Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Sentença que reconheceu a inexistência da dívida apontada no Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela concessionária (TOI). Recurso exclusivo do autor para obter o reconhecimento do dano moral. Situação que se ajusta à teoria do desvio produtivo do consumidor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar tempo de vida para resolver problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial a ser reparada. Recurso provido.

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302 - TJSP. Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Hipótese de decretação de nulidade de todos os atos praticados a partir da decisão que determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento do feito, uma vez que já havia sentença transitada em julgado nos autos dos embargos opostos pelos executados. Extinção do processo executivo ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Recurso prejudicado e, em consequência, não conhecido.

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303 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado tentado, tráfico de entorpecentes e posse de munição de uso permitido no interior de residência - Condenações - Recurso defensivo - Improcedência - Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Decisão dos jurados embasada em provas colhidas em juízo e em elementos informativos - Pedido subsidiário para reconhecimento da confissão espontânea - Ausência de interesse recursal - Penas-base já fixadas nos patamares mínimos - Súmula 231/STJ - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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304 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agressões físicas em kartódromo. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Ausência de prova robusta de responsabilidade exclusiva do réu. Reconhecimento de culpa concorrente (CC, art. 945). Confissão de agressão não afasta a concorrência de culpas. Retenção de equipamentos não configura ato ilícito (CC, art. 186). Inexistência de omissão na sentença. Aplicação do art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso desprovido

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305 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza (ISSQN). Base de cálculo. Município de São Caetano do Sul. Serviços de marketing promocional. Impetração voltada ao reconhecimento da incidência do imposto apenas sobre a taxa de agenciamento. Inadmissibilidade. Noção da base de cálculo do imposto condizente com o caráter cumulativo desse tributo. Precedente do STJ. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

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306 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial. Embargos de devedor acolhidos. Apelação. Índices, forma de cálculo das prestações e saldo devedor estabelecidos no contrato. Impossibilidade de se admitir como ilíquida a dívida executada em que apenas não se compreendeu a demonstração do débito. Alegações que devem ser objeto de prova. Hipótese de excesso de execução não justifica a extinção do processo, mas a adequação ao valor efetivamente devido, e a necessidade de cálculo aritmético não retira a liquidez. Apuração do valor efetivamente devido. Necessidade. Reconhecimento. Decisão anulada. Recurso provido.

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307 - TJSP. Ilegitimidade «ad causa». Legitimidade passiva. Ação monitória. Confissão de dívida. Legitimidade passiva do devedor do título que reconhece a obrigação de pagamento de quantia mencionada em documento de sua lavra. Reconhecimento. Irrelevância das dúvidas lançadas em relação à prova oral produzida nos autos, diante do fato indeclinável de haver assumido expressamente o dever de quitar o débito. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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308 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Hidrocarbonetos: nocividade. Exposição a agentes químicos. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.

309 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Ausência de anuência do credor fiduciário. Preço ajustado entre vendedor e comprador, quitado à vista. Assinatura do recibo de transferência no mesmo dia do negócio. Necessidade de reconhecimento da validade e eficácia do negócio entabulado. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

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310 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de crédito fixo e nota promissória vinculada ao cumprimento da obrigação. Inexistência de testemunhas instrumentais no contrato. Ausência de executividade. Reconhecimento. Cambiais estreitamente vinculadas ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Notas promissórias que, ademais, não representam o valor da obrigação pretendida. Insubsistência da pretendida execução individualizada. Sentença de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

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311 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Filho nascido fora do casamento. Pedido indenizatório formulado pelo pai e avós afetivos. Revelação cinco anos após o nascimento da criança, em ação de reconhecimento de paternidade julgada procedente, em detrimento da paternidade afetiva. A honra, atributo subjetivo dos recorridos (pai e avós), comprovadamente violada. Indenização devida. Montante, no entanto, que se mostra acima daquele que poderia ser considerado justo e razoável, dentro da realidade econômica das partes. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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312 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação executiva. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Cheques extintos para a ação executiva que se inserem no conceito de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5°, I do Código Civil, com a interpretação dada pela Súmula 18 do Tribunal de Justiça. SP. Recurso desprovido, nessa parte.

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313 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Embargos do devedor. Determinação, de ofício, para readequação da conta de liquidação com a utilização da tabela prática do Tribunal de Justiça, pelos índices de 2003. Sentença de parcial procedência dos embargos. Descabimento. Hipótese em que a determinação não decorreu de argumentação deduzida na inicial apresentada pelo embargante. Improcedência total dos embargos. Reconhecimento. Recurso da embargada provido.

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314 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE DEMANDA PRETÉRITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, E EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO ADEQUADO AO SEU GRAU DE INCAPACIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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315 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. Extinção do processo, reconhecida a prescrição quinquenal, com base no julgado EREsp. Acórdão/STJ. Não aplicabilidade. Hipótese, do referido julgado, para contratos administrativos em que a CDHU atue, não se aplicando indistintamente a todas as demandas. Prazo decenal, do art. 205, CC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. extinção afastada Sentença anulada, para dar seguimento ao feito. Apelação provida

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316 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação, para garantir eventual avaria de imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de fato extintivo do direito da autora embargada. Ônus que competia exclusivamente ao embargante. CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento da exigibilidade do cheque para pagamento de aluguéis em atraso. Embargos rejeitados. Recurso desprovido

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317 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. contrato entre particulares. Culpa da compradora. Inconformismo do réu. Cabimento parcial. Rescisão contratual por culpa do comprador. Devolução de 80% dos valores pagos mais adequada e proporcional. Reconhecimento. correção monetária devida desde cada desembolso, calculada sobre o valor histórico da parcela. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais em iguais partes. Necessidade. Honorários recursais. Tema 1059/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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318 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de Usucapião Extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inconformismo do autor quanto à ausência de condenação dos réus em honorários sucumbenciais. Inconformismo dos réus quanto ao reconhecimento da usucapião. Requisitos legais da usucapião extraordinária preenchidos: posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos. Ausência de resistência efetiva dos réus. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Recursos desprovidos

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319 - TJSP. Litigância de ma-fé. Descaracterização. Propositura de ação indenizatória por dano material e moral, por proprietário de automóvel regularmente apreendido por suspeita de ser produto de crime, posteriormente restituído em decorrência do reconhecimento de sua regularidade. Narrativa dos fatos não muito bem ajustadas que deixam de denotar, porém, intenção direcionada ao prejuízo. Provimento parcial decretado para afastar o sancionamento assinado em primeiro grau.

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320 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tida por interposta a remessa oficial. Servidor público municipal - Guarda Civil Metropolitano - Mandamental voltada ao reconhecimento do direito à redução de sua jornada de trabalho em 50% em razão da deficiência que acomete seu filho - Inviabilidade - Matéria em debate de ordem fenomênica, dependente de prova, o que é inviável em sede de writ of mandamus - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009). Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso voluntário

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321 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. Extinção do processo, reconhecida a prescrição quinquenal, com base no julgado EREsp. Acórdão/STJ. Não aplicabilidade. Hipótese, do referido julgado, para contratos administrativos em que a CDHU atue, não se aplicando indistintamente a todas as demandas. Prazo decenal, do art. 205, CC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. extinção afastada Sentença anulada, para dar seguimento ao feito. Apelação provida

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322 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento de atividade especial. Determinada a realização de perícia técnica judicial. Impossibilidade de inovação recursal em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONFISSÃO - PARTILHA DE BENS - PERECIMENTO DO AUTOMÓVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA MANUTENÇÃO DE BENS PARTICULARES - NÃO PARTILHÁVEIS - VALOR EM CONTA POUPANÇA - OMISSÃO DA SENTENÇA - ART. 1.013, §1º DO CPC - INCLUSÃO NA PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - ART. 1.694, §1º DO CC - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

324 - TJSP. Furto. Caracterização. Confessando o réu em juízo apropriação de motocicleta alheia, alcançado pelo proprietário que o deteve em local diverso daquele onde estacionado o bem, inadmissível reconhecimento da atipicidade da conduta, irrelevante sua deficiência física ou inexperiência para condução de motociclos, posto que empregado meio idôneo para o alcance do objetivo almejado. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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325 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Absolvição pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Reexame probatório. Inviabilidade. Enunciado 7/STJ.

326 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel e de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu Acolhimento. Pagamento de mais de 85% das prestações que autoriza excepcionalmente a adoção da teoria do adimplemento substancial do contrato, em favor do mutuário, mesmo em casos de moradia popular subsidiada pelo Poder Público. Caso peculiar. Reconhecimento. possibilidade de perseguição do crédito, pela autora, em ação própria. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida, com observação

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327 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

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328 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos danos morais Inconformismo da autora idosa (68 anos). Descontos indevidos em benefício previdenciário de pensão por morte. Reforma. Reconhecimento da vulnerabilidade econômica e psíquica da autora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Fixação de danos morais em R$5.000,00. Sucumbência recíproca afastada. CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. Provimento do apelo

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. MANIFESTAÇÃO DA 3ª RÉ PELO RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL PARA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELA 3ª RÉ. RECURSO DA 3ª RÉ. RECORRENTE QUE REALIZOU A CESSÃO DE QUOTAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO FORMALIZADA PELA FALTA DE ASSINATURA DA AUTORA. OFÍCIO DA JUCERJA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO E AVERBAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FIGURA MAIS COMO SÓCIA DA EMPRESA. ÓBICE À ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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330 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Instrumento particular de reconhecimento de dívida com fiança e obrigação de instituição de garantia real. Alegação de coação. Descabimento. Mera cobrança à família ou ao próprio devedor debilitado. Possibilidade. Fundado temor não demonstrado. Transação que se consumou sem qualquer violência física ou moral por parte da credora. Inclusão de juros que não constitui ilegalidade. Inexistência de aplicação de taxa vedada pela Lei de usura. Recurso desprovido.

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331 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

332 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Mandato. Representação processual. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Alegação de irregularidade da representação. Preclusão da arguição fazendária. Reconhecimento da falta de pressuposto processual que não enseja a extinção do processo, composto por litisconsórcio ativo facultativo. Preliminar rejeitada.

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333 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Tema 1095. Inaplicabilidade, diante da ausência de culpa do comprador na rescisão. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Restituição da integralidade dos valores pagos, em uma única parcela. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Despesas de IPTU devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Se não houve imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves, é abusivo que essas despesas fiquem a cargo do consumidor, uma vez que se referem a encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Danos morais aos autores. Não reconhecimento. Inadimplemento contratual das vendedoras que não geraram situação extraordinária, apta a reconhecer a indenização. Sentença mantida. Apelações não providas

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334 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromissado de venda e compra. Ação executiva promovida posteriormente à celebração do compromisso. Inocorrência de participação do terceiro na demanda que originou a constrição. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Aplicação à hipótese da Súmula 84/STJ. Embargos protocolizados tempestivamente. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso provido.

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335 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Demora na expedição de diploma de curso superior. Atraso de aproximadamente um ano em razão do pedido de reconhecimento da escola formulado ao Ministério da Educação. Irrelevância. Conclusão do curso que não leva à convicção de que seria a aluna/autora inserida desde logo no mercado de trabalho. Ausência de prova dos prejuízos suportados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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336 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Condenações - Recursos defensivo e ministerial - Improcedência - Licitude das buscas realizadas pelos policiais - Visualização da conduta típica de fora do imóvel onde estavam os réus, pois a porta estava aberta, sem contar o forte odor de entorpecente do lado de fora do imóvel - Condenações mantidas - Impossibilidade de afastamento da causa de diminuição de pena em face de Rhitcher - Quantidade e natureza dos entorpecentes - Fundamentos inidôneos ao reconhecimento de dedicação às atividades criminosas - Jurisprudência STJ - Recursos não providos.

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337 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. O Imóvel é residência do executado e há prova satisfatória de inexistência de outras propriedades. Impõe-se o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída. A impenhorabilidade é questão que prescinde a oposição de embargos do devedor, podendo ser feita por simples petição nos próprios autos da execução. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos. Recurso parcialmente provido.

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338 - TJSP. Prescrição. Contrato bancário. Revisional. Reconhecimento da prescrição trienal da pretensão à repetição de indébito. Reforma. O CCB/2002 distinguiu os casos de enriquecimento sem causa dos casos de pagamento indevido, de modo que se aplica às ações de repetição de indébito o prazo prescricional decenal das ações pessoais (Código Civil 2002, art. 205), por não se tratar de enriquecimento sem causa. Prescrição afastada. Recurso provido, nessa parte.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANDO QUE CONTA 23 ANOS DE IDADE E DEMONSTROU SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MUDANÇA SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1) O

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - FALECIMENTO DO FILHO/PAI, COMO RESULTADO DO SINISTRO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - MONTANTE FIXADO - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É

341 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, indenização por danos. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. parcial acolhimento somente do recurso dos autores. Patrimônio de afetação. Regime adotado pela incorporadora, que não afeta sua condenação à restituição de valores, em decorrência de rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição da integralidade dos valores, inclusive comissão de corretagem, não aplicável, na hipótese, o prazo trienal para essa verba. Ação que visa à rescisão de contrato e à indenização decorrente de descumprimento contratual por culpa da vendedora. Precedentes desta Corte. Multa contratual devida, ou seja, multa inversa. Entendimento firmado em recurso repetitivo, Tema 971, STJ. Lucros cessantes. Não cumulatividade. Tema 970, STJ. Danos morais. Diante da peculiaridade, pelo longo tempo de espera e ferimento de justa expectativa dos compradores, impõe-se o reconhecimento dos danos morais. Juros de mora dos valores a serem restituídos que são devidos desde a citação. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores parcialmente provida, não provida a das rés.

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342 - TJSP. Família. Alimentos. Repetição do indébito. Gravidez indesejada e casamento imposto. Fatos que culminaram com o registro de um filho que o autor posteriormente descobriu não ser seu. Reconhecimento de que os alimentos são irrepetíveis, ainda que indevidamente pagos. Pretensão, ademais, que deveria ter sido dirigida ao menor, quem teria recebido indevidamente, e não à genitora representante legal do menor, parte ilegítima na demanda. Ação improcedente. Motivação da decisão adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do regimento interno. Recurso desprovido.

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343 - TJSP. Apelação. Demarcatória, divisória e extinção de condomínio. Procedência dos pedidos principais e improcedência da reconvenção. Inconformismo das partes. Descabimento, no essencial, acolhido somente o da autora, acerca dos ônus sucumbenciais pela improcedência da reconvenção. Uso exclusivo do bem, pelos réus. Existência. Alugueres. Reconhecimento. Apuração dos valores para a fase de liquidação de sentença. Denunciação da lide que já foi resolvida em anterior agravo de instrumento. Fixação de honorários sucumbenciais em reconvenção. Necessidade. sentença omissa, nesse ponto. Recurso da autora parcialmente acolhido para esse fim, sentença minimamente ajustada. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a dos réus

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344 - TJSP. Negatória de paternidade. Prova Hematológica. Reconhecimento voluntário de paternidade de menino que sabia não ser seu filho. Pretensão do genitor, que registrou o menor, no desfazimento dos laços. Descabimento. Demonstração de paternidade sócio-afetiva entre ambos decorrente de adoção à brasileira. Suposta coação não comprovada, pois o autor, em seu depoimento, foi claro ao afirmar que, por gostar muito da genitora do réu, decidiu agir de tal forma. Aplicação do princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1º, inciso III. Ação julgada improcedente.

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345 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias, bem como de indenização por danos morais; obrigação de fazer e indenização por danos. Compra e venda. Imóvel. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação de rescisão de contrato e improcedência dos pedidos formulados na ação de obrigação de fazer (autos conexos). Inconformismo das partes. Descabimento. Rescisão do contrato por culpa dos vendedores. Inadimplemento contratual ligado a não outorga da escritura. Reconhecimento. Dever que constou do instrumento contratual. Ação de rescisão que foi ajuizada em espaço de tempo razoável, pouco após os réus terem descumprido o prazo contratual estabelecido. Retorno ao status quo ante. Danos morais. Pedido dos autores nesse sentido que não pode ser acolhido. Circunstâncias que não autorizam o reconhecimento desse tipo de indenização. Descumprimento contratual que não dá ensejo à indenização moral. Honorários advocatícios sucumbenciais que são fixados ao arbítrio do julgador e que não estão vinculados aos termos contratuais ajustados privativamente entre os contratantes. Sentença mantida. Apelações não providas

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346 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato. Restituição de valores. Unidade imobiliária sob a forma de multipropriedade (time-scharing). Parcial procedência. Insurgência ré. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 75% dos valores pagos. Taxa de fruição. Cobrança. Impossibilidade. Inadimplência não verificada, o que afasta essa condenação, ainda que se trate de contrato para aquisição de unidade imobiliária, com fins recreativos, pelo sistema multipropriedade. Reconhecimento. Precedentes. Correção monetária incidente desde o desembolso. Correção. Sentença mantida. Apelação não provida

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347 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de residência. Crime cometido, de acordo com o relato das vítimas, por seis agentes, entre os quais os apelantes. Reconhecimento destes pelas vítimas tanto na fase policial como em juízo. Qualificadora que encontra ressonância na prova dos autos, sobretudo no relato dos ofendidos. Ausência de impugnação da majorante por nenhum dos defensores. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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348 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP. Recurso defensivo. Pleito absolutório acolhido. Ausência de provas que amparem a imputação com a necessária segurança. Reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, sem observância do procedimento do CPP, art. 226, indispensável no caso concreto. Dúvida sobre a coautoria que deve favorecer o acusado. Aplicação do brocardo in dubio pro reo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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349 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Devolução de 75% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Reconhecimento. Acolhimento desse pedido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA PERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR (EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), COM CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SUJEITA O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA PERDIMENTAL - EXEGESE DO CPC, art. 921, § 5º - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

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