Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0250.9440.5415

251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Suposta ilegalidade no Decreto prisional. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva, de modo que não é possível analisar a suposta ilegalidade do decreto prisional, na medida em que o recurso foi mal instruído. 2 - O fato de o Acusado constar em grupo de risco não autoriza, por si só e automaticamente, a concessão da liberdade ou o deferimento de prisão domiciliar, porquanto a Recomendação CNJ 62/2020 não serve como salvo conduto indiscriminado, de... ()

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Doc. 250.6261.2653.4430

252 - STJ. Recurso em não conhecido pelohabeas corpus. Writtribunal de origem. Descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II Apelação interpostaaconcomitantemente ao prévio hc. Pendência dejulgamento do apelo. Entendimento do tribunal ema quoconsonância com a jurisprudência desta corte. Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 147.4565.4000.6700

253 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário manejado contra decisão com que se negou provimento ao agravo regimental interposto em recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Não cabimento. Julgado que desafia recurso extraordinário. Precedente. Regimental não provido.

«1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto no Superior Tribunal de Justiça, pois esse não substitui o recurso extraordinário, conforme entendimento jurisprudencial. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1086.6500

254 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento.

«1. O recurso ordinário interposto pelo Impetrante da presente ação mandamental não merece conhecimento, porque conferidos, na procuração outorgada ao signatário desse apelo, poderes específicos para representar a parte no âmbito do Juízo Trabalhista de Pouso Alegre - MG. 2. A hipótese impõe a aplicação da Orientação Jurisprudencial 151/SDI-2 do TST, segundo a qual «A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a pr... ()

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Doc. 210.8250.9903.9236

255 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Bloqueio de contas bancárias. Excesso de prazo na constrição. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de excesso de prazo no bloqueio das contas-correntes do Agravante e de derrogação da lei que justificou a medida cautelar não foram analisadas pelo acórdão recorrido, com propriedade, uma vez que a matéria pendia de solução em primeiro grau. Logo, também é vedado ao STJ a análise, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.4963.5006.2700

256 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade.

«O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.»

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Doc. 145.6053.1001.9700

257 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou ao réu o direito de apelar em liberdade. Legitimidade dos fundamentos utilizados. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - A decretação da custódia cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, haja vista a possibilidade concreta de reiteração delitiva pelo recorrente. Precedentes. II - Para divergir do que assentado pelas instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório que embasou a condenação do recorrente, o que, como se sabe, não é possível na via estreita do habeas corpus. III - Recurso ordinário ao qual se neg... ()

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Doc. 210.7020.6196.4824

258 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 21 da Lei de contravenções penais. Tese de ausência de descumprimento de transação penal anteriormente concedida. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Prejudicialidade configurada. Recurso desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada no recurso ordinário em habeas corpus foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o recurso ordinário, devendo a irresignação da Defesa ser apreciada em eventual recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1251.0362.4388

259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Criança e adolescente. Efetivação de medida protetiva de acolhimento institucional de criança de tenra idade. Tema relativo ao atendimento do seu melhor interesse e da legalidade da decisão que determinou o abrigamento já decidido recentemente pelo STJ. Prejudicialidade. Recurso não conhecido no ponto. Acórdão recorrido que consignou que o habeas corpus não poderia ser utilizado do sucedâneo do recurso ordinário cabível. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Inexistência de uma situação de flagrante ilegalidade ou teratologia para justificar o conhecimento do writ e a concessão da ordem de ofício. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Recurso ordinário não provido.

1 - Está prejudicado, em parte, o recurso ordinário cujo objeto traz tema idêntico ao de outro anteriormente interposto pelos mesmos recorrentes e julgado recentemente perante esta Turma julgadora. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível, ressalvada a hipótese excepcional de concessão da ordem de ofício quando constatada ilegalida... ()

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Doc. 210.8131.1770.6787

260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e participação em organização criminosa. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. 2 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade concreta dos fatos, pois consta dos autos que o Recorrente estaria envolvido na guerra do tráfic... ()

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Doc. 220.2170.1952.5581

261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Prejulgamento. Inexistência. Tese de ausência de provas contra o recorrente. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Afigura-se legítima a manutenção da segregação processual do Recorrente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a apreensão de significativa quantidade de droga (150,816 Kg - cento e cinquenta quilogramas e oitocentos e dezesseis gramas - de maconha). 2 - Inexiste o alegado prejulgamento pelo Tribunal a quo quando da análise do writ or... ()

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Doc. 103.2131.0322.0500

262 - STJ. Mandado de segurança. Decisão denegatória proferida, em única instância, por Tribunal Estadual. Cabimento de recurso ordinário ao STJ. Conversão do recurso especial equivocadamente interposto. CF/88, art. 105, II, «b» RISTJ, arts. 67, XXIX, § 1º, V, e 247.

«Recurso Especial conhecido como Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (, II, «b», RI/STJ, art. 67, § 1º, V, e art. 247) e improvido.»

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Doc. 142.5853.8023.2500

263 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.

«Extrai-se do v. acórdão regional que a reclamada utilizou-se de meio inadequado (recurso ordinário adesivo) para pedir a condenação do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de acusação de «conluio entre o Sindirodoviários e a Ré-. Assim, diante da inadequação da via eleita, o fato de o eg. TRT não ter conhecido de seu recurso ordinário adesivo não resulta em ofensa aos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC/1973. Rec... ()

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Doc. 220.2170.1466.6879

264 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos. Ausência de impugnação.. Inviável o recurso ordinário em mandado de segurança que não ataca os fundamentos utilizados pelo tribunal recorrido.. Agravo não provido.

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Doc. 210.7151.2782.9431

265 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 593.237/SP. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 593.237/SP e, assim, não podem ser simultaneamente questio... ()

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Doc. 211.1301.0743.7995

266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - No caso, a prisão preventiva do Acusado está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, e diante do risco de reiteração delitiva (o Recorrente possui duas condenações pela prática do crime de roubo majorado e uma pelo delito de resistência), o que justifica a necessidade da prisão cautelar. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. ... ()

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Doc. 143.1824.1042.1300

267 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário não conhecido em relação ao adicional noturno e à base de cálculo do adicional de insalubridade por aplicação da Súmula 422/TST. Violação do CF/88, art. 5º, LV

«Quanto aos temas relativos ao adicional noturno e à base de cálculo do adicional de insalubridade, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, porquanto entendeu que a peça recursal, no aspecto, era mera reprodução da contestação e, assim, aplicou o teor da Súmula 422/TST. Todavia, compulsando-se os autos, constata-se que o recurso ordinário oferecido pela reclamada não é uma cópia fiel da contestação, já que a recorrente, em seu arrazoado, insurge-se contra os ... ()

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Doc. 240.8201.2608.5492

268 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, a manter, em tese, a conclusão alcançada no acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - « A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário, por falta de observância do princípio da dialeticidade. « (AgRg no RHC 148.913/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.9773.6135

269 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação do pedido. Impossibilidade. Vantagem pessoal. Inclusão. CF/88, art. 37, xi.

1 - «É vedado ao STJ a discussão, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. Precedentes.» (RMS 16.927/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 24/4/2006) 2 - Nos termos da , XI, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, as vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório. Precedentes. 3 - Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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Doc. 210.6251.1119.2209

270 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e a interceptação telefônica. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não discutida nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto à alegação de nulidade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8140.9624.3600

271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper as atividades de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão preventiva está idoneamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva, em razão do Recorrente supostamente integrar organização criminosa, sendo o seu coordenador. 2 - Demonstrada, no caso, a necessidade de interromper as atividades de organização criminosa. Legitimidade da medida constritiva, nos termos da jurisprudência do STJ. 3 - Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no 4 - R... ()

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Doc. 231.1010.8767.5889

272 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - Ademais, com a publicação da L... ()

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Doc. 231.2131.2429.9266

273 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Envio de armas apreendidas ao comando do exército. Acórdão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Ausência de previsão constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , II, b, somente é possível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que, ao analisar o mérito de mandado de segurança em única instância, denega a segurança. Assim, é incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que simplesmente indefere pedido liminar em mandado de segurança. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.6393.2008.7200

274 - TRT2. Agravo de instrumento prazo agravo de instrumento em recurso ordinário. Tempestividade. Existência da Portaria gp/cr 60/2012, dispôs precisamente sobre a suspensão do expediente em razão do feriado «dia da consciência negra», donde sobressai a tempestividade do apelo. Recurso ordinário. Acidente do trabalho. Prescrição. Nas ações trabalhistas objetivando a reparação de danos advindos de doença profissional o termo inicial da prescrição é a data em que o autor teve manifesto conhecimento da gravidade e sequelas do acidente/doença profissional. Inteligência das Súmulas 278 do c. STJ e 230 do e. STF.

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Doc. 150.1382.8000.7100

275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração julgados por decisão do relator. Não exaurimento da instância originária.

«1. O recurso ordinário previso no , II, a somente pode ser manejado depois de esgotados todos os recursos ordinários junto à instância originária. No caso em apreço, o recurso ordinário foi interposto depois da decisão monocrática do relator que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que apreciou o mandado de segurança. A recorrente, portanto, não exauriu todos os recursos possíveis junto à instância ordinária, uma vez que ainda poderia pr... ()

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Doc. 140.2052.7000.0300

276 - STF. Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade.

«O disposto no § 3º do não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal. Precedentes: Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.309/DF, julgado na Primeira Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.469/DF e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.286/DF, julgados na Segunda Turma, todos de minha relatoria, e Recurso Ordiná... ()

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Doc. 153.6393.2004.7700

277 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.

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Doc. 153.6393.2005.8000

278 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.»

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Doc. 143.1824.1061.3000

279 - TST. Recurso ordinário. Salário profissional. Mínimo como indexador. Vedação constitucional. Decisão rescindenda calcada na Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-2 deste tribunal superior.

«O acórdão rescindendo foi proferido com observância ao disposto no , IV e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na Súmula Vinculante 4, uma vez que indeferiu a correção automática do salário-profissional pelo valor do salário-mínimo vigente, o que é vedado pelo mencionado dispositivo constitucional. Incidência da compreensão da Orientação Jurisprudência 71 da SBDI-2/TST. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento... ()

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Doc. 240.3040.1165.7689

280 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 861.181/PR, julgado por este Relator. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar o habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi decidido nesta Corte Superior. Desse modo, a tese idêntica não pode ser analisada em impetrações/interposições posteriores. 3 - Por fim, se a pre... ()

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Doc. 191.1430.9002.1600

281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Asfixia. Criança de 9 meses de idade. Indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Excesso de prazo. Desídia estatal não configurada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, a partir dos elementos indiciários presentes nos autos, concluíram pela existência do fumus comissi delicti necessário para a decretação da prisão preventiva do Recorrente, de forma que a revisão desta premissa exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que não é possível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Sendo constatada pelas instâncias ordinárias a existência de indícios de materialidade e aut... ()

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Doc. 210.8150.7758.5698

282 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Julgamento do re 729.744 rg/MG. Repercussão geral declarada. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Prestação de contas do prefeito. Parecer do Tribunal de Contas municipal. Natureza opinativa. Julgamento das contas exclusivamente pela câmara dos vereadores. Recurso ordinário provido.

1 - Trata-se de novo exame do recurso ordinário em razão do disposto no , II e do julgamento do RE 729.744 RG/MG, em repercussão geral. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729.744 RG/MG, declarou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do Chefe do Executivo possui natureza meramente opinativa, de tal modo que o julgamento dessas contas faz parte da competência exclusiva das Câmaras de Vereadores. 3 - Por essa razão, a aprovação das co... ()

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Doc. 103.1674.7074.8700

283 - STF. Recurso extraordinário. Interposição contra decisão de Tribunal de Justiça que denegou, originariamente, mandado de segurança. Inadmissibilidade do apelo extremo. Cabimento, no caso, de recurso ordinário para o STJ, ainda que a matéria versada seja de natureza constitucional.

«Significado da expressão constitucional «decisão denegatória». Regime jurídico do recurso ordinário. Desnecessidade de prequestionamento da matéria constitucional. Competência do STJ para exercer o controle difuso de constitucionalidade dos atos estatais. A questão dos recursos «secundum eventum litis». Agravo improvido. O sentido da expressão constitucional «decisão denegatória», comum tanto às ações de mandado de segurança quanto às ações de «habeas corpus», rev... ()

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Doc. 220.5191.2732.7810

284 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência.

1 - Denega-se o mandado de segurança quando a ação é impetrada depois de esgotado o prazo de cento e vinte dias. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 210.7051.0197.9933

285 - STJ. processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário. 2 - A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise perfunctória, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da providência acautelatória. As instâncias ordinárias indicaram a gravidade concreta do crime de homicídio simples atribuído ao agrava... ()

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Doc. 220.3281.1565.7808

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade no recolhimento do preparo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - O Recurso Ordinário não foi admitido pela Presidência do STJ diante da irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar o vício, quedou-se inerte. 2 - No Agravo Interno, o agravante limita-se a reiterar os argumentos do Recurso Especial, sem impugnar especificamente as razões que levaram à inadmissão do Recurso Ordinário, o que contraria o , § 1º, bem como a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 153.6393.2013.4500

287 - TRT2. Prêmio prêmios. Habitualidade. Natureza salarial. Prêmios pagos com habitualidade e ligados diretamente à produtividade do empregado tem natureza salarial e integram os salários para fins de reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho. Recurso ordinário obreiro provido.

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Doc. 153.6393.2015.7700

288 - TRT2. Recurso. Admissibilidade (juízo de)

«Conhecimento do recurso. Interesse recursal. A 4ª reclamada interpõe o presente apelo, objetivando a reforma da r. sentença para afastar sua responsabilidade subsidiária, caso houvesse interposição de recurso ordinário pelo reclamante e eventual reforma do julgado a quo. Como se observa dos autos, não houve interposição de recurso ordinário pelo Reclamante, ocorrendo a preclusão consumativa. Assim, diante da impossibilidade de agravamento da condenação, com correlata condenação... ()

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Doc. 220.9281.2631.0274

289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5080.2928.3915

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção» (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 26/2/2020). 2 - Agravo Interno não ... ()

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Doc. 143.1824.1042.0200

291 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória. Processo eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e instrução normativa 30 do TST. Intimação automaticamente realizada. Intempestividade do recurso ordinário. Despacho denegatório mantido.

«1. O agravante insurge-se em face do despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário, por intempestivo. 2. Trata-se de processo judicial eletrônico, PJe-JT, aplicando-se as normas da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, e a Instrução Normativa 30 do TST, que a regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. No caso, estando o autor, ora agravante, devidamente credenciado no processo eletrônico trabalhista, deve ser intimado dos atos processuai... ()

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Doc. 210.5120.2944.4945

292 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de imposição de medidas protetivas indeferido. Agressor companheiro da sua ex-nora. Alegação de que a conduta foi praticada no âmbito familiar afastada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Lei maria da penha. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada neste STJ, «[e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2015.) 2 - Além da relação familiar ou... ()

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Doc. 210.8170.4261.8163

293 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental que não procede à impugnação do fundamento da decisão monocrática que negou seguimento a seu recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão monocrática de fls. 668/670, que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, baseou-se no fundamento de que não houve exaurimento da instância ordinária, tendo em vista a interposição do recurso contra decisão monocrática do relator, no Tribunal de origem. 2 - Em agravo regimental, o agravante assevera matéria de cunho exclusivamente meritório, sem, contudo, proceder à impugnação do fundamento que acarretou a negativa de seguimento de seu recurs... ()

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Doc. 230.8280.3486.0343

294 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Impugnação genérica. Deficiência. 1.pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que o a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

2 - No caso, conforme corretamente observa o órgão ministerial, o recorrente veicula o recurso ordinário em que não rebate os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas reitera os fundamentos de mérito da impetração original, atraindo a aplicação do supracitado verbete sumular. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5190.6112.7477

295 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Impugnação genérica. Não conhecimento. 1.pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que o a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

2 - No caso, conforme corretamente observa o órgão ministerial, o ente público impetrante veicula o recurso ordinário em que não rebate os fundamentos da decisão recorrida, mas apenas reitera os fundamentos de mérito da impetração original, atraindo a aplicação do supracitado verbete sumular. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0859.4767

296 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Avô paterno da ofendida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes criminais. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1630.3225

297 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Fundamentação inidônea. Recurso ordinário provido.

1 - A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal e bancário deve conter fundamentação concreta, justificando a razão pela qual a medida deva recair sobre a pessoa a quem é dirigida. 2 - Carece de fundamentação a decisão genérica, que não enfrenta os fatos particulares do caso, podendo servir a qualquer outro. 3 - Recurso ordinário provido, para anular a decisão que impôs a quebra dos sigilos fiscal e bancário da recorrente, determinando que, caso a medida já tenha sido e... ()

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Doc. 210.5140.7182.9348

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, na ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano e, ainda, na impossibilidade de que o dissídio jurisprudencial seja demonstrado apresentando-se como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. 2 - No entanto, nas razões do agravo em ... ()

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Doc. 142.5854.9009.2000

299 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Gfip com autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão do documento digitalizado.

«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária consta... ()

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Doc. 153.6393.2011.7200

300 - TRT2. Justa causa. Abandono recurso ordinário do reclamante. Justa causa. Abandono de emprego. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, cabe à reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego ensejador da ruptura do contrato por justa causa, encargo do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Recurso ordinário da reclamada. Julgamento extra petita. Não há que se falar em nulidade da r. Sentença de 1º grau, pois, uma vez verificada a ocorrência de decisão fora dos limites da lide, pode a instância revisora extirpar da decisão revisada a parte que excede o pedido inicial, sanando a incorreção.

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