Entrega De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3580.2000.4700

101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prazo recursal. Contagem. Termo inicial. Data da entrega dos autos com vista no órgão ministerial. Precedentes. Intempestividade. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, na Corte de origem, o recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet foi protocolado somente em 10/02/2011, quando já esgotado o prazo recursal de 05 dias estabelecido no CP... ()

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Doc. 827.8814.0503.0886

102 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE A CORROBORAR A VENDA E COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO RÉU, BEM COMO A RESPECTIVA ENTREGA DOS PRODUTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrando o réu, como lhe competia, nos termos do , II, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o qual restou suficientemente corroborado pela prova produzida, de rigor a manutenção da procedência da pretensão inicial.

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Doc. 240.9290.5145.8471

103 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência dos abalos psíquicos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de modo a acolher a pretensão de reconhecer a existência de dano moral... ()

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Doc. 240.4161.1210.2792

104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de imóvel. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 676.3102.1965.4606

105 - TJSP. APELAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - AUSÊNCIA DE CLAREZA NO INSTRUMENTO FIRMADO ACERCA DA DATA DA ENTREGA DO BEM - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Evidente o dano moral suportado pelo autor, que teve a expectativa de poder utilizar o imóvel que adquirira na data aprazada, quer porque referida data não se mostrava clara no contrato firmado entre as partes, violando o direito de informação, tal como reconhecido pelo R. Juízo a quo, quer porque, em intepretação sistemática do contrato, concluiu-se que houve a superação em 180 dias da data entendida para a entrega do imóvel residencial (após o decurso do prazo de tolerância), situ... ()

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Doc. 147.2802.8020.1600

106 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de exibição e apreensão e de entrega. Prisão em flagrante. Negativa da acusação contrariada pelos demais elementos de convicção. Prova segura da autoria. Condenação devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 943.9847.8874.5895

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SUPOSTA RECUSA DA ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR AO AUTOR, MENOR, PELA ESCOLA RÉ, POR INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE NÃO HOUVE RECUSA DA RÉ EM ENTREGAR O HISTÓRICO ESCOLAR - PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 333, I) - FALHA DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 153.1264.3000.9800

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal da procuradoria da fazenda nacional. Necessidade de entrega dos autos com vista. Aplicabilidade do Lei 11.033/2004, art. 20. Improvimento do agravo regimental.

«I. O STF e o STJ firmaram orientação jurisprudencial no sentido da aplicabilidade do , o qual dispõe que as intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar 73/93, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente, mediante a entrega dos autos, com vista. Precedentes: STF, EDcl no AgRg no AI 448.840/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJe d... ()

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Doc. 993.4921.9100.4943

109 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Autor pretende o recebimento de lucros cessantes e indenização pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega das chaves do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita a pretensão de indenização pelos danos morais. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrim... ()

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Doc. 583.6663.2800.9873

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PEDIDO ACOLHIDO - EXECUTADA/AGRAVANTE QUE, INTIMADA, NÃO ENTREGOU O VEÍCULO - CIRCUNSTÂNCIA DE QUE É DEPOSITÁRIA FIEL DO BEM, EM AUTOS DISTINTOS, QUE NÃO ELIMINA SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA - CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, DE RIGOR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Admissível a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos quando se tornar impossível seu cumprimento ou quando a obrigação se tornar impossível, a teor dos arts. 248 do CC e 499 do CPC, mostrando-se de rigor a manutenção da decisão

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Doc. 221.2060.9796.3784

111 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Entrega de mercadorias. Comprovação. Débito existente. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela validade da cobrança, pois comprovada a entrega das mercadorias. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.9774.3802.3034

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOTIVADO PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PUGNOU O AUTOR PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ 1) AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% DO VALOR DO IMÓVEL E DE MULTA MORATÓRIA DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE O VALOR SEJA AJUSTADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; 2) AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, ¿COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR, QUE CORRESPONDEM AOS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICADOS ÀS PRESTAÇÕES E AO SALDO DEVEDOR DESDE A DATA PREVISTA PARA A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (MAIO DE 2013) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL (AGOSTO DE 2013)¿; 4) AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES AOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER MENSALMENTE PELO ALUGUEL DO IMÓVEL, NO EQUIVALENTE A 1% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, OU A SER ARBITRADO; 5) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM/ASSESSORIA, INCLUSIVE DO VALOR COBRADO PARA REGISTRO NO RGI; 6) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E COTAS CONDOMINIAIS DESDE A DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ A SUA EFETIVA ENTREGA; 7) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE NÃO HOUVE MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TERMINOU DE PAGAR O SALDO FINAL APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO, O QUE ATRASOU A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE RÉ DEU CAUSA AO ATRASO NO PAGAMENTO DO SALDO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ FORÇOU O AUTOR A ASSINAR CONTRATO COM A CEF SEM A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1551956 / SP. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I, NÃO DISPENSADA AO AUTOR, A DESPEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 334.1701.1965.5603

113 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. A compra do imóvel gera expectativas que são frustradas pelo atraso na entrega do bem, que no caso dos autos foi de aproximadamente um ano. Lucros cessantes. Condenação ao pagamento de percentual sobre o contrato atualizado e também com correção monetária das parcelas. Impossibilidade da incidência de dupla correção monetária. «Bis in idem". Recursos do autor e da ré provido

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Doc. 240.3220.6922.8993

114 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Produção de provas. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa contratual. Atraso na entrega do imóvel. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, fundada no cerceamento de defesa, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 448.1684.6780.1110

115 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou pedidos de indenização por atraso na entrega de imóvel. O autor busca reforma para obter indenização por lucros cessantes, juros de obra pagos indevidamente e multa contratual compensatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade do prazo de entrega do imóvel estipulado no contrato e (ii) a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega e consequente indenização ao autor. III.... ()

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Doc. 499.3361.5578.0766

116 - TJSP. FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. 1. Ausência de Cerceamento de Defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - A instrução probatória destina-se a formar o convenciment... ()

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Doc. 220.4191.2711.3692

117 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Exclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indeniz... ()

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Doc. 422.3600.4974.8331

118 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COBRADOS - AUSÊNCIA DE RECIBOS ESPECÍFICOS - MORA CARACTERIZADA - RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO DOCUMENTADO NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 290.4528.9640.6471

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, fulcrada em promessa de compra e venda de imóvel, tendo o promitente comprador alegado o inadimplemento contratual da parte ré, que não teria finalizado as obras no prazo avençado contratualmente, bem como teria entregue o imóvel com inúmeros vícios de qualidade. 2. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a demandada ao pagamento de multa moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, à devolução de valor... ()

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Doc. 240.4161.1399.3675

120 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizá... ()

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Doc. 197.5214.4006.2300

121 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso ministerial. Intempestividade não configurada. Inexistência de comprovação da entrega dos autos ao órgão acusatório. Interposição do reclamo dentro do prazo previsto no CPP. Ilegalidade inexistente. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Na espécie, não obstante a abertura de vista a... ()

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Doc. 343.7498.9081.4395

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel após prazo prorrogado de 180 dias. Insurge-se a parte ré contra sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, e condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor pago pelo autor, de R$ 63.084,00, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$8.000,00. Demonstrada no... ()

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Doc. 144.7244.0019.3700

123 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Entrega de imóvel locado. Deficiente conservação do imóvel. Danos oriundos do desgaste natural do tempo com exceção da troca do portão. Não concessão de oportunidade ao fiador para realização da vistoria de saída e entrega das chaves. Responsabilidade do garante, solidariamente, aos inquilinos, pelos danos materiais causados no imóvel locado, desde que não impugnados e comprovado nos autos. Despesas de serralheria devidas ao corréu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1692.9024.3824.8000

124 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Ementa: Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 496.6397.5155.7758

125 - TJSP. Apelação - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Mandado de entrega do bem negativa - Transferência do bem que se deu em demanda trabalhista - Ausência de comprovação da quitação - Retornos dos autos à origem para prosseguimento da execução - Extinção indevida do feito - Recurso provido com determinaçã

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Doc. 166.3064.5001.5600

126 - STJ. Processual civil. União. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Julgados confrontados. Similitude fática. Inexistência. Dissídio não demonstrado.

«1. Entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que é prerrogativa da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o . 2. No que tange ao alegado dissídio jurisprudencial, não há similitude fática entre os julgados confrontados. Nos acórdãos paradigmas, os servidores efetivamente receberam os valores posteriormente tidos por indevidos; no caso dos autos, os valores discutidos judicialmente foram... ()

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Doc. 407.9643.3384.5857

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Ação na qual a parte autora pugna pela reparação por danos materiais em decorrência de atraso na entrega de unidade. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a parte demandada da decisão. Irresignação que não merece acolhimento. Atraso que tem como termo final a entrega das chaves e não a conclusão de obras ou expedição do habite-se. Precedentes deste Tribunal. Mora corretamente caracterizada no caso dos autos. Lucros cessantes devidos ante prejuízo presumido. Precedentes. D... ()

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Doc. 116.6349.6509.4240

128 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis os juros de obra a partir da data de entrega do imóvel, condenar as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pelo autor a título de juros de obra após o prazo de entrega, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de lucros cessantes em 1% sobre o efetivamente pago pela parte autora por mês de atraso, com juros de mora a partir da citação. Insurgência das... ()

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Doc. 183.2574.4000.7100

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Citação. Procurador da fazenda nacional. Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. Juntada aos autos do mandado e não entrega dos autos com vista. Lei 11.033/2004, art. 20. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a intimação e a notificação do Procurador da Fazenda Nacional, a partir da vigência da Lei 11.033/2004, ocorre com a entrega dos autos com vista. III - Tal entendiment... ()

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Doc. 184.2641.1006.2100

130 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na ... ()

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Doc. 210.7131.0922.9359

131 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indeniz... ()

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Doc. 155.8235.6006.7800

132 - TJSP. Tutela antecipada. Indenização de danos materiais e morais. Cumulação com pedido de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Incorporadora que não entregou a documentação necessária à obtenção do financiamento habitacional. Antecipação parcial da tutela, apenas para congelar o saldo devedor e determinar que a construtora arque com taxas condominiais até a entrega das chaves. Cabimento. «habite-se» não juntado aos autos. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Contraditório que deve ser preservado. Recurso não provido.

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Doc. 141.6512.5001.1200

133 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Início do prazo recursal para o ministério público. Intimação pessoal. Entrega dos autos (arquivo digital) com vista ao representante do órgão. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RI/STJ. 2. É certo que o Ministério Público possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. 3. Contudo, «A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, f... ()

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Doc. 874.4934.5916.0434

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Constou no contrato celebrado pelas partes, como data prevista para a entrega do imóvel, o dia 30/12/2014, com prazo máximo até o dia 30/06/2015, considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que, embora o «habite-se» tenha sido concedido aos 29/05/2015, a sua averbação no RGI deu-se somente aos 28/10/2015. A jurisprudência de nossos tribunais posiciona-se no sentido de que a mera expedição do «habite-se» não cessa a mora da construtora com relação ao prazo ajus... ()

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Doc. 563.1481.3384.2642

135 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Controvérsia limitada à restituição da comissão de corretagem e danos morais. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa das vendedoras. Retorno ao estado ... ()

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Doc. 885.8621.8873.9172

136 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença reconheceu o atraso na entrega do imóvel e condenou as corrés a restituírem os juros de obra após o prazo de entrega e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve atraso na entrega do imóvel; (ii) o cabimento da indenização por lucros cessantes; (iii) s... ()

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Doc. 191.3091.8005.1200

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo final da mora. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o óbice da Súmula 7/STJ impede a revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto ao momento em que cessou a mora da recorrente, pois foi a partir do exame das provas dos autos que a Corte de origem concluiu que o atraso na entrega das chaves se deu por culpa da empresa vendedora, que não teria forne... ()

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Doc. 900.1401.6466.1266

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ENTREGA DA CNH. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CADASTRADO NA CNH. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUE NÃO FOI AUTOR DAS INFRAÇÕES QUE DERAM CAUSA À SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR COM A NARRATIVA AUTORAL, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 180.3474.0008.2400

139 - STJ. Recurso especial. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial provido.

«1. Comete o crime descrito no , § 2º, IVaquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou quantidade dolosamente, de forma a obter vantagem ilícita. 2. A expressão defraudar pressupõe golpe ou farsa, mas o Tribunal a quo fez constar, tão somente, que o depositário fiel entregou para o arrematante bens diversos daqueles constantes do auto de penhora, sem descrever o elemento subjetivo do tipo penal, pois não reconheceu a... ()

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Doc. 715.5036.0203.1324

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE APÓS 03 (TRÊS) ANOS DA ENTREGA DAS CHAVES. FORTUITO INTERNO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SANÇÃO QUE SE RESTRINGE AO ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À MORA DECORRENTE DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO COM EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO GANHO FRUSTRADO. ELEMENTOS QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS. DANO MORAL. DEMORA EXACERBADA NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PERDUROU POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. RESTRIÇÃO DA OFERTA DO BEM NO MERCADO IMOBILIÁRIO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DA PROVA MÍNIMA NECESSÁRIA A COMPROVAR O DIREITO À ENTREGA DAS BANCADAS E DAS CUBAS. MANTUNÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO

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Doc. 210.7150.7677.2714

141 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral caracterizado. Rever o posicionamento do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Agravo desprovido.

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Doc. 756.3350.8150.2106

142 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE COMPELIR A RÉ A ENTREGAR OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR - DESCABIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção, em sede de cognição sumária, para determinar a entrega imediata dos produtos fabricados pela ré e adquiridos pelo autor, objeto de contrato firmado entre as partes, mostra-se impertinente a concessão de tutela de urgência, sendo necessário instaurar o contraditório

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Doc. 187.4375.6532.6331

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A REFORMA DA REPARAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM O ATRASO DE UM ANO E CINCO MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA ACIMA DO TEMPO RAZOÁVEL E INJUSTIFICÁVEL, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DA AUTORA. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 220.4281.1887.8323

144 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Inexistência de dano presumido. Acórdão recorrido que afirma ausência de comprovação do dano. Pretensão de reforma. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja a condenação em danos morais, os quais devem ser devidamente comprovados pela parte que os alega. 2 - Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido não haver comprovação de evento excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel, apto a caracterizar o dano moral, a revisão do julgado conforme a tese defendida no recurso especial demanda... ()

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Doc. 240.3220.6107.0780

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repração de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, notadamente de que o atraso na entrega do imóvel objeto da lide se deu por culpa exclusiva de terceiros, reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 749.1593.0454.9841

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz a apelante sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, aduzindo que atua como mera anunciante e facilitadora de pagamento, sendo a responsabilidade pela entrega exclusiva do vendedor. De início, deve ser afastada a arguição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a transação objeto da demanda foi concretizada por meio da plataforma digital da apelante, comprovadamente nos autos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Cabia... ()

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Doc. 240.5080.2230.6868

147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Falha na prestação do serviço educacional. Demora para entrega do diploma. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 755.0409.7401.3425

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL.

Decisão que determinou a conversão da execução para entrega de coisa certa em execução por quantia certa, reconhecendo a desnecessidade de liquidação para a quantificação do débito. Recurso interposto pelos executados. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Nos termos do , VIII, será cabível sustentação oral apenas nos agravos de instrumento interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência - Caso o recurso ... ()

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Doc. 220.2181.1228.6353

149 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por carta. Aviso de recebimento. Entrega no endereço e recebimento por terceiros. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2 - Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de fu... ()

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Doc. 230.3280.2291.7724

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Multa moratória. Cumulação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

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