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201 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Nomeação de perito judicial para exame de cálculos apresentados pelo réu. Desnecessidade. Cálculos de natureza meramente aritmética. Avaliação pelo contador judicial. Suficiência. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.
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202 - TRT2. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«... A jurisprudência também referida no artigo sob comento não discrepa em nada quanto a negar legitimidade ao perito de intervir no processo de que não é parte. Assim, exemplificativamente, veja-se: «O perito é parte ilegítima para interpor recurso de agravo de petição contra despacho que lhe denega pretensão à revisão do valor de honorários periciais fixados pelo Juízo em homologação de acordo» (Ac. TRT 12ª R. (ap. 705/86) Rel. Juiz J. F. Câmara Rufino. DJ 16/01/87 (Dicio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORADOS. CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS BENS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR.
Em que pese à possibilidade de impugnação à avaliação do Oficial de Justiça, a executada não trouxe aos autos documento algum a afastar os valores dos bens apontados no mandado de constatação e reavaliação, afirmando apenas que «o valor atribuído aos bens está com valores inferiores ao seu real valor de mercado», não sendo suficiente essa alegação para afastar documento presumidamente veraz, ressaltando que sequer houve a indicação pela executada dos valores que entende corr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Qualificação técnica do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Validade da prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2 - As partes poderão recusar o perito por: a) impedimento ou suspeição (CPC, art. 138, III, § 1º, e CPC, art. 423), deduzidos na conformidade dos arts. 304 a 306 e 312 a 314 do CPC; e b) de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Prova pericial. Decisão agravada que manteve o perito nomeado, bem como fixou honorários periciais, no valor de R$ 7.820,00. Insurgência da Ré, para pretender a nomeação de profissional com conhecimento técnico específico em cirurgia plástica. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Recurso não conhecido
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206 - TJRS. Agravo de instrumento. Energia elétrica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de conhecimento técnico para a confecção do laudo. Substituição de perito contador por engenheiro eletricista. CPC/2015, art. 468.
«Na forma do CPC/2015, art. 468, I, é cabível a substituição do perito nomeado pelo juízo quando «faltar-lhe conhecimento técnico ou científico». Considerando-se a complexidade da discussão e a necessidade de conhecimento técnico na área para a estipulação do valor devido, deve ser substituído o perito contador nomeado por engenheiro eletricista, como pretendido pela concessionária. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de procedimentos cirúrgicos pós cirurgia bariátrica - Tema 1069 do STJ - Necessidade de apuração do caráter estético ou reparador dos procedimentos indicados pelo médico assistente [extensa cicatriz e retalho local, herniorrafia incisional, dermolipectomia de coxa e plástica mamária feminina não estética] - Decisão interlocutória que manteve a nomeação de perito com especialidade em cirurgia plástica para a realização dos trabalhos, arbitrando os honorários periciais em R$ 12.000,00 - Prova técnica visando identificar a natureza de cada um dos procedimentos pleiteados pela parte autora, se de cunho estético ou reparador - Licitude da nomeação de perito com especialidade em cirurgia plástica - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 4.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte
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208 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para perito criminal do estado da Bahia. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. 2 - O recorrente aduz ter direito à nomeação porque foi classificado em 5º lugar no concurso para o cargo de perito criminal - região de Feira de Santana, regido pelo Edital SAEB/01/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em Carta Precatória, nomeou perito avaliador. CPC/2015, art. 377.
«Argumentos dos agravantes que não convencem. Alegação de que foi nomeado avaliador tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado, motivo pelo qual devem ser suspensos os atos na Carta Precatória. Correta a decisão agravada. Expedida a Carta Precatória é o Juízo Deprecante quem poderia determinar sua suspensão, o que não se verificou no caso concreto. Caso alguma decisão proferida na execução de origem seja contrária aos interesses das partes é naquele feito que devem ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Perito judicial. Destituição. Quebra de confiança. Substituição. Possibilidade. Novo expert. Qualificação técnica. Súmula 7/STJ. Perícia complementar. Colaboração subsidiária . Admissibilidade. Prova complexa.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a destituição do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nomeação de perito médico auxiliar do juízo. Especialização. Substituição. Dissídio jurisprudencial. Ausência cotejo analítico. Incidência súmula 7/STJ.
1 - A transcrição de trechos dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA A TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à nomeação de perito judicial, para a transcrição de áudios, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS LAUDOS PRODUZIDOS POR OFICIAL AVALIADOR E JULGOU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. OFICIAL AVALIADOR QUE SUSCITOU SUA INCAPACIDADE TÉCNICA PARA AVALIAR PRECISAMENTE OS IMÓVEIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. VAGAS DE GARAGEM POSICIONADAS EM DIFERENTES PAVIMENTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ASPECTOS ESTRUTURAIS, TEMPORAIS E DE LOCALIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. EXECUÇÃO QUE DEVE SER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PRECISA NA APURAÇÃO DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
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214 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO FORA DA ESPECIALIDADE MÉDICA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nomeou perito médico fora da especialidade requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ação de obrigação de fazer na qual a autora, ora agravada, objetiva a realização de exame PET-CT, bem como indenização por dano moral e estético, em razão de ser portadora de carcinoma metastático em linfonodos axilares à esquerda, cujo sítio primário é desconhecido ou indeterminado. o Juízo de primeiro grau nomeou como perito profissional qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que a prova técnica foi produzida por profissional nomeado de confiança do Juízo, sendo conferida às partes a oportunidade de se manifestarem quanto às conclusões obtidas, não há razão para a reforma da decisão guerreada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Territorialidade. Jurisdição. Competência. Nomeação de perito. Comarca diversa. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.
«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2011, no qual discute se é nulo ato de avaliação de imóvel realizado por perito nomeado em comarca diversa da situação deste. Execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2007. 2. A norma do CPC/1973, art. 658 justifica-se à vista do caráter territorial da jurisdição pátria, segundo o qual um determinado órgão judiciário só está autorizado a exercer sua jurisdição nos limites do foro para qual está investido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Avaliação do bem penhorado feita perito da área de agronomia nomeado pelo juízo. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Pedido de avaliação por perito geólogo. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 (1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O princípio do «livre convencimento do juiz» confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS» - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que nomeou perito contábil e fixou os honorários periciais em R$12.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Sentença de mérito já proferida. Julgamento do recurso de apelação convertido em diligência, determinando-se a realização da perícia para a qual os honorários foram fixados. Configuração de excepcionalidade que justifica o reexame imediato em agravo de instrumento (Tema 988, c. STJ). Alegação de necessidade de qualificação técnica atuarial para realização dos trabalhos. Perito nomeado com formação acadêmica em Ciências Contábeis. Qualificação adequada. Critérios a serem utilizados pelo Perito na elaboração da perícia poderão ser objeto de crítica pelas partes. Valor dos honorários fixados em patamar razoável e proporcional à especialização e à extensão dos trabalhos de perícia. Decisão mantida. Recurso não provido
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220 - TJSP. Perito. Substituição. Execução por quantia certa. Necessidade de avaliação de imóvel localizado em outra Comarca. Nomeação de avaliador do Juízo. Providência dispendiosa. Destituição. Substituição por avaliador da Comarca onde está situado o imóvel. Recurso provido para esse fim.
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221 - TRF4. Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel realização por oficial de justiça. Desnecessidade de nomeação de perito. CPC/2015, art. 154. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 872.
«1 - O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do CPC/2015, art. 870, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a justiça, incumbindo às partes alegarem a necessidade de reavaliação por perito. 2 - Os requisitos legais que devem estar presentes no laudo de avaliação estão previstos no CPC/2015, art. 872, e, uma vez atendidos pelo oficial de justiça, não se pode dispensar o trabalho realizado pelo auxiliar do juízo, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Agravo regimental. Decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto. Nomeação de perito judicial. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inadequação da via eleita. Manutenção da decisão. Recurso improvid
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES REJEITADAS - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - PARCIALIDADE DO PERITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por erro médico. Os apelantes sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença por descumprimento de acórdão anterior, cerceamento de defesa e incompetência do juízo. No mérito, alegam erro médico e parcialidade da perícia judicial, pugnando pela anulação da prova técnica e prolação de nova decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prelimina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Perito. Substituição. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Alegação de obrigatoriedade da realização de perícia contábil por profissional com nível universitário. Desacolhimento. Inexistência de proibição de realização da prova por profissional que, embora não tenha qualificação universitária, possua conhecimento técnico na área. Dispensa, ademais, viável, em razão da ausência de profissional qualificado na localidade. CPC/1973, art. 145, § 3º. Ausência de comprovação da existência de profissionais de nível universitário existentes na comarca, que tivessem sido preteridos com a nomeação do perito judicial. Agravo retido desprovido, por votação unânime.
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225 - TJSP. Prova. Perícia. Nomeação de perito. Avaliação de imóvel e respectivo valor locativo. Existência de dúvidas a respeito do valor indicado no contrato de locação. Determinação pelo magistrado. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Vaga de garagem penhorada. Ausência de discordância de valores entre as partes. Nomeação de perito. Desnecessidade. Execução da avaliação por oficial de justiça, com economia de tempo e de recursos financeiros. Possibilidade. Recurso provido.
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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Nomeação de perito administrador. Insurgência quanto ao valor fixado a título de honorários periciais. Cabimento. Montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO POR ASSISTENTE QUE NÃO FOI NOMEADO ANTES DA JUNTADA LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - NÃO ADMISSÃO DA IMPUNGAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A
apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico não são admitidas após o início do trabalho pericial. - A impugnação ao cálculo elaborado pelo Perito nomeado pelo juízo pautada exclusivamente no parecer técnico apresentado pelo assistente técnico da parte que não foi previamente indicado pela parte não pode ser admitida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. APURAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a substituição do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de alteração da qualificação do perito nomeado para liquidar a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O expert foi nomeado há mais de um ano, sem impugnação da parte, o que leva à preclusão temporal. 4. Determinação de apuração do índice que não e não especificamente, da perícia atuarial. Possibilidade de perícia contábil. IV. DISPO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos da Contadoria, quando elaborados em conformidade com o comando judicial executado. 2. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. 2. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à qualificação profissional do perito nomeado na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FUNDADA DÚVIDA - NOVA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR.
Nos termos do CPC, art. 873, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado e, não, por Oficial de Justiça.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/CDANOS MATERIAIS E MORAIS» - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da parte autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do CPC, art. 429, II - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.
I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. II - Não caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. III - Não prospera pedido de efeito suspensivo fundado em alegada ofensa ao CPC/1973, art. 489, quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Execução provisória de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Nomeação de perito. Admissibilidade. Elevada complexidade técnica. Conhecimentos especializados que não podem ser exigidos do oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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237 - TJSP. Prova. Perícia. IMESC. Decisão de indeferimento de nomeação de perito no local do domicílio da autora. Inconformismo ante a distância e demora no agendamento de perícia pelo órgão público. Acolhimento. Ente que se encontra assoberbado em suas funções. Inexistência de razoabilidade de impor à parte o ônus de se deslocar por uma grande distância para a realização de perícia médica. Determinação ao magistrado da origem que nomeie perito pertencente à rede pública de saúde do Município sede do juízo. Inteligência dos CPC/1973, art. 176 e CPC/1973, art. 434. Decisão reformada. Recurso provido.
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM NOMEAÇÃO DE PERITO E INTIMAÇÃO PARA ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JUIZ É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RETIFICAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO. O QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PODE SER APRECIADO, VISTO QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, APENAS APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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239 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cálculos elaborados pelo perito. Erro não verificado. Sentença exequenda. Modificação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que os cálculos foram elaborados pelo perito nomeado pelo juízo de forma correta e em consonância com o comando da sentença, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva - Exequente que adere, tacitamente, à transação celebrada pelos participantes do processo da ação coletiva, insurgindo-se, no entanto, contra o valor depositado nos autos pelo banco executado, por, supostamente, não estar em conformidade com os termos da transação exequenda - Nomeação de perito contábil para a conferência dos cálculos apresentados pelas partes - Improcedente a irresignação do banco devedor - Dissensão de cálculos reclamando, efetivamente, a produção de perícia contábil para fins de verificação das contas, até mesmo porque as contadorias do juízo não mais estão autorizadas a realizar serviços tais, nas comarcas do interior do Estado, nos termos do Provimento CSM 2676/22 - Remuneração arbitrada para o perito nomeado que não se mostra exagerada, diante da especificidade dos cálculos. Negaram provimento ao agravo, com observação
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241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nomeação de perito para aferição do valor do débito - Imputação à devedora do ônus pelo adiantamento dos honorários periciais - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 871 do A. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Honorários periciais que devem ser antecipados pela parte executada - Observância do princípio da sucumbência - Decisão mantida - Recurso desprovido
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242 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nomeação de perito para aferição do valor do débito - Imputação ao devedor do ônus pelo adiantamento dos honorários periciais - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 871 do A. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Honorários periciais que devem ser antecipados pela parte executada - Observância do princípio da sucumbência - Decisão mantida - Recurso desprovid
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, NOMEOU PERITO PARA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA E A LIMITOU A 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DESNECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO E LIMITAÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DA IRRESIGANAÇÃO, POIS APESAR DE PROFERIR A DECISÃO, O JUÍZO RECONHECEU POSTERIORMENTE QUE O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO HAVIA ESCOADO, TENDO SUSPENDIDO O DECISUM E DETERMINADO SE AGUARDASSE TAL MANIFESTAÇÃO (FLS. 2725), QUE OCORREU POSTERIORMENTE (FLS. 2751/2762), ESTANDO PENDENTE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE NÃO SE ADMITE. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ADMINISTRAÇÃO DA PENHORA ESTÁ SENDO ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2159713-40.2024.8.26.000. E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO SE TRADUZ EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MAS MERO PEDIDO DE SUA LIMITAÇÃO. ADEMAIS, A DECISÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TENDO DISPOSTO EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL SERÁ REVISTO E A MEDIDA PODERÁ SER EXTENDIDA A OUTRAS EMPRESAS. RECURSO NÃO CONHECIDO
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244 - TJSP. Prova. Perícia. Laudo. Acusações quanto a capacidade técnica do perito judicial. Intempestividade. Impugnação que deveria ter sido formulada quando da nomeação. Conclusões do laudo pericial que, ademais, apresentam de forma clara e adequada os conceitos correspondentes aos medicamentos genéricos. Recurso não provido.
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Laudo pericial. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à qualificação profissional do perito nomeado na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO.
Pleito da parte autora, a qual desempenha função a qual desempenha função de pajem, contra Município de Guarujá, alegando que recebia, regularmente, por conta do exercício de suas tarefas, vantagem denominada adicional de insalubridade; todavia, aduz que, de forma unilateral e inapropriada, a requerida promoveu a supressão dessa verba. Portanto, objetiva o retorno do pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos valores que alega ter sido indevidamente suprimidos. Laudo pericial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO INSCRITO NO CORI-MG OU CREA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - RECURSO INADMISSÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de perito devidamente inscrito no CORI-MG ou no CREA para avaliação de bens imóveis, mantendo a nomeação de oficial de justiça para tal finalidade. II. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.1. O cabimento do agravo de instrumento está adstrito às hipóteses taxativas previstas no CPC/2015, art. 1.015, sendo incabível a interposição do recurso para impugnar decisões interlocutór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DA ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL A SER NOMEADO QUE CABE AO PRÓPRIO IMESC, DE CONFORMIDADE COM OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO CPC, art. 473 NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Ementa: Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Recurso da parte autora improvido.
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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - TRABALHOS REALIZADOS PELO PERITO NOMEADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. -
Ainda que a perícia tenha sido anulada na sentença, verificando-se que o perito inequivocamente laborou no processo, não há de se falar em valores a restituir, considerando os trabalhos desenvolvidos no curso do processo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)