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201 - TJSP. Locação. Fundo de comércio. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Direito à compensação do que adiantou a título de pagamento de fundo de comércio. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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202 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Venda do bem em data anterior ao acidente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem análise do mérito. Substituição do polo passivo pelo novo adquirente do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Reconhecido o artefato, instrumento com ou sem forma de chave, como apto a fazer funcionar mecanismo (fechadura ou veículo), de rigor o reconhecimento da qualificadora do delito. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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204 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Arbitramento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Natureza da causa e magnitude do trabalho profissional desenvolvido. Reconhecimento. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
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205 - TJSP. Pena. Fixação. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «g». Descabimento. Ausência de demonstração, de forma segura e inequívoca, de que o réu tenha cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo público. Condição de policial civil do acusado que não contribuiu para a prática da ação delituosa. Recurso ministerial improvido nessa parte.
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206 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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207 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1999, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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208 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, CPP). Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, CPP). Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento. Manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida. Inadimplência purgada. Demora injustificada do credor que deveria ter promovido a exclusão da anotação restritiva. Dano moral «in re ipsa» configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido nesta parte.
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211 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cobrança de dívida fundada em prestação de serviços de administração de imóvel. Reconhecimento do débito por documento público, que faz prova plena (CCB, art. 215). Apelante que não afastou a presunção de veracidade do instrumento público, tampouco demonstrou o pagamento da dívida. Formação do título executivo judicial. Recurso desprovido.
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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de haver comprovação por parte de promotora de vendas ligada à indústria alimentícia de que veio a sofrer tratamento vexatório e ofensas verbais que teriam sido produzidos por supervisor de vendas de hipermercado, ônus que lhe cabia (CPC, art. 333, I), resta impedido o reconhecimento da responsabilidade civil a gerar direito indenizatório. Recurso não provido.
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213 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Cobrança. Alegação de que o período adotado pela sentença não reflete a medição da época em análise. Constatação. Critérios de cálculo adotados pela concessionária que foram adequados à época da aferição, dadas as peculiaridades do caso. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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214 - TJSP. ação declaratória - Pretensão de imunidade tributária - Exigência de ICMS sobre venda de produtos de fabricação própria e revenda de produtos adquiridos de terceiros, mediante compra ou doação - Associação beneficente que presta assistência a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social - Pretensão da entidade filantrópica ao reconhecimento da imunidade concedida no art. 150, VI, «c», e § 4º, da CF/88, às entidades de assistência social sem fins lucrativos - Supremacia da norma constitucional e do CTN, que é lei complementar à Constituição, sobre exigência prevista na legislação ordinária - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade assistencial - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.
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215 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Fixação. Majoração. Apelação criminal. Roubo. Confissão. Prova. Reconhecimento. Duas causas de aumento.
«1. Presentes a prova de autoria e materialidade, porquanto a vítima reconheceu um dos acusados como o executor do assalto. Além disso, os acusados são confessos ao narrar os detalhes de como procederam em concurso para realizar a subtração. 2. Na fixação da pena do crime de roubo qualificado, ainda que dupla a causa de aumento, a majoração deve limitar-se a um terço, reservando-se o acréscimo superior ao mínimo a casos excepcionais, tal como na eventual hipótese de número exce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Apelação Cível. Ação de exigir contas. Inventariança. Improcedência pelo reconhecimento da prescrição decenal. Inconformismo da autora. Cabimento. Argumento de que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB/2002, art. 205. Pretensão de exigir contas de todo o período da inventariança. Prescrição afastada. Determinação do prosseguimento da ação. Recurso provido
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217 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de benefício que desconsiderou o valor integral do salário de contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na lei de benefícios. Reconhecimento do equívoco. Diferenças devidas em favor do segurado. Recurso provido.
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218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando operadora de serviços de telefonia de apresentar contrato que embasaria a cobrança de alegadas despesas efetuadas por consumidor, justificadoras da inserção de seu nome no rol de inadimplentes, inadmissível reconhecimento da existência de contratação entre as partes, mormente se evidenciado que a prestação referia-se à modalidade pré-paga. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I.
Caso em Exame: 1. Extrai-se dos autos que o apelante Danilo foi denunciado, juntamente com o corréu Luciano, pela suposta prática do crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, caput. O acusado Danilo passou a responder ao presente feito por força de decisão de desmembramento proferida nos autos da ação originária de 0096353-02.2020.8.19.0001. 2. A Sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado Danilo pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/03, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Reconhecimento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Prazo quinquenal, do art. 206, §5º, I, CC, e não o decenal, do art. 205. Reconhecimento. Dever da vendedora de outorgar aos autores a escritura de compra e venda, razão da procedência do pedido reconvencional. Necessidade. contrato, ademais, que estava quitado, sendo a dívida questionada relativa ao saldo residual, não cobrado no tempo oportuno. Impossibilidade de a vendedora discutir dívida já prescrita, com o fim de retomar o bem sob esse pretexto. Precedentes nesta Corte. Sentença mantida. Apelação não provida
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE USUFRUTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA/1ª APELANTE SUSCITA NULIDADE DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA REQUERIDA QUE TERIA O CONDÃO DE ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PROMOVENDO MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS. ELEMENTO DE CONVICÇÃO ESSENCIAL À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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222 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Improcedência da ação. Necessidade. Comprovada satisfatoriamente nos autos motivação de locatário para rescisão da avença locatícia, inexistentes os vícios no imóvel conforme alegado, evidenciado desinteresse na continuidade da relação contratual, inadmissível afastamento da incidência da multa contratual, do decreto de procedência da demanda e de reconhecimento de direito indenizatório por eventual abalo de direitos da personalidade. Recurso não provido.
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223 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade do acusado. Súmula 231/STJ. Redução de metade da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Distanciamento do patamar máximo de redução ocorreu em razão da quantidade elevada de entorpecente apreendido. Regime fechado. Recurso provido.
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224 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Demanda indenízatória de danos materiais sofridos pela carga. Sentença de improcedência, baseada no reconhecimento da decadência. Decisão mantida. Contrato de transporte de mercadorias celebrado entre fabricante e transportador não se sujeita ao regime da Lei 8078/90. Precedentes. Incidência do regime do Decreto-lei 116/67. Precedentes. Prescrição anua consumada, à luz da prova dos autos. Recurso desprovido.
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA LEVADO A ÓBITO O FILHO DA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA. QUESTÃO PROBATÓRIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. QUESTIONAMENTO QUE, SE FOR O CASO, DEVE SER SUSCITADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO ESTANDO SUJEITO À PRECLUSÃO, CONFORME PRECEITUA O § 1º, DO CPC, art. 1.009. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA NO RESP 1704520/MT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
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226 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Reconhecimento, na decisão, da existência de débito, julgando improcedente o pleito indenizatório. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença que, embora possa merecer reparos, não é nula. Preliminar afastada.
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227 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor que sofre de dependência química. Busca por tratamento em clínica especializada, não constante da rede credenciada. Ausência de cobertura. Reconhecimento. Revogação da tutela antecipada antes deferida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «PLENO» DESDE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS PLEITEADAS DA DATA DA AVERBAÇÃO ATÉ O EFETIVO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA. LEIS MUNICIPAIS 5.169/95
e 5.170/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INPAS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SOLIDARIEDADE PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS AFASTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE 11% RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS EM FAVOR DO INPAS. RECURSO DO 1º APELANTE (INPAS) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de responsabilidade solidária entre a concessionária e o fabricante. Dever de ressarcimento por qualquer das rés. Assegurado o direito de regresso. Inexistência de omissão. Recurso não provido.
«1. OCPC/1973, art. 535, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo o decisum embargado se manifestado expressamente sobre as questões trazidas por meio dos aclaratórios por ocasião do julgamento do apelo, não há que se acolher o presente recurso. 2. Sendo o recurso manejado para discutir o dever de ressarcir o valor pago pelo veículo automotor adquirido e não entregue ao con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel de locatário. Embargos à execução de débitos locatícios. Acolhimento. Levantamento da constrição. Determinação. Reconhecimento do bem de família do locatário. Art. 1º da Lei nº: 8009/90. Inaplicabilidade do art. 3º, VII, da referida Lei.
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231 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Ausência de cláusulas abusivas. Reconhecimento. Clareza do demonstrativo de débito apresentado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 614, II. Possibilidade da exigência de valor confessado com acréscimos aceitos pelos devedores. Improcedência dos embargos do devedor. Mantença. Recurso não provido.
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232 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM OUTRA DEMANDA. RECONHECIMENTO PELO CREDOR. OMISSÃO NESTE PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com aplicação de multa por litigância de má-fé quando, apesar de comprovado o pagamento da dívida em ação que tramita no Juizado Especial, o credor omite o fato, pretendendo dar prosseguimento à demanda. 2. Configurada a litigância de má-fé, é de se manter a condenação imposta pelo «decisum". 3. Sentença mantida. (Relator Des. José Arthur Filho) v.v: APELAÇÃO - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Filho menor. Pais. Responsabilidade objetiva. Cyberbullying. Ocorrência. Direito da personalidade. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. CCB/2002, art. 932, I. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. A interposição de recurso sem preparo não importa em deserção quando o pleito de concessão do benefício da ajg formulado na resposta não foi apreciado pelo juízo singular.
«A falta de recolhimento do preparo não autoriza o decreto de deserção do apelo, sem que antes o Tribunal aprecie o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, sobretudo quando a questão é suscitada no próprio apelo, como no caso. Aplicação da regra inscrita no § 1º do CPC/1973, art. 515.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Sentença que anulou edital de protesto em medida cautelar. CPC/1973, art. 870. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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235 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Réu que alega não tê-lo localizado. Pretensão de desconstituição da obrigação ou sua conversão em perdas e danos. Reconhecimento da procedência do pedido inicial. Conversão que deve ser pleiteada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida improvido.
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236 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Latrocício. Nulidade pela ausência das alegações finais por parte da defesa. Requerimento de novo interrogatório. Pas de nullité sans grief. Prejuízo comprovado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento. Preliminar acolhida.
«I - Não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, uma vez que o processo não é um fim em si mesmo, merecendo aproveitamento todos os atos que atingiram a sua finalidade e permitiram o exercício da ampla defesa e do contraditório. II - A falta das alegações finais defensivas torna nula a sentença proferida ante ausência de defesa, conforme preceituam os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. III - Apelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Omissão da parte que ensejou a paralisação do feito por mais de cinco anos. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.
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238 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO TRAUMÁTICO OCORRIDO ENQUANTO O AUTOR ESTAVA AFASTADO DO TRABALHO FORMAL, EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NOVO ACIDENTE COMO EVENTO DE NATUREZA OCUPACIONAL, AINDA QUE O REQUERENTE ESTIVESSE REALIZANDO TRABALHO AUTÔNOMO NO MOMENTO DOS FATOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.
Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA EM VISTA DA PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU - DEMANDA PROCEDENTE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJRJ. Apelação. Requerimento de alvará judicial para levantamento de depósito em conta corrente. Alega união estável havida entre a requerente e o falecido titular. Ausência de prova documental da relação. Reconhecimento da união estável que exige dilação probatória, somente cabível em ação declaratória, com a presença da irmã do finado no polo passivo. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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241 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNSCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILDIADE.
Evidenciado por laudo pericial que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e escalada, não há falar em decote das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). Sendo o valor da «res furtiva» superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, incabível o reconhecimento do furto privilegiad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Apelação. Usucapião Extraordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Conjunto probatório que confirma a tese autoral. Prazo e posse com ânimo de dono. Anteriores demandas cautelar e de reintegração de posse, além de ação de despejo, ajuizadas contra os autores, todas improcedentes. Conjunto probatório indiscutível para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PAI AO FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL COMUM. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. -
As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB/2002, art. 1.210. - Nos termos do CPC/2015, art. 560, para procedência da ação possessória deve a parte autora provar que exercia a posse do bem, a turbação ou o esbulho, a data da ofensa e a manutenção ou perda da posse. - A existência de ocupação consentida e a ausência de desmembramento f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Execução fiscal. Cédula da dívida ativa. IPTU e taxa de expediente. Ausência de referência às respectivas bases de cálculo, aos valores e aos dispositivos legais em que se funda a pretensão executória. Desatendimento dos requisitos do CTN, art. 202, III e do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, III. Nulidade da CDA. Reconhecimento. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso desprovido.
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245 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado em segundo grau. Possibilidade. Não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Indeferimento. Não recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e retorno, no aguardo do acolhimento do pedido de gratuidade formulado. Sujeição a deserção. Reconhecimento. Recurso adesivo não conhecido.
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246 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação não remunerada de funções perante a Municipalidade de Mesópolis. Nomeação, ademais, do servidor para coordenação de campanha eleitoral de candidato à reeleição. Comprovação de atuação no interesse privado do candidato em períodos de exercício das demais funções cumuladas. Incompatibilidade ética em prejuízo da coletividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
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247 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indeferimento. Inconformismo. Reconhecimento da propriedade dos réus. Descabimento. Inexistência de alegação de usucapião em defesa. Decisão «ultra petita». Constatação. Possibilidade de decotar o excesso, de ofício, reduzindo a decisão aos limites da demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que a posse é exercida a vários anos sem oposição. Recurso improvido.
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248 - TJSP. Apelação Cível. Descontos previdenciários. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de descontos e determinação de restituição simples dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Inconformismo da ré. Prova apresentada. Autorização de desconto com assinatura digital validada. Reconhecimento do vínculo associativo conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Ausência de ato ilícito. Descontos expressamente autorizados. Inexistência de abalo moral relevante ou prejuízo significativo. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa. Gratuidade de justiça ressalvada. Recurso provido.
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249 - TJSP. VOTO 27642 APELAÇÃO - AÇÃO INCIDENTAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUE PODE SER SUSCITADA NOS PRÓPRIOS AUTOS A QUALQUER TEMPO POR SIMPLES PETIÇÃO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.007. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.011, I, E 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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