Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Titular do imóvel. Reconhecimento. Ação ajuizada contra os proprietários que compromissaram à venda a unidade geradora dos débitos condominiais. Transferência da propriedade. Não comprovação pelos apelados. Condomínio pode ajuizar ação contra aquele em nome de quem esteja registrada a unidade condominial. Legitimidade passiva dos apelados reconhecida. Revelia dos proprietários. Caracterização. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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352 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de anticoncepcional ineficaz (placebo) pela autora. Reconhecimento. Relação entre as partes rege-se pelo direito consumerista. Nexo de causalidade verificado. Autora que era consumidora do contraceptivo. Danos materiais e morais configurados. Valores adequados. Ajustes apenas no tocante à abrangência e incidência de juros e correção monetária. Agravo retido e apelo do laboratório réu improvidos e recurso dos autores parcialmente provido.

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353 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária (adimplemento de obrigação contratual). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal

354 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária ( adimplemento de obrigação contratual ). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

355 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária ( adimplemento de obrigação contratual ). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

356 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa de subtrair um cofre, contendo quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos, de propriedade da Catedral Metropolitana de Campinas, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Incabível o reconhecimento da criminalidade de bagatela. Violação ao bem jurídico caracterizada. Biografia maculada impede o reconhecimento da figura privilegiada. Agente com passado desabonador, reincidente e condenado definitivamente em outros processos criminais. Circunstâncias que denotam tratar-se de perseveratio in crimine. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pedido de alteração das penas substitutivas. Improcedência. Imposição da pena alternativa é feita pelo Estado-Juiz e deve representar um ônus efetivo ao condenado. Impossibilidade de modificação segundo critérios próprios de conveniência do acusado. Recurso improvido.

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357 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Improcedência do pedido de danos morais. Restituição em dobro dos valores descontados. Apelação do autor. Configuração do dano moral. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Reconhecimento do abalo psíquico e dos transtornos sofridos. Funções compensatória, punitiva e preventiva da responsabilidade civil. Majoração da indenização para R$8.000,00, considerando a faixa etária e a vulnerabilidade do autor. Recurso provido

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358 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Relacionamento que vai além de namoro existindo prestação de ajuda financeira à companheira, em verdadeira convivência pública, duradoura e com fins de constituição de família. Residências em imóveis separados. Irrelevância. Presunção de aquisição mútua de bens, com aplicação do regime da comunhão parcial (CCB, art. 1725). Necessidade. Fixação de pensão alimentícia porque demonstrada a dependência econômica. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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359 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tratando-se, contrato de abertura de crédito, de documento comum às partes, tendo a instituição bancária o dever de guarda-lo, demonstrada a relação jurídica entre ambas, forçoso o reconhecimento da responsabilidade do banco pela apresentação, não obrigado o interessado, por lei, a esgotar a esfera administrativa para perseguir e obter o provimento judicial de seu direito. Recurso provido neste aspecto.

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360 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Indícios de recebimento pelos apelantes do valor contratado e de pagamento de algumas parcelas mensais. Posterior cobrança de prestações acrescidas de encargos, promovida pelo credor. Impugnação genérica. Dúvida quanto ao valor efetivo do saldo devedor. Reconhecimento. Restabelecimento do crédito na forma do pedido, ante a disparidade entre os valores constantes das planilhas apresentadas pelas partes. Necessidade. Recurso conhecido parcialmente, e, nesta parte, dá-se-lhe parcial provimento.

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361 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Descabimento. Devolução de 70% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a parte autora. Não insurgência da ré nessa questão. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Reconhecimento. Manutenção. Contraminuta ao recurso de apelação, com pedido para condenação da ré em litigância de má-fé. Não acolhimento. Recurso de apelação que não tinha cunho protelatório, em mero exercício do direito de ação. Sentença mantida. Apelação não provida

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362 - TJSP. Apelação. Usucapião. Extinção do processo. Inconformismo da coautora. Acolhimento. Coautor falecido ao longo do processo. Intimação, via D.J.E. para habilitação dos herdeiros. Não cumprimento, no prazo. Extinção, de pronto, nos termos do art. 313, §2º, II e art. 485, IX, ambos do CPC. Necessidade de prévia intimação pessoal da coautora remanescente, não sendo a hipótese de extinção pelo, IX, como entendeu o juízo «a quo". Coautora não intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Irregularidade. Reconhecimento. Extinção afastada para prosseguimento do processo. Apelação provida

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363 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título vinculado a contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial»). Emissão com base em cláusula-mandato. Abusividade configurada. Inteligência do CDC, art. 51, inciso VIII. Incompatibilidade com o contrato de mandato, que tem como pressuposto de validade a confiança entre mandante e mandatário. Nulidade da cláusula que amparou a emissão da nota promissória. Reconhecimento da inexigibilidade do título e cancelamento do protesto efetivado. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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364 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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365 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Ajustes com período insuficiente para gerar o direito à renovação. Irrelevância. Previsão contratual de prorrogação por igual tempo. Soma de ambos que aperfeiçoa o direito a essa renovação. Afastamento do reconhecimento da inexistência de tal requisito. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para estimativa do aluguel a vigorar. Recurso parcialmente provido.

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366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Trens da CPtm. Configurada a responsabilidade objetiva da empresa transportadora de passageiros, decorrente da colisão entre trens de sua propriedade. De rigor o reconhecimento do dever de indenizar a passageira pelos danos sofridos. «quantum» indenizatório arbitrado em dez mil reais. Levando-se em consideração as condições pessoal e econômica da autora e a potencialidade do patrimônio da ré. Recurso provido.

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367 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Empresa cliente bancária que objetiva apresentação de documentação de todas as movimentações financeiras e de todos os contratos celebrados com a instituição, com objetivo implícito de compelir o banco a realizar verdadeira perícia nos contratos com demonstração de juros e encargos cobrados, débitos e depósitos, mais os produtos utilizados. Inadmissibilidade. Necessidade de o interessado discriminar com precisão quais lançamentos entende ininteligíveis. Descumprimento que acarreta o reconhecimento da carência da ação. Extinção da demanda sem julgamento de mérito. Hipótese. Recurso do banco provido.

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368 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de prestação de serviços. Necessidade de ver explicitado a composição do saldo devedor desde sua origem. Interesse de agir presente. Direito da autora de exigir a prestação de contas. Reconhecimento. Extinção do processo afastada com apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 515, §3º. Procedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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369 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Impugnação. Acolhimento. Inconformismo da exequente. Descabimento. Título executivo judicial. Determinação para que houvesse restituição de 80% dos valores pagos, excluídos corretagem, IPTU, taxa administrativa, Club Slim. Cálculo da executada de acordo com o título judicial. Ausência de condenação da executada nos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência da própria autora, nos termos do art. 86, §1º, CPC. Indevida inserção de verba honorária sucumbencial no cálculo do débito. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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370 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ORDENOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS, NA FORMA DA LEI, SOB PENA DE DESERÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA QUESTÃO JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A FINALIDADE INTEGRATIVO-RETIFICADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO QUE TANGE À INDICAÇÃO DOS INDEXADORES DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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371 - TJSP. Competência. Conflito. Pensão por morte do segurado, independentemente da circunstância do evento. CF/88, art. 109, I. Aplicabilidade. Súmula nº: 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº: 501 do Supremo Tribunal Federal. Não incidência. Natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Reconhecimento. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, em razão do conflito negativo de competência.

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372 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Inconformismo da autora. Reconhecimento de danos morais e majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. Ônus integral da sucumbência atribuído à ré. Majoração dos honorários advocatícios para 15% da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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373 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Recusa da apelada com o valor reajustado de forma unilateral. Emissão do título pelo apelante com a pretensão de recebimento de novo valor pelos serviços prestados. Impossibilidade. Previsão contratual que estabelece a necessidade de comum acordo entre as partes para a revisão de valores. Inexigibilidade do título por não representar o valor efetivamente devido. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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374 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

375 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível. Juízo a quo que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. Sentença reformada em grau de apelação. Reconhecimento da obrigação no pagamento do título. Aclaratórios fulcrados na alegação de que. Seriam aplicáveis ao caso as normas do CDC (afastada em sede de recursal ante a não configuração de destinatário final); a nota promissória em branco seria imprestável como título executivo e, por fim, que foram incluídos valores indevidos na planilha demonstrativo de débito.

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376 - TJSP. Acidente de trabalho. Acidente `in itinere ´. Motorista. Disparo de arma de fogo. Perda da visão do olho esquerdo. Nexo causal não demonstrado. Presença dos elementos sólido colhidos na instrução autorizam o reconhecimento de que o obreiro deixou o ajudante em casa (19:00h) e se dirigiu ao bar que veio a sofrer tentativa de roubo. Ferido, deu entrada no hospital a 01:50h, do dia seguinte. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida.

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTE.

378 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO -INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - VIABILIDADE.

379 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E, POR UM LAPSO DA SERVENTIA, A EX-SÓCIA FOI INCLUÍDA COMO EXECUTADA E CITADA - RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA EXECUÇÃO SEGUIDA PELA EXCLUSÃO DA EXECUTADA DO POLO PASSIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NOS PRESENTES EMBARGOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JULGADA DE OFÍCIO - ATÍPICA SITUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA.

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380 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA. REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PARTERNA. 1.

381 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Revisão de contrato. Procedência. Inconformismo da corré. Cabimento. Cessionária do crédito. Parte legítima passiva. Cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Solidariedade. Existência. Reconhecimento. Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária. Inexistência de prejuízo ao consumidor. Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas. Dificuldades financeiras não autorizam alterar as bases do contrato. Interferência do Poder Judiciário que deve se dar em extrema circunstância. Alteração de índice que não se justifica. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida

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382 - TJSP. Família. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel constrito em demanda executiva. Alegação de tratar de bem de família. Desacolhimento. Sentença rescindenda que não apreciou a matéria, descabendo falar em violação à disposição literal de lei. Oposição de embargos de declaração com o objeto diverso e não referente à omissão quanto a alegação de impenhorabilidade. Cabimento de demanda específica, seja para a declaração de impenhorabilidade, seja para a anulação de eventual arrematação. Eficácia de coisa julgada oriunda da sentença dos embargos não representaria óbice a tal ajuizamento. Matéria que não é de ordem pública, cognoscível de ofício. Ação improcedente.

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383 - TJSP. Roubo e falsa identidade - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas para ambos os crimes - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida. Incabível o reconhecimento de participação de menor importância - Agentes que agiram em coautoria, de forma organizada, com divisão de tarefas - Majorantes bem reconhecidas - Imprescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo - Fixação da pena-base no mínimo legal - Inviável - As circunstâncias do delito excederam o comum ao tipo de roubo majorado - Penas e regimes mantidos - Recurso desprovido

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384 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Não sendo responsável, empresa de telesserviços, pela negativação indevida do nome de consumidor, tendo agido apenas como mandatária de outra organização para efetuar cobrança de dívida, inexistente causa de pedir contra qualquer serviço que prestara, ausente conduta abusiva, forçoso o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder demanda indenizatória, com extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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385 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

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386 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata e respectiva cautelar de sustação de protesto. Ausência de elementos concretos acerca da data em que a apelante, de fato, foi comunicada da existência de defeito na pintura dos painéis que ensejaram o saque do título. Impossibilidade de reconhecimento da decadência no caso vertente. Alegações das partes e documento juntado aos autos, dando conta do defeito mencionado, que conduzem à procedência dos pedidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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387 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo reconhecida a prescrição intercorrente. Inconformismo dos exequentes. Cabimento. Processo que nunca foi suspenso/arquivado. Dinâmica do processo que incluiu as ocorrências de desconsideração a personalidade jurídica, citação editalícia e paralisação para digitalização dos autos físicos. Exequentes que nunca ficaram inertes e que inclusive requereram penhora no rosto dos autos em que os executados litigam, sem ter havido apreciação do pedido. Sentença que contraria a orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência, REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do processo. Apelação provida

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388 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, II DO CP. RECONHECIMENTO. CPP, art. 226. REANÁLISE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO POR VIA TRANSVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

389 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para restabelecer o plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Inexistência de reconhecimento judicial da suposta fraude, apesar das ações cíveis e criminais para apuração. Prudente o restabelecimento do contrato de plano de saúde até que se verifique a ocorrência ou não de fraude. Decisão mantida. Agravo improvido.

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390 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - «RES FURTIVA» CUJO VALOR SUPERA DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DO BEM - CONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL COMO ANTECEDENTES - REALOCAÇÃO DO DADO DE REPROVAÇÃO PARA OUTRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE FAVORECE O ACUSADO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

391 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIABILIDADE.

392 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

393 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Vício de consentimento. Comprovação. Paternidade socioafetiva. Filho ilegítimo. Pai registral. Erro essencial. Configuração. Embargos infringentes. Ação anulatória de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - EXECUTADO QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE SEUS PATRONOS - NÃO CABIMENTO - O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MESMO NA HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CREDOR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE SE BENEFICIAR DUPLAMENTE O DEVEDOR QUE NÃO CUMPRIU OPORTUNAMENTE A SUA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES DO E. STJ E DESSA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

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395 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Causa de aumento pelo concurso de pessoas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento na fase policial pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastada - Materialidade delitiva e autoria provadas - Dosimetria da pena revista - Na primeira fase afastada a circunstância judicial (culpabilidade) - Inerente ao tipo penal - Pena-base no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa inaplicável pelo teor da Súmula 231/STJ - Causa de aumento em 1/3 pelo concurso de agentes - O apelante não possui antecedentes - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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396 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Insurgência ao fundamento de fragilidade das provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Negativas apresentadas pelos réus que restaram isoladas no conjunto probatório. Firmes e coerentes depoimentos prestados pela vítima e policiais civis responsáveis pela diligência dando conta do efetivo envolvimento dos réus. Reconhecimento do acusado responsável pela abordagem da vítima. Apreensão do aparelho celular de um dos co-réus no interior do veículo utilizado para arrebatar o ofendido. Interceptações telefônicas indicando as circunstâncias do planejamento do sequestro, arrebatamento da vítima e negociações para recebimento do resgate. Condenação mantida. Recurso improvidos.

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397 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - A

398 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NECESSIDADE - APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

399 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito do acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

400 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.