Entrega De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 780.3445.6924.3200

301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes faltantes. Direito de escolha do consumidor. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para determinar o cumprimento da obrigação de entregar as peças faltantes e impor indenização de R$1.000,00 (um mil reais) por danos morais. Inconformismo da empresa recorrente que merece parcial provimento, ante a inexistência de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 140.8353.0005.8900

302 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso intempestivo. Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público federal. Entrega do arquivo digital. Precedentes. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

«I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o prazo do Ministério Público Federal tem início com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. II. A certidão emitida por esta Corte Superior, que atesta a entrega do arquivo digital do processo eletrônico ao representante do Ministério Público Federal é documento hábil a confirmar essa entrega. É a partir dessa data que se inicia o prazo recursal do Ministério Público Federal. III. No caso do... ()

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Doc. 544.1660.1930.9487

303 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTROVÉRSIA SOBRE TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES - TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ACORDO HOMOLOGADO - PREJUÍZO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSENTE CONDENAÇÃO A CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM

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Doc. 164.9852.3004.7900

304 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido que objetiva a entrega das chaves do imóvel. Impossibilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC, art. 273, em cognição sumária. Dano alegado é exclusivamente patrimonial e pode, com isso, ser reparado. Necessidade de observância do contraditório. Culpa pelo atraso e abusividade de cláusulas contratuais devem ser analisadas nos autos de origem. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 453.6491.8372.8644

305 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da construtora por falha na prestação do serviço, decorrente da entrega tardia de unidade habitacional com graves vícios estruturais. O juízo de primeiro grau condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios. Pedido de restituição de taxas e despesas julgado improcedentes. - A relação entre as partes s... ()

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Doc. 195.0514.6000.5400

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Falta de prequestionamento. Prorrogação de prazo. Ausência de abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato firmado pelas partes, entende... ()

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Doc. 163.9800.9007.2300

307 - TJSP. Prova. Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Cancelamento. Ausência de entrega do bem. Fato alegado pelo autor que permaneceu incontroverso. Ademais, era ônus do réu, ora apelado, demonstrar a efetiva entrega do bem. Recurso provido.

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Doc. 254.6739.6314.1261

308 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de terreno. Atraso na entrega do instrumento contratual devidamente assinado. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Danos morais configurados. Patente a ofensa aos direitos da personalidade do autor, diante da espera de mais de 05 meses para a entrega do contrato assinado. Documentos juntados que comprovam os preparativos para o início da construção da casa no terreno objeto dos autos. Tese autoral de não concessão, pela municipalidade, da licença para construir, ante a ausência de contrato assinado, que se mostra crível. CPC, art. 373. Quantum reparatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 431.0234.0863.0903

309 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CASO, INEXISTENCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA. AUTOR PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA ENTREGA INCOMPLETA DE DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O AUTOR PROCUROU A RÉ DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, PORÉM NÃO FORAM REPASSADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA E COM A PERDA DA BOLSA DE ESTUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.

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Doc. 196.5440.8005.2900

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Afastamento. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3 - A análise da alegada excepcionalidade do caso não dispensa o reexame das circunstâncias... ()

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Doc. 664.2677.2729.9290

311 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM - PAGAMENTO DA QUANTIA - ATRASO NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DESCABIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE ALEGA TER FICADO 27 (VINTE E SETE) DIAS SEM PODER TRABALHAR DEVIDO A ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO - PLEITEIA O RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO NO PERÍODO APONTADO, COM A REDUÇÃO DO DESCONTO PELO CUSTO OPERACIONAL PARA 20% - DESCABIMENTO - PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM - COMPROVAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA EM 10 (DEZ) DIAS UTEIS, A ENSEJAR EM ATRASO SOMENTE DE 20 (VINTE) DIAS - VALOR DE DESCONTO POR CUSTO OPERACIONAL - PERCENTUAL DE 40% FIXADO NÃO SE MOSTRA ELEVADO E ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES - DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - A

entrega do bem ocorreu em 04/05/2023, na mesma data da propositura da presente ação, conforme consulta ao cadastro do processo junto ao sistema SAJ e a multa diária tendo como fim compelir ao cumprimento da obrigação, no caso a entrega do veículo ao autor, estando cumprida a obrigação no ato da propositura da ação esvai-se o interesse de agir ao autor de obter resposta jurisdicional, por inócua e desnecessária e, portanto, houve a perda superveniente do interesse de agir em relação... ()

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Doc. 131.3402.8728.0595

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PARTE AUTORA NO ESTABELECIMENTO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ORA APELANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA OU QUE COMPROVE A EFETIVA ENTREGA DOS CITADOS PRODUTOS AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 855.0770.9265.8666

313 - TJSP. Citação - Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Citação por carta com aviso de recebimento, assinado por funcionário de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Prova dos autos indicando, contudo, que o agravante não residia no local - Fundada dúvida quanto à efetiva entrega da carta de citação - Nulidade reconhecida - Anulação do processo, com reabertura do prazo de contestação - Provimento do agravo de instrumento.

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Doc. 212.2653.8005.5400

314 - STJ. Agravo interno no Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Circunstância que, por si só, não gera dano moral indenizável. Necessidade de retorno dos autos à origem para exame das demais causas de pedir. Agravo interno não provido.

1 - De plano vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 957.6566.8303.4720

315 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de veículo automotor. Ré que não providenciou a entrega de documentos para transferência do bem, causando prejuízo. Descaso com o consumidor que na hipótese dos autos extrapola o limite do razoável, justificando a condenação pelos danos morais. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 478.1476.7914.8879

316 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso em apreço, os autores ingressam com ação indenizatória alegando a ocorrência de inadimplemento por parte dos réus, quanto ao prazo de entrega do imóvel adquirido por instrumento de promessa de compra e venda. Segundo os autores, as rés se comprometeram a entregar o imóvel até março de 2013 (data prevista no c... ()

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Doc. 211.0475.4005.3700

317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve atraso na entrega do imóvel apto a provocar danos aos agravantes. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se ne... ()

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Doc. 420.1501.0979.0496

318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível referente a compromisso de compra e venda de imóvel. O autor alegou atraso na entrega do bem, com o contrato celebrado com prazo certo. O prazo contratual foi ultrapassado, mesmo considerando o prazo de tolerância. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização; e (ii) a inversão da multa é cabível, considerando o entendimento do STJ. III. Razões de de... ()

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Doc. 736.8404.7788.9816

319 - TJSP. Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de transferência de veículo. Os fatos narrados na inicial e os documentos acostados aos autos não alicerçam suficientemente a concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, sendo necessária a instauração do contraditório para que o contexto fático da entrega do veículo seja mais bem esclarecido. Manutenção do indeferimento do pedido de reintegração de posse. Recurso improvido

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Doc. 160.5494.1001.0600

320 - TJMG. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se». Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. - Exsurgindo, da interpretação do contrato firmado entre as partes, previsão de duas datas distintas para início da contagem do prazo de tolerância para entrega do bem, devem os dispositi... ()

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Doc. 103.2110.5038.8500

321 - STJ. Citação pelo correio. Entrega efetuada na sucursal da seguradora. Citação válida. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que, pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do , sendo do desti... ()

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Doc. 103.1674.7283.2100

322 - STJ. Citação pelo correio. Entrega efetuada na sucursal da seguradora. Citação válida. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que, pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do , sendo do desti... ()

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Doc. 289.7377.4413.3436

323 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Insurgência do autor - Cédula de Produto Rural com liquidação física - Obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos da , com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. 11ª Câmara e E. Tribunal de Justiça - Competência do juízo recuperacional para analisar essencialidade dos itens constritos - Insurgência dos réus - Ausência de recolhimento do preparo, com decurso d... ()

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Doc. 583.2156.8906.8283

324 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRACOBRADA APÓS ENTREGA DAS CHAVES.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DEDANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta por adquirente de imóvelcontra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrançade taxa de evolução de obra após a entrega das chaves, determinando sua devolução simples, mas indeferiu opedido de indenização por danos morais. A autora pleiteiarestituição em dobro, com fundamento no art. 42, p.u. doCDC, e a fixação de compensação por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se acobrança de taxa de evolu... ()

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Doc. 162.1713.1009.8300

325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Pagamento de aluguel. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tutela antecipada concedida com base na prova dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal estadual dirimiu integralmente a controvérsia posta nos autos, concluindo, em cognição sumária, pela presença dos requisitos da antecipa... ()

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Doc. 250.6020.1882.3376

326 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Encomenda da droga. Interceptação pela polícia antes da entrega. Atos preparatórios. Atipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega de drogas, configura mero ato preparatório, sendo impunível diante da atipicidade formal da conduta. Precedentes. 2 - No caso, a única ação imputada ao envolvido foi de encomendar a droga ao adolescente para a entrega no ponto marcado entre eles. A interceptação da droga pela polícia antes de ser entregue ao destinatário impede a configuração da figura típica do ar... ()

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Doc. 359.7861.8430.5282

327 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de contrato de franquia, com pleito subsidiário de rescisão contratual, movida por franqueada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, franqueadora. Não acolhimento. Comprovado nos autos falha no agir da ré, que não cumpriu prazos para entrega dos produtos a serem comercializados, correta a sentença ao reconhecer sua culpa pela rescisão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 751.4931.0266.7885

328 - TJSP. Monitória - Requisitos - Petição inicial que foi instruída com nota fiscal, canhoto assinado de recebimento da mercadoria, comprovante de pesagem emitido pela própria ré-embargante, boleto bancário, título protestado, relatório de entrega realizado pela transportadora, ordem de compra efetuada pela ré-embargante - Existência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da ação monitória - Art. 700, «caput», do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a carência de ação. Monitória - Nota fiscal - Caso em que ficou suficientemente comprovada a existência da relação negocial entre as partes, representada pela nota fiscal 1616 - Ré-embargante que, em momento algum, impugnou o recebimento da mercadoria - Hipótese em que constam dos autos o relatório de entrega realizada pela transportadora e o comprovante de recebimento da mercadoria assinado pela ré-embargante - Ré-embargante que não impugnou a autenticidade da assinatura, tampouco os outros documentos apresentados pela autora-embargada, tal como o endereço de entrega do produto - Decreto de rejeição dos embargos que se mostrou legítimo - Sentença mantida - Apelo da ré-embargante desprovido

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Doc. 205.2904.5003.2400

329 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito ou força maior. Reconhecimento na instância de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ter sido comprovada a excludente de responsabilidade das rés, pela existência de caso fortuito ou força maior, a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar esse entendimento demandaria reexame do contrato e das provas produzidas nos autos, vedado em ... ()

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Doc. 210.5281.1153.3418

330 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito não reconhecido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Falta de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de caso fortuito a afastar a responsabilidade das empresas no atraso da entrega do imóvel ao consumidor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fu... ()

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Doc. 785.8719.7604.0024

331 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. ENTREGA PARCIAL DA MERCADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DO RECEBIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1 1.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à devolução integral do valor pago pela autora, em razão da alegada não entrega de aventais hospitalares. 2. A parte apelante alega ter entregado 29.000 unidades de aventais, das 30.000 contratadas, com gramatura superior à pactuada. A sentença reconheceu ... ()

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Doc. 162.2661.1003.4300

332 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Alegada prejudicialidade entre ação de obrigação de fazer pretendendo entrega das chaves e demanda indenizatória. Ausência de questão prejudicial e conexão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravada.

«1. Violação ao , Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1914.5001.6100

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atraso na entrega da obra. Danos materiais devidos. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à inadimplência dos agravados, demandaria o revolvime... ()

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Doc. 176.5725.8004.4900

334 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Atraso na entrega no imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada pelo magistrado a quo ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóv... ()

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Doc. 731.8124.0781.1670

335 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA VENDEDORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - CULPA DA VENDEDORA RECONHECIDA - PERÍODO DE ATRASO - Considerando que o CDC é inaplicável à espécie, incide o postulado da pacta sunt servanda, de modo que, conjugando-se as disposições contratuais, o atra... ()

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Doc. 810.5572.0682.3036

336 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ -

Entrega da obra prevista em contrato para dezembro de 2016 - Presença de cláusulas contratuais ambíguas no pacto firmado pelas partes que deixam dúvidas acerca da extensão de prazo de cento e oitenta dias para entrega do imóvel tratado nos autos - Contrato de adesão, cujas regras devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente consumidor - Incidência do art. 423, do CC, e do - S. 164, do TJSP, que alerta que o prazo de tolerância não pode ser superior a cento e oitenta ... ()

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Doc. 183.2032.1006.3000

337 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ausência de juntada de cadeia completa de procuração. Súmula 115/STJ.

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Doc. 174.1192.4003.3000

338 - STJ. Execução fiscal. Citação por meio de carta com aviso de recebimento. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurs... ()

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Doc. 666.7028.5140.6047

339 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Apelo da requerida com recolhimento do preparo recursal insuficiente. Determinação de complementação. Inércia. Deserção. Irresignação do Autor centrada na incorreção do termo final para incidência dos lucros cessantes, que deve refletir a data da entrega das chaves. Requer, também, a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Cabimento parcial. Termo final para incidência dos lucros cessantes que deve coincidir com a efetiva entrega das chaves, em especial no caso concreto, onde o atraso é incontroverso e havia depósito nos autos do valor apurado como devido. Verba honorária corretamente fixada à luz do disposto no art. 85, § do CPC. Sentença reformada. Recurso da ré não conhecido e provido em parte o do Autor

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Doc. 748.4915.0409.3075

340 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS - ENTREGA POSTERGADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA -

Alegação de que a entrega postergada se deu por culpa exclusiva da requerida, em decorrência de falha na prestação de serviço, uma vez que realizou agendamentos além da capacidade técnica suportada, ocasionando longas filas. Em face disso, há evidente inexigibilidade do título - Descabimento - Impossibilidade de se atribuir à ré a responsabilidade pela entrega postergada, por ausência de comprovação nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provi... ()

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Doc. 210.5120.2979.2710

341 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Relação mercantil. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entrega de mercadorias não comprovada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revo... ()

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Doc. 274.8215.2667.1009

342 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ENSAIO FOTOGRÁFICO E ENTREGA DAS FOTOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1-

Relação de consumo. 2- A nossa Constituição da República ao previr a proteção ao consumidor em seu art. 5º, XXXII, confirmada pelo art. 12 e 14, caputs, do CDC, o fez como forma de expressão do dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo. 3- Responsabilidade objetiva, pois, in casu, tratando-se induvidosamente de relação de consumo, na hipótese de defeito na prestação de um serviço, deverá o fornecedor, aqui considerado ... ()

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Doc. 250.1061.0179.8630

343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Solicitação de entrega de entorpecentes. Atos preparatórios. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que absolveu a agravada do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que a mera solicitação de entrega de entorpecentes, sem a efetiva posse ou comprovação de propriedade, configura ato preparatório e, portanto, impunível. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a mera solicitação de entrega de drogas, sem a efetiva posse o... ()

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Doc. 103.1674.7420.7300

344 - STJ. Intimação. Recurso. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal. Entrega do mandado pelo oficial ao representante e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 240, «caput» e 242. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do , «caput».»

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Doc. 230.6190.5462.5661

345 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula penal invertida. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Saldo devedor do imóvel. Aumento no período de mora das vendedoras. Indenização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - A Corte local, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, assentou que o comprador agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento do saldo devedor do imóvel, dev... ()

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Doc. 943.7951.7349.2347

346 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA - SACAS DE CAFÉ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.

Elementos dos autos que indicam incontroverso inadimplemento absoluto pelos executados. Inteligência do Questões invocadas nas razões recursais que se confundem com as teses defensivas e devem ser dirimidas em embargos à execução. Prosseguimento do feito mediante discussão em incidente de liquidação que é medida de rigor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 825.8550.1055.1750

347 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Perdimento de bens. Agravantes condenadas pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II e IV do CP. As rés ficaram na condição de depositárias dos bens. A pedido do assistente de acusação, com concordância do MP, foi determinado o perdimento dos bens em favor da instituição Amigos da Infância com Câncer (AMICCA). Ausência de irresignação nos autos quando da determinação de entrega dos bens. O perdimento de bens que constituem produto do crime corresponde ao efeito automático da condenação. Permitir a utilização dos bens objeto do perdimento pelas agravantes no exercício de sua atividade profissional seria, por via oblíqua, permitir que as condenadas se beneficiassem do crime por elas praticado. As agravantes permaneceram anos com os bens adquiridos com o proveito do crime, foram designadas como depositárias e, como afirmado pela própria defesa, usufruíram e ainda usufruem dos bens, sendo consectário lógico e legal que sejam as responsáveis pela restituição na forma como determinado pela decisão vergastada. O prazo conferido pelo juízo de primeiro grau mostrou-se exíguo para a entrega dos bens e, somente por isso, foi deferido efeito suspensivo para que a alegação da defesa de ausência de capacidade de entrega dos bens naquele prazo pudesse ser analisada pelo juízo de primeiro grau, bem como para que fosse oficiado e certificado se a destinatária tinha interesse no recebimento dos bens. O juízo a quo cumpriu a decisão e, confirmado o interesse da instituição, foi determinada a entrega dos bens no prazo de 30 dias, já tendo sido intimada a defesa nos autos de origem. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9020.9300

348 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Não apresentação dos títulos nos autos. Extinção, na forma dos artigos 295, III e 267, VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Relativização do princípio da cartularidade. Emissão eletrônica do título. Protesto por indicação. Comprovação da entrega das mercadorias. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Negócio jurídico evidenciado nos autos e a causa das duplicatas foi provada. Recurso provido.

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Doc. 206.2322.7009.6200

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do con... ()

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Doc. 164.8354.4000.4900

350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso da entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação de serviço. Caracterização de danos morais circunscrita à prova dos autos. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se, a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de to... ()

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