+ de 3.983 itens encontrados
251 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado em segundo grau. Possibilidade. Não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Indeferimento. Não recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e retorno, no aguardo do acolhimento do pedido de gratuidade formulado. Sujeição a deserção. Reconhecimento. Recurso adesivo não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Reconhecimento da propriedade dos réus. Descabimento. Inexistência de alegação de usucapião em defesa. Decisão «ultra petita». Constatação. Possibilidade de decotar o excesso, de ofício, reduzindo a decisão aos limites da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que a posse é exercida a vários anos sem oposição. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação não remunerada de funções perante a Municipalidade de Mesópolis. Nomeação, ademais, do servidor para coordenação de campanha eleitoral de candidato à reeleição. Comprovação de atuação no interesse privado do candidato em períodos de exercício das demais funções cumuladas. Incompatibilidade ética em prejuízo da coletividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Apelação Cível. Descontos previdenciários. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de descontos e determinação de restituição simples dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Inconformismo da ré. Prova apresentada. Autorização de desconto com assinatura digital validada. Reconhecimento do vínculo associativo conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Ausência de ato ilícito. Descontos expressamente autorizados. Inexistência de abalo moral relevante ou prejuízo significativo. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa. Gratuidade de justiça ressalvada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PAI AO FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL COMUM. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. -
As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB/2002, art. 1.210. - Nos termos do CPC/2015, art. 560, para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse. - A existência de ocupação consentida e a ausência de desmembramento f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. VOTO 27642 APELAÇÃO - AÇÃO INCIDENTAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE PODE SER SUSCITADA NOS PRÓPRIOS AUTOS A QUALQUER TEMPO POR SIMPLES PETIÇÃO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.007. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.011, I, E 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.
1. Do caso concreto. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta com procuração genérica, não atualizada e sem reconhecimento de firma. Na origem, foi determinada a emenda da inicial, com a apresentação de nova procuração que atendesse aos requisitos exigidos no Ofício-Circular 077/2013-CGJ. A parte autora permaneceu inerte quanto ao cumprimento da determinação, ensejando o indeferimento da inicial com fundamento no art. 76, §1º, I, do CPC. Apelação interposta v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão fundada em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária em veículo. Embargos de terceiro. Improcedência. Conjunto probatório que indica fraude. Documento original cuja presunção de veracidade de seu teor não foi elidida. Litigância de má-fé do embargante. Reconhecimento. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Pena. Fixação. Receptação qualificada e receptação simples. Caracterização. Dosimetria. Penas corporais bem dosadas. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a ensejar o aumento das penas. Dois dos apelantes que ostentam biografia maculada, o que fundamenta novo acréscimo nas penas. Regência prisional mantida. Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR APÓS QUEDA DE VIADUTO.
Afastamento da preliminar de nulidade de sentença arguida pelo autor. Sentença recorrida que se mostra adequada e suficientemente fundamentada. Ausência de cerceamento do direito de defesa da parte autora. Desnecessidade da produção de provas. Documentos constantes dos autos que permitem compreender a dinâmica do acidente. Queda da vítima em vão existente entre as duas pistas de rolamento. Presença de passagem de pedestres com dispositivos de proteção no viaduto e sinalização de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Empréstimos contratados em típica operação casada. Nulidade dos negócios configurada. Recondução das partes ao «status quo ante». Reconhecimento do direito do autor à devolução das parcelas pagas em decorrência do contrato de empréstimo consignado, admitida a compensação desse valor com os valores por ele recebidos da corré. Montante final da condenação que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, II, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - A vítima apresentou relatou coeso, que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas, principalmente de Yago, que informou que recebeu o cheque furtado do apelante. Réu que não foi ouvido na delegacia e não compareceu em juízo, sendo declarado revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Afastamento da qualificadora do abuso de confiança - Incabível - O apelante tinha uma empresa de lazer, que prestava serviços para o hotel em que a vítima trabalhava e circulava livremente pelo local, sem limitações, demonstrando que o ofendido acreditava que o acusado não o prejudicaria - Penas - Reconhecimento do furto privilegiado - A qualificadora do abuso de confiança, por ser de ordem subjetiva, inviabiliza o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto, conforme a Súmula 511/STJ. Em consequência, com o não reconhecimento do crime privilegiado, não há que se falar na aplicação somente da pena de multa - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte de ex-policial militar. Divisão do benefício entre a viúva e filho da primeira união. Impossibilidade. Ex-companheira que desistiu da pensão alimentícia fixada em juízo. Inexistência do direito à pensão por morte do servidor militar. Reconhecimento. Aplicação do art. 9º e 10, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº: 452/74. Inaplicabilidade da Súmula nº: 336 do STJ: interpretação e aplicação da lei local. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de administração imobiliária. Inadimplemento. Prejuízos suportados pelo proprietário. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o reconhecimento da existência de uma relação de consumo não implica a responsabilidade objetiva do administrador pelo pagamento do aluguel em si, senão pelas diligências necessárias à respectiva cobrança do locatário". Ausência de ilícito contratual praticado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Júri. Quesitos. Absolvição do acusado pelo conselho de sentença. Nulidade dos quesitos alegada, sob o argumento de que o quesito referente à autoria foi votado antes do quesito absolutório e, uma vez respondido afirmativamente, a única tese defensiva teria sido negada. Ao responder afirmativamente aos quesitos relacionados à materialidade e autoria, não necessariamente deveriam os jurados ter condenado o réu. Reconhecimento da legítima defesa. Excludente de ilicitude. Preliminares afastadas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE.
Não há que se falar em absolvição quando houver provas contundentes da materialidade e da autoria da infração. À míngua de provas seguras de que as drogas encontradas na posse do réu tinham destinação mercantil, torna-se imperiosa a desclassificação da imputação do crime do art. 33 para o ilícito do 28 da Lei 11.343/2006. Decorrido o prazo legal do art. 30 da mesma lei entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Recurso. Ação revisional de contrato bancário. Vedado ao magistrado, nos contratos bancários, o reconhecimento «ex offício» de abusividade de cláusulas, impugnada de forma específica a incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária, somente esta forma de cumulação poderá ser apreciada conforme exige a lei. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado em concurso formal. Materialidade e autoria incontestes. Confissão do acusado. Reconhecimento pelas vítimas. Crime tentado. Consumação caracterizada. Posse da res furtiva. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Entendimento consolidado no STJ. Provimento parcial.
«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como coautor dos roubos, conforme sua própria confissão e o reconhecimento por parte das vítimas. II - Não há que se falar em crime tentado, uma vez os bens roubados, ainda que por curto espaço de tempo, ficaram em posse dos acusados, não se exigindo que tal detenção seja mansa. Portanto, consumado o crime. Em consonância com o mais recente entendimento firmado no Superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato «HeadHunting». Recolocação no mercado de trabalho. Pedidos de reconhecimento de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, artigo 49). Pretendida anulabilidade do contrato por vício de consentimento e inexistência de prestação de serviços. Improcedência. Direito de arrependimento não configurado. Contratação efetivada nas dependências da ré. Erro substancial não caracterizado. Suspeita quanto à idoneidade da apelada insuficiente para configurar erro, que, ademais, apresenta-se inescusável. Prova da efetiva prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Carência da ação decretada. Contrato já rescindido com a entrega do bem. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Reconhecimento de conexão. Majoração da condenação de indenização por danos morais e pagamento em dobro. Enquadramento do negócio como venda a crédito com reserva de domínio. Descabimento. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ E ADESIVAMENTE DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Prejudicado o conhecimento do recurso de apelação da parte ré e, por consequência, do recurso adesivo da parte autora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Monitória. Contrato. Negócio entabulado pelos autores que não pode ser havido como sub-rogação, tratando-se de mera cessão civil. Prova convincente de descumprimento de obrigação assumida pelo cedente. Justificativa para que os réus permaneçam inativos no implemento que lhes cumpre. Reconhecimento da «exceptio non adimpleti contractus». Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da repercussão geral da matéria. Reafirmada jurisprudência da corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRAZO MÍNIMO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de condutas tipificadas como crimes patrimoniais. O pedido de reconhecimento da inimputabilidade deve ser julgado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Apelação criminal - Denúncia que imputa ao réu crime que entrou em vigência tempos após os fatos - Irretroatividade da Lei penal mais grave - Denúncia que imputa ao réu o crime novo - Não se tratou de mero erro material - Impossibilidade de aplicar o instituto da emendatio libelli - Reconhecimento da preliminar para declarar nula a denúncia, trancando a ação penal e absolvendo o réu
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJBA. Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelante condenada pelos crimes de oferecimento ou efetivação de paga ou recompensa para que outrem entregue o filho e falsidade ideológica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. Preliminar para reconhecimento do flagrante preparado. Reproche. Não houve participação da polícia. Não configuração da ilegalidade. Ausência de nulidade a ser declarada. Pedido absolutório por inexistência de provas. Descabimento. Justa causa devidamente comprovada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ECA - Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único.
«I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Elizabete de Abreu Rosa, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Encruzilhada/BA, que a condenou à pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da prática dos delitos tipificados no ECA Lei 8.069... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Planos econômicos. Hipótese de descumprimento de ajuste entre as partes Responsabilidade do banco depositário pelo pagamento da diferença de aplicação de índices inadequados para a correção de valor existente em caderneta de poupança, ante a errônea aplicação retroativa da lei. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Construção sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Aplicação da pena de confissão para o ponto não contestado do dano material, que se refere ao valor do aluguel mensal pelo requerido. Redução cabível do valor a esse título. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rotatória. Culpa do requerido não demonstrada pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Estado de embriaguez do réu apelante que não conduz necessariamente ao reconhecimento da culpa. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de indenização, assim como o pedido contraposto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento do recurso especial paradigma pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Juizo de retratação. Valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau moderado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Custas. Preparo. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Autarquia que não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos. Deserção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 511, «caput»combinado com a Lei Estadual 11608/03. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EM QUE HOUVE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Prejudicado o recurso da parte autora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Assembleia Legislativa. Ausência de personalidade jurídica, sendo dotada apenas de personalidade judiciária (capacidade de estar em juízo em ações mandamentais e na defesa de seus interesses institucionais). Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Processo julgado extinto. Recurso parcialmente provido para isentar a apelante do pagamento das verbas sucumbenciais.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Violência presumida. Reconhecimento impossível. Excepcionalidade. Vítima menor de 14 anos de idade na época dos fatos. Irrelevância, na hipótese. Ofendida que consentiu em namoro com o réu, bem como com o ato sexual praticado. Comprovação de total discernimento do ato que aceitou praticar com o acusado. A presunção de violência não tem caráter absoluto e diante da evidente concordância com os atos praticados deve ser afastada. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconhecimento. Responsabilidade do apelante pelo pagamento das mensalidades escolares do filho. Acordo formalizado em autos de ação de alimentos. Pagamento. Ausência. Cobrança de despesas adiantadas pela requerente. Procedência da ação. Inconformismo. Inexistência nos autos de qualquer obrigação do apelante com a apelada. Reforma. Impossibilidade. Recibos que comprovam o adimplemento da obrigação. Apelada que pagou dívida em nome próprio e não em nome do apelante, verdadeiro devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido e viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Beneficiários da pensão de igual classe e com identidade de direito. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Ação ajuizada apenas pelo filho maior inválido. Invasão da esfera jurídica. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC/1973, art. 47. Recurso especial improvido.
«I. Hipótese em que a ação, postulando o deferimento da pensão por morte, foi ajuizada apenas pelo filho maior inválido, sem a citação, como litisconsorte passiva necessária, da viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Assim, no momento do ajuizamento da ação havia dois beneficiários de pensão conhecidos, nos autos, de igual classe e com identidade de direito, quais sejam, o autor e a sua mãe, filho maior inválido e cônjuge do segurado falecido, respectivamente. A m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação que versa a respeito de quatro contratos. Reconhecimento pelo apelante do débito concernente a apenas um deles. Matrícula referente ao filho Victor no ano de 2016 que foi devidamente assinada exclusivamente pela corré Daniela. Impossibilidade de responsabilização do apelante por débito referente a contrato assinado por terceiro. Matrículas referentes aos dois filhos no ano de 2017, contudo, que não foram assinadas por nenhum dos pais, havendo prova cabal da prestação dos serviços aos filhos. Hipótese em que deve ser mantida a responsabilização do apelante por força dos deveres atinentes ao poder familiar. Inteligência do CCB, art. 1.634. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a responsabilização do apelante pelo pagamento dos valores referentes à matrícula assinada pela corré Daniela. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ausente comprovação por parte de instituição financeira, mediante apresentação de extratos ou outros documentos, das informações constantes das planilhas que apresentou com o objetivo de infirmar assertiva de existência de crédito em caderneta de poupança em benefício de consumidor, patente a necessidade do reconhecimento do direito deste, mormente se, anteriormente, o havia reconhecido, inclusive vindo a celebrar acordo do qual posteriormente se retratou, alegando engano. Impugnação rejeitada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges por ocasião da separação, mantido o condomínio. Indenização pela utilização exclusiva da coisa comum. Cabimento. O fato de filho menor residir com a ré no bem comum não afasta a obrigação de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. Alimentos devidos pelo autor da ação que foram fixados em pecúnia e não in natura. Requerente que presta alimentos à filha e à ex-esposa, de modo que sua obrigação não pode ser agravada com reconhecimento de alimentos in natura, consistente em fornecimento de residência. Distinção quanto ao precedente do STJ citado pela ré. Indenização devida desde a citação na ação de arbitramento de aluguel. Valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios na apelação para reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento. Alegação de omissão não verificada. Impropriedade na hipótese. O presente recurso tem a nítida intenção de revisitar matéria devidamente apreciada. Rejeição. Decisão unânime.
«I - Segundo o CPP, art. 619, os Embargos de Declaração têm por objetivo tão-somente expungir do Acórdão ambiguidade, contradição ou obscuridade ou ainda suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal. Não se pode falar de qualquer nulidade ou matéria de natureza infringente a serem supridas no Acórdão embargado. II - A Embargante quer novamente o reexame da matéria preliminar já decidida nesta Terceira Câmara. Inexistiu, como ficou bem expresso nos vo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Reafirmada jurisprudência daquela corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, além de danos morais. Compra e venda. Procedência dos pedidos. Culpa das rés. Inconformismo das rés. Parcial cabimento. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Inaplicabilidade. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Legitimidade de parte. Reconhecimento. Solidariedade. Cadeia produtiva. Existência. Culpa das vendedoras pela rescisão. Atraso na entrega da obra incontroverso. Devolução de todos os valores a título de preço, pagos. Danos morais. Condenação afastada. Caso em que não é vislumbrado aborrecimento extraordinário, tratando-se de mero descumprimento contratual que, em regra, não gera indenização. Reconhecimento. Recuso provido nessa questão. Correção monetária pelo índice IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Recurso provido nessa questão. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Base de cálculo. Município de São Caetano do Sul. Serviços de marketing promocional. Impetração voltada ao reconhecimento da incidência do imposto apenas sobre a taxa de agenciamento. Inadmissibilidade. Noção da base de cálculo do imposto condizente com o caráter cumulativo desse tributo. Precedente do STJ. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato bancário. Avença firmada pelos apelantes na qualidade de fiadores da devedora principal. Afirmação de notificação ao credor de exoneração da obrigação assumida. Insuficiência. Fiança prestada sob a égide no antigo Código Civil que deve respeitar suas regras. Existência de acordo de vontades ou sentença judicial que os desobrigassem, de acordo com o art. 1.500 do antigo CC. Necessidade. Alegada novação inocorrente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, com determinação, na parte conhecida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de lançamento fiscal. Dispensa quanto ao pagamento. Descabimento. Alienação, pela seguradora, dos veículos salvados que lhe são transferidos. Necessidade de comunicação dos dados necessários à alteração do Cadastro de Contribuintes de IPVA. Inteligência da Lei 13296/2008. Descumprimento. Responsabilidade tributária. Reconhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e irregularidade na representação - Rejeição - Parte autora aduz que o imóvel é de sua propriedade, tendo sido cedido ao seu filho e ex-nora para que ocupassem o imóvel enquanto estivessem casados - Matéria meritória - Ademais, admite-se discussão sobre propriedade em ações possessórias, desde que para aferição da melhor posse - Representação processual regular. Autor que demonstrou o esbulho praticado pela ré - Juntada de contrato de compra e venda, notas promissórias para aquisição do imóvel e contrato de locação - Testemunhas que corroboram a sua versão - Alegação da ré de que o imóvel pertence, em verdade, ao filho do autor, não comprovada - Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, transitada em julgado, que afastou referido imóvel da partilha. Perdas e danos - Inicial que não contou com causa de pedir e pedidos relativos à pretendida indenização, faltando, ainda, indicação precisa dos supostos valores devidos. Recursos improvidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). 2. Esta Corte firmou o ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Indenizatória. Reconhecimento de direito hereditário nos autos de outra demanda. Uso exclusivo do imóvel pelos réus conferindo aos autores o direito ao recebimento de aluguel na proporção de sua parte ideal. Locativo devido equivalente ao quinhão respectivo pela não fruição da moradia. Débito derivado do vínculo da co-propriedade. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)