Processo Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 665.8061.2891.0290

51 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob penas de cancelamento da distribuição - Decurso do prazo sem comprovação do cumprimento da diligência determinada - Extinção do processo sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição determinado - Recolhimento tempestivo da taxa judiciária relativa ao ajuizamento da ação (sem compr... ()

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Doc. 427.7094.9599.4729

52 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Hipótese em que a autora não providenciou o pagamento das custas iniciais - Pedido de justiça gratuita indeferido - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas - Rec... ()

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Doc. 144.9584.1013.7100

53 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 14/12/2007, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 20/08/2009, fazendo com que a ... ()

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Doc. 145.4862.9014.7000

54 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 23/12/2004, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 17/12/2009, fazendo com que a ... ()

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Doc. 980.1469.1459.5051

55 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DIRECIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA SAJ, DIANTE DE ANTERIOR DEMANDA DISTRIBUÍDA NA VARA CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EVENTUAL LITISPENDÊNCIA QUE PODERIA SER CONSTATADA POR SIMPLES PESQUISA ELETRÔNICA NO SAJ. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. DIRECIONAMENTO QUE SE RESOLVE PELO RETORNO DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 136.9464.9005.8500

56 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento do pedido de distribuição por direcionamento ou dependência. Processo que determinou a distribuição por dependência já julgado. Ausência de justificativa para reunião dos processos. Incidência da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 217.6153.0031.4513

57 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré agravada - Na espécie, ação de cobrança, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, contrato de adesão, como autorizam os § 3º e §5º, do , uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte ré ser João Pessoa/PB não permite o ... ()

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Doc. 155.8235.6002.0600

58 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

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Doc. 148.1011.1005.0000

59 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Precedentes. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese destes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 14.12.2007, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 20.08.2009, fazendo com que a execuç... ()

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Doc. 144.9584.1016.8700

60 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos aos exercícios fiscais de 1999, 2000 e 2001 em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 01/02/017333-4, inscrita em 12/10/2002, anexada nas fls. 03 do caderno processual. II - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com ... ()

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Doc. 148.0310.6011.7000

61 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos ao exercício fiscal de 2006, em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 1.09.007089-5, inscrita em 29/08/2009, anexada nas fls. 03 do caderno processual. II- Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletr... ()

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Doc. 872.6410.7764.5668

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEÇA APRESENTADA NO BOJO DA EXECUÇÃO -

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. - Petição protocolizada nos autos da execução - Peça de oposição juntada, ao invés de distribuída por dependência, em desatendimento ao comando contido no , § 1º, mas dentro do prazo legal - Erro escusável, passível de ser sanado - Regularização por meio de envio ao setor de di... ()

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Doc. 181.6473.9000.4900

63 - TJSP. «processo civil. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.»

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Doc. 150.4700.1018.8100

64 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()

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Doc. 150.4700.1020.0200

65 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 11.08.2003 (para a cobrança de Taxas Mercantis referentes aos exercícios de 1998 a 2000), a Faz... ()

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Doc. 150.4700.1024.6800

66 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()

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Doc. 150.4700.1022.2500

67 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003 (para a cobrança de créditos de IPTU e Taxas Imobiliárias referentes aos exercício... ()

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Doc. 150.4700.1022.6000

68 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. De início, registre-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e o seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que, apesar de distribuído em 08.12.2003, a Fazenda Municipal somente enviou o processo físico à Vara competente em dezembro ... ()

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Doc. 171.5611.3132.2739

69 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo» indeferiu a justiça gratuita e determinou ao autor o pagamento da taxa judiciária inicial, sob pena de extinção do processo - Decisão desafiada por agravo de instrumento que foi desprovido - Não cumprimento pelo autor, que formou, depois, pedido de desistência da ação - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do ... ()

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Doc. 210.0988.2914.3600

70 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ISS. Sentença de procedência. Processo que deve ser redistribuído em virtude da prevenção. Distribuição de apelação à 14ª Câmara de Direito Público atinente à exigibilidade do crédito exequendo. Art. 105 do RITJSP. Não se conhece do recurso e determina-se sua redistribuição à 14ª Câmara de Direito Público

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Doc. 119.6169.8329.4672

71 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em... ()

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Doc. 564.2461.2134.7640

72 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo» que determina a juntada de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Não cumprimento pela parte autora - Posterior pedido de desistência da ação feito pela autora - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais ini... ()

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Doc. 212.2642.6003.5800

73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de prevenção de outro órgão julgador. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 71, caput, do Regimento Interno desta Corte dispõe que a «distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo", sendo que, consoante o disposto no § 1º do mesmo artigo, se «o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador". 2 - In casu, não há falar em prevenção da Sexta Turma desta Corte, pois o HC 597.... ()

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Doc. 148.1011.1001.3700

74 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 253, II. Alteração promovida pela Lei 11.280/06. Distribuição por dependência. Competência absoluta. Inobservância. Sentença. Nulidade. Apelo provido.

«1. A redação atual do , II, dispõe que o segundo processo será distribuído por dependência do primeiro «quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda». 2. In casu, antes da interposição da presente Ação Reivindicatória, os autores desta já haviam interposto a Ação Reivindicatória 001.1998.046525-8, perante o Ju... ()

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Doc. 555.5853.2318.1381

75 - TJRJ. Direito Processual Civil. Anterior ajuizamento de tutela cautelar antecedente. Processo principal. Necessária distribuição por dependência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida. 1. Havendo sido ajuizado requerimento de tutela cautelar antecedente, deverá a demanda principal ser distribuída por dependência. 2. Cautelar que tem por objetivo impedir temporariamente a utilização da conta bancária da falecida, evitando danos enquanto se aguarda a análise do mérito da questão na ação principal. 3. Diante da sua natureza instrumental, há conexão com a demanda principal, incidindo o art. 286, I CPC. 4. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 830.6513.7947.3017

76 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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Doc. 166.4515.1002.7300

77 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória. Devendo a reconvenção ser distribuída por dependência ao processo principal, observado que no sistema eletrônico não há categoria para tal distribuição, admissível o protocolo como «petição diversa», não sendo aceitável formalismo se sobrepor ao princípio do acesso à justiça. Recurso provido, para recebimento da reconvenção, dando-se regular prosseguimento ao feito.

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Doc. 324.5895.6036.1868

78 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0006175-79.2015.8.19.0066, CUJO OBJETO É A REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oferecida pelo ente municipal ao cumprimento individual de sentença, homologando os cálculos por ele apresentados. II. Questão em discussão 2. Incompetência desta Câmara, diante da distribuição anterior de recurso interposto. III. Razões de decidir 3. Apelação na Ação Coletiva 0006175- 79.2015.8.19.0066, que foi julgada pela 12ª Câmara Cível. 4. Pre... ()

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Doc. 186.5474.5784.2883

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MATÉRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÁO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. SISTEMA PJE QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE IMPLANTADO PARA AS COMPETÊNCIAS CÍVEL E ORFANOLÓGICA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELO SISTEMA DCP OU NOVA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA `SUCESSÕES¿. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 137.9404.2002.4800

80 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no , I. 2. Há, no ponto, uma diferenciação importante a ser feita entre a alegação de modificação de competência e a invocação de incompetência relativa. Na primeira situação, o réu pretende a reunião de processos conexos, pod... ()

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Doc. 290.3600.6722.9884

81 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo» indefere o pedido de gratuidade da justiça e determina à autora o recolhimento das custas iniciais - Decisão que desafiou recurso ao qual foi negado provimento, mantendo-se o indeferimento da benesse - Nova determinação de recolhimento das custas - - Posterior pedido de desistência da ação feito pela autora - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribu... ()

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Doc. 424.2581.2762.7143

82 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juiz determinou ao autor a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e tal decisão não foi atacada por recurso, daí porque a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Hipótese em que o autor não fez o pagamento das custas iniciais, o que dá origem ao cancelamento da distribuição da ação, pois o réu não foi citado e não se formou a ... ()

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Doc. 579.8674.3184.1367

83 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juiz determinou à autora a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e tal decisão não foi atacada por recurso, daí porque a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Hipótese em que a autora não fez o pagamento das custas iniciais, o que dá origem ao cancelamento da distribuição da ação, pois a ré não foi citada e não se formou a... ()

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Doc. 480.8981.1684.7631

84 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DO PROCESSO.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, e a determinação de redistribuição livre do processo, em virtude da ausência de conexão ou continência, não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do Recurso não conhecido

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Doc. 184.2202.2766.4920

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. LEI ESPECIAL QUE TEM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ação distribuída quando havia interesse na desocupação. Valor da causa equivalente a 12 (doze) alugueis, em atendimento ao art. 58 III, da Lei 8.245/91. Desocupação após dois anos da distribuição. Custas de ingresso que possui natureza juridica de tributo (taxa) e tem como fato gerador a distribuição. Lei de locação que admite a cumulação de pedidos, sem ressalvas quanto ao valor da causa. Desocupação que não desnatura a ação, diante da possibilidade de concessão de liminar... ()

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Doc. 535.1028.8931.1678

86 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPEDIMENTO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 40, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória objetivando a rescisão do v. acórdão proferido no âmbito do processo 1030178-38.2019.8.26.0554. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se há impedimento deste relator em relação ao presente feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 40, I, do RITJSP, os feitos de competência dos Grupos, como é o caso da presente ação rescisória, são julgados por um relator, sorteado dentre os juízes do mesmo Grupo e q... ()

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Doc. 250.6020.1464.3415

87 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus liminar deferida. Recurso incabível. Tese de vício de prevenção. Processo conexo relacionado à mesma operação policial original. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que deferiu pedido de liminar em. habeas corpus 2 - O agravado é investigado por supostos crimes contra a administração pública, organização criminosa e corrupção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo regimental contra decisão que defere liminar em. habeas corpus 4 - A questão também envolve a... ()

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Doc. 802.5769.6773.4613

88 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do proc... ()

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Doc. 924.6294.3884.5015

89 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do proc... ()

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Doc. 602.4784.3737.2018

90 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida da autora, declaração de ciência do processo e comprovação de solicitação administrativa prévia - Inadmissibilidade - A procuração juntada aos autos foi assinada de digitalmente pela autora - Inteligência do , § 1º - Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória - Exigência de solicitação administrativa prévia - Des... ()

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Doc. 204.7205.1001.6500

91 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Competência. Extinção de processo sem resolução do mérito, por desistência, perante JEF. Renovação do pedido perante vara federal comum. CPC/2015, art. 286, II. Distribuição por dependência. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«1 - O , II, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto algum processo anterior, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2 - Assim, na espécie, a demanda deve tramitar perante o Juizado Especial Federal, ainda que o valor da nova causa ultrapasse o limite de mil salários mínimos. Precedentes.»

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Doc. 741.4789.5246.0779

92 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora contra instituição financeira em razão de empréstimo consignado, com sentença de extinção do processo e indeferimento da inicial. A autora interpôs recurso de apelação. Houve reunião do processo com outro, de 1068560-31.2024.8.26.0100, por conexão, para julgamento conjunto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para o julgamento da apelação, considerando a conexão entre os processos e a prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado em razão da prévia distribuição de recurso no processo conexo. III. Razões de decidir 3. Conforme decisão de fls. 90/93, os autos foram reunidos por conexão em razão de identidade de partes e fatos, de modo a evitar decisões conflitantes. 4. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina a prevenção do órgão que receber o primeiro recurso conexo, no caso, a 14ª Câmara de Direito Privado, onde o recurso da ação conexa já se encontra despachado e foi recebido anteriormente. 5. O art. 55, §3º, do CPC, reforça a necessidade de julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões contraditórias, o que ocorre no presente caso. 6. Determinada a redistribuição do feito à 14ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em caso de conexão entre processos, é devida a prevenção do órgão que primeiro recebeu o recurso e conheceu da causa, sendo necessária a redistribuição para julgamento conjunto, conforme o art. 930, parágrafo único, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 930, parágrafo único. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1000694-78.2019.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1117283-28.2017.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso

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Doc. 184.3363.1003.3200

93 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada com violência doméstica. Cisão de Vara única por Resolução sobre organização judiciária. Redistribuição impessoal de processo para Vara nova, criada a partir do ato de fissão. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção» (art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente» (art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. 2 - É comum, ao tratar da garantia do ju... ()

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Doc. 779.6653.9062.1264

94 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência em face das decisões que determinaram a distribuição livre do processo - Elementos dos autos que comprovam que a distribuição do processo foi realizada de forma direcionada, ainda que o autor não tenha feito requerimento nesse sentido - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 148.0310.6014.0000

95 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem que... ()

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Doc. 212.2655.9002.5500

96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição do processo. Inviabilidade. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Disposição de lei. Violação. Ofensa direta. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável a redistribuição de processo em fase de agravo interno quando a distribuição do agravo em recurso especial se deu na exata forma do RISTJ. 3 - Inadmissível o exame de eventual negativa de prestação jurisdicional quando o recurso especial não especifica as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pel... ()

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Doc. 764.0913.8144.9335

97 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita - Fixação de sucumbência em desfavor dos autores, bem como a determinação de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Irresignação recursal dos autores objetivando o afastamento da sucumbência e do pagamento das custas, ante o cancelamento da distribuição - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas... ()

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Doc. 341.6798.0284.5799

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, redistribuído incorretamente à Vara Cível, após homologação de acordo parcial com a Caixa Econômica Federal. O autor alega erro in procedendo, visto que o valor da causa e a matéria de baixa complexidade são de competência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos da , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o processo deveria te... ()

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Doc. 657.9297.2346.0441

99 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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Doc. 364.3417.0871.5287

100 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.» (CPC/2015); 2. Na hipótese, o feito foi distribuído inicialmente para o Juízo da 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, por dependência ao processo principal. O referido Juízo, considerando a decisão de declínio proferida nos autos da ação de alimentos, pela qual foi declinada a competência para uma das Varas de Família da Comarca da Capital em decorrência da alteração da residênci... ()

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