Processo Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 678.6184.3167.3731

251 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O

Juízo da causa determinou, à autora, a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de extinção, porém tal deliberação judicial não foi cumprida - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Distribuição cancelada, nos termos do - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa jud... ()

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Doc. 241.1230.5370.4528

252 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Custas processuais. Complementação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intimação pessoal. Necessidade.

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Doc. 177.3994.2082.6546

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO. POSTERIORMENTE, ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS SEJAM RECOLHIDAS, FOI O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 560.9252.1769.3529

254 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESISTÊNCIA DO PROCESSO -

Exequente que pediu a desistência da ação - Decisão recorrida que determinou que se aguarde o julgamento de recurso de agravo de instrumento, interposto contra decisão anterior que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo do exequente - Acolhimento, na parte conhecida - Pedido de desistência do processo, formulado antes do recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como da citação dos executados - Incidência, no caso, da norma que determina o cancelamento da distri... ()

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Doc. 157.9333.5000.2600

255 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Recuperação judicial. Prosseguimento de cumprimento provisório de sentença exarada em ação reivindicatória.

«1. A definição do juízo competente consubstancia questão preliminar, que, por óbvio, antecede o exame de mérito da controvérsia e, por conseguinte, não pode utilizar como premissa a solução da questão de fundo, mas apenas as regras de distribuição de competência constantes da Constituição Federal, do CPC/1973, Código de Processo Civil, das leis estaduais e das leis especiais, no caso, a Lei 11.101/2005. 2. Assim, «o conflito positivo de competência não é a via adequada ... ()

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Doc. 103.1674.7008.8000

256 - STJ. Assistência judiciária. Indeferimento irrecorrido. Arquivamento do processo. Legalidade do ato judicial impugnado.

«Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em ação de embargos de terceiro, cumpria à parte interessada agravar da decisão, ou fazer o depósito inicial; não o fazendo, contudo, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do , não havendo como identificar qualquer vício, ilegalidade ou abuso de poder no despacho que determina o arquivamento dos autos.»

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Doc. 645.8370.7232.8129

257 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 (CPC). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

No caso em julgamento, sequer foi proferida decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Não apresentados os documentos pela autora o processo foi extinto. Havia necessidade de pronunciamento judicial indeferindo o benefício, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que não ocorreu, violando a regra prevista em lei, segundo o art. 99, §2º, do CPC.

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Doc. 211.0033.2002.2500

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Simples petição juntada aos autos do processo já transitado em julgado. Suposta distribuição por dependência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via. Hipotético erro cartorário. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Ao prestar informações, o Juízo singular relatou que o pedido de justificação não foi apresentado da maneira adequada, já que foi protocolizada simples petição no feito principal, já transitado em julgado. Para acolher a alegação da Defesa de que a justificação criminal foi devidamente distribuída por dependência, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2 - Ademais, o argumento de que... ()

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Doc. 261.0863.4790.7946

259 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Revisão de Aposentadoria. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de proventos integrais de aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência da 4ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o Agravo de Instrumento, considerando a prevenção da 12ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e o CPC estabelecem a prevenção do relator do primeiro recurso protocolado para os subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. 4. Verificou-se a conexão com processo anterior, autuado sob 0019002-40.2013.8.26.0053, já distribuído à 12ª Câmara de Direito Público, configurando a prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 12ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção do relator do primeiro recurso protocolado é aplicável a recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1027563-21.2022.8.26.0053, Rel. Des. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002275-50.2019.8.26.0288, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2022

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Doc. 934.1044.4253.0111

260 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Pedido de cancelamento da distribuição diante da indicação errônea do número do processo de origem - Recurso prejudicado.

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Doc. 137.1401.3008.5100

261 - TJSP. Competência recursal. Preliminar de nulidade. Distribuição do processo ao juízo da 17ª Vara do Foro da Capital. Conexidade com outra ação movida por parentes de outra das vítimas fatais do mesmo acidente. Ocorrência, ante a identidade da causa de pedir. Código de Processo Civil, artigo 103. Afronta ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada.

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Doc. 694.8810.7817.2581

262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO CREDOR - PROCESSO EXTINTO.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. O STJ possui entendimento de que «o prazo de ... ()

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Doc. 151.0999.8209.6478

263 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DICÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290 (CPC). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTOR QUE ESTÁ DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS EM ABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As custas iniciais representam o tributo cobrado pelo Estado, na modalidade taxa, pela prestação dos serviços judiciários, cujo recolhimento, pela parte demandante, em sua integralidade, constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial. No caso, houve pedido de desistência da ação antes que houvesse citação da parte contrária, razão pela qual deve ser observado o disposto no , com o consequente cancelamento da distr... ()

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Doc. 495.4535.9202.6398

264 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA - REGULAR INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DA REQUERENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, IV, E 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. 939.2736.8184.5580

265 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória derivada de alegada denunciação caluniosa da qual o autor teria sido vítima. Existência de outra demanda indenizatória decorrente do mesmo fato. Recurso de agravo de instrumento extraído desse processo distribuído e julgado anteriormente por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Acessoriedade entre as demandas. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelos não conhecidos, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 145.0580.4954.6603

266 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés. Recurso distribuído livremente a esta relatoria. Autores que já ajuizaram demanda envolvendo o contrato objeto da ação. Recurso de apelação interposto no processo 1005528-36.2018.8.26.0529 julgado pela C. 6ª Câmara de Direito Privado desta Corte, preventa para o julgamento do presente recurso, consoante o art. 105, caput do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 627.9673.0455.0111

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou i) o cancelamento da distribuição da ação de Incidente de Prestação de Contas, considerando se tratar de um equívoco, bem como ii) a transferência das peças principais para a ação principal. II. Questão em Discussão Análise da regularidade do cancelamento da distribuição, da necessidade de prosseguimento do incidente de prestação de contas e da viabilidade de questionamento da idoneidade do Admi... ()

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Doc. 223.1134.4150.8786

268 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 16.12.2013, e que entre a distribuição e a extinção do feito não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ e do art. 40 da L... ()

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Doc. 542.0382.3844.0401

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2015 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ e do art. 40 da LE... ()

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Doc. 351.0824.2203.2655

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2013. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2015 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ e do art. 4... ()

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Doc. 779.9042.8559.6036

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2015 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ e do art. 4... ()

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Doc. 265.3078.7911.9124

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2015 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ e do art. 4... ()

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Doc. 259.5951.7328.5244

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2015 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete 106 do STJ e do art. 40 da LE... ()

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Doc. 164.4075.4002.4100

274 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Extinção do processo afastada.

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Doc. 625.6176.0392.3843

275 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC, e determinou a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição

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Doc. 428.4525.3889.6774

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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Doc. 739.6318.4774.9437

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. AGRAVO NÃO CONHECIDO, determinando-se a redistribuição do recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 190.9530.5000.1100

278 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento. Ônus da prova. Distribuição. Regra geral do CPC/1973, art. 333. Incidência. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 333.

«1. O processo monitório divide-se em duas fases distintas - monitória e executiva - apartadas por um segundo processo, os embargos, de natureza incidental e posto à disposição do réu para, querendo, impugnar as alegações do autor. 2. A fase monitória é de cognição sumária, sempre inaudita altera pars, cabendo ao juiz verificar a regularidade formal da ação, a presença dos pressupostos para o regular desenvolvimento do processo e, sobretudo, a idoneidade do documento apresent... ()

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Doc. 995.1013.7592.6024

279 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 485, I, c/c 290 ambos do CPC, intimando a autora ao recolhimento de referidas custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais

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Doc. 325.8667.3824.5082

280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I.

Indeferimento da petição inicial e determinação de aditamento em processo conexo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Identidade de partes e causa de pedir entre ações, permitindo a cumulação de pedidos conforme o Aditamento da petição inicial possível nos termos do , II. Taxa judiciária. Descabimento da condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distribuição da ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 999.9119.6700.4088

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 210.9860.3478.1719

282 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano o pedido do requerente, considerando que a simples ausência de bens da empresa executada não foi o suficiente para a configuração das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do incidente, para inclusão dos sócios da empresa executada, no polo passivo da execuç... ()

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Doc. 165.3124.0008.4200

283 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação anulatória de títulos e medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição diante da ausência do recolhimento das custas processuais. Necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo nos termos do art 267, III, do CPC/1973. Formalidade não cumprida. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 215.4185.4482.7567

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. VIABILIDADE.

Recurso contra decisão que previu a distribuição do ônus da prova entre as partes nos termos do Inaplicável o CDC. As partes travaram relação jurídica civil - instrumento particular de cessão de posse de imóvel (fls. 49/51 da origem). Os autores sequer indicaram, em sua petição inicial, que sua pretensão estava embasada no CDC. Ao contrário, fundamentaram seu pedido apenas e tão somente no art. 475 do Código Civil (fl. 05 da origem). Aplicação do qu... ()

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Doc. 810.1020.6128.3936

285 - TJMG. PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPUTADA CONEXA JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONEXÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.

Se a ação que poderia determinar a distribuição por dependência em decorrência de conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitado, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

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Doc. 267.2121.9823.4258

286 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação cuja discussão dá-se em torno de contrato de representação comercial. Inadequação. 2. Incidência da regra do art. 6º, IV da Res. 623/13. Precedentes desta Câmara. Necessidade de remessa a uma das Câmaras Reservadas da Seção de Direito Empresarial. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Doc. 114.5730.1000.8000

287 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«Conquanto a doutrina defenda que a regra do , II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, e... ()

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Doc. 214.3996.7768.1367

288 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 290 e 485, IV, do CPC, diante da inércia do autor no pagamento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito sem resolução do mérito e do consequente cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas ... ()

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Doc. 221.0190.3395.5980

289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação tergiversação. Ações penais distribuídas por prevenção. Alegada ausência de conexão. Conexão probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente se insurge, em síntese, contra a distribuição da Ação Penal 0002916-71.2019.4.02.5101 por prevenção da Ação Penal 5083082-68.2020.4.02.5101, por considerar não haver conexão. Contudo, a conexão entre os processos foi amplamente analisada pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela configuração da conexão probatória ou instrumental entre os crimes imputados nas referidas ações penais, haja vista se inserirem no contexto fático de uma mesma organização c... ()

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Doc. 374.7117.4179.0032

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. AGRAVO NÃO CONHECIDO, determinando-se a redistribuição do recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 226.9695.4645.9327

291 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 722.1762.7560.8899

292 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 121.3922.4971.0434

293 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 351.8746.9420.6648

294 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 808.0806.7380.9861

295 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

3/2023. art. 25 DA REFERIDA PORTARIA QUE ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, EM CASO DE MULTIPLICIDADE DE CÂMARAS PREVENTAS NA MESMA ESPECIALIDADE, QUANDO DECORRER DE RECURSO MAIS ANTIGO INTERPOSTO NA AÇÃO ORIGINÁRIA OU CONEXA, NÃO EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE. AÇÕES DISTINTAS, DISTRIBUÍDAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE INÚMEROS RÉUS, QUE, EMBORA DISCORRAM SOBRE QUESTÕES AFINS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO POR ELA A... ()

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Doc. 125.7659.1330.4886

296 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. NÃO INTERPOSTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA PELA COLENDA PRESIDÊNCIA. 1. O recurso é ato voluntário da parte para impugnar decisão proferida em processo, nos termos e limites da lei. 2. Caso concreto em houve a interposição de recurso extraordinário para discutir regra processual (art. 518, §1º, CPC/73), com suspensão do processo em seguida, de modo Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO. NÃO INTERPOSTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA PELA COLENDA PRESIDÊNCIA. 1. O recurso é ato voluntário da parte para impugnar decisão proferida em processo, nos termos e limites da lei. 2. Caso concreto em houve a interposição de recurso extraordinário para discutir regra processual (art. 518, §1º, CPC/73), com suspensão do processo em seguida, de modo equivocado. 3. Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário que nunca foi realizado pela Augusta Presidência. Inexistência de petição de interposição de agravo de instrumento contra decisão negatória de seguimento de recurso extraordinário, que nunca foi proferida. 4. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, porque inexistente, com determinação.»

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Doc. 880.0002.8427.0931

297 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1008902-23.2023.8.26.0032 que foi julgado em 29.05.2024 pela relatoria do E. Des. Márcio Kammer. Discussão dos mesmos fatos. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 778.9003.2756.0644

298 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1008902-23.2023.8.26.0032 que foi julgado em 29.05.2024 pela relatoria do E. Des. Márcio Kammer. Discussão dos mesmos fatos. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 196.0401.6000.0400

299 - STJ. Processo civil. Preparo. Embargos do devedor. Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 257. CPC/1973, art. 267, II, § 1º.

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Doc. 113.1466.2742.4653

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que cancelou a distribuição e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, em razão da ausência do recolhimento das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Interposto recurso de apelação pela parte Autora pugnando novamente pelo benefício da gratuidade de justiça e alegando que não conseguiu contato pessoal com seu cliente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de recolhimento das custas, mesmo após regul... ()

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