Entrega De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5054.8002.7300

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de imóvel. Entrega. Atraso. Indenização. Termo final. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Multa. Cláusula. Exclusão. Inexistência. Análise contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da tese referente à aplicação da exceção do contrato não cumprido pela inadimplência dos agravados demanda incursão na seara fático-probatória, impossível no recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter a conclusão do julgado, aplicando-se a Súmula 283/STF. 3. Impossível rever aplicação de multa, diante da alegação da agravante de inexistê... ()

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Doc. 185.7532.9002.7100

152 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de imóvel. Atraso. Cláusula de tolerância. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contrato, concluiu que a cláusula de tolerância por atraso na entrega da obra deveria ser afastada, por ausência de comprovação de fortuito externo. Dessa forma, é inviável alte... ()

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Doc. 158.0763.2001.5800

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Entrega. Atraso. Descumprimento contratual. Dano moral. Inexistência. Precedentes.

«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, d... ()

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Doc. 210.7050.2619.7796

154 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por atraso na... ()

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Doc. 140.8133.0019.8600

155 - TJSP. Prova. Testemunha. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de Cessão de Direitos Possessórios. Prova oral sem nenhuma pertinência para o desfecho da demanda. Questão estritamente de direito. Documentação existente nos autos mostra-se suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Devido processo legal observado. Agravo retido desprovido.

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Doc. 241.1230.5476.2417

156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de serviços e fornecimento de equipamentos. Comprovação da efetiva entrega. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vício de fundamentação. Inexistência. Conclusão com base na valoração da prova dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configura a ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Tendo o Tribunal a quo firmado sua conclusão acerca do cumprimento do contrato com base no substrato fático probatório do processo, não se mostra possível modificar tais conclusões por ser necessário o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmula... ()

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Doc. 752.6243.2394.9984

157 - TJSP. Execução para entrega de coisa incerta. Honorários não fixados no despacho inicial. Pedido de expedição de certidão para averbação da execução. Ausência de previsão legal. arts. 827 e 828, do CPC, que se referem à execução por quantia certa, hipótese diversa da dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.6240.9817.7395

158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Existência presumida. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel. 3 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA42035122 assinado eletronicamente nos termos do art.... ()

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Doc. 180.9323.3006.5500

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Duplicata. Comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da entr... ()

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Doc. 230.4190.9110.8598

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cabível a condenação em danos morais quando o atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda ultrapassa o mero dissabor do promissário comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1233.5665

161 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Entrega das chaves. Furto no imóvel. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). III - Dispositivo 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 911.6211.7187.8953

162 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral das parcelas pagas e comissão de corretagem, e indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa que faz parte do mesmo grupo econômico da vendedora. Aplicação do CDC ao caso concreto. Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Preliminar de ilegitimida... ()

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Doc. 489.1484.9939.9373

163 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência do réu. Recorrente alega ter sido vítima de estelionatários que utilizaram seus dados para abertura da empresa e da conta destinatária do depósito indicadas nos autos. Ausência de comprovação nos autos. Boletim de ocorrência apresentado pelo réu que não faz referência às supostas empresa e conta abertas indevidamente em seu nome. Autor que efetuou o pagamento da compra, consoante recibo de pagamento de pag. 13. Transferência via PIX, tendo como beneficiário o réu. Falta de entrega do produto. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

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Doc. 210.6241.1762.8414

164 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por atraso na... ()

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Doc. 230.9041.0989.1638

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicatas. Comprovação da entrega das mercadorias. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é indispensável o cumprimento das exigências contid... ()

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Doc. 211.0474.9008.2700

166 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral reconhecido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é devida a indenização por danos morais quando o atraso na entrega do imóvel ultrapassar o limite do mero dissabor. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de dano moral oriundo do atraso na entrega do empreendimento à parte agravada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame ... ()

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Doc. 485.3106.6203.2691

167 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA. OFERTA. MARKETPLACE.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega da mercadoria (ar-condicionado) nas condições originalmente pactuadas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso sub judice. Legitimidade reconhecida. Vendedor e plataforma de vendas atuam como titulares/integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios coligados por um vínculo de reciprocidade econômica. Mérito. Compra de produto unilateralmente cancelada, com estorn... ()

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Doc. 365.4661.0717.6767

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, NAS MODALIDADES DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, ASSIM COMO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS AOS AUTOS COM PREVISÃO DE PRAZOS DISTINTOS PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. COTEJO ENTRE OS PRAZOS CONTRATUAIS PARA APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO CDC, art. 47. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE RESTOU VERIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS (COMO EXEMPLO, A COTA CONDOMINIAL) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE OS DANOS EMERGENTES POSTULADOS DEMONSTRARAM QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA FINALIDADE LOCATÍCIA, MAS SIM DE RESIDÊNCIA, CERTO, ADEMAIS, QUE NÃO É POSSÍVEL A INDENIZAÇÃO NAS DUAS MODALIDADES, SIMULTANEAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO DE 8 (OITO) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 204.5495.2002.2100

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de mercadoria. Dano moral. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo provido.

«1 - Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado nas razões do apelo nobre, observa-se que, por se tratar de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a sua análise de contrariedade nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (). 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do dir... ()

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Doc. 140.8133.0006.9500

170 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Exibição, nos autos, das vias originais dos títulos de crédito. Desnecessidade, na hipótese. Duplicatas regularmente protestadas mediante indicações da credora e acompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Eficácia executiva dos títulos evidenciada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo executivo.

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Doc. 103.1674.7451.8600

171 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«No atual regime do CPC/1973, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas «lato sensu», a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos e Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. Todavia, ... ()

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Doc. 160.8040.8178.5641

172 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda online de dois aparelhos celulares. Entrega em desacordo com o contrato. Comprovada pelo autor a entrega de somente um aparelho. Restituição do valor pago pelo aparelho não entregue que é devida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade. Consequências exclusivamente patrimoniais. Mantida a condenação da ré a arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 184.5522.7005.2400

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o r... ()

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Doc. 180.3503.3004.5200

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reex... ()

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Doc. 211.1290.2346.8763

175 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, in... ()

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Doc. 417.1520.5764.8082

176 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ADQUIRIDO NA PLANTA.

Versa a hipótese ação de repetição de indébito c/c indenizatória, em que pretende o autor a condenação das rés à devolução, em dobro, do valor pago a título de atualização do saldo devedor, bem como ao pagamento de indenização, pelos danos morais, que alega ter sofrido em virtude de atraso na entrega de imóvel, adquirido em fase de construção. Sentença de procedência parcial. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita rejeitada. Na espécie, é incontr... ()

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Doc. 652.7794.5985.9357

177 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega das chaves por culpa exclusiva da ré vendedora. Cerceamento de defesa afastado. Entrega da obra que se dá com a entrega das chaves. Possibilidade de cumulação das multas compensatória e moratória que serão devidas após o prazo fatal para a entrega das chaves, já observado o período de tolerância. Inteligência das Súmulas 161 e 162, emitidas pela Turma Especial da Seção de Direito Privado - Subseção I, deste Tribunal de Justiça. Concordância da representante do Autor com a entrega do apartamento quando da realização da vistoria após os reparos, exceto com a tomada para instalação do ar condicionado. Impossibilidade de ressarcimento de valores com a trinta em revestimento, não observado na vistoria. Afastada a indenização por danos morais. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso provido em parte

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Doc. 415.9317.0343.9511

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Ação na qual a parte autora pugna pela reparação por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega de unidade. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Rés da decisão. Atraso que tem como termo final a entrega das chaves e não a conclusão de obras. Precedentes deste Tribunal. Mora caracterizada no caso dos autos. Cabimento da condenação a título de cláusula penal moratória. Tema 971: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorp... ()

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Doc. 164.4075.4007.4300

179 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Invasão de prédio residencial. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Caracterização. Materialidade comprovada através dos autos de exibição e apreensão, de avaliação e de entrega. Entrada no prédio pela garagem, após dominarem o porteiro. Abordagem de condôminos seguida do ingresso à força nas unidades condominiais, com o posterior encarceramento destes em cômodo localizado na garagem. Meliantes detidos quando empreendiam fuga após morador acionar a polícia. Prova da autoria realizada através de depoimentos coesos de policiais, testemunhas e moradores, que se harmonizam com as demais constantes dos autos. Pequenas contradições que não comprometem o conjunto probatório. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 117.2007.3829.8655

180 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autor que pretende o reconhecimento do atraso na entrega das obras, bem como a restituição dos valores cuja cobrança entende por abusiva. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Restituição das custas com registro do contrato de financiamento na matrícula do imóvel. Possibilidade. Rubricas que não se reverteram à requerida. Precedentes. Distinção dos referidos custos com eventual taxa de individualização da matrícula, ato inerente à atividade da incorporadora. Improcedên... ()

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Doc. 230.7071.0624.3264

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Recurso especial conhecido. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Tema repetitivo 959 do STJ. Tribunal do Júri. Aplicabilidade. Termo inicial para interpor apelação. Entrega dos autos na repartição. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Na espécie, o termo inicial para o Ministério Público interpor ap... ()

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Doc. 251.5199.6775.4044

182 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante (executada) que pretende o reconhecimento de excesso de execução quanto ao ressarcimento de débitos condominiais e aluguéis, e pela inclusão de honorários sucumbenciais no cálculo apresentado pela agravada (exequente) - Parcial acolhimento - Demanda relativa à indenização por prejuízos decorrentes do atraso na entrega de chaves de imóvel - Título judicial que fixou indenização pelos encargos condominiais vencidos, além dos aluguéis efetivamente desembolsados até a ent... ()

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Doc. 210.8150.7141.5772

183 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito não reconhecido na origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Termo final para a entrega do imóvel. Questão que demanda revisão do contrato firmado entre as partes e do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumíveis. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A afirmação genérica de que houve caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, e que o contrato previa tal hipótese, não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, pois, não tecendo o recurso uma linha sequer a respeito do que teria configurado o caso fortuito, a incidência da Súmula 284/STF ressoa inequívoca na espécie. 2 - Ademais, «Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que a... ()

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Doc. 231.0110.8328.5731

184 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Nulidade. Funcionário da Portaria. Entrega. Documento escrito. Presunção relativa. Prova em contrário. Admitida.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente. 3 - O , § 4º determina que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entre... ()

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Doc. 138.7244.4005.5200

185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Quitação de algumas prestações. Inadimplemento das demais. Entrega do bem. Valor da alienação insuficiente para quitar o saldo devedor. Circunstâncias dos autos que possibilitam confirmar a regularidade do débito. Negativação, entretanto, que se refere a outra dívida, não discutida nos autos. Indenização indevida. Recurso da ré provido e prejudicado o do autor.

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Doc. 180.3503.3003.6100

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ação monitória. Prova da entrega do produto. Existência de relação obrigacional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 804.4200.6933.8466

187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação, considerou a citação via AR válida e negou a gratuidade processual. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante nos autos. É válido o recebimento do mandado por funcionário do condomínio que recebeu o AR e é o responsável pelas correspondências. Regra contida no CPC, art. 248, § 4º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Douglas Couto". Precedentes desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 193.8082.8009.6500

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à efetiva ocorrência de atraso na entrega do imóvel, seria necessária nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e vend... ()

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Doc. 523.3417.3386.7332

189 - TJRJ. APELAÇÕES CÌVEIS. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA NA ENTREGA. TAXISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1.

Primeiramente, afasta-se a alegada nulidade da sentença proferida, uma vez que o decisum atende ao disposto no , IX e o Note-se do julgado que restou reconhecida a responsabilidade de ambas as rés pela demora na entrega do veículo adquirido, sendo certo que a contrariedade com o mérito é o objeto deste apelo. 2. É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que o autor é o destinatário final dos produtos fornecidos pela ... ()

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Doc. 231.0021.0695.8888

190 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de duplicatas mercantis. Juntada de nota fiscal. Prova de entrega e do recebimento das mercadorias. Honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.1220.3959.1781

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Monocrática da presidência do STJ. Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atraso na entrega do imóvel. Culpa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido atrai a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial. 2 - Ademais, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela culpa da construtora no atraso para entregar o imóvel. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em... ()

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Doc. 240.6240.9665.3776

192 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata eletrônica protestada. Existência de relação jurídica e entrega das mercadorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7 - do STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.0135.7000.3900

193 - TRT4. Souza cruz. Auxiliar de entrega. Controle da jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Embora o auxiliar de entrega exerça atividade externa, a prova dos autos evidencia que é possível para o empregador o controle da sua jornada de trabalho. Direito à percepção de horas extras, que se confirma. [...]»

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Doc. 144.9591.0000.5700

194 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança contra município. Licitação. Entrega de ambulâncias. Comprovação. Inadimplemento do preço.

«1. O conjunto probatório coligido aos autos evidencia (i) o fato em si da licitação; (ii) a entrega dos bens licitados, haja vista as notas fiscais dos veículos, com os respectivos comprovantes de entrega; e (iii) o inadimplemento do preço. 2. Uma vez evidenciada a entrega das ambulâncias, caberia ao Município Apelante fazer prova dos respectivos pagamentos, pelo que a sua omissão nesse mister implica na procedência do pedido, segundo preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de... ()

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Doc. 190.2041.9004.7700

195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Condenação. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ. Atraso expressivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta por si só danos morais. 3 - A análise da alegada excepcionalidade do caso não dispensa o reexame das circunstâncias ... ()

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Doc. 103.1674.7361.6700

196 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Prazo recursal. Intimação pessoal. Recebimento dos autos com vista. Recurso intempestivo. Existência de setor de apoio criado pela própria instituição. Responsabilidade pela entrega no prazo aos seus membros. Lei Complementar 75/93, art. 18. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com vista (arts. 18 da Lei Complementar 75, de 20/05/93, e 41, IV, da Lei 8.625, de 12/02/93). Criando, contudo, o Ministério Público, setor de apoio próprio a realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos a serem entregues a seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si, o ônus da entrega imediata e, em conseqüência, os g... ()

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Doc. 634.1931.8088.3414

197 - TJRJ. APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONDUTA IMPRÓPRIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Congruência. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). In casu, de fato, a parte autora requer a inversão da cláus... ()

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Doc. 361.0931.1646.5524

198 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APARTTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR. -

Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Insurgência do autor. Pedido de majoração da indenização para R$ 15.000,00. Parcial acolhimento. DANOS MORAIS. Divergências entre o apartamento decorado apresentado para venda e o imóvel que foi entregue ao comprador que violam o direito do consumidor. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 10.000,00, que atende aos princípios da razoabilid... ()

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Doc. 145.6541.8001.4200

199 - TJSP. Multa. Moratória. Cominação em ação de obrigação de fazer onde determinada a entrega de chaves pelo empreendedor aos adquirentes de imóvel. Citação e intimação efetuadas por carta, dando-se a juntada das chaves aos autos vindo os interessados, no dia seguinte, a retirá-las no cartório. Contagem do prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Cumprimento da determinação judicial. Ocorrência. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 180.3474.0008.0400

200 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Marco inicial. Prazo recursal. Ministério Público. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Tese firmada no agint no AResp 256.711/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.349.935/SE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2. In casu, os autos foram recebidos pelo Ministério Público em 22/4/2014. Sendo assim, conside... ()

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