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251 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal, envolvendo reparação civil. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Fluência do período. Prescrição caracterizada. Ausência de qualquer indicação de causa de interrupção da prescrição. Recurso provido.
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252 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória, c/c revisão do benefício previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento à apelação. II - Opostos embargos declaratórios, foi dado provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição, sob o seguinte fundamento: «O Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, implicou efetivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Contagem incorreta de pontos em prova de títulos. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Dano moral. Inviabilidade, no caso, de examinar o valor da condenação súmula 07/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
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255 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se dá parcial provimento.
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256 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez em decorrência de acidente automobilístico. Prazo prescricional de três anos a contar da ciência da incapacidade permanente ou da data de ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito da devedora. Pagamento parcial em 2007. Interrupção do lapso prescricional. Prazo a ser contado por inteiro. Prescrição não configurada. Extinção afastada. Eventual diferença a ser apurada em primeira instância. Recurso provido.
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257 - TRT2. Interrupção e suspensão prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de trabalho não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, de vez que o autor não se achava privado de sua faculdade de exercer seus direitos. Tanto isto é verdade, que a suspensão do contrato de trabalho não está elencada entre as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (art. 199 do cc).
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258 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não se conhece de Recurso Especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível conhecer de Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois isso acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não se conhece de Recurso Especial e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de direitos autorais. Solidariedade passiva. Cautelar. Interrupção. Prazo prescricional. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 104, responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. 2 - No caso dos autos, a contratante responde solidariamente com a empresa de publicidade contrafatora, por utilizar poema em campanha publicitária, veiculada em canais de televisão sem autorização do autor. 3 - A juizada ação cautelar preparatória contra um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Suspensão do acordo de parcelamento. Descumprimento de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, ao tratar da ocorrência de prescrição e da alegação de sua interrupção pelo descumprimento do parcelamento explicitou: «Nem socorre os apelantes o fato do pedido de parcelamento, pactuado em 26/11/2001, ter sido descumprido em 01/04/2005 (fls. 02, da execuç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 263.
«Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efetua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 263.
«Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efetua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Correção monetária das diferenças salariais pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção pelo reconhecimento da dívida pela administração. Aplicação da Súmula 383/STF. Esgotamento do prazo prescricional.
«1. Hipótese em que se objetiva o pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, nos meses de março/1989 a dezembro/1992, cujo prazo prescricional foi interrompido em 13/5/1993, com o reconhecimento administrativo por meio da Resolução TST 18/93, e a ação de cobrança foi ajuizada em 27/2/1998. 2. «O Tribunal de origem ao decidir que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças salariais, juros e correçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Regras previstas no CTN, art. 174 com natureza de lei complementar. Prescrição indefinida (Lei 6.830/80, art. 40), regra que repugna os princípios do direito tributário.
«Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no CTN, Lei 6.830/1980, art. 174, nele não incluídos os, art. 40. Há de ser sempre lembrado que o CTN, art. 174, tem natureza de Lei Complementar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição. Ocorrência. Desmembramento. Condenação de corréu em feito diverso. Incomunicabilidade da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do § 1º do CP, art. 117.
«1 - Na hipótese, a agravada foi denunciada, juntamente com outro corréu, pela prática do delito de roubo duplamente majorado. Após a apresentação das defesas prévias, foi desmembrado o feito, razão pela qual passou o corréu a responder pelo crime ora imputado em processo distinto. 2 - O Tribunal a quo entendeu que a interrupção da marcha prescricional no processo do corréu, em virtude da prolação de sentença condenatória, deveria ser estendida ao presente feito pela aplicaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência.
«1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (FLS. 03/04 DO E-DOC. 02) QUE ENTENDEU QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, POIS HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ARGUMENTO DEFENSIVO: O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0055754-26.2017.8.19.0001 E QUE TAL AÇÃO PENAL TRANSITOU EM JULGADO EM 30/10/2019. ACRESCENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO AO CASO É DE 04 ANOS E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, A PRESCRIÇÃO SE DEU EM 29/10/2023. EXPLICA QUE DURANTE O CURSO DO MENCIONADO PRAZO DE DOIS ANOS, SURGIRAM MAIS DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O RECORRENTE, E QUE NENHUMA DELAS TRANSITOU EM JULGADO. CONCLUI ASSIM QUE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E SEGUINDO O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRAZIDO PELO CP, art. 63, NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do presente agravo. Não assiste razão ao agravante em sua irresignação. a controvérsia aqui trazida se põe sobre o seguinte ponto: a mera prática de novo crime interrompe o prazo prescricional, ou tal interrupção deve ocorrer apenas quando houver condenação, com trânsito em julgado, pela prática do novo delito? E a resposta já foi dada pelo STJ: «1. A jurisprudência desta Corte Superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Prazo prescricional. Ação de cobrança de prestações escolares e ação de consignação em pagamento. Prescrição. Interrupção e suspensão. CCB, arts. 172, V, 173 e 178, § 6º, VII. Aplicação.
«O ajuizamento de ação consignatária em pagamento de prestação escolar, em que se discute apenas o valor destas («quantum debeatur»), interrompe o curso do prazo prescricional da respectiva ação de cobrança, porquanto implica o reconhecimento inequívoco, por parte da devedora, do direito da credora relativo às prestações reclamadas («an debeatur»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput». Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.
«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, §4º, DA LEF - TEMAS 566 A 571 DO STJ - INAPLICÁVEIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPOÓTESES PREVISTAS NOS TEMAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.
O STJ, no julgamento dos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista na Lei 6.830/80, art. 40, bem como sobre os obstáculos ao referido prazo prescricional. 2. Demonstrado que houve interrupção do prazo prescricional pela citação editalícia, incabível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente quando não decorrido o prazo de seis anos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.
«Nas execuções fiscais, interrompe-se a prescrição do despacho do juiz que ordena a citação. Regra essa que se aplica após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Liquidação por cálculo. Ausência de interrupção do prazo prescricional da execução. Precedente da Primeira Seção.
«1. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a liquidação por cálculos não constitui processo autônomo nem se mostra apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução. (AgRg nos EREsp 1.274.495/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 05/06/2013). 2. Ainda que tenha ocorrido manifesto caráter contencioso judicial que durou por mais de 9 anos em relação aos cálculos apresentados, sobretudo no que pertine aos expurgos inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Prescrição Quinquenal. Interrupção da Prescrição. Ausência de Citação Válida no Prazo Prescricional. Sentença mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi julgada improcedente ação monitória proposta pela autora, a qual visava à constituição de título executivo judicial referente a mensalidades vencidas. A ação foi protocolada dentro do prazo prescricional, mas a citação válida do réu ocorreu apenas após o decurso do prazo, o que ensejou o reconhecimento da prescrição. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção da prescrição quinquenal, conforme os arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC e 202, I, do CC, depende de citação válida realizada dentro do prazo prescricional. III. Razões De Decidir 3. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data do ajuizamento da ação, desde que a citação seja efetivada dentro do prazo prescricional. A responsabilidade pela citação válida recai sobre a parte autora, conforme o CPC, art. 240, § 2º. 4. No caso, o prazo prescricional quinquenal, considerando a suspensão temporária prevista na Lei 14.010/2020, expirou em 25/10/2023. Contudo, a citação válida do réu ocorreu somente em julho de 2024, após o decurso do prazo. 5. A ausência de citação válida no prazo previsto impede a interrupção da prescrição, resultando na extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A interrupção da prescrição quinquenal ocorre apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal, sendo insuficiente o mero protocolo da ação.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, §§ 1º e 2º, e CPC, art. 487, II; CC, arts. 206, § 5º, I, e 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032827-98.2020.8.26.0114, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, Turma IV Núcleo de Justiça 4.0, j. 27.11.2024
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276 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN. Lei 6.830/1980. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.
«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a discussão sobre os termos de contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal não encontra repercussão constitucional imediata. O acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, havendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a ora agravante. Embargos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS, no sentido de que a recorrido necessitava realizar apenas cálculos aritméticos, pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não se conhece de Recurso Especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Interrupção. Acórdão confirmatório da sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - A sentença condenatória imputou ao réu a pena de 2 anos de reclusão, acrescida em 2/3 pela continuidade delitiva, totalizando 3 anos e 4 meses de reclusão (e/STJ fl. 575). 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. 3 - Diante disso, desconsiderando-se o aumento pela continuidade delitiva, observa-se que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal regula-se pelo CP, CP, art. 109, V: 4 anos. 4 - A Corte Especial deste Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1. Da leitura acurada dos autos, infere-se que o Tribunal de origem acolheu a prescrição em relação aos créditos tributários e, com relação ao parcelamento, entendeu o acórdão que, «não obstante efetuada a adesão, não foram indicados os créditos tributários por ocasião da consolidação, o que implicou o cancelamento da adesão antes realizada. Porque não houve parcelamento, não se poderia falar em interrupção da prescrição. Caberá à Fazenda nacional, nos próximos pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSUBSTANCIADA EM NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA CREDORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Sentença que julgou improcedente o pedido em ação de cobrança por verificar ocorrência da prescrição entre o vencimento da última parcela da dívida (30/09/2008) e o ajuizamento da ação (11/12/2014). Apelação da parte autora alegando interrupção do prazo prescricional aos 15/12/2010, considerando o envio de comunicação de dívida, com fundamento no art. 206, VI do CC. 2. É quinquenal o prazo para cobrança de dívidas oriundas de instrumento particular, nos termos do art. 206, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória. Possibilidade. Precedentes.
1 - A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgRg no Ag 1.240.674/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/06/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Mar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional.
«1 - O acórdão que apenas confirma a condenação, ainda que tenha agravado a pena, mas sem alteração substancial da sentença penal condenatória, não se presta ao desiderato de interromper a prescrição à falta de expressa previsão legal. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. 2. Na hipótese dos autos, houve confissão espontânea de dívida com pedido de parcelamento para aderir ao Refis, interrompendo o lapso da prescrição. 3. Agravo regimental não provido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.
«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. 2 - O instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica). 3 - Necessidade de análise do caso para verificação da ocorrência de causa de interrupção da prescrição. 4 - A extin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Prescrição. Não ocorrência. Segunda citação. Mera repetição de diligência. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição, sendo certo que, após a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a adesão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Interrupção. Reinício pela metade.Suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Prescrição não verificada na hipótese. Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, arts. 189, 191 e 202, VI. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«3. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem» 4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Hipóteses.Súmula 101/STJ.Súmula 229/STJ.
«- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula 101/STJ. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ. - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. - Todavia, a Súmula 229/STJ não esgota todas as possibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição. Notificação. Natureza de citação. Interrupção do prazo prescricional. Irrelevância se a ação é mandamental ou de conhecimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219.
«A notificação válida no mandado de segurança tem a natureza de citação do processo de conhecimento, conferindo-se-lhe nos termos do CCB, art. 172, I, o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Preclusão. Existência de remessa necessária. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência.
«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão recorrido justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. 2. «O fato de a municipalidade continuar tributando a totalidade de imóvel de cuja área parte foi expropriada pela administração não caracteriza a interrupção do curso prescricional, pois não importa em ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor, constituindo-se em mera atividade burocrática a ser enfrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Acórdão confirmatório. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência ministerial. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, por outro lado, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a seis anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos. Decisão mantida. Agravo ministerial improvido
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292 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de ação de busca e apreensão anterior. Causa interruptiva do prazo prescricional. Art. 202, V, do Código Civil.
1 - Controvérsia em torno da existência ou não de interrupção da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança, em virtude da anterior ação de busca e apreensão para consolidação da propriedade fiduciária prestada em garantia de cédula de crédito industrial. 2 - Consoante o conteúdo normativo inserto no art. 202, V, do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre «por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor". 3 - O aj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Admissão. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário. 2 - «Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO DO AUTOR EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO EM QUE ORDENADA A CITAÇÃO - ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - O
despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição se o autor descumpre o ônus que lhe impõe o art. 240, §2º, do CPC, deixando de adotar, «no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação», hipótese em que é a citação que produz o efeito interruptivo - sem retroação -, desde que, é claro, seja realizada antes de consumado o prazo prescricional. - Verificado que, pela inércia do exequente em providenciar a citação, o prazo prescrici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Processual civil e tributário. Citação por edital. Ação de protesto. Causa de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não é suficiente para interromper o prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, uma vez que não está previsto no rol taxativo desse dispositivo. 2 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.
«O Superior Tribunal de Justiça entende que «[n]os termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp 11.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Processual civil e administrativo. Ajuizamento de mandado se segurança. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 - Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40. Compatibilidade entre os dois preceitos. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão; aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRUPO CONSORCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - ACUIDADE DA DECISÃO -
Nos exatos termos do art. 32, §3º da Lei 11.795, ocorre a prescrição de pretensão da administradora contra o consorciado em 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo; - O grupo consorcial não se encerrou, haja vista que houve prorrogação do contrato, que se estenderá até agosto de 2025, descabida a tese da agravante de que se trata de documento unilateral; - A própria constituição em mora da agravante, em outubro de 2021, gerou a interrupção do prazo prescricional nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Crédito rural. Cédula de Crédito Rural. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido ao PROAGRO. Interrupção. Decreto-lei 167/67, art. 60. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70.
«O prazo da prescrição da pretensão executiva de crédito rural é de três anos (Decreto-lei 167/67, art. 60 e Lei Uniforme, art. 70). Esse prazo se interrompe com o pedido de indenização dirigido ao PROAGRO, pois é ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Porém, interrompido o prazo, começou a fluir no dia seguinte. Prescrição reconhecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)