Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

152 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Distribuição. Cancelamento. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Precedente do STJ. Recurso desacolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

153 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

154 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

155 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

156 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.    I. Caso em exame   1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, já sentenciado. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir   3. Não há conexão entre os processos, pois o primeiro feito já foi sentenciado, conforme dispõe o CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de Julgamento: «Inexiste conexão entre processo em curso e processo já sentenciado". _____________   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 1º, e CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0028207-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 20/12/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

157 - TJSP. Competência Recursal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição do feito à 27ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação. Caso em exame 1 Recurso interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Verificou-se que a matéria é afeta à competência da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão de prevenção gerada pela apelação 1013095-47.2023.8.26.0011, interposta nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para julgar o recurso interposto, considerando a prevenção existente em razão de anterior apelação já distribuída à 27ª Câmara de Direito Privado, conforme art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso é determinada pela prevenção, que se verifica quando há anterior distribuição de processo entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, como ocorre no caso. 4. Tendo sido reconhecida a prevenção, o recurso deve ser redistribuído à 27ª Câmara de Direito Privado, competente para apreciar o feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 27ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção reconhecida. Tese de julgamento: Havendo prevenção pela distribuição anterior de processo entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, o recurso deve ser redistribuído à Câmara competente, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1013095-47.2023.8.26.0011,

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. I. 

159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS arts. 485, I C.C. 321 E 330, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

160 - TJSP. PROCESSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

161 - TJSP. PROCESSO -

162 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

163 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, p.ú. e 485, I, do CPC, por não recolhidas as custas iniciais - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição, inexistindo custas a serem recolhidas - Descabimento - Autora intimada para recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional impunha-se a extinção do processo, com determinação de recolhimento das custas iniciais, não sendo caso de cancelamento da distribuição - Extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Incompetência do juízo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Inviabilidade de rediscussão das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. À

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

166 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

167 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelos dos requeridos - Competência recursal - Recurso distribuído livremente - Redistribuição a magistrado prevento - Conexão desta demanda com processo anterior, cujo acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado anulou a sentença para produção de prova, utilizada também neste feito como prova emprestada - Vinculação fática e jurídica que evidencia a prevenção - Inteligência do art. 105 §3º, do RITJESP- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à C. 3ª Câmara de Direito Privad

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

168 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho inicial sem assinatura do juiz. Despacho inexistente. CPC/1973, art. 164. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Condenação da exeqüente ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Sentença mantida.

169 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não pagamento das custas. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

171 - TJSP. PROCESSO -

172 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Extinção do processo. Processo extinto sem resolução de mérito. Princípio da causalidade. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FROMA DO art. 485, IV C/C CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INCONFORMISMO DA AUTORA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR NÃO SE TRATAR DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO art. 485, S II E III, DO REFERIO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA CANCELANDO A DISTRIBUIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FROMA DO art. 485, IV C/C CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INCONFORMISMO DA AUTORA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SEJAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POR NÃO SE TRATAR DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO art. 485, S II E III, DO REFERIO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

176 - TJSP. PROCESSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

177 - TJSP. PROCESSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - TJSP. PROCESSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

179 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

180 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUÍZO DE VARA DE FAMÍLIA - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - POSSIBILIDADE - art. 134, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AVISO DA CORREGEDORIA 25/2019 - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - TJMG. À

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

182 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

183 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO art. 290 DO ESTATUTO PROCESSUAL, AÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

184 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de consignação em pagamento. Intimada pessoalmente a parte para dar andamento ao processo nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267, vindo esta a pedir dilação de prazo para comprovar distribuição de ofícios, se não o faz no novo prazo fixado pelo magistrado, necessário seja novamente intimada pessoalmente antes de eventual Decreto de extinção do feito. Extinção afastada determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

185 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EQUIVOCADO EM AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1.

187 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prevenção do juízo. Não ocorrência. Distribuição livre. Necessidade. Ratificação dos atos. Possibilidade. Recurso provido.

188 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Contrato de distribuição exclusiva firmado com empresa estrangeira. Existência de cláusula de compromisso arbitral para dirimir qualquer disputa. Alegação de ineficácia da cláusula. Descabimento. Inexistência de relação de consumo e contrato de adesão. Validade reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por titulo extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

190 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cobrança. Taxa judiciária devida no décuplo, ante o pedido de gratuidade totalmente infundado manejado pela parte. Obrigação comunicada por decisão transitada em julgado. Recolhimento não efetivado. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

191 - STJ. Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

193 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POR ENTENDER QUE O JUÍZO SUSCITANTE ERA PREVENTO, CONSIDERANDO A PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 75. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 129, DISTRIBUÍDO, EM PRINCÍPIO, AO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTATADA A NATUREZA DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, SENDO A PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS, O JUÍZO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA CRIMINAL A QUE COUBESSE, POR DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS AO JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL, O MAGISTRADO TITULAR DETERMINOU A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DE THIAGO ALVES MOREIRA, DENUNCIANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. A REFERIDA AÇÃO PENAL, TOMBADA SOB O 0855887-88.2024.8.19.0001, FOI DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 39ª VARA CRIMINAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PREVENÇÃO. O art. 37, VI, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARTE JUDICIAL, ESTABELECE QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL «OS FEITOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI 9.099/95 DETERMINA A REMESSA AO JUÍZO COMUM E, CONCOMITANTEMENTE, HAJA DENÚNCIA OFERECIDA". NÃO SE ENQUADRANDO O CASO DOS AUTOS EM NENHUMA DAQUELAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.099/95 (art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, OU art. 77, §2º), RESTOU CONFIGURADO O EQUÍVOCO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, QUANDO DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, BASTANDO QUE FOSSE DETERMINADA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMESSA À PRIMEIRA CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÉM DISSO, O JUÍZO DA 39ª VARA CRIMINAL NÃO PROFERIU QUALQUER ATO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prevenção da sexta turma. Não verificação. 2. CPP, art. 625. Inaplicabilidade. Julgamento de habeas corpus. 3. Violação de domicílio. Matéria analisada no HC 542.386/SP. Mera reiteração. 4. Novo ato coator. Provas novas insuficientes. Manutenção da condenação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

195 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Guia de preparo.Número de referência do processo. Formação do reclamo especial deficiente. Ônus do recorrente.Violação de dispositivo constitucional 1. A falta do número do processo original na guia de recolhimento do preparo ao recurso especial, enseja a pena de deserção. Impossibilidade de identificação de qual o processo a que se destina o recolhimento do preparo.Precedente. 2. Descabe ao STJ decidir acerca da violação de dispositivos constitucionais ou prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na carta magna. 3. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

196 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinou a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição, arquivando-se o feito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Falta de preparo da inicial. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 267, § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. CUSTAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. APOSTILAMENTO EFETIVADO NA DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO E REGISTRO DA AÇÃO PRINCIPAL FEITO POR REDIRECIONAMENTO A OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. ATO VINCULADO DO DISTRIBUIDOR POR SUSPEITA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO. MESMAS PARTES, PORÉM, COM OBJETO LITIGIOSO DIVERSO. REGRA ABERTA DE CONEXÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE POSSÍVEL DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. TIPIFICADA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)