Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.7358.0555

401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência específica. Ações penais em curso. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Recurso ordinário desprovido.

1 - O exame das alegações referentes à ausência de indícios de autoria delitiva não é possível no habeas corpus ou no respectivo recurso ordinário por demandar o revolvimento de fatos e provas. 2 - O risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso, pode justificar a imposição da prisão preventiva devido à necessidade de se assegurar a ordem pública. 3... ()

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Doc. 134.3333.5004.7100

402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pleito de autorização para trabalho extramuros. Indeferimento devidamente motivado na incompatibilidade do benefício com os fins da pena e ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Ilegalidade não configurada. Soberania das instâncias ordinárias na análise de fatos e provas. Pedido que implicaria o revolvimento dos elementos instrutórios. Inviabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 221.2120.7186.5614

403 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de prova pré-constituída. Denegação.

1 - O desenvolvimento válido e regular do processo mandamental exige a presença de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito do autor, pena de denegação. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 197.8592.2001.8000

404 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados tentado e consumado, praticados mediante paga ou promessa de recompensa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos. Com efeito, relatou a Autoridade Policial tratar-se de possível execução relacionada à dívida de drogas, constando dos autos que «[o]s representados teriam se dirigido até a residência do adolescente e efetuado diversos disparos para o seu interior, onde encontrava-se uma criança ... ()

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Doc. 220.6201.2662.4761

405 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão . Dialeticidade.

1 - A falta de impugnação ao fundamento decisório adotado no acórdão implica a não observância da dialeticidade, afastando a regularidade do recurso. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 162.7265.2002.7100

406 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. 2. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo sentenciado, estabelecidos no , não pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise fático-probatória. ... ()

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Doc. 153.6393.2010.5200

407 - TRT2. Periculosidade adicional de periculosidade. Inflamáveis. Cumprida a legislação contida na norma regulamentar e, configurado o labor fora da área de risco, é indevido o adicional de periculosidade por inflamáveis, porquanto não estava o obreiro submetido a condições de risco. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2011.5000

408 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação quinquênio. Empregado celetista. O fato de ser contratado sob o regime celetista não retira do trabalhador a característica de empregado público, razão pela qual faz jus aos benefícios, em igualdade de condições com os outros servidores públicos. Recurso ordinário do reclamante provido.

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Doc. 210.8170.7132.0378

409 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8170.7237.7865

410 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado» (Súmula 268/STF). 2 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 143.1824.1045.6100

411 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Condição de bancário. Erro de fato não configurado. Violação a dispositivos de Lei inexistente.

«Para a caracterização do erro de fato, como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, é necessário que a decisão que se procura rescindir declare inexistente um acontecimento, ou considere um que jamais existiu, ou que não corresponda à realidade dos autos. Além disso, é essencial que, sobre aquele fato, não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial esmiuçando as provas. Assim, não basta, para o corte rescisório, a alegação de que houve e... ()

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Doc. 250.4011.0713.4465

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida na corte de origem. Incabível. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Conforme , II, b, é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.5010.8792.2708

413 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta nulidade das provas decorrentes de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 240 e CPP, art. 243. Ampla análise de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7050.3840.4144

414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra a prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , amparando-se na gravidade concreta da ação criminosa. As instâncias ordinárias salientaram que o Acusado, passando-se por passageiro, contratou uma corrida de mototáxi e, mediante o emprego de arma de fogo, subtraiu o veículo da vítima, incutindo especial temor no ofendido. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Ademais, as i... ()

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Doc. 210.8131.1442.9140

415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Consoante verifica-se dos autos e, conforme afirmado na decisão recorrida, o desprovimento do Recurso Ordinário se deu com base na incidência da Súmulas 283 do STF. 2 - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar tal fundamentos, limitando-se a repisar os mesmos argumentos do Recurso Ordinário interposto. 3 - O Agravo Interno tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Ordinário, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fund... ()

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Doc. 210.8150.7455.0807

416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento de ação penal. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade. II - Exige-se na apreciação da... ()

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Doc. 220.4081.1323.9820

417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de esgotamento de instância.

1 - É incabível a interposição de recurso ordinário fundado na , II, b, contra decisão monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.4265.9530

418 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartórios. Impetrante que era oficial de registro e foi aposentado compulsoriamente. Ajuizamento de ação ordinária em que se objetiva a reintegração em serventia equivalente. Pretensão de exclusão da serventia equivalente de edital de concurso. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Carência de ação. Ilegitimidade ad causam.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o impetrante pretender ver excluído de concurso público o 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Guarulhos, ao fundamento de que essa serventia é a única equivalente à que ocupava (3º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo), como oficial de registro, por ocasião de sua aposentação compulsória, a qual está sendo discutida em ação sob o rito ordinário. 2 - A existência de ação sob o rito ordiná... ()

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Doc. 230.7060.9288.6532

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS 58.012/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe14... ()

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Doc. 156.8800.4000.8400

420 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário contra decisão proferida em agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido.

«I - O recurso cabível para impugnar decisão proferida em agravo em recurso especial é o agravo legal, com fulcro no , § 1º- Código de Processo Civil. II - A interposição de recurso ordinário quando só é admissível o agravo legal configura erro grosseiro insuscetível de ser sanado por meio do princípio da fungibilidade. III - Recurso Ordinário não conhecido.»

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Doc. 230.3280.2611.6469

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento da instância ordinária. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «é inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança quando não há exaurimento das instâncias recursais ordinárias» (STJ, RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2013). III - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0210.7771.9888

422 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do poder judiciário do rio grande do sul. Progressão funcional. Fundamentos autônomos do acórdão da origem não impugnados. Súmula 283/STF. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, em observância ao princípio da dialeticidade, consolidou entendimento no sentido de que a ausência de impugnação específica no recurso ordinário de fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido permite a aplicação, por analogia, do óbice Sumular 283 do STF. 2 - Os fundamentos autônomos do acordão combatido não foram devidamente rebatidos na petição recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.6393.2017.2800

423 - TRT2. Recurso. Intempestividade intempestividade do recurso da 2ª reclamada. Não há falar em lacuna, em face da análise da tempestividade do apelo no juízo de admissibilidade. Multa normativa. Verificada a omissão quanto à questão lançada no recurso ordinário, impõe-se seja sanado o vício com o respectivo exame. Devida a multa estipulada no instrumento normativo, demonstrado o descumprimento de suas cláusulas.

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Doc. 210.7131.0180.8870

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é deve... ()

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Doc. 210.7131.1811.7452

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é deve... ()

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Doc. 240.4271.2184.8386

426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação e contratos administrativos. Edital de concorrência para concessão de transporte coletivo municipal. Acórdão na apelação em mandado de segurança impetrado no primeiro grau. Interposição de recurso ordinário ao invés de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro» (RMS 72.519/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1040.1500

427 - TST. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente. Não conhecimento do recurso ordinário da terceira e quarta reclamadas

«Na hipótese dos autos, verifica-se que o subscritor do recurso ordinário da terceira e quarta reclamadas, Dr. Mário Gonçalves Júnior, de fato, não possui procuração nos autos. Nos termos da Súmula 164/TST, "o não cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do , parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". In casu, não ficou caracterizada a hipótes... ()

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Doc. 241.1051.2272.0616

428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente condenado a 12 de reclusão, pelo delito de atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 224, a, ambos do CPb), vedado o apelo em liberdade. Réu revel. Ausência de defesa. Magistrado de primeiro grau que determinou a nomeação de defensor dativo para a apresentação de alegações finais, ante o abandono da causa pelo advogado constituído. Nulidade inexistente. Parecer do MPf pelo não provimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Inexiste irregularidade a ser sanada, pois o Magistrado de primeiro grau determinou a nomeação de Defensor dativo para o recorrente para apresentação de alegações finais, ante o abandono da causa pelo advogado constituído. 2 - Parecer do MPF pelo não provimento do recurso. 3 - Recurso Ordinário desprovido.

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Doc. 240.8260.1409.4748

429 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ordem concedida na origem. Não cabimento. Falta de interesse de agir. Precedentes do STJ. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Recurso não provido.

1 - Concedida, na origem, a ordem de habeas corpus, não é cabível recurso ordinário, a teor do disposto no , II, «a», por ter sido, a decisão, concessiva do writ. 2 - Não existe dúvida objetiva, na doutrina ou na jurisprudência, acerca da interposição de recurso ordinário contra acórdão concessivo da ordem de habeas corpus, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento da medida. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do princípio da ... ()

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Doc. 147.4364.3000.7200

430 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus manejado no STF contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Conexão entre ações penais. Instrução deficiente.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no , III, e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento. 2. A instrução deficiente do writ, não suprida pela Defesa, inviabilizou o exame da matéria de fundo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede, por conseguinte, sua análise por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância. 3. R... ()

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Doc. 143.2294.2061.6600

431 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Prescrição. Compensação. Danos morais, materiais e estéticos. Acidente do trabalho. Violação dos CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Matéria controvertida. Súmula 83. Incidência. Não provimento.

«1. De plena aplicação à espécie o óbice inscrito no item I da Súmula 83, se a questão trazida na ação rescisória e renovada no presente recurso ordinário, referente à definição do prazo prescricional aplicável às lides envolvendo o pedido de compensação decorrente de acidente do trabalho, se a trabalhista, prevista no , XXIX, ou a civil, assegurada nos e , observada a regra de transição inscrita no artigo 2.028, mostrava-se controve... ()

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Doc. 103.1674.7359.6900

432 - STJ. Recurso ordiário. Competência recursal. Reclamação trabalhista proposta contra Estado Estrangeiro. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento (CF/88, art. 114). Recurso ordinário de competência do STJ (CF/88, art. 105, II, «c»). Julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. Usurpação caracterizada. Precedente do STF. Reclamação acolhida.

«A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os dissídios trabalhistas em que seja parte pessoa jurídica de direito público externo, nos termos do O recurso ordinário, no entanto, manifestado naqueles autos, deve ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do , III, «c».»

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Doc. 250.4290.6970.0665

433 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário. Crimes contra a honra. Não conhecido pelo tribunal de origem. Habeas corpus recurso descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II A não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que não conheceu de impetrado em favor de condenado por crimes de habeas corpus difamação e injúria, com aumento de pena por ter sido cometido contra funcionário público no exercício de suas funções. 2 - O recorrente foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 23 dias-multa, nos termos dos arts. 139, 140, e 141, II e III, do caput CP. A defesa ale... ()

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Doc. 210.5120.2497.8363

434 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo. Decadência do direito de impetração do writ. Atos de efeito concreto. Inexistência de relação de trato sucessivo. Impossibilidade do uso da via mandamental como sucedâneo de ação de cobrança. Recurso ordinário não provido.

1 - O provimento do recurso ordinário em mandado de segurança vai condicionado à demonstração de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - na construção do acórdão recorrido. 2 - O prazo para impetração do mandado de segurança, a teor do que dispõe a , é de 120 (cento e vinte) dias, «contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». 3 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que requerimentos administrativos ou pedidos... ()

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Doc. 211.2171.2727.4510

435 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário. Impugnação específica. Ausência. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Reanálise da ação penal. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Teses inovadoras. Supressão de instância. Bis in idem. Impossibilidade de compreensão da alegação. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - Não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no 3 - A impetração de habeas corpus não pode acontecer para simplesmente desejar uma reanálise das teses e argumentos apresentados no âmbito de ação pe... ()

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Doc. 210.7050.3558.7451

436 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não se constata desídia do Juízo de primeiro grau na condução do processo nem sua paralisação indevida, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado. In casu, houve um requerimento, por parte da def... ()

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Doc. 231.0021.0428.1624

437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Recurso ordinário recebido como writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Fundamentos da decisão contestada não infirmados. Ônus da defesa. Aplicacão analógica da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada recebeu o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido em agravo regimental como writ substitutivo de recurso próprio e este não foi conhecido, tampouco fora concedida a ordem, de ofício, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. 2 - Nas razões do agravo regimental a defesa se limitou a reiterar os argumentos do recurso ordinário, não logrando êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge... ()

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Doc. 143.1824.1072.2600

438 - TST. Recurso de revista. Prescrição declarada «de ofício» pelo trt. Caso em que foi arguida pela reclamada no recurso ordinário.

«Ainda que o eg. Tribunal Regional tenha decretado a prescrição «de ofício», não havia óbice ao seu exame, considerando que foi arguida oportunamente em recurso ordinário, nos termos da Súmula 153/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.6673.8001.2800

439 - TRT2. Sentença. Omissão. Embargos declaratórios do 1º reclamado em recurso ordinário. Omissões.

«Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado. »

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Doc. 162.2440.8001.4800

440 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada preclusão pro judicato. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Impropriedade da via eleita. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no , é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na hipótese. II - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (precedentes). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção e, desse modo, também passaram a... ()

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Doc. 230.3200.8568.7991

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento da instância ordinária. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. ... ()

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Doc. 241.0260.7588.0196

442 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Militares do estado de mato grosso do sul. Indenização de representação. Incorporação. Base de cálculo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso concreto, a discussão posta no recurso ordinário restringe-se à base de cálculo das parcelas incorporadas pelos recorrentes, sendo certo que o Tribunal a quo fixou a premissa de que tais incorporações são devidas aos militares. 2 - Os recorrentes não se insurgiram contra os fundamentos utilizados pela Corte de origem para conceder parcialmente a segurança, circunstância que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso e determina a aplicação, por analogia, do d... ()

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Doc. 103.1674.7088.8800

443 - STF. Recurso criminal. Competência recursal. Interposição por civil condenado pela Justiça Militar da União.

«Competência recursal do STF que, embora prevista pela CF/69, art. 119, II, «b», foi suprimida pela CF/88. Recurso não conhecido. Prescrição penal consumada na espécie. A CF/69, ao estender a competência penal da Justiça Militar da União aos civis nos casos de crimes contra a segurança nacional ou nas hipóteses de delitos contra as instituições militares (art. 129, § 1º), outorgou ao STF competência para, em sede recursal ordinária, julgar os recursos eventualmente interpostos... ()

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Doc. 220.5191.2981.1373

444 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Implementação do prazo decadencial.

1 - Opera-se a decadência do direito de impetrar a ação de mandado de segurança quando implementado o prazo de cento e vinte dias contados desde a ciência do ato impugnado. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 153.6393.2006.0100

445 - TRT2. Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação recurso ordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho nos casos em que há participação de recursos públicos no pagamento do benefício. Compete à justiça comum julgar as matérias relativas aos contratos de previdência privada complementar (stf/re 586.453). Contudo, tratando-se, na hipótese, de complementação de aposentadoria com fundamento nas Leis estaduais 1385/51 e 4819/58, que regularam a situação do quadro de pessoal a elas vinculado, o denominado grupo «a», em especial, dos empregados da nossa caixa, que, por sua vez, foi sucedida pelo banco do Brasil, o ônus do pagamento também recai sobre a fazenda do estado de São Paulo, atraindo a competência dessa justiça especializada. Recurso ordinário que se dá provimento.

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Doc. 143.1824.1086.7600

446 - TST. Recurso ordinário em ação cautelar. Processo principal julgado. Perda do objeto.

«Tendo sido julgado o processo principal, da qual a presente ação cautelar é dependente (), extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no , inc. IV, em face da perda do objeto.»

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Doc. 210.8170.9275.8769

447 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo específico. Lei especial. CPC/2015. Derrogação. Lei 8.038/1990, art. 30. Prevalência. Prazo. Cinco dias corridos. CPP, art. 798. Interpretação analógica. Defensoria pública. Intimação pessoal. Contagem em dobro.

1 - O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus que verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos termos da , não incidindo o CPC/2015. 2 - Aplicação da regra de que lei especial derroga a geral, motivo pelo qual a Lei 8.038/1990 continua em vigor no que não tiver sido expressamente revogada. 3 - O qüinqüídio é contado em dias corridos por interpretação analógica do 4 - Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 250.4290.6417.3142

448 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O agravante foi condenado em primeira instância por injúria, com pena substituída por restritiva de direitos. A Turma Recursal negou provimento à apelação, confirmando a sentença. O habeas corpus impetrado não foi conhecido pelo Tribunal de origem por ser subst... ()

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Doc. 142.1281.8004.2500

449 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação da prejudicial de mérito em contrarrazões ao recurso ordinário do autor. Desnecessidade de interposição de recurso ordinário.

«O interesse recursal é verificado a partir do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, ou seja, do provimento do apelo deve resultar alguma melhora na situação jurídica da parte recorrente. Assim, tendo a Vara do Trabalho rejeitado a arguição de prescrição e julgado totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, a Ré não tinha qualquer interesse em interpor recurso ordinário. Nem se alegue que seria a hipótese de apelo adesivo, pois a sucumbência recípro... ()

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Doc. 210.8150.7535.5202

450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Crime praticado contra funcionário público. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - No caso destes autos, a peça inaugural, embora sucinta, apresenta uma narrativa congruente dos fatos, descrevendo a conduta que, em tese, configura o delito previsto... ()

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