Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7189.4600

301 - STJ. Prescrição retroativa. Competência originária. Crime continuado. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, IV e VI. CP, arts. 71, 107, IV, 109, V, 110, §§ 1º e 2º e 119.

«A prescrição retroativa, verificada entre o recebimento da denúncia (anterior à CF/88) e a data do julgamento, atinge a pretensão punitiva e todos os demais efeitos do «decisum» condenatório. O acréscimo pela continuidade delitiva não pode ser computado para a verificação do prazo prescricional.»

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Doc. 145.4862.9005.1700

302 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 172 c/c art. 71 (duplicata simulada. Crime continuado). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Redução da reprimenda. Possibilidade. Circunstâncias judiciais mais favoráveis à ré.

«Recurso Provido para reduzir a pena corporal para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime semi-aberto e 8 (oito) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 180.5622.7003.6200

303 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«I - In casu, a conclusão do Tribunal de origem para negar a aplicação da continuidade delitiva decorreu da análise concreta dos pormenores da situação e, por isso, para desconstituí-la seria necessário o reexame do conjunto probatório acostado aos autos. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via el... ()

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Doc. 250.2280.1282.1362

304 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria da pena. Negativação de vetores. Culpabilidade. Multiplicidade de condutas que tipificam o crime. Reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade de negativar a culpabilidade. Bis in idem. Motivos do crime. Ciúmes. Estrutura de dominação masculina. Validade. Consequências. Traumas psicológicos. Parcial provimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que não admitiu recurso especial. O recurso especial questiona a negativação das vetoriais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime na dosimetria da pena. 2 - O recorrente foi condenado pela prática do crime tipificado no , combinado com o , por descumprir medidas protetivas de urgência, com atos como telefonar e en... ()

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Doc. 103.1674.7534.5200

305 - TJRJ. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Reconhecimento na hipótese. CP, art. 71 e CP, art. 214, 224, «a» e 226, I.

«Nenhum reparo é de ser feito na solução condenatória encontrada se os elementos de prova dos autos demonstram, de forma cabal, que o agente, em conluio com a mãe da ofendida, constrangeu a esta, mediante violência presumida, a praticar e a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Impossível o reconhecimento de crime único, eis que o agente, por reiteradas vezes, constrangeu a ofendida a suportar que com ela fossem praticados os atos de... ()

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Doc. 187.0192.1013.2200

306 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência e crime continuado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 568/STJ. Confissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de litispendência e da configuração do crime continuado constitui providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Já decidiu esta Corte ser viável a valoração negativa das consequências do delito advindas do prejuízo expressivo ao erário em hipóteses como a dos autos, onde a lesão atingiu o montante de R$ 755.431,39 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e u... ()

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Doc. 163.7625.3001.1000

307 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Delitos da mesma espécie, praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, um na sequência do outro. Crime continuado. Caracterização. Preenchimento dos requisitos objetivos do instituto. Redução das penas. Cabimento. Pedido revisional deferido.

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Doc. 145.4863.9010.3200

308 - TJSP. Crime continuado. Roubos qualificados. Unificação de penas. Fatos cometidos na mesma comarca, contra a mesma vítima, com lapso temporal de 10 dias, com o mesmo «modus operandi». Unidade de desígnios. Desnecessidade. Código Penal que adotou teoria objetiva pura. Recurso provido.

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Doc. 198.2422.3005.1000

309 - STJ. Crime continuado. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Dosimetria. Concurso formal imperfeito. Cúmulo material de penas. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 69. CP, art. 70. CP, art. 71.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2. Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa foi dirigida finali... ()

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Doc. 191.6414.0000.4900

310 - STF. Habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida. Crime continuado. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Ordem indeferida. CP, art.71. 1. Assentada, pelas instâncias competentes, a falta de unidade de desígnios nas ações praticadas pelo paciente, não há como se reconhecer a continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ordem denegada.

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Doc. 117.3575.1000.0700

311 - STJ. Habeas corpus. Crime continuado. Pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva. Requisitos legais não atendidos. Revisão. Via imprópria. CP, art. 71. CPP, art. 647.

«3. Não é possível, na via exígua do writ, proceder a amplo reexame dos fatos e das provas carreadas aos autos para se reconhecer a continuidade delitiva, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática da causa, restaram convictas quanto à não configuração dessa fictio juris, dada a inexistência de nexo temporal e de unidade de desígnios, considerando tratar-se de habitualidade criminosa. Precedentes.»

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Doc. 192.9690.3002.0500

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão impugnado se firmou no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.9580.2006.8600

313 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconsiderar a continuidade delitiva, reconhecida pelo Tribunal de origem, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.5572.6009.2300

314 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime continuado. Condutas que derivam de desígnios autônomos. Impossibilidade. Concurso material devidamente aplicado. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário ou global que torne coesas todas as infrações perpetradas por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 195.7255.6004.0600

315 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta imputada ao agravante se concretizou em cada um dos 6 pagamentos auferidos indevidamente pela terceira beneficiada com ... ()

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Doc. 195.7255.6004.0300

316 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no , quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a conduta imputada ao agravante se concretizou em cada um dos 6 pagamentos auferidos indevidamente pela terceira beneficiada com ... ()

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Doc. 114.5730.1000.0900

317 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do c... ()

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Doc. 172.0293.2010.5300

318 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Crime continuado. Acórdão embargado. Erro de premissa fática. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada no agravo regimental. Imprecisão técnica. Omissão suprida. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Fundamentação genérica e contraditória. Afastamento devido.

«1. Inexiste omissão no tocante à alegada ocorrência de erro de premissa fática no afastamento da continuidade delitiva, pela decisão que concedeu habeas corpus de ofício, porque a matéria não foi suscitada no agravo regimental do Ministério Público Federal, contra ela interposto. 2. Omissão configurada no tocante a tese de imprecisão técnica do acórdão da apelação. 3. Inexiste mera imprecisão técnica no acórdão da apelação, mas, sim, fundamentação genérica e con... ()

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Doc. 490.5895.5026.1003

319 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, II, por 4 vezes, na forma do CP, art. 71, ambos. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão da ré em consonância com demais provas. Majorante corretamente reconhecida. Crime continuado configurado. Dosimetria. Exasperação da base adequada e de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fundamentação idônea. Fração de aumento pela continuidade delitiva também correta em face da quantidade de vítimas. Redimensionamento da pena de multa, com repercussão favorável ao apelante, ante ao entendimento pela exclusão da aplicação do CP, art. 72 ao crime continuado. Regime fechado impositivo em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência da ré. Decretação custódia da preventiva bem fundamentada e necessária para manutenção da ordem pública. Possibilidade. Pedido do Legitimado. Recurso Parcialmente provido, com repercussão apenas no quantum da pena de multa.

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Doc. 137.5691.8008.7600

320 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Pleito de «extinção do processo». Alegação de que os fatos apurados constituiriam desdobramento de eventos analisados em outro feito. Crime continuado. Descabimento. Materialidade e autoria evidenciadas pela prova pericial e oral. Conduta perpetrada muito tempo depois dos fatos que originaram processo anterior. Ausência do requisito temporal para verificação do crime continuado. Condenação de rigor. Pena-base aplicada acima do mínimo legal ante a absurda culpabilidade da qual se reveste a conduta. Incidência da atenuante da confissão. Causa de aumento de pena decorrente da ascendência do réu em relação à vítima. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Majorante que somente se aplica no caso de violência real que resulta morte ou lesão corporal grave, sob pena de «bis in idem». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7253.5900

321 - STJ. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Crime continuado não caracterizado. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«É inegável que estupro e atentado violento ao pudor são do mesmo gênero. Os atos libidinosos próprios do delito previsto no , podem constituir os denominados «praeludia coiti». E, assim serão considerados absorvidos pelo ato concretizador do crime previsto no Mas, embora igualmente chocantes para a vítima, o estupro, a «felatio» e o sexo anal, não podem ser considerados da mesma espécie e, além do mais, não apresentam homogeneidade de execução. Preced... ()

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Doc. 230.7071.0933.6466

322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Privilegiadora. Crime continuado. Reiteração delitiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de reconhecimento da bagatela e à adequação da escolha feita pelas instâncias antecedentes entre as alternativas legais previstas para a privilegiadora do furto. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.5493.8265.5953

323 - TJSP. Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenação por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar e vítimas diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

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Doc. 184.5243.6006.5600

324 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Patamar de acréscimo discricionariedade do julgador. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Crime continuado. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Comprovação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). ... ()

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Doc. 150.4673.1009.2900

325 - TJSP. Crime continuado. Roubo qualificado. Concurso material com extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Hipótese. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Entendimento dos tribunais de que roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, não se admitindo nexo de continuidade delitiva entre eles, mas sim, concurso material. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 662.8661.0111.9362

326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME CONTINUADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, §4º, III e art. 155, §4º, III, c/c o art. 14, II, ambos na forma do art. 71, «caput», todos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) fixação da pena-base no mínimo legal, (ii) compensação, ainda que proporcional, da agravante da reinc... ()

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Doc. 153.9805.0026.6100

327 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Consumação. Inocorrência. Tentativa. Caracterização. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime hediondo. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação. Não cabimento. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso. Apenamento redimensionado.

«Consoante se verifica da prova produzida nos autos, especialmente através da palavra da vítima, de crucial importância em delitos deste jaez, não subsiste qualquer dúvida quanto à existência do fato e de seu autor, nos termos da narrativa do primeiro fato trazido na denúncia. Incabível as desclassificações sustentadas em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor ou molestar-lhe por acint... ()

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Doc. 210.8771.6006.2700

328 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. Unificação de penas. Inexistência dos requisitos espacial e temporal. CP, art. 71.

«1. Não atendem os pressupostos do instituto da unificação de penas, os delitos, ainda que da mesma espécie, cometidos em comarcas diversas, desatendendo, dessa forma, a condição de lugar como um dos requisitos previstos no CP, 2. Ainda que se superasse a questão espacial, restaria a temporal, não se reconhecendo como continuidade delitiva a pratica de delitos num lapso de tempo superior a trinta dias. 3. Precedente: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 02/0... ()

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Doc. 103.3021.3000.1200

329 - TJRJ. Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 155, § 4º, II.

«Impossível desclassificar para furto simples: a apelante praticou os delitos, mediante o emprego de fraude, produzindo multiplicidade de violações possessórias, sendo inadmissível a tese de crime único, vez que por várias vezes dirigiu sua conduta para conseguir o apossamento de bem alheio.»

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Doc. 163.9273.9016.2000

330 - TJSP. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese de reiteração criminosa. Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa. Alegação de que a legislação brasileira adotou a teoria puramente objetiva. Desacolhimento. Tese discutível tanto na doutrina como na jurisprudência. Pedido de unificação de penas indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 241.0301.1242.3352

331 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto e roubo. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. 3. Matérias relativas ao reconhecimento da tentativa e do crime continuado superadas com a anulação. 4. Ordem em parte concedida.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora. 2 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 3 - Com o reconhecimento da nulidade do julgamento da apelação, inviável se mostra a aná... ()

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Doc. 103.1674.7497.1600

332 - STJ. Competência. Estelionato. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do local onde ocorreu o maior número de infrações. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva para efeito de fixar a competência. Impossibilidade na instância especial. CPP, art. 78, II, «b». CP, art. 71.

«O reconhecimento da continuidade delitiva nesta instância, para efeito de fixar a competência jurisdicional, constituiria precipitação, tendo em vista que o ordenamento jurídico oferece meios eficazes de fixação da competência jurisdicional quando crimes conexos são praticados em mais de uma circunscrição (, II).»

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Doc. 103.1674.7310.6400

333 - TJMG. Homicídio. Existência de mais de uma ação com desígnios diferentes. Concurso formal não caracterizado. Existência, contudo. das mesmas condições de tempo e lugar e maneira de execução. Crime continuado caracterizado. CP, art. 71.

«Havendo mais de uma ação com desígnios distintos, não há que se falar em concurso formal de delitos. Sendo as mesmas as condições de tempo, lugar e maneira de execução, prevalece a regra contida no , restando afastado o concurso material pretendido pela acusação.»

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Doc. 103.1674.7370.4100

334 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.

«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo »

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Doc. 779.0429.2628.6939

335 - TJSP. Furtos simples em continuidade delitiva - Confissão - Coesão e harmonia do quadro probatório - Crimes que se consumaram - Condenação mantida Penas - Redimensionamento da reprimenda na derradeira fase dosimétrica para adotar a fração de 1/5 para o crime continuado - Apenas três delitos restaram comprovados - Aplicação da Súmula 659/STJ. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7526.5700

336 - TJMG. Estelionato. Crime continuado. Exercício ilegal da medicina. Estelionatos em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso formal de delitos reconhecido. Pena reestruturada. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Restando comprovado nos autos que o agente obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sujeita-se o denunciado à condenação pelo crime de estelionato previsto no Deve ser reconhecido o concurso formal entre o crime de estelionato e o exercício ilegal da medicina, sendo as infrações praticadas mediante uma só ação.»

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Doc. 145.4863.9023.3100

337 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Prática de sete delitos em continuidade. Inviabilidade da pretendida aplicação da fração mínima de aumento, reservada a casos de continuidade entre apenas dois crimes. Hipótese em que, apesar de cabível o aumento máximo, mostra-se ele inadmissível, em face da inércia ministerial e da proibição da «reformatio in pejus». Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5001.0300

338 - TJSP. Pena. «bis in idem». Crime continuado. Consideração do elevado número de delitos praticados tanto na fixação da pena-base acima do patamar mínimo quanto para justificar o aumento máximo (dois terços) pela continuidade. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas ao apelante.

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Doc. 163.7853.5021.5300

339 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva com a extorsão mediante sequestro. Admissibilidade. Mesmo que não pertençam à mesma espécie. Legislador que vislumbrou os mesmos bens jurídicos (patrimônio e liberdade ambulatória). Adoção da teoria objetiva. Reconhecimento. Redução operada. Recurso, neste ponto, provido.

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Doc. 167.2632.3002.0800

340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Atentado violento ao pudor contra menores. Delitos praticados anteriormente à Lei 12.015/09. Pedido de reconhecimento de concurso formal. Impossibilidade. Crimes praticados mediante várias ações. Reconhecimento de crime continuado. Crimes praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e mesmo modus operandi. Desnecessário revolvimento fático-probatório no caso concreto. Vítimas diferentes. Inexistência de óbice ao reconhecimento do crime continuado. Critério do aumento da pena. Número de infrações delitivas e circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 103.1674.7421.0100

341 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.»

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Doc. 241.1090.3971.8133

342 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Diversidade de modus operandi. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, além de deverem os delitos ser da mesma espécie, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (). 2 - Constatada a diversidade do modus operandi empregado nos crimes, e verificando-se que foram perpetrados com pluralidade de desígnios, inviável o reconhecimento da continu... ()

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Doc. 156.1825.6005.6800

343 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Penal. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Criação de disponibilidade de divisas no exterior. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Crime continuado. Bis in idem. Ausência. Confissão espontânea. Aplicação. Descabimento.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da correlação, porque, no aditamento da denúncia, mencionou-se expressamente que os valores remetidos para a Casa de Câmbio Imperial foram posteriormente transferidos para contas CC-5 do Banco Integración. Não caracteriza malferimento aos e o simples fato de a denúncia não ter feito a distinção dos tipos de conta CC-5 para os quais as divisas foram transferidas nos dois momentos distintos que teriam feito parte da prática ... ()

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Doc. 773.2269.1560.0752

344 - TJSP. Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenações por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar, vítimas e modus operandi diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

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Doc. 211.0474.5000.8500

345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Inversão de fases. Crime continuado e tentativa. Não ocorrência de concurso material. Matéria não deliberada na instância local. Supressão de instância. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Súmula 182/STJ. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5691.7849

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Crime continuado. Uso de ações penais em curso para majorar a pena-Base. Súmula 444/STJ. Dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico. Bis in idem. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - reconhecimento do crime continuado, uso de ações penais em curso para majorar a pena-base e dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princ... ()

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Doc. 210.8332.9009.1900

347 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado em diversos apartamentos do mesmo edifício. Alegação de inépcia da denúncia e de mutatio libelli, sem as formalidades previstas no CPP, art. 384, em face da apenação em concurso material, e não de continuidade delitiva. Ocorrência de crime continuado qualificado. CP, art. 71, parágrafo único. CPP, art. 580. CPP, art. 41. CP, art. 69.

«1 - A denúncia atende às exigências da Lei (). Os defeitos da denúncia só podem ser alegados até a prolação da sentença (), após o que, esta é que deve ser combatida, e não mais a denúncia, pois eventuais vícios terão sido acolhidos pelas decisões posteriores. 2 - Inocorrência das hipóteses de concurso de material () e de concurso formal (). 3 - Presente a pluralidade de condutas e a de crimes dolosos da mesma espécie, pra... ()

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Doc. 157.7010.4004.8700

348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Crime continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4041.1540.3131

349 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Pena de multa. Critérios de fixação. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Observância da jurisprudência do STJ.

I - A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no II - Após a fixação da quantidade, o julgador deverá estabelecer o valor do dia-multa em conformidade com a capacidade econômica do apenado, respeitando o valor míni... ()

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Doc. 164.3150.8021.7500

350 - TJSP. Crime continuado. Estelionato. Compra de mercadorias não entregues, com cheques pré-datados descontados em operações de antecipação de crédito. Continuidade delitiva não verificada. Existência, apenas, de uma única operação comercial realizada. Operação sucessiva de desconto de cheques que constituiu mero exaurimento do delito. Recursos não providos.

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