. Nova avaliação do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação de avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Fundada dúvida. Nova avaliação. Possibilidade. Necessidade de nomeação de perito avaliador
«- Nos termos do CPC/1973, art. 683, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado, e não por oficial de justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdência privada. Fundação SISTEL. Alegado esvaziamento das reservas de contingência e das reservas especiais do Plano PBS. Hipótese em que se alega que tais reservas foram rateadas e indevidamente utilizadas para distribuição, em dinheiro, de benefícios aos participantes do Plano PBS que optassem por migrar para o Plano Visão. Consequente necessidade de se promover substancial aumento das contribuições dos que não fizeram a migração de planos, a fim de repor o equilíbrio atuarial. Matéria de prova. Determinação de perícia. Confirmação, pelo perito, de seu desconhecimento acerca das técnicas necessárias para promover cálculo atuarial. Questão reputada meramente acessória pelo Tribunal. Reforma do acórdão recorrido. Devolução dos autos à origem para complementação da perícia.
«- Na hipótese em que o próprio perito confirma seu desconhecimento acerca das técnicas necessárias à realização de cálculos de avaliação atuarial, e considerando-se que a questão assume grande importância para a decisão da lide, torna-se necessária a nomeação de profissional especializado nessa área do conhecimento, para que complemente o laudo pericial entregue. - A ausência de impugnação tempestiva da nomeação do perito pelo autor deve ser relativizada em determinada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a avaliação de imóvel por corretor ou oficial, nomeando desde logo perito judicial - Afigura-se prematura a determinação de avaliação por expert quando as partes não tiveram oportunidade de estimar o valor do bem - Perícia necessária apenas em caso de discordância do valor de avaliação ou de comprovação da complexidade que enseje a realização da avaliação por perito - Inteligência do art. 871, I e IV, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DESPROVEU IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE QUE A PERITA NOMEADA FORA INDICADA PELA INTERVENIENTE, DE MODO A COMPROMETER SUA ISENÇÃO. SUSCITAM, AINDA, QUE A ESPECIALISTA NÃO TERIA AS QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AO TRABALHO TÉCNICO A SER DESEMPENHADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES, É NULA A DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO - AINDA QUE INDIRETA - DO PERITO FEITA PELA SOCIEDADE INTERVENIENTE. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 471. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, A PROFISSIONAL INDICADA POSSUI EXPERTISE EM ARQUITETURA URBANA, ENQUANTO O CASO CONCRETO ENVOLVE UM IMÓVEL DE VOCAÇÃO RURAL. CONFORME RESSALTADO PELO PARQUET, MALGRADO A PERITA OSTENTE HONROSA CREDIBILIDADE PROFISSIONAL E CONFIANÇA DO DOUTO MAGISTRADO DE ORIGEM, OS LAUDOS PRODUZIDOS EM FEITOS SIMILARES GUARDAM IMPORTANTES EQUÍVOCOS, TAIS COMO CONSIDERAR COMO RURAL UM TERRENO EM ÁREA INDUSTRIAL E URBANA, O QUE SEM DÚVIDAS MACULA A CREDIBILIDADE DE UM TRABALHO DE AVALIAÇÃO DE TAL NATUREZA E MAGNITUDE, ALÉM DE NÚMERO REDUZIDO DE AMOSTRAS E OUTRAS FALHAS IMPORTANTES APONTADAS PELOS PARECERES TÉCNICOS APRESENTADOS. A MESMA PRUDÊNCIA QUE JUSTIFICOU A REPETIÇÃO DE PROVA PERICIAL REALIZADA EM 2016, RECLAMA TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA SEGUNDA PERITA, CONFORME PRETENDIDO PELOS AGRAVANTES, PARA IMPEDIR EVENTUAL ANULAÇÃO DA FUTURA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE C. TJERJ. RECURSO PROVIDO.
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292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Realizada intimação acerca da nomeação do perito. Intimação específica para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Prescindibilidade. Exegese do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (equivalente ao art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973). Mantido o acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo intimadas as partes acerca da nomeação do perito, inicia-se o prazo para as partes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, sendo prescindível intimação específica para tal fim, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973), não se evidenciando afronta à ampla defesa e ao contraditório. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem imóvel. Complexidade e subavaliação não comprovadas nomeação de perito avaliador. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu a nomeação de perito avaliador para a realização de nova avaliação do bem imóvel constrito nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Verifica-se, da leitura das razões do recurso especial, que o dispositivo legal apontado como violado não tem comando normativo para amparar a tese recursal. III -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Perito contábil. Honorários. Adiantamento pela Fazenda Pública devedora. Possibilidade. Tema repetitivo 871/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento - desprovido pelo Tribunal de origem - interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (devedor) contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que, dentre outras determinações, impôs-lhe o dever de adiantar os honorários do perito contábil nomeado. 2.»Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários» (Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ). perici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Prova. Perícia. Sendo ato privativo do Juiz a nomeação de perito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 421 devendo recair a nomeação em pessoa de sua confiança para que possa ser produzida com mais absoluta imparcialidade a prova, inadmissível se argumente deva ser realizada junto ao IMESC ante a gratuidade processual conferida ao autor da demanda indenizatória. Recurso não provido.
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE MÁQUINA INDUSTRIAL POR PERITO ESPECIALIZADO, BEM COMO A REMOÇÃO DO BEM, NOMEANDO O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INCONFORMISMO.
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297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pelo ora Agravante em relação à nomeação do perito judicial. Insurgência, com pedido de concessão de gratuidade processual que foi afastada. Determinação de recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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298 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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299 - TJSP. Prova. Produção. Perícia Técnica. Nomeação de perito contábil para conferir cálculos apresentados pelas partes. Desnecessidade. Cálculo que não é de grande complexidade, tendo condições de elaboração e conferência pelo contador judicial. Produção de prova técnica contábil, afastada. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, provido.
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300 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Erro médico. Perito. Credenciamento ao hospital réu. Suspeição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A existência de vínculo entre o perito médico e o hospital réu na demanda, ainda que sob simples credenciamento para a realização de cirurgias dentro da estrutura hospitalar, retira do profissional a isenção e imparcialidade necessárias à elaboração da prova técnica. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o perito nomeado nos autos é suspeito para a elaboração de laudo técnico sobre a ocorrência de erro médico. A revisão desse entendimento enseja o reexame d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)