Entrega De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.4883.6276.4745

201 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Atraso de obra. Prazo prescricional decenal. Termo inicial na data final para entrega do imóvel e não na data de entrega das chaves. Pretensão do autor nasceu com inadimplemento das requeridas, momento que violado o direito subjetivo (art. 189 do CC), não existindo qualquer empecilho ou obstáculo ao exercício da pretensão antes da entrega das chaves. Ação ajuizada após o prazo decenal. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 180.3474.0008.0400

202 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Marco inicial. Prazo recursal. Ministério Público. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Tese firmada no agint no AResp 256.711/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.349.935/SE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2. In casu, os autos foram recebidos pelo Ministério Público em 22/4/2014. Sendo assim, conside... ()

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Doc. 143.4722.2002.4600

203 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de inexistência do dano. Contestação apresentada dissociada da matéria dos autos. Presunção de veracidade das alegações do autor. Negativação em parcela anterior à entrega do bem. Restrição ilegal. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3008.7700

204 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão de procedência que denegou a conversão da impossibilidade da entrega do bem em perdas e danos. Não há no Acórdão que modificou a sentença, qualquer indicação de perdas e danos, devendo a parte mover ação própria. Inconformismo. Pretensão do credor em haver, nos próprios autos, perdas e danos na forma do CPC/1973, art. 633 pela impossibilidade de retomada do bem. Descabimento por se tratar de obrigação de dar ou entregar. Somente através de ação própria é que o interessado deverá postular a pretensão indenizatória. Recurso improvido.

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Doc. 184.5522.7005.2500

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Valor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O Tribunal de origem analisou a controvérsia com base nos elementos fáticos dos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 326.4288.6245.6311

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Despejo. Ação principal na qual foi oposto embargos de declaração da sentença. Inconformismo do autor. Decisão que determinou fosse aguardada a apreciação dos embargos de declaração interpostos nos autos principais. Efeito suspensivo deferido. Embargos de declaração rejeitados e sentença transitada em julgado. Entrega das chaves do imóvel. Perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, IV. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 168.5722.5459.8122

207 - TJSP. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - pena privativa de liberdade corretamente fixada, com substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - inteligência do CTB, art. 312-A - recurso improvido.

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Doc. 158.1743.5006.0100

208 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Alegação de excesso de chuvas e de escassez de mão de obra. Caso fortuito e força maior não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Concluir que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, traduzindo-se como hipótese de caso fortuito e força maior, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 943.1664.1619.1959

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEI 8245/91. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. ÔNUS DO LOCATÁRIO (CPC, art. 373, II). REFORMA DA SENTENÇA. -

Apela o autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, afirma que os réus abandonaram o imóvel locado e se negaram a entregar as chaves, de forma a persistir a responsabilidade em relação aos pagamentos dos aluguéis. Requer, portanto, a nulidade da sentença ou sua reforma, no sentido da procedência do pedido. - Cumpre, preliminarmente, rechaçar a arguição de cerceamento de defesa. Isso porque o Juiz tem liberdade de condução do processo, restando evidente a pos... ()

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Doc. 152.2294.0003.8400

210 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Intimação do Ministério Público. Entrega dos autos a servidor do órgão. Termo inicial. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não conhecimento do habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. A entrega dos autos digitais a servidor do Ministério Público Federal, devidamente certificado nos autos, deve... ()

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Doc. 397.8200.2354.6105

211 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pela consumidora, pleiteando rescisão do contrato e restituição dos valores que pagou à fornecedora. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Incumbia à fornecedora a comprovação de que os produtos foram entregues no prazo estipulado ou, ainda, a prova de que houve culpa da consumidora pelo atraso. Os elementos dos autos, todavia, indicam que o atraso na entre... ()

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Doc. 193.8082.8009.0700

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Entrega de coisa fungível. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

«1 - Razões do agravo ( ) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.6100.1293.2404

213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento contratual não gerar dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 3 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c... ()

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Doc. 516.1025.9999.2555

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NA LOJA RÉ, QUE NÃO FOI ENTREGUE, AO SEU DESTINO, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DO CAMINHÃO DE TRANSPORTE, AO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, PELO COMBUSTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL. QUESTÃO SUSCITADA NOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE CONFIGURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. CAMINHÃO DE ENTREGA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR O LOCAL DE ENTREGA, POR SER UMA LADEIRA ESTREITA E NÃO APENAS UMA «SUBIDINHA», COMO AFIRMADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA, APTA A GERAR O DANO MORAL PRETENDIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO art. 85, § 8º DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.8382.5004.1900

215 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos que detento solicitara a visita que lhe efetuasse entrega, no estabelecimento prisional, de maconha, circunstância comprovada pelos agentes penitenciários, evidenciando a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão, o propósito de comercialização, inadmissível a absolvição. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 592.9095.5555.1995

216 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CARTÃO ENTREGUE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. 1.

A autora alegou que contratou cartão de crédito consignado, porém não recebeu o plástico. 2. As provas carreadas aos autos pela instituição financeira ré demonstram, de forma clara, a veracidade das alegações do requerido. O cartão foi entregue à autora no dia 24/02/2023. 3. Não prospera o pedido de indenização por danos morais em razão do desvio do tempo útil. Verifica-se que não houve atraso no cumprimento do contrato pelo requerido que pudesse configurar má prestação do s... ()

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Doc. 241.0210.7116.3990

217 - STJ. R agravado. Caixa de assistencia dos advogados do rio grande norte advogado. Paulo de souza coutinho filho. Rn002779 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Alegação de ausência de prova da entrega dos autos à agu. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embarg... ()

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Doc. 921.2257.7113.8909

218 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Abusiva, tal como prevista, no caso, a cláusula que estipula a data da entrega das chaves de acordo com a data da assinatura do contrato de financiamento. Tema 996 do STJ. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel ao comprador após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Indenização por lucros cessantes devida, alterada apenas a correção deliberada, contada em duplicidade. Precedente do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste Tribunal. Cobrança de juros de obra indevida após o decurso do prazo para entrega da unidade. Substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega da obra bem deliberada, ausente impugnação específica quanto ao índice utilizado para substituição. Dano moral devido, embora fixado em montante inferior ao postulado. Imóvel entregue mais de um ano após o encerramento do prazo de tolerância. Precedentes. Recurso do autor não conhecido quanto ao novo pedido formulado apenas em razões de apelação. Violação ao CPC, art. 329. Sentença apenas em parte revista. Disciplina da sucumbência. Ré que saiu vencida em maior proporção. Recurso do autor provido, na parte conhecida, e parcialmente provido o recurso da ré

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Doc. 148.0310.6000.9400

219 - TJPE. Apelação. Execução de obrigação de fazer. Embargos à execução procedente. Entrega de mercadorias comprovada. Boletim de ocorrência noticiando fato que envolve as mercadorias perseguidas pelo exequente. Prova testemunhal em favor do embargante. Recurso não provido.

«Embargos à execução opostos em face de ação executiva de obrigação de fazer para entregar mercadorias quitadas pelo comprador, sob alegação de que não foram recebidas; Compra efetuada pelo embargado em companhia de outrem, em sendo entendido pelo vendedor como sócio de fato; Entrega da mercadoria pelo embargante ao comprador/acompanhante do embargado, comprovada através de prova testemunhal e Boletim de Ocorrência policial de fato criminal noticiado pelo próprio embargado/recorre... ()

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Doc. 259.0937.4627.4475

220 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Inconformismo do autor e das rés. Recurso do autor. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal do autor quanto ao dano moral, já reconhecido pelo d. Juízo singular. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Alegações dissociadas do efetivo pronunciamento judicial. Recurso não conhecido. Recurso do réu. Termo inicial para o pagamento dos lucros cessantes. Março de 2015, conforme constou na sentença. Contrato que fora firmado em 05.06.12. Termo final para a entrega do imóvel, já computado o prazo de tolerância, que se deu em 04.03.2015. Dano moral. Inocorrência. Mero atraso na entrega do imóvel não gera abalo moral indenizável. Precedentes do c. STJ que entendem que o atraso superior a 2 anos extrapola o aborrecimento. Caso dos autos em que o atraso foi de 8 meses e não ficou demonstrada circunstância específica apta a configurar a lesão extrapatrimonial. Dano moral afastado. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Sucumbência recíproca. Recurso do autor não conhecido, provido em parte o recurso das rés.

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Doc. 145.3760.0002.9500

221 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compra de veículo com pagamento parcial antecipado. Entrega não efetuada. Alegação de ser consumidora. Falta de prequestionamento. Necessidade de revisão dos fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do acórdão estadual de que penhora é decorrente de indenização de acidente, demandaria a alteração das p... ()

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Doc. 735.0825.5295.6084

222 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO. I.

Caso em exame A controvérsia recursal diz respeito ao atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelo autor, sendo as rés responsabilizadas pelo descumprimento do prazo contratual. As rés alegam que não houve descumprimento, mas a cláusula de prorrogação de prazo é considerada abusiva, gerando incerteza ao consumidor. Reconhecida a falta de previsão clara de prazo para entrega, impõe-se a responsabilização das rés pelos prejuízos causados ao autor. II. Questão em dis... ()

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Doc. 173.1843.0004.4900

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Entrega de imóvel diferente do anunciado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que as recorrentes são partes legítimas, pois compõem a mesma cadeia de fornecedores, e que entregaram ao consumidor um imóvel diferente do anunciado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso espe... ()

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Doc. 230.4190.9673.3724

224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 884. Contrato particular de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves. Acordo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que as questões suscitadas demandarem a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9300.9198.8269

225 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, in... ()

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Doc. 542.9353.5025.3249

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS, NA FORMA ADQUIRIDA, AOS 08/2021. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO PRIMEIRO COM CAPACIDADE INFERIOR A ENCOMENDADA E NÃO ENTREGA DO SEGUNDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Irresignação da parte ré, tão somente no concernente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00). 2. aquisição de dois computadores e acessórios, aos 08/2021, para fins de implementar a atividade de professor que ministra aulas virtuais. Entrega, aos 08/12/2021, apenas de um dos produtos com a placa de vídeo com capacidade inferior à prometida. 3. Situação integralmente regularizada apenas depois do deferimento de tutela de urgência, aos 08/03/2023. ... ()

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Doc. 119.4182.2033.6467

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente segundo os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir do arbitrado na sentença (Súmula 362/STJ - Súmula 97 - TJRJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; bem como a pagar ao autor a quantia de R$1.127,15, a título de danos materiais, pelas despesas pessoais, na forma s... ()

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Doc. 749.2046.4727.0800

228 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Na origem, uma ação ajuizada por pessoa jurídica tendo como causa de pedir o inadimplemento da ré, que nunca entregou o imóvel prometido à venda. Ao final, a autora obteve êxito no sentido da condenação da ré à entrega do imóvel, pagamento de multa, bem como a reparação por danos morais. 2. A tese recursal da parte ré suscitando exceção de contrato não cumprido reflete inovação recursal, pois não foi ventilada na contestação. 3. De toda sorte não lhe assistiria razão, ... ()

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Doc. 574.2438.2249.9132

229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA FOSSEM AS RÉS COMPELIDAS À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DETERMINANDO-SE A ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO INCONTESTE DA «TAXA DE OBRAS". AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS A AUTORIZAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. 183.2015.7008.1200

230 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Termo inicial. Data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Orientação firmada no Resp 1.349.935/SE. Representativo da controvérsia. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.935/SE, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado (Tem... ()

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Doc. 210.9230.9946.1294

231 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por atraso na... ()

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Doc. 143.1810.0000.2900

232 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. CTN, art. 150, § 4º termo inicial. Entrega das declarações. Impossibilidade de verificação nesta corte. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535 violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. No caso dos autos, houve pagamento a menor do tributo, logo, aplica-se o disposto no , § 4º. 2. Não se depreendem do decisum a quo as datas de entrega das referidas declarações e, ante o impedimento desta Corte, pelo teor da Súmula 7/STJ, em revolver as provas dos autos, necessário se faz o retorno dos autos à origem para aferir acerca da decadência com aplicação do , § 4º. 4. Anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos auto... ()

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Doc. 161.6453.0004.7800

233 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. 2. Consoante o disposto no , III, a Defensoria Pública dos Estados possui a prerrogativa de «receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo... ()

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Doc. 241.8395.5548.0011

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. DEMANDA VISANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE DESPACHANTE, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE CORRETAGEM; DANO MATERIAL REFERENTE AOS GASTOS COM ALUGUEL; O PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO, DE FORMA REVERSA EM SEU FAVOR, NO VALOR DE 2% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS, DESDE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES; E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RÉ EM MORA A PARTIR DE 29/11/2015, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DE DANO MATERIAL NO VALOR R$6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). RECURSO DA RÉ REEDITANDO A TESE TRAZIDA EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, ADUZINDO PELA PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO: O STJ TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO A REPARAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TEM PRAZO DECENAL DO art. 205 DO CC, JÁ QUE SE TRATA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INÚMEROS PRECEDENTES TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA VERBA, JÁ QUE O PEDIDO NÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: CLÁUSULA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, CASO ASSIM SEJA PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FEITO COM O BANCO ESTABELECEU NOVO PRAZO (25 MESES). SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO CONFIGURADO. MORA DE 10(DEZ) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL: VALORES DOS ALUGUÉIS PAGOS PELOS AUTORES NO PERÍODO DE MORA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, COM A JUNTADA DO CONTRATO E DOS RECIBOS DE ALUGUEL. DANO MORAL: CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS PELOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA (ATRASO NA ENTREGA DA SUA MORADIA E DESVIO DE TEMPO VITAL). QUANTUM INDENIZATÓRIO ATÉ INFERIOR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASO SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8030.9927.8429

235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Inviabilidade. Ausência de circunstância excepcional. Agravo interno não provido.

1 - O mero descumprimento contratual pela promitente vendedora, que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 684.2267.5119.7444

236 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte autora à inversão da multa contratual bem reconhecida em primeiro grau. Atraso de agosto de 2013 a junho de 2017 e aplicação do percentual de 0,3% para cada mês de atraso reconhecidos por sentença transitada em julgado. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 196.6134.8006.4700

237 - STJ. Agravo interno recurso especial. Obra. Entrega. Atraso. Danos morais. Afastamento. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3 - A análise da alegada excepcionalidade do caso não dispensa o reexame das circunstâncias fát... ()

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Doc. 211.0140.9748.8599

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Negativa prestação jurisdicional não evidenciada. Culpa exclusiva da construtora. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal local concluiu pela culpa exclusiva da construtora na entrega do empreendimento fora do prazo ajustado no contrato. A modificação das premissas firmadas na origem, de mo... ()

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Doc. 892.7409.8704.2810

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR PRETENDE RESTITUIÇÃO DE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E IPTU. ENTREGA DAS CHAVES MESES APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITI-SE. HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES POR FATO IMPUTÁVEL À PROPRIA AUTORA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO NEGADO

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Doc. 902.0794.8804.3348

240 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREA COMUM DE LAZER. DANO MORAL.

Apelação interposta de sentença que condenou incorporadora a indenizar dano moral decorrente da não entrega de área de lazer completa descrita em propaganda de unidade imobiliária cujo edifício integra loteamento denominado ¿Cidade Jardim¿. 1. Incontroverso atraso na entrega da área de lazer comum que caracteriza falha na prestação do serviço porque colocam em extrema desvantagem o consumidor que adimpliu o preço cobrado pela unidade imobiliária constante da propaganda. 2. Dano... ()

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Doc. 913.4070.7425.2681

241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que afastou a arguição de nulidade. Nulidade de citação. Não configurada. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Carlos Roberto P. Júnior". Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 600.4515.4062.8260

242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de Exceção de Pré-Executividade. Nulidade de citação. Não configurada. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como «Marcos Antonio Silva". Precedentes do C. STJ, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.5261.1126.3746

243 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Respeito ao princípio do contraditório. Existência de danos materiais. Eventual atraso na entrega do imóvel. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu por ausência de cerceamento de defesa, respeito ao princípio do contraditório, existência de danos materiais e atraso na entrega do imóvel. Alterar tais entendimentos demandaria reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 779.9173.1138.2730

244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAL.

Autor pretende compelir a ré a reativar seu perfil profissional em plataforma tecnológica de entrega de mercadorias, bem como sua condenação por danos morais decorrentes do bloqueio imotivado, sob a alegação de que nunca teria violado qualquer regra daquela plataforma. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação pelo requerente aos termos de uso do aplicativo. Ré que, apesar de afirmar ter solicitado administrativamente documentos ... ()

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Doc. 240.3220.6731.4917

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância aos parâmetros previstos no , é possível a redução, equitativa e proporcionalmente, do montante da cláusula penal quando se mostrar excessivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 692.3973.3082.6912

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - PROVA DA TRADIÇÃO E DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. -

Se a parte autora fez prova nos autos acerca da alegada tradição e a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do , I, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, devendo a parte ré entregar à parte autora o DUT - Documento Único de Transferência.

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Doc. 543.1983.9985.6789

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TAXA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. I-

Caso em Exame 1. Demandantes que alegaram ter adquirido das rés, através de contrato particular de promessa de compra e venda, unidade imobiliária, sendo que a entrega da chave somente ocorreu um ano depois da data final prevista, já incluída a prorrogação prevista, destacando que a cláusula de prorrogação após assinatura do contrato financiamento é abusiva e que, por culpa da mora das demandadas, permaneceram pagando taxa de evolução da obra. 2. Sentença de parcial procedência... ()

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Doc. 198.6111.3796.1723

248 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Inconteste o atraso na entrega da obra - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ônus que incumbia à Requerida (, II) - Cabível a indenização por lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel até a entrega das chaves - Descabida a aplicação de multa contratual - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes «do período de junho de 2023 até a entrega das chaves, no percen... ()

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Doc. 491.2334.6866.6392

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, A ENTREGAR AS CHAVES AOS AUTORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES, CONSUBSTANCIADOS NO VALOR MENSAL DE ALUGUEL DO BEM FIXADO EM R$ 8.010,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO ENVIARAM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES QUE TRATAM SOMENTE DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES/APELADOS. RECORRIDOS QUE PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO ITBI ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DA FUNCIONÁRIA DO CARTÓRIO DE NOTAS. CARTÓRIO QUE NÃO RECEBEU AS CERTIDÕES REFERENTES AO RÉU/APELANTE. RECORRENTE QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA MORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. IMÓVEL COMERCIAL. NÍTIDO INTUITO DE OBTENÇÃO DE LUCRO COM O BEM. RETARDO PROVOCADO PELO RECORRENTE QUE RESULTOU EM PREJUÍZO. AUTOS INSTRUÍDOS COM AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA LOCAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO JUNTO AO CRECI/RJ. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 225.8667.0080.0560

250 - TJSP. COMPRA E VENDA. LOTE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. LUCROS CESSANTES.

Insurgência das vendedoras contra sentença de procedência. Reforma parcial. Atraso. Obras de infraestrutura realizadas após o prazo contratualmente previsto para entrega. Mora, todavia, limitada entre a data da efetiva aquisição pelo autor e a data do Termo de Vistoria da Municipalidade no qual foram verificadas as obras imprescindíveis para a ocupação. Lucros cessantes. Presunção de dano material pelo simples atraso. Súmula 162/TJSP. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Valor d... ()

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