651 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal. I- o adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. II. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-à unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso de agravo.
652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 1982. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESCRIÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR EM 2006. DEMANDA INTENTADA PELO ÚNICO FILHO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO DECISUM. CONTRATO ASSINADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA FOSSE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO DE CUJUS EXTINTO ANTES DO PRESENTE JULGADO. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA REQUERER ISOLADAMENTE DIREITOS SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
653 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Entrega da unidade imobiliária. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Contemplação do autor quanto à unidade imobiliária em sorteio regular da cooperativa. Negativa da ré quanto à respectiva entrega. Alegação de não quitação do percentual mínimo, consoante Regimento Interno. Possibilidade de quitação do valor faltante, em parcelas diluídas, até a data prevista para a entrega, após o sorteio. Normas contidas no Regimento Interno da ré. Reconhecimento. Ajuste na sentença, contudo, quanto aos prazos. Concessão de seis meses, a ambas as partes, de prazo, contado desde a publicação da decisão proferida por esta Turma julgadora, para a entrega da unidade e para a quitação, pelo autor, do valor faltante, segundo a norma do RI da ré. Sentença minimamente ajustada nesse sentido. Apelação parcialmente provida
654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico do acusado. Necessidade de perícia. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Necessidade demonstrada. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Corte local concluiu que o paciente não é o único responsável pelos cuidados do filho menor. Inversão da premissa que demanda revolvimento fático probatório. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias relativas ( i ) à nulidade do reconhecimento do Agravante e ( ii
2 - Embora o art. 654 § 2º, do CPP, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus, de ofício, «[ t ] al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade « (AgRg no HC 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 22/0... ()
655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE PENHORA REALIZADA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO O EMBARGANTE O ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES, DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE. PRINCÍPIO REITOR DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBANDI É O DO INTERESSE, CABENDO AQUELE QUE TIVER INTERESSE NO RECONHECIMENTO DO FATO A SUA COMPROVAÇÃO. NARRATIVA NÃO ENCONTRA AMPARO EM PROVA MÍNIMA. ACERTADA A SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
656 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. Insurgência contra r. sentença que reconheceu a prática dos delitos tipificados nos arts. 217-A, por diversas vezes, e 215-A, ambos c/c o 226, II, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição não verificada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses defensivas. Relatos das vítimas coerentes e seguros, em sintonia com os demais elementos de prova, que não revelam intenção de acusar injustamente o sentenciado. Condenação mantida. Inaplicável, na espécie, a Lei 12.015/09, em relação ao ato libidinoso praticado em data ignorada entre os anos de 2008 ou 2009, porque mais gravosa ao acusado e, portanto, impedida de retroagir para alcançar os fatos anteriores à sua vigência. Conduta que deve ser classificada no art. 214, parágrafo único, c/c o 224, II, ambos do CP, na redação anterior à Lei 12.015/09, readequando-se a respectiva pena. Acertado o juízo positivo de incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do referido Código, bem assim o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e a fração máxima de aumento aplicada, em face do número de vítimas e de infrações cometidas. Concurso material bem reconhecido entre os crimes, nos termos do CP, art. 69. Regime inicial fechado corretamente fixado. Impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
657 - STJ. Administrativo. Servidores celetistas que passaram a estatutários. Urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Violação à coisa julgada não configurada. Impossibilidade de reconhecimento da decadência do direito da administração em suprimir rubrica paga por determinação judicial. Parcela suprimida por recomendação do tcu. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a edição da Lei 8.112/90. Precedentes: AgRg no REsp. 1.325.165/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.9.2013 e AgRg no REsp. 1.322.324/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe... ()
658 - TJSP. Apelação / reexame necessário . JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Condenação imposta à Fazenda Pública. Devolução de autos, nos termos do art. 1.040, II, do Novo Código de Processo Civil. Câmara. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. RE 870.947/SE. Tema 810. Aplicabilidade da Lei 11.960/2009.Reconhecimento da constitucionalidade da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, quanto à fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para as condenações fazendárias oriundas de relação jurídica não-tributária, bem como de inconstitucionalidade na parte em que disciplina a atualização monetária, devendo ser utilizado para tanto o IPCA-E. Adequação acolhida.
659 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Demissão. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Desnecessidade de manifestação técnico-jurídica da consultoria jurídica. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se pleiteou a anulação da decisão proferida no PAD que resultou na demissão da parte autora, tendo o Tribunal de origem consignado que a partir da data da publicação do mencionado ato administrativo iniciou-se o transcurso do lapso prescricional que permitiria o questionamento judicial da referida demissão (fls. 404).
2 - Nas razões do Recurso Especial sustentou-se que, por se tratar de ato nulo, eivado de vício insanável, a deman... ()
660 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 28,86% sobre a rav. Ação anulatória querela nullitatis julgada como ação rescisória pela corte de origem. Reconhecimento do prazo decadencial para ajuizamento de rescisória. Julgamento realizado fora dos limites delimitados na petição inicial. Necessidade de anulação do acórdão. Agravo interno do sindicato provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, anular os acórdãos recorridos.
«1 - Não é facultado ao Juízo alterar a causa de pedir eleita pela parte. Assim, ajuizada Ação Anulatória não poderia a Corte de origem receber e julgar o feito como Ação Rescisória.
2 - Agravo Interno do SINDICATO provido para conhecer em parte do Recurso Especial pela alínea a, por demonstrado ofensa aos artigos 2º, 128 e 460 do 1973, CPC, e, nessa extensão, dar provimento ao próprio Recurso Especial com a consequente cassação dos acórdãos recorridos, determinando-se que ... ()
661 - TJSP. Tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Autoria e materialidade demonstradas à saciedade e sequer foram questionadas pelo recurso de apelação - Confissão do apelante em consonância com os depoimentos dos policiais, bem como com as demais provas dos autos - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Condenação mantida - Pena-base conservada acima do mínimo, em respeito aa Lei 11.343/2006, art. 42 - A quantidade do entorpecente consideram o potencial de prejuízo à saúde pública que a atividade do traficante venha causar e, tal preceito está em consonância com o princípio da individualização das penas, pois trata de maneira diferente o pequeno traficante daquele já consolidado no mundo delitivo - Redutor mantido, pois devidamente fundamentado, não se cogitando no reconhecimento de bis in idem com primeira etapa da dosimetria - Regime aberto preservado - Recurso defensivo improvido
662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONVIVEU COM O FALECIDO POR 33 ANOS, DE 1987 A 06 DE MAIO DE 2020, DATA DO FALECIMENTO; QUE O FALECIDO DEIXOU DUAS FILHAS MAIORES DE IDADE; QUE O CASAL NÃO TEVE FILHOS E NÃO FOI CONSTITUÍDO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REQUER A DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE REGINA ORIQUE GONÇALVES E JOSE LEONISSA GOMES RIBEIRO, NO PERÍODO DE 1987 A 06 DE MAIO DE 2020. CONDENOU, AINDA, A PARTE RÉ, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM A RESSALVA DO ART. 98, §3º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUE MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE PROVADO NOS AUTOS QUE O DE CUJUS MANTINHA HÍGIDO SEU CASAMENTO COM A GENITORA DAS DEMANDADAS, FATO QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA QUE PUTATIVA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da associação. Continuidade da ação pelo Ministério Público. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da particular a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2 - Esta Corte Superior, pautada na continuidade da Ação Civil Pública e nos princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, autoriza o Ministério Público a assumir a titu... ()
664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, CONDENAR O RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE PRODUZEM EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) - AUTORA QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO OS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS EM SUA CONTA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00 PARA R$ 8.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA.
665 - TJSP. Dano qualificado - art. 163, parágrafo único, I, do CP - Recurso defensivo - Preliminares não acolhidas - Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ter sido indeferida questão à vítima, visto que perguntar se a ofendida trabalha não tem qualquer ligação com o mérito do processo, cabendo o seu indeferimento. Outrossim, não há que se falar em comunicação entre a vítima e a testemunha antes da audiência, pois não houve qualquer comunicação relevante entre as partes, tendo a mãe apenas atendido a filha para dizer que não poderia falar naquele momento - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - A ausência de laudo pericial atestando a inutilização, destruição ou deterioração dos objetos não impede o reconhecimento do delito de dano. Materialidade que restou comprovada por meio de depoimentos e fotografias - Vítima descreveu os danos causados pelo réu aos objetos que estavam em sua residência - Não há nenhuma razão para invalidar as declarações da ofendida, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada dela em prejudicar o acusado - Aliado ao depoimento da ofendida, a filha das partes foi categórica em afirmar o comportamento violento do pai e corroborar com a narrativa acusatória. Réu que negou a acusação. No entanto, a versão exculpatória pelo acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por atipicidade da conduta - Incabível - A destruição dolosa de bens que foram adquiridos na constância do casamento e pertencentes ao patrimônio comum por um dos cônjuges configura crime de dano, tendo em conta que ao danificar a parte que lhe pertence, também o faz no que não lhe pertence, acarretando a imprestabilidade dos bens a ambos, mercê do dano provocado somente pelo autor do fato. Condenação mantida - Pena e regime não contestados e inalterados - Recurso defensivo desprovido
666 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por funcionário da empresa em sua sede, recebendo a contrafé e deixando de esclarecer que não teria poderes para representação da empresa apelada, ou ainda, de que não poderia receber ato citatório por esta. Ato que cumpriu sua finalidade, dando ciência da ação. Aplicação da Teoria da aparência. Embargos à execução de título judicial acolhidos sob o entendimento de nulidade de citação. Invalidade. Pretensão de reconhecimento de citação válida acolhida. Reforma da sentença, determinada a remessa dos autos ao magistrado «a quo», para ulterior apreciação da questão de mérito dos embargos do devedor à execução, prejudicado o exame do mérito do recurso, nesta instância. Preliminar acolhida, dando-se provimento ao recurso, com a determinação.
667 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA UM DOS ACUSADOS - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORES DATIVOS - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, por prova produzida judicialmente, torna-se inadmissível o acolhimento do pleito absolutório. Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto se estiver comprovado o emprego de grave ameaça para a subtração da coisa alheia móvel. Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. O reconhecimento de atenuantes exige a indicação espe... ()
668 - TJSP. Roubo majorado e Adulteração de sinal de veículo - Art. 157, §2º, II e III, c/c art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP - Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu - Afastada - O apontamento seguiu o regramento, não havendo que se falar em nulidade - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Declaração das vítimas foi segura e coerente, bem como foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas - Incogitável desclassificar o crime para o delito de furto - Grave ameaça devidamente demonstrada, conforme descrito pela vítima - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo, restando prejudicado o pedido defensivo - Inviável reconhecer a tentativa do roubo, diante da Súmula 582/STJ - Regime fechado corretamente estipulado, tendo em vista, não só a quantidade de pena, mas também a gravidade dos fatos - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido
669 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREVOGABILIDADE DO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO E CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade e cancelamento do registro civil do recorrido, sob o fundamento de inexistência de prova de vício de consentimento e de vínculo socioafetivo devidamente comprovado entre o registrado e o falecido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em debate: (i) verificar se o ato de reconhecimento de paternidade foi eivado de vício d... ()
670 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO -
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES NEGATIVOS - SÚMULA 241/STJ - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CRIME APENADO COM RECLUSÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - CORREÇÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - NECESSIDADE.
A repercussão do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando caracterizada a reiteração delitiva. Condenações distintas transitadas em julgado permitem a valoração... ()
671 - TJSP. Itbi. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A isenção só pode ser concedida por lei. Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do CTN, art. 179: «Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.» A exigência do pedido administrativo não precisa ser explícita em lei ordinária da entidade tributante, pois já existe essa exigência no Código Tributário Nacional.
672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.
1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha... ()
673 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Ato coator. Edição da Portaria interministerial 134/2011, que instituiu grupo de trabalho para revisão dos atos concessivos de anistia (primeira fase). Acórdão paradigima. MS 18.149/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Mauro campbell marques, DJE 9.6.2015. Ausência de interesse de agir. Ressalva do ponto de vista do relator que não considera os atos preparatórios aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem denegada.
«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento... ()
674 - TJSP. Furto qualificado - Art. 155, §4º, I, II e IV do CP - Absolvição - Impossibilidade - Narrativas das testemunhas seguras e coerentes, bem como confirmadas pelos demais elementos dos autos - Alegação de ausência de dolo diante da obediência hierárquica - Afastada - Relação de direito privado impede o reconhecimento desta excludente. Ademais, o réu tinha conhecimento de que sua conduta era ilícita, uma vez que subtraíram o bem quebrando o cadeado e mexendo nos fios das câmeras de segurança, bem como o bem subtraído foi levado à casa do corréu - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Abuso de confiança demonstrado à saciedade nos autos - Pena corporal mantida - Regime, excepcionalmente, alterado para o semiaberto diante da pena aplicada, bem como pelo fato do crime não ter sido cometido com violência e grave ameaça - Substituição afastada diante da recidiva do réu - Recurso parcialmente provido.
675 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Relação entre as partes incontroversa. Recurso da autora insistindo na partilha de benfeitorias realizadas pelo ex-casal, em imóvel de propriedade dos avós do réu. À luz da jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min Nancy Andrighi, j. 07.05.19). Partilha que, no caso concreto, deve ser postulada em ação própria, com a presença dos proprietários do imóvel no polo passivo. Recurso desprovido.
676 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Reconhecimento do ato ímprobo pela corte de origem dispensando-se o exame do elemento volitivo do agente. Impossibilidade, sob pena de se reconhecer a responsabilidade objetiva às sanções por improbidade administrativa. Imprescindível o retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja apreciada a questão.
1 - Hipótese em que o réu, ora agravado, foi condenado por improbidade administrativa pela Corte de origem, dispensando-se a apreciação do elemento volitivo de sua conduta.
2 - Para que se tenha por configurado o ato de improbidade administrativa é imprescindível o exame do elemento subjetivo do agente, ou seja, o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa grave, quando o enquadramento se faz nos tipos contidos na Lei 8.429/1992, art. 10. Nesse sentido, confiram... ()
677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO - PLURALIDADE DE DELITOS COMETIDOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO - FRAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO DA QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, bem como o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantido o édito condenatório pela prática do delito previsto no art. 180, «caput», do CP. O crime de corrupção de menores é formal e prescinde da demonstração do resultado naturalístico, motivo pelo qual é irrelevante o histórico infracional anterior do adolescente (Súmula 500, STJ). A comprovação da idade do inimputável pode ser feita pela qualificação com... ()
678 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento parcial. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Registro tardio do contrato, na matrícula do imóvel, ocorrida após o ajuizamento da ação. Evidente tentativa da vendedora de contornar a situação para fundamentar a aplicabilidade da lei especial em detrimento da legislação consumerista. Tentativa, anteriormente ao ajuizamento desta ação, ademais, de rescisão do contrato de forma administrativa, com audiência no PROCON, ausente a ré nesse ato. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação provida para esse fim
679 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Instrumento de compra e venda não levado a registro. Reconhecimento do pedido. Embargados-exeqüentes que concordaram com o pedido de levantamento da penhora. Superveniente carência da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade, no tocante à sucumbência. Exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência. Ausência do registro do imóvel, por desídia do adquirente, é que deu causa à sua nomeação à penhora e ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Imposição dos ônus da sucumbência ao embargante. Súmula 303/STJ. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.
680 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de arma. Caracterização. Majorante. Reconhecimento. CP, art. 157 par-2, I, II. Pena. Regime semiaberto. Multa. Apreciação. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Configuradas a tipicidade formal e material do delito e presente o elemento subjetivo do tipo específico. Provimento parcial do apelo defensivo.
«A instrução probatória comprova a autoria e a materialidade do crime de roubo. Ademais, preenchidas a tipicidade formal e material do delito, bem como presente o elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade de apossamento da coisa alheia, mediante grave ameaça. As majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma estão comprovadas pela palavra da vítima, que narrou a abordagem e a subtração de pertences seus por dois indivíduos, um deles portando arma de fogo. A... ()
681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECONHECIMENTO DA MORA A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015. FATO INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 374, III. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO CUMULATIVO ENTRE LUCROS CESSANTES E MULTA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM ENTRE SI. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DO BEM. PRECEDENTES. QUANTUM QUE DEVERÁ SER ARBITRADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 886 DO COLENDO STJ. RELAÇÃO MATERIAL COM O IMÓVEL QUE APENAS OCORREU COM A ENTREGA DAS CHAVES EM FEVEREIRO DE 2016. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. ATRASO DE 06 MESES PARA ENTREGA DO BEM. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 373 DESTA EGRÉGIA CORTE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
682 - TJRJ. Direito Administrativo. Progressão funcional. Município de Campos dos Goytacazes. Demanda em que o autor afirma que se aposentou no cargo de Guarda Civil Municipal e que considerando o seu tempo de serviço (01/01/2000 ¿ 24/05/2021) deveria ter sido enquadrado no padrão de vencimento ¿J¿, razão pela qual pleiteia a referida progressão funcional e o pagamento das diferenças retroativas. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Desprovimento.
Não há que se falar em prescrição do fundo de direito nas hipóteses em que se discute a incorporação de parcela aos vencimentos, tal como ocorre nas ações em que se busca o reconhecimento do direito à evolução funcional. Nos termos da Súmula 85/STJ, a prescrição fulmina apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede à propositura da ação.
Considerando que a parte autora ingressou no serviço público na vigência da Emenda Constitucional 19/98, seu estágio probatório foi de 3 (três) anos, de modo que o requisito de cumprimento do estágio probatório, aliado ao requisito do Lei 7.346/2002, art. 21, §1º que prevê que a progressão só poderá ser concedida após 6 (seis) meses deste fato, seriam cumpridos ao final do ano de 2003, época em que poderia concorrer à progressão (padrão ¿B¿).
Considerando o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, a sua progressão à época de sua aposentadoria em 24/05/2021 corresponderia ao padrão ¿J¿.
A omissão do Ente Público em constituir a ¿Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional¿ não pode configurar óbice à progressão.
Por fim, o ente municipal é isento do recolhimento de custas, contudo, tal isenção não abrange a taxa judiciária, cujo recolhimento pelo Município somente será dispensado quando este agir na qualidade de autor e desde que haja reciprocidade, não havendo dúvida de que o referido tributo deve ser recolhido pelo ente municipal quando figurar na qualidade de réu e sucumbente, o que ostenta no presente caso.
Precedentes: TJRJ, 0807189-80.2022.8.19.0014 - Apelação/Remessa Necessária, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 04/08/2023 - Terceira Câmara de Direito Público; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/02/2017.
Desprovimento do recurso.
683 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Reconhecimento da prejudicialidade entre o recurso ora em análise e a orientação firmada em recurso especial já transitado em julgado. Perda do objeto do recurso afastada para estender à ação de anulação de débito fiscal a mesma solução adotada para os embargos à execução fiscal. Embargos de declaração do município rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da... ()
684 - TJRJ. Direito Tributário. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal mediante reconhecimento da prescrição do crédito tributário devido ao decurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a data em que seria possível o seu arquivamento. Recurso do exequente. Prescrição intercorrente não configurada. Provimento.
Diversamente do que afirma o juízo de origem, os autos não se encontram suspensos desde 26/09/2011, pois à época os autos sequer se encontravam no âmbito desta Justiça Estadual.
Inobservância das teses fixadas pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Não houve a determinação de suspensão do processo pelo juízo de origem como consequência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Nesse mesmo sentido, carece a sentença extintiva da execução da indicação dos marcos legais que foram apontados na contagem do prazo prescricional.
O processo restou paralisado na origem por diversos mecanismos inerentes ao sistema de justiça, a exemplo da remessa dos autos pelo Juízo Federal em 03/10/2014 e consequente determinação de suspensão do processo pelo Juízo Estadual em 10/03/2017, para que se aguardasse o trâmite do IRDR 0004491-96.2016.4.02.0000 a fim de pacificar a competência da Justiça Estadual para o processamento deste feito.
Em seguida, foi determinada a manifestação do exequente, que requereu o prosseguimento do feito em 08/09/2021 (index. 65), para a realização de penhora eletrônica nas contas do executado. Ocorre que mais uma vez os autos restaram paralisados para sua digitalização e virtualização em 31/08/2022.
Dessa forma, não se verifica a alegada inércia do exequente e tampouco a suspensão do processo pelo juízo de origem em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis pelo prazo de 01 (um) ano. De igual modo, não houve a intimação do exequente e o decurso de mais de 05 (cinco) anos sem a sua manifestação, razão pela qual resta descaracterizada a prescrição intercorrente.
Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018; TJRJ, 0035274-83.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento, Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 20/08/2024 - Terceira Câmara de Direito Público.
Provimento do recurso.
685 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Guarda Civil Municipal. Demissão de servidor por conduta incompatível com a dignidade do cargo. Procedimento administrativo cujo trâmite respeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alegação de vícios pontuais na fase médico-pericial do procedimento administrativo. Desacolhimento. Defesa técnica silente, por ocasião das razões finais na esfera administrativa, sobre os supostos vícios posteriormente suscitados na ação judicial. Matéria preclusa. Incontrovérsia, todavia, acerca do diagnóstico de distúrbios psíquicos do servidor. Reconhecimento da concausalidade laborativa no agravamento do seu quadro clínico. Recurso desprovido, ainda que adotado fundamento diverso do disposto na sentença. Recomendações para readaptação funcional, a critério clínico, e ordenado o resgate do armamento em poder do apelado.
686 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade passiva ad causam. Cobrança. Fundo garantidor de crédito. Ação ajuizada pela entidade de previdência privada fechada, visando o recebimento do crédito garantido do FGC em razão da falência do banco onde estava depositada a reserva do plano. Banco Santos. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, ao entendimento de que somente os participantes do plano têm legitimidade individualmente para a postulação. Inadmissibilidade. Reforma a ação visa a cobrança do crédito garantido pela ré, relativamente ao depósito em CDBs da reserva formada em plano de previdência privada, onde a gestora do plano depositou em seu nome a reserva constituída pelos participantes, e, por isso, possui legitimidade para postular a garantia legal decorrente da falência do banco depositário. Recurso provido, nessa parte.
687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. «EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL» FORMADO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA 0021010-42.2021.8.19.0202. SENTENÇA EXTINTIVA, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO NO PROCESSO 0021010-42.2021.8.19.0202 QUE TRAMITOU REGULARMENTE, COM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR E O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, JULGANDO-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, II DO CPC. DEMANDANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA AQUELA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE OCORREU NA DATA DE 24/08/2024, POUCOS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE, NO CASO, SE DÁ POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS, MEDIANTE PETIÇÃO DA PARTE INTERESSADA, SENDO DESCABIDO O AJUZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE DO TJRJ.
EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM, TODAVIA, COM FUNDAMENTO DISTINTO, BASEADA NO CPC, art. 924, I.
APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NO REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL E QUITAÇÃO A MAIOR DE VALORES RELATIVOS AO IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA PUGNA PELA NULIDADE DO DECISUM. TESES NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTOU ACAUTELADO DOCUMENTO ORIGINAL E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PLEITO DE ACAUTELAMENTO DE DECLARAÇÃO ORIGINAL DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO POSTERGADA. PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDA COM BASE NO REAJUSTE PREVISTO NA DECLARAÇÃO IMPUGNADA. AUTORA QUE NÃO PUGNOU POR ESCLARECIMENTOS OU SE OPÔS À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE SUSCITADA TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL NESSE PONTO. ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROVA CONTÁBIL QUE SEQUER SERIA CAPAZ DE ANALISAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO OU DA ASSINATURA APOSTA. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. RÉU QUE VISA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA QUITAÇÃO DE PARCELAS DO IPTU. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA RECLASSIFICAÇÃO DO BEM COMO IMÓVEL COMERCIAL. VALORES PRETÉRITOS INSERTOS NAS PARCELAS COM VENCIMENTOS ENTRE ABRIL DE 2014 E DEZEMBRO DE 2015. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE VIGORAVA DESDE AGOSTO DE 2009. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA COBRANÇA RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ALCANCE DO DISPOSTO na Lei, art. 22, I 8.145/1991. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUE NÃO SE ESTENDE À ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL ÀS PARTICULARIDADES DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA. PRECEDENTES. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA QUITAÇÃO DO IPTU, NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO NESSE PARTICULAR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
Art. 157, § 2º, II, do CP - Peticionário condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo - Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Afastamento - Procedimento que, embora fotográfico, observou as exigências do CPP, art. 226 - Vítimas que descreveram as características da pessoa a ser reconhecida e, após, apontaram o peticionário dentre as três fotografias que lhes foram aprese... ()
690 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE DEPÓSITO - LESÃO NO OLHO DIREITO - LAUDO MÉDICO CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NA RESPECTIVA COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO NA DATA DO INFORTÚNIO - FILIAÇÃO DO TRABALHADOR EMPREGADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA (LEI, ART. 11, I 8.213/91), QUE NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL NÃO RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO ESTA TENHA SIDO INFERIOR À MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA A CATEGORIA DO SEGURADO (ART. 195, §14, DA CF/88, INTRODUZIDO PELA Emenda Constitucional 103/2019) . - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Apelo do obreiro provido. Recurso autárquico prejudicado
691 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614.CF/88, art. 227, § 6º.
«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio.
Alega o recorrente que o investigante «tem 43 anos de idade, tendo sido seu nascimento registrado em 14/12/1973. Na ocasião do registro, o recorrido era menor, tendo atingido a maioridade em 07/07/1983. A partir da maioridade, tinha 4 anos para impugnar seu reconhecimento, nos termos do CCB/1916, art. 362, cujo teor é idêntico ao citado artigo 1.614 do Código vigente. Não o fez, decaindo do direito de impugnar o reconheci... ()
692 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. DESCABIMENTO.
1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos.
2. A fixação do quantitativo deve obedecer ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, conforme prescreve o art. 1.694, § 1º, do Código Civil.
3. Os elementos de convicção até ent... ()
693 - STJ. Direito de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de paternidade cumulada com pedido de anulação de registro civil. Paternidade socioafetiva afastada. Reconhecimento de vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, « o registro civil de nascimento de filha realizado com a firme convicção de que existia vínculo biológico com o genitor, o que posteriormente não se confirmou em exame de DNA, configura erro substancial apto a, em tese, modificar o registro de nascimento, desde que inexista paternidade socioafetiva, que prepondera sobre a paternidade registral em atenção à adequada tutela dos direitos da personalidade dos filhos « (REsp. Acórdão/STJ, R ... ()
694 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE. 1.
Viabilidade de conversão de tempo de serviço especial de servidor público, prestado em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, em comum, mediante a contagem diferenciada, para a obtenção de benefícios previdenciários, relativamente ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/19, reconhecida. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Preced... ()
695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial originado de mandado de segurança denegado em primeiro grau. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação. Alegação, em sede de aclaratórios, de violação à legislação estadual, que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento, não apreciada. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 nulidade reconhecida. Agravo interno no AResp que veicula a tese sobre o não cabimento de reconhecimento de omissão acerca de direito local, bem como pela impossiblidade de reexame de provas. Agravo interno do sinffaz ao qual se nega provimento.
«1. O reconhecimento pelo STJ, em sede de Recurso Especial, da violação do CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre o impacto que determinada legislação local tenha sobre a causa em julgamento, é objetivo, não importando, em absoluto, na análise do próprio direito local.
2. A decisão que reconhece a violação do CPC, art. 535, II, de 1973 e determina o retorno dos autos à Corte local para a nova apreciação dos Aclaratóri... ()
696 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO, OU DA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, TRAZIA CONSIGO, NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI, PARA FINS DE TRÁFICO, 205G (DUZENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA RECONHECER QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, ESTAVA NA POSSE DE CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA. ENTRETANTO, NÃO HOUVE QUALQUER PROVA DE EVENTUAL MERCANCIA ILÍCITA, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL ADMITIR QUE A DESTINAÇÃO FOSSE PARA O CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
697 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ATENDIMENTO MÉDICO - GESTANTE - DELONGA VERIFICADA NA REALIZAÇÃO DO PARTO CESÁREA - NASCIMENTO DO FILHO DA PARTE AUTORA PORTADOR DE ANOXIA NEONATAL SOBREVINDO O ÓBITO EM MOMENTO POSTERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado. 2. A prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal situação. 3. Ratificação da conclusão anterior, por meio de perícia médica complementar (fls. 831/833), no sentido da in... ()
698 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim.
Condomínio edilício de uso residencial. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício, além de alegação de perseguição pessoal à autora e, por fim, falta de acessibilidade para a mobilidade de seu filho, criança com necessidades especiais. Falta de prova no tocante ao período de persistência do problema alegado na petição inicial. Pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados com aluguel que não se justifica. Indenização por danos morais igualmente descabida. Reconhecimento da responsabilidade do condomínio, no caso dos autos, limitada ao tema da falta de acessibilidade. Pretensão indenizatória, todavia, que deveria ter sido formulada em nome do filho da autora, e não em nome próprio. Apelo da autora desprovido
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Doc. 683.5780.7633.0544
699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ANIMUS PATERNO EVIDENCIADO - ACOLHIMENTO DA APELADA COMO FILHA - APRESENTAÇÃO PÚBLICA NESTA CONDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL OU PROVA DOCUMENTAL EXTENSA - PREVALÊNCIA DA REALIDADE AFETIVA - RECURSO DESPROVIDO.
A
700 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. VIABILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SISTEMA DE ¿CREDIT SCORING¿. LEI 12.414/2011. LICITUDE. TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 710. SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI BANCO DE DADOS. SÚMULA 550/COLENDO STJ. PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿ QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INSCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM NEGATIVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO art. 43, §§ 1º E 5º DO CDC. EVENTUAL REFLEXO NO SCORE DE CRÉDITO QUE NÃO VIOLA AS GARANTIAS DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.