Perito Nomeacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7363.4400

101 - 2TACSP. Parceria agrícola. Despejo. Prova pericial. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor. Alegação de que a nomeação de perito pelo juízo é desnecessária. Decisão do juízo mantida. CPC/1973, art. 420.

«Ainda que se considere como útil e bem elaborado o trabalho juntado ao processo pelo autor, isso não significa que a nomeação de perito pelo juízo seja providência inútil e desnecessária, porque o documento trazido pela parte não foi produzido sob o crivo do contraditório. Correta, portanto, a atitude da juíza que nomeou um perito imparcial, da sua confiança.»

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Doc. 102.9036.7446.4754

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 873. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. Acórdão

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Doc. 103.1674.7388.9900

103 - STJ. Prova pericial. Perito. Auxiliar do juízo. Considerações sobre a relação do perito com o Juízo. CPC/1973, arts. 139, 145, 420.

«... A atividade do perito nos processos judiciais encontra na lei processual disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, ou, na classificação proposta por Moacyr Amaral Santos, «órgão de encargo judicial» (Primeiras linhas, v. 1, 17. ed. 105, p. 136).Com efeito, o CPC/1973, nos arts. 139 e 145 a 147 refere-se ao perito e, nos arts. 420 a 439, à prova pericial. Nesses dispositivos se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos... ()

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Doc. 103.1674.7346.4900

104 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Inclusão dos honorários de perito. Responsabilidade do Estado pela sua realização. Adiantamento das despesas pelo Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 3º, V. 9º, e 14. CPC/1973, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito... ()

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Doc. 647.3692.5655.7425

105 - TJSP. Agravo de instrumento. Demanda acidentária. Cumprimento de sentença. Divergência em relação ao valor do débito. Nomeação de perito contador. Honorários periciais arbitrados em R$3.000,00. Interposição de recurso. Redução da quantia fixada. Possibilidade. Parâmetros estabelecidos pela Resolução 232/16 do CJN. Precedentes desta E. Câmara que têm estabelecido o valor de R$500,00 como suficiente para remunerar o profissional nomeado pela complexidade do ato. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 140.3545.9009.6600

106 - TJSP. Perito. Salário. Ação monitória. Nomeação de perito contábil. Ônus de depositar os honorários periciais atribuído aos réus. Admissibilidade uma vez que a produção da prova foi por eles requerida. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Inaplicabilidade da denominada «teoria das cargas processuais dinâmicas», devendo prevalecer a regra de custeio prevista no CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 146.5370.6000.9500

107 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. 2. A significativa redução dos honorários periciais de forma unilateral e injustificada pelo Juiz constitui hipótese de recusa legítima do perito nas circunstâncias do caso - havia a necessidade de contratação de profissionai... ()

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Doc. 250.4011.0139.8760

108 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prova pericial. Sugestão de perito pelas partes. Não vinculação do poder judiciário. Confiança do juízo. Especialidade do perito. Graduação em economia. Experiência profissional.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 19/12/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2023 e concluso ao gabinete em 11/10/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (i) a nomeação pelo juízo de perito sugerido por uma das partes, com a discordância da contraparte, viola a imparcialidade; (ii) se o perito graduado em economia é especialista para atuar na área de serviços de informática. 3 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 q... ()

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Doc. 157.8382.5002.0200

109 - TJSP. Perito. Salário. Ação civil pública aforada pela Municipalidade de São Paulo contra empresa de telefonia. Insurgência da empresa quanto à exorbitância na verba arbitrada. Pedido alternativo de nomeação de um novo perito. Valor expressivo ante a perícia técnica onde são examinadas todas as estações de rádio. Ausência de embasamento para alteração do valor arbitrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.3950.1003.5200

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.. Execução. Nova avaliação do bem penhorado. Impossibilidade. Nomeação de perito avaliador. Desnecessidade. Avaliação feita por oficial de justiça. Possibilidade. Irresignação do agravante.

«1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que que a nomeação de perito para avaliação de bem imóvel não se restringe às áreas de conhecimento de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes: AgRg no Ag 1382226/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 29/06/2012; REsp 130.790/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/09/1999. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.6393.2017.7000

111 - TRT2. Perícia. Perito prova pericial. Nomeação de perito não especialista. Irrelevância. O fato de o perito indicado atuar ou não na área na qual deve ser realizada a perícia não é suficiente para afastar a credibilidade de seu trabalho, sobretudo em face do disposto no CPC/1973, art. 145, parágrafo 1º. No caso, o trabalho técnico apresentado demonstra coerência em suas conclusões, não padecendo de qualquer falha a incidir as hipóteses previstas nos arts. 424 e 437, ambos do CPC/1973, evidenciando que o expert é detentor de conhecimento científico suficiente ao deslinde da causa.

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Doc. 507.0238.1555.7217

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DO PERITO -

Interposição contra decisão que atribuiu ao réu a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para realização de perícia documentoscópica - Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela autora, a ela compete a antecipação do pagamento da remuneração do perito, a teor dos arts. 82 e 95, ambos do CPC/2015 - Regras de distribuição do ônus da prova não se aplicam ao custeio da perícia - Precedentes do STJ e TJ-SP - O r... ()

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Doc. 143.5031.7000.1000

113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. 2. O entendimento exarado pela Corte Especial no EREsp 541.024/RS de que «descabe transferir do exeqüente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora os cálculos de liquidação de sentença», não se aplica à hipó... ()

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Doc. 196.0585.3002.8000

114 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Não implica na inversão do custo da prova requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade de o Estado adiantar honorários do perito. Pagamento a ser realizado ao final do processo pela parte sucumbente ou realização da prova por perito de estabelecimento oficial. Agravo provido. CPC/2015, art. 98.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsp 871.350, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008.] «firmou entendimento de que, em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor» O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou re... ()

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Doc. 142.9413.3003.9300

115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Energia elétrica. Liquidação do título executivo. Incapacidade técnica do perito nomeado. Nulidade relativa. Extemporariedade. Preclusão. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a nulidade referente à nomeação de perito é rel... ()

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Doc. 541.3288.1045.0395

116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Pretensão de que seja mantido o perito já nomeado que possui especialização na área de ortopedia, bem como deferida a nomeação de peritos que detém especialidades nas áreas de oftalmologia, odontologia, psicologia e cirurgia plástica. Cabimento. Produção da prova pericial que deve ser realizada por profissional com especialidade na área técnica debatida no feito, dada a natureza da lide posta em juízo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 144.9584.1002.5400

117 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.

«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. 2. Em junho de 2007 o expropriado, mesmo que desacompanhado de advogado, concordou com o valor de R$ 159.982,59, ofertado pelo Município de Ipojuca - PE. 3. Para que um expropriado concorde com o valor ofertado administrativamente para fins ... ()

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Doc. 646.2851.6732.8284

118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM QUALIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos em face de Sueli Pereira Santos e Marlene Carvalho do Nascimento, homologando o valor apurado pela perícia judicial em R$5.536.658,69, atualizado até fevereiro de 2019. A sentença determinou a incidência de juros moratórios na atualização do montante por ocasião da expedição do precatório e condenou o Município ao pagamen... ()

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Doc. 165.1531.9009.9100

119 - TJSP. Perito. Salário. Pretensão à cobrança de honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo, fixados os honorários correspondentes a 8,22 salários mínimos. Circunstância em que, porém, há convênio, firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e o CREA-SP, ao qual filia-se o perito, prevendo para o caso o valor de R$ 166,86, sendo a verba devida pela Fazenda Pública, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 140.9045.7015.1500

120 - TJSP. Perito. Salário. Perícia requerida pelo autor, beneficiário da assistência judiciária. Realização pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais que deverá ser apurada a final, sendo imposta à corré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4002.6900

121 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação civil pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 480.7870.3658.5144

122 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da agravante para que fosse nomeado outro perito ou, subsidiariamente, que o feito fosse suspenso em virtude da pendência de inquérito policial que tem o perito como investigado. Capacidade técnica do perito que já foi exaustivamente analisada em recursos anteriores, inclusive com o afastamento das mesmas alegações da agravante. Fato novo que consistiria na pendência de inquérito policial em desfavor do perito para apurar o delito de falsa perícia. Inquérito que, ao que parece, foi instaurado em virtude de denúncia oriunda da própria agravante. Ausente notícia de qualquer apuração que constitua fato não objeto dos recursos anteriores aviados com o propósito de infirmar as conclusões periciais. Julgamento anterior que, de todo modo, já havia assentado que nem mesmo seria o caso, aparentemente, de falsidade, visto que a irresignação da agravante se voltava especialmente contra as impressões, suposições e opiniões técnicas do perito, as quais podem estar corretas ou não. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.7060.8368.2293

123 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nomeação de perito. Observância do contraditório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 336.8740.6485.0940

124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. DECISÃO MANTIDA. 1.

Conhecimento em parte. Perda do objeto. Redução dos honorários periciais. Acórdão proferido por esta Relatora, nos autos do agravo de instrumento sob o 0088943-51.2024.8.19.0000, interposto pelo ora agravado, que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Irresignação que persiste quanto ao pedido de substituição do perito. Tese da taxatividade mitigada. Restou mitigada a taxatividade do rol do pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT/ST... ()

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Doc. 144.7244.0028.0400

125 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Necessidade de conhecimentos técnicos especializados. Nomeação de perito judicial. Indispensabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.

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Doc. 201.2612.7001.3000

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização» ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. 2 - Cumpre ao magistrado a nomeação de perito e fixação de prazo para entrega de respectivo laudo, sendo ônus das partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, s... ()

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Doc. 142.7805.3006.5900

127 - TJSP. Prova. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Danos decorrentes de cirurgia plástica sofridos pela autora. Nomeação de cirurgião plástico como perito. Irresignação do réu. Alegação de que deve ser nomeado para perícia médica especialista em radioterapia. Ausência de elementos indicativos dos limites da controvérsia. Cerceamento ao direito de defesa do réu inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 415.7510.8352.7575

128 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e manteve a nomeação de perito para avaliação de imóvel penhorado. Insurgência dos executados. Não acolhimento. Perito judicial que é engenheiro e comprovou sua habilitação para a realização da avaliação de imóveis. Ausência de justificativa para a alteração pretendida pelos recorrentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 157.8651.9003.1900

129 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Contrato de prestação de serviços. Incapacidade técnica do perito nomeado. Alegação suscitada após a conclusão da perícia e de prestados os esclarecimentos feitos pelas partes. Preclusão. Nulidade relativa. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a incapacidade técnica do perito nomeado pelo juiz constitui nulidade relativa. Por isso está sujeita à preclusão, caso não seja arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. 2. No caso dos autos, tal condição não observada, uma vez que a incapacidade da profissional nomeada só foi suscitada após os esclarecimentos aos quesitos apresentados pelas partes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 466.0552.5453.3835

130 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -

Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - D... ()

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Doc. 103.1674.7300.1000

131 - TJMG. Prova pericial. Perito. Impedimento. Nomeação. Atuação em procedimento que embasa a ação civil pública. Impedimento. CPC/1973, arts. 134, II e 138, III. Interpretação sistemática.

«O fato de o perito ter funcionado efetivamente nos inquéritos civis públicos que embasam a ação civil pública denota, de maneira objetiva, absoluta, a parcialidade do mesmo na realização da perícia, sendo impertinente indagar-se da sua intenção, vez que não se admite prova em contrário.»

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Doc. 142.9425.6001.8700

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação de perito. Irregularidade afastada. Sentença liquidanda. Conformidade com o título judicial. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que não houve nenhuma irregularidade na nomeação do perito e que o saldo devedor corresponde aos parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 813.7567.5056.2377

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs à executada, ora agravante, o ônus pelo adiantamento dos honorários periciais. 2. Necessidade de realização de perícia contábil devidamente fundamentada pela r. decisão agravada ante a diferença considerável entre os valores apresentados pelas partes e a complexidade dos cálculos. Honorários periciais ... ()

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Doc. 144.7244.0024.5500

134 - TJSP. Perito. Salário. Ação objetivando a declaração da nulidade do termo de confissão de dívida. Remuneração que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 33. Autora beneficiária da justiça gratuita. Exame pericial que deverá ser realizado por perito nomeado que aceite o encargo. Recurso provido.

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Doc. 311.1578.9447.4942

135 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUE É APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ, EIS QUE CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE PREJUÍZO. MAGISTRADO QUE DEVE NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA DO BEM USUCAPIENDO, SE CONSIDERAR O DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL, EIS QUE OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BENEFÍCIO QUE COMPREENDE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, PARÁGRAFO 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 103.1674.7351.6000

136 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.

«... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e pericu... ()

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Doc. 165.0971.9000.7600

137 - TJSP. Execução por título judicial. Avaliação. Decisão que junto à fase executiva de ação ordinária, suspendeu a realização das praças designadas, bem como nomeou perito avaliador. Irresignação. Desacolhimento. Avaliação dos bens. Divergência expressiva entre os valores indicados pelo oficial de justiça e os apresentados nas estimativas extrajudiciais. Incumbe ao Magistrado a nomeação de perito avaliador quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5006.3400

138 - TJSP. Perito. Substituição. Descabimento. Alegação, pela agravante, de parcialidade do «expert». Inocorrência. Nomeação de perito que é atribuição exclusiva do julgador. Avaliação e confiança são aspectos subjetivos do magistrado. Possibilidade, ademais, de o julgador formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, uma vez que não está adstrito ao laudo pericial. CPC/1973, art. 436. Necessidade de nova perícia tecnicamente não demonstrada. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0031.8300

139 - TJSP. Prova. Perícia. Pretensão de nova perícia contábil. Laudo pericial que apresentou grande divergência ao laudo apresentado por empresa contratada pelos agravantes. Perito judicial que era funcionário do banco e atuou como seu assistente técnico em outros processos. Perito que sequer foi intimado para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada pelos agravantes. Possibilidade de realização de nova perícia com nomeação de outro expert. Recurso provido.

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Doc. 707.7987.1703.1399

140 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Avaliação do imóvel penhorado por perito judicial. Executado devidamente intimado da nomeação do perito, ocasião em que poderia ter indicado assistente técnico e apresentado quesitos, mas não o fez. CPC, art. 464, § 1º. Preclusão. Executado que também foi comunicado do agendamento da perícia. Desnecessidade de intimação. CPC, art. 466, § 2º. Nulidade não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 203.6808.2081.1799

141 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE PERITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao imóvel dos autores em razão de obras realizadas no imóvel vizinho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) no segundo recurso, definir se houve cerceamento de defesa em razão da nomeação de engenhei... ()

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Doc. 150.3743.4002.4500

142 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico. Hipótese. Necessidade. Prova técnica a ser realizada por perito de confiança do Juízo nomeado. Pretensão da parte de requisição da perícia ao IMESC. Descabimento. Livre indicação do perito pelo Magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 123.4417.0467.4803

143 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de abstenção de uso de patente - Decisão que indeferiu pedido de afastamento do perito nomeado por não vislumbrar qualquer impedimento técnico para a realização da prova pericial - Insurgência do requerido. Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Rejeição - Embora a hipótese não esteja prevista no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência, conforme Tema 988 do C. STJ em Recurso Repetitivo - Recurso conhecido. Mérito recursal - Não acolhimento - Ausência de comprovação da insuficiência de conhecimento técnico ou científico que justificasse a substituição do perito - Manifestação do próprio «expert» no sentido de que aceitou o encargo visto que possui a habilitação legal, está devidamente cadastrado no banco de peritos do TJSP, além de «possuir vasto conhecimento e experiência no assunto» - Laudo pericial que já fora até mesmo apresentado pelo perito, tornando prejudicado o pedido de substituição - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.4060.4982.3570

144 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício acidentário. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Incapacidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 130.8523.7915.8288

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESPACHO QUE MANTÉM A NOMEAÇÃO DE PERITO COM ESPECIALIDADE MÉDICA NEUROLÓGICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1.

Despacho que não desafia a interposição de recurso, a teor do disposto no 2. Nomeação do perito que foi determinada em decisão datada de 05/07/2024 que, contudo, não foi objeto de recurso. 3. Não conhecimento do recurso, na forma do , III.

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Doc. 136.9464.9006.0800

146 - TJSP. Perito. Salário. Isenção conferida a beneficiário da assistência judiciária. Direcionamento do encargo de adiantamento da remuneração à parte contrária. Descabimento. Prova requerida por ambas as partes, sem deliberação de inversão do ônus probatório, a critério do juiz da causa, com arrimo na relação de consumo. Acesso do necessitado à jurisdição a cargo do Estado. Realização da perícia pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Recurso provido para dispensar a seguradora ré do depósito prévio da remuneração do perito.

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Doc. 828.1398.0065.6915

147 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOMEAÇÃO DE PERITO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CPC, art. 932, III. AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

decisão relativa à nomeação de Perito e ao arbitramento de honorários periciais é irrecorrível por Agravo de Instrumento, nos termos do

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Doc. 240.3040.1760.3855

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Avaliação de bem imóvel. Desnecessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como desconstituir a convicção estadual. A fim de se concluir pela necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel. Sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 12.2601.5000.4600

149 - STJ. Prova pericial. Perito oficial. Conceito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 275 e CPP, art. 280.

«... Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci expõe que: «Perito é o especialista em determinado assunto. Considera-se-o oficial quando é investido na função por lei e não pela nomeação feita pelo juiz. Normalmente, são pessoas que exercem a atividade por profissão e pertencem a órgão e... ()

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Doc. 250.7844.2680.3010

150 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta Precatória expedida para fins de nomeação de perito para precificação da quotas sociais penhoradas - Juízo deprecado que ordenou a devolução da Precatória sem cumprimento, considerando que, por se realizar pela internet, pode ser nomeada Leiloeiro pelo Juízo deprecante - Inconformismo da credora agravante - Parcial acolhimento para que o Juízo deprecado nomeie avaliador (perito contador/economista) para precificação das quotas sociais penhoradas e, depois de avaliadas as quotas, sejam realizados no juízo de origem os atos de alienação e/ou liquidação propriamente ditos - Discussão que não se resume à possibilidade de realização de leilão eletrônico pelo juízo deprecante, mas de atos anteriores a tal providência, os quais devem ser praticados pelo juízo deprecado - Recurso parcialmente provido

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