Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIA PAGA EM EXCESSO QUE IMPEDE A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRATO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAME

452 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques em conta corrente e empréstimos indevidos. Ocorrência. Ação criminosa perpetrada por colega da vítima. Confirmação. Circunstância que não implica na responsabilização do banco, visto que não contribuiu com os fatos, autorizando os saques, pois realizados com o cartão e senha cuja guarda e sigilo incumbiam à autora. Ação improcedente. Reconhecimento. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Arguição de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido.

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453 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Sentença de improcedência. Escritura de compra e venda de imóvel sem a presença de Curador nomeado pelo Juiz que concedeu alvará nos autos do inventário do pai do menor, autor da ação. Explicações do Tabelião de Notas a respeito dessa ausência não contestadas no inventário. Nítido cumprimento de obrigação anterior ao óbito. Hipótese, ainda, de declaração de nulidade não afirmada pela prova pericial grafotécnica isenta. Ação proposta quase 20 anos após o negócio entre familiares e por um só dos herdeiros. Recurso desse, desprovido. Recurso adesivo dos apelados-compradores que pleiteavam o reconhecimento do usucapião, incontroversa a posse deles, quer física quer pelo pagamento de impostos sobre a área, prejudicado.

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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento do pedido pela parte adversa afastada pelo tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos. Revisão que demanda o reexame de matéria fático probatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

455 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISS). Cálculo por estimativa. Município de São Paulo. Denegação de segurança voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo do recolhimento do imposto com base no faturamento real. Legalidade da instituição do regime. Provas insatisfatórias acerca do suposto recolhimento a maior, passível de restituição ou compensação. Incompatibilidade da via eleita com a instrução probatória, objetivando a aferição de eventual diferença entre o faturamento real e o estimado de cada empresa associada à impetrante. Recurso não provido

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456 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo (I) rompimento de obstáculo, (II) mediante escalada e (IV) concurso de agentes - Condenação - Recurso das defesas - Preliminar para reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa e ausência de justa causa da denúncia e absolvição pela atipicidade (princípio da insignificância) - Afastadas - Materialidade delitiva e autoria provadas - Penas revistas - Pena-base no mínimo legal - Afastada a circunstância Judicial - Circunstância inerente ao tipo penal - Agravante da reincidência - Alterado o regime inicial para o semiaberto - Inviável a substituição da pena nos termos do CP, art. 44 - Recursos parcialmente providos.

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457 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade realizada em ambiente hospitalar. Exposição a agentes nocivos biológicos. Habitualidade e permanência. Permanência na atividade especial. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.

458 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inércia do autor no cumprimento de determinações judiciais. Apelação do autor. Cumprimento parcial e substancial das exigências. Aplicabilidade do princípio da causa madura. Reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais fixados em R$ 3.000,00, considerando que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não é idoso. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação Recurso provido

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459 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação de quitação. Depósitos efetuados diretamente na conta do condomínio, mas em valores inferiores aos do boleto. Reconhecimento, pelo autor, do recebimento dos valores. Valores que deverão ser descontados no cálculo da liquidação da sentença. Despesas aprovadas em assembléia geral. Alegação de nulidade da assembléia. Valores devidos, a menos que seja declarada nula, em ação competente. Reforma da sentença apenas para descontar do valor devido, os depósitos reconhecidos pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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460 - TJPE. Apelação cível. Seguro DPVAT. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Indenização em salários-mínimos. Possibilidade. Complementação devida. Fato ocorrido na vigência da Lei anterior. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 3º. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau intenso. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza intensa (70%) de acordo com a tabela de apuração. Evento e dano comprovados. Correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

461 - TJSP. Cambial. Cheques. Obrigação representada pelos títulos. Reconhecimento. Realização de prova oral para a comprovação da origem das cártulas. Desnecessidade. O cheque constitui ordem de pagamento à vista. O emissor dos títulos deve arcar com os valores neles expressos em razão da boa-fé do portador. Princípio da autonomia do título de crédito. Ademais, «in casu», houve dilação probatória que atestou o cumprimento do negócio originário pela apelada e a devolução dos títulos por falta de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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462 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Insurgência das rés. Cabimento. Tema 1095, STJ. Observância. Necessidade. Rescisão por conveniência dos compradores. Ausência de inadimplemento. Desistência do contrato. Avença com pacto adjeto de alienação fiduciária. Registro no respectivo CRI existente. Caso em que a desistência, pelo adquirente que estava adimplente até o momento do ajuizamento da ação, implica em quebra antecipada do contrato. Precedentes do TJSP e do STJ. Não aplicação, ao caso, das normas do CDC. Rescisão, nos termos postulados pelos adquirentes, descabida. Incidência da Lei especial. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DE TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §§3º, I, E 4º, III, AMBOS DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVOS QUE EQUIPARAM, PARA TODOS OS EFEITOS, TAXA JUDICIÁRIA ÀS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. DEPOIMENTO PESSOAL E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO COMPROVAM OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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466 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Cabimento. Ré que foi instituída em razão da inadimplência da incorporadora original, para finalização do empreendimento imobiliário. Juízo «a quo» que determinou a restituição de 90% dos valores pagos pela autora. Impossibilidade dessa solução. Inadimplência da autora com o pagamento das parcelas do imóvel. Notificação para pagamento ou incidência da legislação aplicável. Inércia da compradora. Imóvel que já foi levado à leilão, diante da inadimplência do comprador, antes mesmo do ajuizamento desta ação. Lei 4.591/64. Aplicabilidade. Reconhecimento. Precedente desta Turma julgadora. Sentença de procedência reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida

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467 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Roubo qualificado e extorsão. Absolvição decretada em primeira instância. Pleito ministerial de condenação. Impossibilidade. Prova que é insuficiente para condenar. Quanto muito, houve simples reconhecimento fotográfico extrajudicial, que não constitui prova segura de autoria. Vítima que não foi ouvida em juízo. Relatos dos policiais também são genéricos, não trazendo informações concretas e relativas ao caso em questão. Além disso, a decisão condenatória não pode fundamentar-se apenas em elementos colhidos na fase inquisitiva (CPP, CPP, art. 155, caput). Absolvição mantida. Recurso improvido.

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468 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Procedência da demanda. Inconformismo. Pedido de reversão. Imóvel locado não está regularizado perante os órgãos públicos e foi fator impeditivo da atividade econômica. Não reconhecimento. Dever do sublocatário de verificação prévia quanto a falta de condições da coisa para o exercício de atividade econômica para a qual foi locada. Exceção de contrato não cumprido incabível. Mora no pagamento de aluguéis. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

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469 - TJSP. APELAÇÃO - Furto qualificado (art. 155, §§1º e 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação gratuita de serviços à comunidade, pelo prazo da pena, e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, à entidade com função social, especificadas oportunamente, pelo juízo da execução, bem como pagamento de 8 dias-multa, no piso - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo e não impugnadas - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base aumentada em 1/6 com base na qualificadora e mais 1/6 devido aos maus antecedentes - Afastamento dos maus antecedentes, ante à inexistência de condenação definitiva - Pena-base que deve ser aumentada em apenas 1/6 ante à segunda qualificadora - Segunda fase - Ausência de agravante ou atenuantes - Terceira fase - Incidência da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno - Afastamento - Tema 1.087 - Redução da pena em ½, a título do reconhecimento da tentativa - Reconhecimento da figura privilegiada (art. 155, §2º, CP) - Réu primário, baixo valor da coisa furtada, baixa reprovabilidade da conduta que autorizam o reconhecimento da figura privilegiada da conduta com a substituição da reclusão por detenção - Pena definitiva fixada em 01 ano e 02 meses de detenção e 05 dias-multa - Abrandamento de regime do semiaberto para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos operada na sentença, preenchidos os requisitos.

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470 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpados compradores. Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato, Lei 13.786/2018. Mitigação das regras diante da onerosidade excessiva ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Reconhecimento. Restituição de 75% dos valores pagos que é razoável, sendo o recurso apenas da ré. Manutenção. Patrimônio de afetação. Regime adotado pela incorporadora, que não afeta sua condenação à restituição de valores, em decorrência de rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Apelação não provida

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471 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos de terceiro objetivando o cancelamento da ordem de penhora do imóvel, diante da alegada ilegitimidade passiva nos autos da execução fiscal em apenso, afirmando os embargantes serem os reais proprietários. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Reconhecimento da procedência da pretensão autoral pelo Município do Rio de Janeiro. Provimento. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o imóvel objeto de penhora não possui qualquer relação com o Sr. Reginaldo Domingos Souza Silva, que figura como executado na execução fiscal em apenso de 0238092-60.2020.8.19.0001. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se revela absoluta, de modo que, intimado para apresentar a prova documental ou registral que demonstrasse a regularidade do polo passivo da execução fiscal, o Município do Rio de Janeiro promoveu o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, expressando seu reconhecimento pela procedência da pretensão autoral. Dessa forma, considerando a manifestação do Município (index. 159) que reconheceu a procedência do pedido dos apelantes, impõe-se a reforma da sentença para, com base no CPC, art. 487, III, a, homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado nesta ação, dando-se provimento ao recurso dos apelantes. Quanto ao pedido do Município do Rio de Janeiro para que seja concedido o benefício disposto no art. 90, §4º do CPC, qual seja, a redução dos honorários de sucumbência à metade diante do reconhecimento da procedência do pedido autoral, não lhe assiste razão. Verifica-se que o Município não apenas deu ensejo à execução fiscal em apenso, como também deu causa ao presente embargos de terceiro, contestando a demanda na primeira instância e oferecendo contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelos autores, sendo evidente o trabalho adicional realizado em sede recursal. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, devidos pelo Município, assim como as despesas processuais, observada a isenção do art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, com exceção da taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/STJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.

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472 - TJSP. Recurso. Apelação. Município de araçatuba. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (cip). Lei complementar municipal 134/03. Inconstitucionalidade declarada na ADIN 129.272-0/1 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Efeito vinculante. Reconhecimento. Posterior Lei Complementar Municipal 170/06 que manteve o critério considerado inconstitucional na referida ADIN. Julgamento posterior de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal à respeito do tema. Inaplicabilidade, no caso, da orientação do Supremo Tribunal Federal, em relação às referidas leis. Manutenção do julgado.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 226, §3º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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475 - TJSP. Indenização - Danos morais - Atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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476 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença da parcial procedência, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Descabimento. Pedido de gratuidade de justiça julgado prejudicado. Preliminar de prescrição afastada. Relação de consumo configurada. Reconhecimento de ausência de vínculo contratual. Laudo pericial que detectou a falsidade da assinatura. Dano in re ipsa. Indenização bem fixada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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477 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores, relativamente ao quatum fixado pelos danos morais. Cabimento. Ausência de registro da venda do imóvel. Prejuízo a um dos vendedores, que foi demandado em ação de execução fiscal, em razão de débito de IPTU, por culpa do réu comprador. Regularização do registro do imóvel, ao longo do trâmite processual. Danos materiais reconhecido pelo réu. Danos morais. Fixação de valor que não atente à finalidade do instituto em questão. Majoração. Necessidade. Reconhecimento. Custas processuais a cargo do réu, tendo havido omissão na sentença. Sentença ajustada, nesse sentido. Apelação provida

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478 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Fato que torna incontroversa a ocorrência do acidente e a culpa do apelante. Obrigação de indenizar pelos danos resultantes do ato ilícito praticado pelo réu. Reconhecimento. Código de Processo Penal, art. 63. Danos materiais devidos. Ausência de impugnação neste aspecto. Lucros cessantes comprovados. Indenização por danos morais cabível. «Quantum» fixado à este título que se mostra razoável e adequado às circunstância do caso concreto. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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479 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação em primeiro grau. Apelação do acusado. Reconhecimento da prescrição. Aplicação do art. 115 do CPb. Réu que completou 70 anos de idade após a prolação do édito condenatório. Provimento do recurso especial do MPf. Jurisprudência pacífica desta corte de que a redução do prazo prescricional exige que o condenado tenha completado a idade indicada na Lei penal na data da primeira decisão condenatória. Agravo regimental desprovido.

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480 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Parcial cabimento. Taxa de ocupação pelo período de ocupação gratuita do imóvel. Possibilidade, por se tratar de lote edificado pelo comprador inadimplente. Juízo sentenciante que fixou o período devido desde a assinatura do contrato até a desocupação do bem, assim também, sobre eventuais débitos de IPTU e condomínio porventura existentes. Queixas recursais que implicam em falta de interesse de agir da autora. Juros de mora da quantia a ser restituída. Termo inicial é o trânsito em julgado. Reconhecimento. Sentença minimamente ajustada. Recurso parcialmente acolhido para esse fim

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481 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

482 - TJSP. Tráfico de drogas. - Art. 33, «caput», Lei 11.343/2006 - Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da quantidade e diversidade das drogas, da forma de embalagem do entorpecente, da quantia em espécie apreendida, além do local em que a acusada foi detida e do depoimento dos guardas civis metropolitanos - Penas- Redução da pena base - Inadequado - Aumento da pena-base bem fundamentado - Redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da atenuante da reincidência - Cabível - Ausente justificativa concreta e tratando-se de apenas uma condenação à título de recidiva, devida a aplicação da fração de 1/6 - Impossível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 66, posto que a ausência de emprego formal, a suposta miserabilidade e desigualdade social não são argumentos aparados pelo nosso ordenamento jurídico como justificativas para a prática de crimes - Readequação do regime prisional - Incabível - Devidamente reconhecido o regime fechado, eis que a pena é superior a 04 anos e a acusada ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena reduzida e regime mantido - Recurso defensivo parcialmente provido

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483 - TJCE. Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Ausência de citação válida. Comparecimento espontâneo a tempo de apresentar defesa. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Mora inconteste. Reconhecimento de erro material quanto ao seu início, que se deu em maio de 2008 e não de 1998. Correção que se impõe. Rescisão contratual.

484 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Réu confesso. Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais. Depoimento prestado por agente policial. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para majoração das penas. Procedência. Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo Ministerial provido.

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485 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; B) REFORMA DA DOSIMETRIA; C) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; D) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR PARTE DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL SOMENTE OCORREU 3 MESES APÓS ELA, POUCO APÓS O ROUBO QUE SOFREU, DESCREVER DETALHADAMENTE, CARACTERÍSTICAS MARCANTES DO ROUBADOR, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE MANCHAS NO ROSTO, ATÍPICAS E BOCA DE FORMATO GRANDE, NA VERDADE LÁBIOS VOLUMOSOS E COM IDADE BEM PROXIMA DA INFORMADA PELA VÍTIMA. CARACTERÍSTICAS VISUALMENTE CONSTATADAS NAS FOTOGRAFIAS DE FLS. 08/11, O QUE NÃO FOI NEGADO PELO RÉU E SUA DEFESA SER SUA. VÍTIMA QUE ESCLARECEU QUE O ROUBADOR PERMANECEU NO BANCO DO CARONA E MANTEVE CONVERSA DURANTE TODO O TRAJETO, PERMITINDO VISUALIZAR O ROSTO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO FORMALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEFESA A CONTRARIAR OU CONTRADIZER OU INFIRMAR A PROVA ACUSATÓRIA. PENAS BASE QUE MERECEM PEQUENA DIMINUIÇÃO COM A ADOÇÃO DO AFASTAMENTO DOS MINIMOS LEGAIS EM 1/6. SUPOSTA ARMA DE FOGO EMPREGADA NO ROUBO QUE NÃO FOI APREENDIDA. NÃO EXISTEM OUTRAS PROVAS SEGURAS QUE AFASTEM A HIPÓTESE DE SE TRATAR DE SIMULACRO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §2º DO CODIGO PENAL, art. 155. 1.

487 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado. Decadência. Preclusão consumativa. Recurso especial provido para afastar o reconhecimento da decadência.

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488 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos com efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. AÇÃO DECLARATÓRIA - Município de São Paulo - Pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento prévio de ISSQN para expedição de «Habite-se», bem como impossibilidade de arbitramento do imposto com base na pauta fiscal - Competência do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - Exegese das Resoluções 623/2013 e 648/2014, do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não conhecida, com determinação de redistribuição

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489 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento «quantum» indenizatório. Fixação em cinquenta salários mínimos. Descabimento. Verba que se revela demasiada, podendo constituir em enriquecimento sem causa da parte ofendida. Indenização que deve levar em consideração a extensão do dano suportado pela vítima em face do ato lesivo e a capacidade financeira do ofensor. Caráter reparatório e punitivo. Observância. Fixação, na hipótese, em quantia suficiente para amenizar os danos morais suportados. Recurso não provido nesta parte.

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490 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio suplementar de 20%. Pretensão à conversão em auxílio-acidente de 50%. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum». Reconhecimento da repercussão geral da matéria, reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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491 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros. Desacolhimento. Capitalização de juros na cédula de crédito bancário autorizada pelo Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e Medida Provisória 1925, seja ela convencionada, inclusive por outra periodicidade que não somente a anual. Ação improcedente, revogada a antecipação de tutela concedida, afigurando-se exercício regular de direito do credor a eventual inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores na hipótese de inadimplemento. Recurso provido para estes fins.

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492 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Descabimento. Devolução de 80% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Caso dos autos em que a posse foi imediata, dada a regularidade do loteamento. Reconhecimento. Acolhimento desse pedido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Débito judicializado, que impõe a adoção da correção monetária pela Tabela Prática do TJ. Necessidade. Pedido acolhido. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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493 - TJSP. Roubo majorado Tentado - Autoria e materialidade não contestadas - Pedido para a redução das iniciais - A pena-base de ambos os réus foi devidamente acrescida considerando as circunstâncias judiciais negativas do caso, comuns e individuais de cada réu - Entretanto, os acréscimos se mostraram exacerbados, devendo ser reduzidos - Maus antecedentes de ADRIANO bem reconhecidos - Réu ADRIANO que ostenta dupla reincidência - Compensação com uma condenação pela confissão correta - Incabível o reconhecimento da atenuante pretendida - Tentativa que deve ser mantida como fixada diante do iter criminis percorrido. Regime inicial bem determinado - Medida mais branda não seria suficiente. Dado parcial provimento aos recursos

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494 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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495 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização. Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo do requerido e apresentação de contestação intempestiva. Inocorrência. CPC/1973, art. 930. Esbulho do veículo não caracterizado, havendo entrega de livre e espontânea vontade a terceiro, para participar do negócio que estavam celebrando, caracterizando o chamado «rolo». Ausência de provas suficientes do alegado. Ônus de prova do autor. Indeferimento da inicial afastado. Ação improcedente, mas por outro fundamento. Recurso desprovido.

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496 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Devolução aos autores de 80% dos valores do preço pagos que é adequada e proporcional ao caso. Manutenção. Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Aplicação integral que é excessivamente onerosa, podendo ser mitigada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Juízo «a quo» que fixou juros de mora desde a citação. Culpa dos compradores, pela rescisão, de forma que tais juros incidem desde o trânsito em julgado. Reconhecimento. Recurso parcialmente acolhido para esse fim. Distribuição da verba sucumbencial mantida. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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497 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Morte da vítima. Reconhecimento da culpa do condutor do veículo no âmbito criminal, com condenação transitada em julgado. Inviabilidade de rediscussão sobre a culpa. CPC, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Culpa in eligendo. Irrelevância da arguição sobre constar como proprietário meramente para possibilitar a obtenção de financiamento por terceiro. Morte do filho da autora e genitor dos demais coautores. Danos morais que dispensam comprovação. In re ipsa. Quantum indenizatório fixado em valor razoável a fim de reparar os prejuízos causados ao autor, sem lhe ensejar o enriquecimento ilícito. Morte da autora após o ajuizamento da ação Habilitação de herdeiros. CPC, art. 110. Recursos não providos

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498 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração dos contribuintes acolhidos.

499 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA - INVIABILIDADE.

500 - TJSP. Roubos e Latrocínio - art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por duas vezes, e art. 157, §3º, II, na forma do art. 70, todos do CP - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Vítimas narraram com detalhes a dinâmica do delito e reconheceram o acusado como o autor do crime nas duas fases da persecução penal - Não há nenhum indício de que os ofendidos estariam imputando falsamente a conduta criminosa ao apelante - Narrativas dos policiais confiram a versão acusatória, descrevendo o encontro do acusado em posse dos bens da vítima e da arma de fogo utilizada no delito - Reconhecimento fotográfico, ao contrário do alegado, foi formalizado perante a autoridade policial, oportunidade em que os ofendidos descreveram os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e, em seguida, reconheceram o acusado, apontando-o como um dos roubadores. E o reconhecimento fotográfico, embora se trate de prova inominada, não prevista expressamente em lei, deve ser considerado no contexto probatório por seu inegável poder de persuasão, sobretudo quando ratificado e corroborado - inclusive em juízo - por outros elementos de convicção, como ocorreu no caso em tela - Condenação mantida - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo improvido

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