Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito. Tribunal de origem concluiu que a decisão que julgou a exceção de suspeição foi atingida pela coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

452 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Direito ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Praia da galheta. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da súmula 284/STF. Capacidade profissional do perito nomeado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de fato superveniente. Impossibilidade.

453 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE NESTE MOMENTO. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RISCO DE REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS, NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

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454 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Profissional que atuou na fase inicial dos processos, ocorrendo renúncia antes do encerramento das demandas. Direito a recebimento de honorários proporcionais. Ausência de estipulação escrita, bem como de acordo entre os litigantes sobre a proporção a ser paga a cada um dos advogados que atuaram no processo. Necessidade de arbitramento judicial. Lei 8906/1994, art. 22. Sentença anulada, determinado o prosseguimento em primeira instância com a nomeação de perito judicial. Recurso provido.

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - PRECLUSÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA DE RITIDOPLASTIA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO - NEXO CAUSAL - PRESENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - DANO ESTÉTICO - REDUÇÃO DEVIDA. -

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO CPC, art. 480 - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO ENVOLVIDO EM GRAVES IRREGULARIDADES - LAUDO QUE DEIXA DE RESPONDER A DIVERSOS QUESITOS DA PARTE E QUE APRESENTA INCONGRUÊNCIAS - INIDONEIDADE DA PROVA - SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS CONTROVERSOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

457 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Presença de jazida mineral. Argila e areia. Minério pertencente a União. Indenização apenas da sua exploração. Autorização concedida sem, no entanto, qualquer exploração. Ausência de comprovação de prejuízo a ensejar reparação. Perito judicial nomeado sem qualquer oposição. Juntada posterior de anotação de responsabilidade técnica (ART). Irrelevância. Inexistência de anulação do trabalho técnico. Recurso não provido.

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458 - TJSP. PERITO. Suspeição. Acidente do trabalho. Atuação do «expert» como assistente técnico em outras lides acidentárias. Fato que não enseja sua suspeição. Inocorrência de comprometimento de sua imparcialidade para o exercício dessa função de auxiliar do Poder Judiciário, quando nomeado para tanto. Recurso voluntário autárquico e agravo retido improvidos e parcial provimento ao reexame necessário, com observação.

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459 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento provisório de sentença - insurgência quanto à incidência da correção monetária e dos juros aplicados no cálculo exequendo - necessidade de envio dos autos à Contadoria Judicial ou de que seja nomeado perito judicial para realização de cálculos consonantes com o que foi decidido na sentença - agravo parcialmente provido para esse fim.

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460 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO OFICIAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO: RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Alegação de erro quanto à natureza da impugnação ofertada. Decisão interlocutória que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Pedido de nomeação de perito contábil. Ausência de decisão na origem sobre o tema. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Recurso provido na parte conhecida.

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462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

463 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Cálculo feito por perito atuarial nomeado pelo juízo. Observância dos parâmetros dispostos no título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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464 - TJSP. PROVA. Perícia. Laudo. Questionamento acerca da capacidade técnica do perito nomeado. Descabimento. Laudo pericial bem elaborado. Profissional que possui os requisitos necessários para equacionar os pontos apresentados pelas partes, não havendo se falar em escolha inadequada. Ausência de elementos nos autos a desmerecer ou invalidar o laudo apresentado, que deve ser perfeitamente utilizado para o caso. Recurso parcialmente provido.

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465 - TJSP. Perito. Salário. Execução de honorários. Insurgência da Fazenda Estadual sob alegação de excesso do montante arbitrado em demanda de favorecido pela gratuidade processual. Inadmissibilidade. Aceitação da nomeação pelo profissional que não implica em trabalhar de favor. Observância. Fé pública e certidão de objeto e pé que bastam à comprovação do crédito pretendido. Não participação do Estado na demanda que não implica em desobrigação de arcar com seus custos. Exagero na fixação não verificado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à ausência de realização da perícia atuarial, foi objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ATUARIAL . MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, conforme evidenciado no acórdão regional, além de a CLT não exigir que a liquidação seja efetuada por perito atuarial, constata-se que «a ora agravante apresentou os pontos de insurgência quanto aos cálculos, o que revela a possibilidade de compreensão sem a participação de perito atuarial» . 2.3. Diante do quadro delineado, inviável declarar nulidade processual com base no CF/88, art. 5º, LV. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE REAJUSTE EM PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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468 - TJSP. Acidentária - Mal psiquiátrico - Sentença de procedência, com a concessão de auxílio-doença, fundada em perícia médica oficial - Ausência de análise expressa, contudo, acerca do nexo causal, tanto pelo perito nomeado quanto pelo juízo monocrático - Demanda que não está em condições de julgamento imediato do mérito nesta sede - Sentença anulada, para reabertura da fase instrutória. De ofício, anulo a r. sentença e determino o retorno dos autos à origem para apreciação do requisito representado pelo nexo causal, prejudicada a análise do recurso de apelação da autora.

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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação à nomeação do perito. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Realização de nova perícia e nomeação de novo perito. Possibilidade. Livre convencimento motivado do julgador para examinar as provas dos autos. O Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

471 - TJSP. Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam». Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

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472 - TJSP. Desapropriação. Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí. Área declarada de utilidade pública para construção de Barragem de Retenção de Cheias e Acumulação de Águas para abastecimento público. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e seus esclarecimentos e indeferiu o pedido de realização de nova perícia. Cabimento. Laudo pericial deficiente. Necessidade de nomeação de novo perito para avaliação do imóvel em comento. Atendimento à justa indenização. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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473 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou alternativamente auxílio-doença. Incapacidade laborativa afastada pelo laudo pericial. Consignado no acórdão recorrido que não há nos autos elementos suficientes que possam elidir a conclusão do perito nomeado. Alterar a conclusão do julgado implicaria, necessariamente, reexame de provas. Súmula 7/STJ.

474 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MALES PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. VISTORIA AMBIENTAL QUE EM NADA ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. DOCUMENTO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ÚTIL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO É ESSENCIAL AO SEU DESFECHO. SENTENÇA MANTIDA. I.

475 - TJSP. Prova. Perícia. Suspeição. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Acolhimento parcial. Ausência inclusive de indícios de dolo, má-fé ou qualquer requisito para caracterizar suspeição. Trabalho pericial, todavia, imprestável. Determinação para realização de nova perícia, com devolução dos valores referentes a salários periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 437. Recurso parcialmente provido.

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476 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Conversão do julgamento em diligência. Admissibilidade. Ocorrência de pontos incontroversos no laudo, inconcluso tecnicamente. Conversão para que os pontos incontroversos sejam eles aclarados por perito judicial nomeado neste grau, com fundamentação técnica. Realização de nova perícia médica para melhor avaliação do quadro. Conversão do julgamento em diligência.

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477 - TJSP. PROVA. Produção. Perícia contábil. Aproveitamento de perito nomeado nos autos, por economia processual, para repetição do trabalho, considerando-se aquele já apresentado, alargando-se o alcance da perícia para participação da parte com formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, com objetivo de determinar extensão de efeitos de falência e aspectos relacionados à desconsideração de personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido.

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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CPC, art. 465, § 1º. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 14, § 4º DO CDC. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, CAPUT, DO CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIFICULDADE INICIAL NO DIAGNÓSTICO. MODIFICAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

479 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da r. decisão que nomeou perito do Juízo para avaliação de imóvel localizado em Colniza/MT. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de um dos herdeiros no sentido de grande influência da família na região onde localizado o imóvel a ser inventariado, fato não impugnado especificamente nas razões recursais. Necessidade de se resguardar pela posição de um profissional equidistante em relação aos interesses das partes e de confiança do Juízo. Expedição de carta precatória não recomendada na hipótese. Pleito de substituição do expert nomeado. Não cabimento. Perito que é engenheiro civil habilitado para a avaliação objeto dos autos em razão de sua formação, sendo indiferente o fato de se tratar de imóvel rural. Decisão mantida. Recurso desprovido

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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de seguro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impugnação do ato de nomeação do perito. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

481 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelo banco exequente. Alegação de aplicação indevida de juros, necessidade de apresentação de mandados de levantamento para apuração dos valores recebidos pelo banco e necessidade de nomeação de perito contábil. Preclusão em relação aos juros moratórios. Ausência de interesse processual quanto às demais questões, visto que ainda não foram apresentados os cálculos pelo banco, conforme determinado na mesma r. decisão recorrida. Manutenção do r. «decisum". Recurso não provido na parte conhecida

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482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegados vícios construtivos no imóvel, além da indicação de ter sido entregue em desconformidade com aquele apresentado em modelo decorado. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado como defeituoso. Ônus probatório decorrente da aplicação do CDC, art. 14, § 3º. Recurso provido.

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483 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Manutenção - Decisão agravada na origem que indeferiu a impugnação ao perito nomeado - Matéria não abrangida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do Tema 988 no caso concreto - Questão não urgente que pode ser reapreciada nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO - FAIXA ETÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS DE MÉRITO AFETAS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - RESOLUÇÃO 63/03 APLICADA EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBIA À RÉ - LAUDO PERICIAL QUE, ADEMAIS, FOI REALIZADO POR TÉCNICO NOMEADO DE FORMA IMPARCIAL E CUJOS CRITÉRIOS FORAM BASEADAS EM NORMAS TÉCNICAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, OBSERVANDO OS LIMITES DA COISA JULGADA - AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR OS ERROS APONTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. 2. Afronta aos arts. 130, 131, 425, 426, II, 435 e 535, todos do CPC/1973. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Conclusão de que perito em telecomunicações melhor esclareceria a controvérsia do que expert na área contábil. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. 2. Afronta aos arts. 130, 131, 425, 426, II, 435 e 535, todos do CPC/1973. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Conclusão de que perito em telecomunicações melhor esclareceria a controvérsia do que expert na área contábil. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. 2. Afronta aos arts. 130, 131, 425, 426, II, 435 e 535, todos do CPC/1973. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Conclusão de que perito em telecomunicações melhor esclareceria a controvérsia do que expert na área contábil. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

488 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Bem. Localização. Discussão. Demarcação. Prejuízo. Prova. Produção. Necessidade. Ação própria. Observância. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Preliminar contrarrecursal afastada. Controvérsia acerca da localização da área inventariada. Atuação do perito nomeado para demarcar a área que restou prejudicada diante da divergência quanto à versão dos fatos dada pelos herdeiros. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despacho. Intimação dos herdeiros. Preclusão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Questões pendentes relevantes. Divisão de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo para nomeação de perito. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

490 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PERITO CRIMINAL. EDITAL 03/2021. EXAMES BIOFÍSICOS. PROPORCIONALIDADE. TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRITÉRIOS NÃO PREVISTOS EM EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

491 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falência. Impugnação de avaliação judicial. Inexistência de vício que macule o laudo pericial apresentado pelo perito nomeado. Violação do CPC/1973, art. 683, I e III. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso negado.

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA, DETERMINANDO QUE CABE À AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE TAMBÉM DEVE ABRANGER A ELABORAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

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494 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.

495 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Valor da pensão. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. Insurgência contra a nomeação de perito. Alegação tardia. Preclusão. Argumento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

496 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO - INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA SUCUMBENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - INCUMBÊNCIA DO ESTADO - PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE. - A

497 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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498 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Constatação de que o mesmo estaria a apresentar problemas mentais. Necessidade de produção de prova pericial, determinada «ex officio» e também pleiteada pela Fazenda exequente. Honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo. Despesa que, «in casu», compete ao Estado. Inteligência do CPC/1973, art. 27. Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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499 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente de trabalho. Perito nomeado pelo Juízo. Pretensão de elaboração do laudo pelo IMESC. Inadmissibilidade, no caso concreto. Se o destinatário da prova pericial nas demandas judiciais é, evidentemente, o Juízo, a designação do profissional e/ou Instituição para o desempenho de tal trabalho técnico somente a ele compete, não se cogitando de interferência da parte neste aspecto. Agravo de Instrumento improvido.

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500 - TJSP. Empreitada (CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º). Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Descabimento. Oitiva de pessoa contratada pela demandante para executar parcela da obra. Suspeição. Questão de ordem técnica, portanto, inútil a oitiva. Inexistência de requerimento de oitiva do perito ou da assistente técnico, nos CPC/1973, art. 400, II. Agravo retido desprovido. Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento da realização de perícia paralela ou complementar e parcialidade do perito. Descabimento. Quesitos e esclarecimentos respondidos. Inexistência de oposição ao perito nomeado. Questão de ordem técnica, imprópria da seara jurídica. Parecer de assistente técnico não suscitado na apelação. Impedimento a que o juízo ad quem possa cotejar parecer e laudo, e exercer cognição que resulte na conclusão de vício do laudo ou necessidade de produção de paralelo. Agravo retido desprovido. Empreitada. Alegação de que o CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º, traduz presunção absoluta. Descabimento. Presunção relativa. Admissão de prova em sentido contrário. Perícia que apurou pagamento a maior feito pela ré. Improcedência do pedido de cobrança. Acolhimento parcial da reconvenção. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Reclamo circunscrito à demanda principal. Alegação de percentagem elevada. Alegação que equivale à falta de fundamentação. Inalteração. Apelação desprovida.

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