Interrogatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8003.4600

301 - TJSP. Revisão criminal. Ação penal. Busca o peticionário a desconstituição do julgado, sugerindo a existência de nulidade por excesso de linguagem na pronúncia e, também, no interrogatório em plenário. Ocorrência. Magistrado deve conduzir o interrogatório do réu de modo a procurar extrair a verdade sem, contudo, pela sua maneira de manifestação, influir na formação da convicção dos jurados. Anulado o julgamento em plenário, com realização de outro. Expedição de alvará de soltura clausulado em razão do tempo pelo qual o peticionário já está preso e que caracteriza constrangimento ilegal. Revisão deferida.

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Doc. 103.1674.7341.0700

302 - STJ. Defesa. Cerceamento. Advogado. Audiência de instrução. Necessidade da presença do defensor. Atos processuais. Presença do acusado. Interrogatório. Audiência de reconhecimento. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 188, 196, 260 e 396, parágrafo único.

«O comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas fica ao seu alvedrio. Já a presença do defensor à audiência de instrução é necessária e obrigatória, seja defensor constituído, defensor público, dativo ou no... ()

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Doc. 855.3567.0380.0969

303 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE PAI DA VÍTIMA. NEGATIVA DO CRIME EM INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A admissão do cometimento do delito perante terceiros, é insuficiente para o reconhecimento da circunstância legal atenuante da confissão, pois esta deve ser realizada em sede de interrogatório, perante autoridade e deve ser espontânea, em conformidade com o , III, d. 2. Revisão criminal indeferida

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Doc. 236.9763.2473.5159

304 - TJSP. Habeas Corpus - Latrocínio e ocultação de cadáver - Irresignação contra designação de audiência de instrução, debates e julgamento híbrida, com interrogatório do réu por videoconferência - Ausência de prejuízo no interrogatório do réu por videoconferência - Decisão em conformidade com art. 185, §§1º e 2º, do CPP e com o art. 3º, da Resolução 354/2020 - Crime especialmente grave, com diversas testemunhas a serem ouvidas, algumas delas as quais ameaçou de morte - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7237.5700

305 - TJMG. Revisão criminal. Nulidade. Ausência do defensor no ato do interrogatório.

«A ausência do defensor do réu no ato do interrogatório não induz nulidade, pois sua presença é irrelevante, uma vez que não pode participar do ato. A revisão criminal é instituto processual adequado para conjurar possíveis erros judiciários, não se prestando ao mero reexame de provas já examinadas quando da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. A revisão não pode funcionar como uma segunda apelação. Indefere-se pedido de revisão criminal que não tr... ()

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Doc. 103.1674.7303.6000

306 - STF. Inquérito Policial. Instauração contra Deputado Federal por Delegado da Polícia Federal. Convite para interrogatório. Não comparecimento. Atitude que deve ser interpretada como preferindo-se calar-se. Condução coercitiva. Impossibilidade. CPP, art. 221.

«Por outro lado, o Parlamentar pode ser convidado a comparecer para o interrogatório no Inquérito Policial, (podendo ajustar, com a autoridade, dia, local e hora, para tal fim - ), mas, se não comparecer, sua atitude é de ser interpretada como preferindo calar-se. Obviamente, nesse caso, não pode ser conduzido coercitivamente por ordem da autoridade policial, o que, na hipótese, até foi reconhecido por esta, quando, nas informações, expressamente descartou essa possibilida... ()

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Doc. 103.1674.7391.9900

307 - STJ. «Habeas corpus». Ministério Público. Impetração contra os interesses do réu. Inadmissibilidade. Propositura para reformar acórdão que anulou o processo a partir do interrogatório. CPP, arts. 564, III, «c» e 654. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não se vislumbra interesse do réu na hipótese em que se impetra «habeas corpus» com o fim de reformar acórdão que anulou o processo, a partir do interrogatório, em razão de o acusado haver sido interrogado sem a presença de defensor. Isso porque, reprocessado o feito, pode o réu vir a ser beneficiado pelo transcurso do prazo prescricional ou mesmo pela prolação de sentença que lhe seja mais favorável.»

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Doc. 200.3725.9003.2700

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Interrogatório. Pleito de suspensão em razão da pendência de oitiva da vítima e de testemunhas por carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.4895.3003.2600

309 - STJ. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Interrogatório do réu. Videoconferência anterior à Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é nula a realização de interrogatório do réu por meio de videoconferência, antes da regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, por desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual penal e ofender os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7970.6004.5100

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu revel. Comparecimento em juízo. Falta de interrogatório do acusado. Nulidade absoluta. Recurso a que se nega provimento.

«1. O interrogatório é ato obrigatório, que pode ser realizado a qualquer tempo. Desse modo, tendo o acusado comparecido em juízo logo após a audiência de instrução e julgamento e pleiteado sua oitiva, deveria o magistrado ter-lhe dado a oportunidade de apresentar sua versão sobre a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4454.1000.8800

311 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Interrogatório realizado em data anterior à Lei 10.792/2003. Prescindibilidade da presença do defensor do réu. Precedentes. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que «a presença do defensor do réu no interrogatório faz-se necessária apenas após a entrada em vigor da Lei 10.792/2003» (v.g. HC 104462, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 28-06-2011). 2. Ordem denegada.»

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Doc. 180.3230.9003.8600

312 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constituição do patrono no ato do interrogatório. Comprovação. CPP, art. 266. Embargos acolhidos.

«1. «A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório» (), hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão de fl. 797 (e/STJ) e as subsequentes para submeter à nova apreciação o agravo em recurso especial.»

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Doc. 674.0766.7688.6515

313 - TJMG. APELAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): INTERROGATÓRIO EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. O

direito ao silêncio parcial constitui expressão do direito à autodefesa, cujo exercício, durante o Interrogatório, faculta ao Acusado responder unicamente as perguntas que lhe convenham, ainda que sejam formuladas apenas pela Defesa Técnica (Precedentes do STJ).

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Doc. 241.0210.7765.5803

314 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Direito penal e processual penal. H omicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia mantida. Alegada ilicitude de confissão informal. Exame de corpo de delito realizado por perito não oficial. Inexistência de nulidade. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Indícios de autoria e materialidade suficientes. Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Rodolfo de Oliveira Monteiro contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pronúncia pelos crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, conforme arts. 121, § 2º, I, IV e VI, e § 2º-A, I, e art. 121, IV, c/c o art. 14, II, e art. 70, todos do CP, com incidência da Lei 8.072/1990. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há cinco questões em discussão: (i) a validade da confissão informal gravada fora do am... ()

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Doc. 220.6151.1722.9128

315 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de impugnação em audiência. Tampouco aventou referida nulidade em sede de recurso de apelação. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a nulidade apontada na instrução, pela inversão do interrogatório do réu, exige, para seu reconhecimento, que seja arguida no momento oportuno, in casu, na própria audiência, requisito que, nesta análise superficial, não restou demonstrado, de plano, nas razões do caso sob exame. ... ()

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Doc. 220.4291.1453.9534

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Interrogatório. Ausência de defesa técnica. Nulidade suprida. Apresentação de defesa escrita pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Falta de advertência sobre o direito ao silêncio. Inexistência. Agravo improvido.

1 - [...] 2. Ocorre que, as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4 - No Processo Penal, é imprescindível, quando se argui a nulidade de atos processuais, a demonstração do prejuízo sofrido, em conson... ()

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Doc. 210.7131.0770.2387

317 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Flagrante delito. Exceção constitucional. Interrogatório realizado no início da instrução. Inobservância do entendimento firmado pelo pretório excelso no julgamento do HC 127.900/AM. Existência de nulidade. Ordem de habeas corpus concedida parcialmente. Prejudicado o writ, no mais.

1 - O, XI da legitima o ingresso dos agentes policiais no domicílio em situação de flagrante delito. No caso, não houve nulidade por violação de domicílio, pois foi consignado expressamente que a guarnição policial adentrou na residência durante perseguição a um suspeito de tráfico de drogas flagrado na prática do crime, de modo que a ação policial está legitimada pela exceção constitucional. 2 - O STJ firmou o entendimento de que os procedimentos regidos por... ()

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Doc. 204.5721.4004.3000

318 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Nulidade. Acusada custodiada em comarca diversa. Interrogatório via expedição de carta precatória. Possibilidade. Decisão fundamentada. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o princípio da identidade física do juiz. Note-se que o mencionado princípio «não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando... ()

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Doc. 146.1133.0003.5300

319 - STJ. Roubo circunstanciado. Interrogatório do acusado. Não realização. Fuga do réu do estabelecimento em que se encontrava preso. Ciência da data do ato. Suspensão do processo. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do CPP, art. 366. Observância do procedimento previsto no CPP. Inexistência da mácula. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O acusado foi pessoalmente citado e, posteriormente, cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, quando seria interrogado, tendo posteriormente se evadido do estabelecimento em que estava preso, razão pela qual é inviável determinação de suspensão do processo até sua recaptura para ser ouvido em juízo, nos termos do , o qual não incide na hipótese. 2. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, o certo é que a Constituição Fed... ()

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Doc. 146.6894.4000.5100

320 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de nulidade por que o paciente não teria sido citado validamente, mas apenas requisitado no mesmo dia designado para o seu interrogatório. Improcedência. Existência de citação válida. Suposta nulidade superada com o comparecimento do réu ao interrogatório e inexistência de Lei que preveja a exigência de interregno entre este ato e sua requisção. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes.

«1. Tendo havido a citação do Paciente do conteúdo da acusação, como assentado nas informações prestadas e no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inexistência de citação ou citação inválida. 2. Precedente específico deste Supremo Tribunal Federal - em caso análogo ao que está sendo processado - no sentido de que «[a] alegação de nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição d... ()

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Doc. 241.0310.7573.8811

321 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação. Interrogatório do acusado realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. Nulidade absoluta. Entendimento que não se estende à ouvida das testemunhas. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido para anular tão-Só e apenas o ato de interrogatório do recorrente.

1 - É firme é o entendimento desta Corte e do STF quanto à inadmissibilidade do interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09, tal como se dá na espécie. Precedentes. 2 - Tal orientação, contudo, não se aplica a audiência em que realizada a instrução, com a ouvida das testemunhas, pois, na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência do réu, nesta ato, não configura nulidade se a ele tiver comparecido e não lhe tenha sobrevindo qualquer prejuízo. Preced... ()

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Doc. 133.9951.6954.8329

322 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. FURTO QUALIFICADO. IMPETRANTES QUE REQUEREM QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA REMESSA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA, DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO INDEFERITÓRIA GUERREADA E REALIZADO NOVO INTERROGATÓRIO APÓS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS E DA PEÇA TÉCNICA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetrantes que se rebelam em face de demora da subida a este Tribunal, do RSE interposto pela defesa, assim como em face da decisão que proferida em sede de audiência, que indeferiu o requerimento defensivo de que a acusada fosse interrogada apenas após a juntada dos documentos e da prova técnica solicitada por seus patronos. Requerem que seja determina a imediata remessa do recurso interposto a este Sodalício, bem como que seja cassada a decisão objurgada e determinada a realização de ... ()

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Doc. 208.7304.9002.8000

323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Nulidade. Acusada custodiada em comarca diversa. Interrogatório via expedição de carta precatória. Possibilidade. Decisão fundamentada. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende o princípio da identidade física do juiz. Note-se que o mencionado princípio «não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo penal, criando... ()

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Doc. 208.2243.6005.1100

324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Ausência de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplic... ()

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Doc. 250.4011.0290.8366

325 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência da mídia relativa ao interrogatório do réu em audiência de instrução e julgamento. Nulidade reconhecida. Alegação de nulidade relativa. Revaloração jurídica da prova.

1 - Restou consignado, nas instâncias ordinárias, que a mídia relativa ao interrogatório do réu, em audiência de instrução e julgamento, não foi encontrada. Essa foi a razão de ser reconhecido o evidente prejuízo à defesa e por consequência acolhido o pedido revisional. 2 - A inexistência do registro do ato de interrogatório do acusado, impossibilitando o acesso ao seu inteiro teor, impede a análise devida da fundamentação da sentença condenatória, com nítida violação dos... ()

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Doc. 211.9524.5006.3500

326 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de novo interrogatório dos réus após a juntada da perícia contábil. Violação ao CPP, art. 400. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Inexistência de requerimento da nova oitiva do acusado no curso da instrução processual. Mácula não arguida em alegações finais. Preclusão. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Indeferimento do requerimento de reinterrogatório de corréu por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Faculdade do relator. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela p... ()

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Doc. 231.0021.0293.1417

327 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta extensão provido.

I - Em que pese haver entendimento nesta Corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no , no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. II - Os parâmetros em aparente oposição... ()

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Doc. 250.1061.0874.0499

328 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Alegação de nulidade processual. Procedimento de apuração de ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. ECA, art. 152 e CPP art. 400. Matéria não arguida em momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. A defesa alega nulidade da instrução processual devido à inversão da ordem do interrogatório, em desacordo com o , e requer a nulidade dos atos processuais a partir da audiência de apresentação. II - Questão em discussão 2 - A... ()

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Doc. 186.7782.3005.3500

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O agravante foi denunciado em 16/5/2016, pela prática do delito de tráfico de drogas (). O interrogatório foi realizado em 19/7/2016, no início da audiência de instrução e julgamento, conforme determina o (Lei de Drogas). O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC 127.900/AM, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplicação do , o qual prevê o interrogatório como último ato, a todos ... ()

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Doc. 250.6020.1151.7507

330 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.

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Doc. 240.3040.2235.2751

331 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu foragido. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora haja a possibilidade de realização do ato do interrogatório por videoconferência, destaca-se que as hipóteses autorizativas estão previstas no rol legal acima citado e, ainda que se admita a interpretação ampliativa desse catálogo, a intenção do legislador no, II (destacado) aparenta haver sido contemplar situações em que o réu apresente «relevante dificuldade» de comparecer em juízo por alguma circunstância de caráter pessoal, o que não abrange a situação de for... ()

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Doc. 125.5323.6000.0800

332 - STJ. «Habeas corpus». Nulidade. Intimação do acusado para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 10.826/2006, art. 14. CPP, art. 563.

«1. Embora a citação do paciente tenha sido realizada no mesmo dia designado para o seu interrogatório, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o período exíguo entre a citação do acusado e a realização do interrogatório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO. POTENCIALIDADE... ()

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Doc. 241.1040.9991.0836

333 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Fixação da pena. Bis in idem. Supressão de instância. Citação. Comparecimento do réu. Irregularidade. Não-Arguição. Vício sanado. Ausência de defensor no interrogatório. Inexistência de nulidade. Ato personalíssimo do magistrado. Ausência de defesa prévia. Intimação do defensor constituído. Inexistência de prejuízo. Ordem denegada.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da suposta ocorrência de bis in idem na fixação da pena, não pode o STJ analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O comparecimento do réu para o interrogatório designado, sem notícia de que tenha alegado a existência de irregularidade em sua citação, afasta a pretensa nulidade no ponto. 3 - Somente após a entrada em vigor da Lei 10.792/03, faz-se necessária a presença de defensor no interrogatório ... ()

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Doc. 440.9747.2192.7531

334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de nulidade. Ausência de interrogatório dos acusados em sede policial. Rejeição. Não se verifica qualquer nulidade, pois, considerando a realização do interrogatório em juízo, a não realização desse ato na delegacia não acarretou qualquer prejuízo evidente à defesa. A não realização do interrogatório em sede inquisitorial não constitui qualquer desrespeito à norma processual penal, motivo p... ()

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Doc. 339.3387.1661.4232

335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM GRAU DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto por réu contra decisão monocrática que indeferiu pleitos de reabertura da instrução processual, incluindo a realização de interrogatório e a produção de novas provas documentais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível, no caso em tela, a reabertura da instrução processual para realização de interrogatório, após decisão colegiada contrária, além de juntada de novas provas. I... ()

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Doc. 103.1674.7247.5900

336 - STF. Interrogatório. Mesma data da expedição da requisição de réu preso.

«Esta 1ª T. ao julgar os HCs 69.350 (Rel. Min. Celso de Mello) e 71.839 (Rel. Min. Ilmar Galvão), decidiu, como está consignado na ementa deste último, que «a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC 69.350), seja porque, preso há quase 1 mês, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que é antecipado, em linhas gerais, ... ()

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Doc. 154.0204.2005.6300

337 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transnacionalidade. Audiência de instrução e interrogatório por videoconferência. Ato processual sob a égide da Lei 11.900/09. Possibilidade. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A determinação judicial para a realização da audiência de instrução e o interrogatório do réu por videoconferência ocorreu após a alteração do pela Lei 11.900/2009. 2. A adoção da medida foi calcada em elementos extraídos do caso concreto, especialmente nos fortes indícios de que a conduta do agente provavelmente estaria inserida na atividade de organização criminosa empresarial com atuação internacional e na necessidade da escolta do acusado por centen... ()

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Doc. 157.9333.5005.7000

338 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas transnacional. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo na custódia cautelar caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 154.1431.0002.4200

339 - TRT3. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. O regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor». Te... ()

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Doc. 175.4405.4004.3900

340 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de droga. Flagrante. Inquérito policial. Interrogatório perante autoridade policial sem a presença de advogado. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.

«1. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e moral e o de ser assistido por advogado. 2. In casu, consta do Auto de Prisão em Flagrante e do Termo de Interrogatório que a então investigada, ora paciente, foi cientificada de seu direit... ()

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Doc. 163.1332.3003.9200

341 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório no início da instrução. Legalidade. Rito especial não alterado pelo CPP. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a alteração do momento do interrogatório no curso... ()

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Doc. 163.1364.7003.4300

342 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado. Cumprimento da pena. Perda superveniente do objeto. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade não reconhecida. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ainda que realizado o interrogatório do acusado por meio de videoconferência, antes da regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, a declaração de nulidade do ato depende ... ()

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Doc. 177.2601.5003.9000

343 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Inviabilidade. Nulidade.

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Doc. 250.4290.6788.4206

344 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Fraudes e elevações arbitrárias de preço em licitações, falsidades ideológicas e formação de quadrilha. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Interrogatório do réu delator. Alegações finais. Prazo comum. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo desprovido

1 - A alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da admissão do interrogatório do réu delator após o interrogatório dos pacientes e da concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais, não foi levada à apreciação do Tribunal de origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida por esta C. Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2 - Instrução processual que culminou na condenação dos réus ocorreu no longínquo ano de 201... ()

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Doc. 833.0611.6768.0935

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INTERDITANDA QUE SE APRESENTOU LÚCIDA E BEM LOCALIZADA DURANTE O INTERROGATÓRIO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.

A curatela configura-se medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. 2. O juiz determinará a produção de prova pericial, a fim de ser a avaliada a capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, mesmo diante de laudo psiquiátrico particular e do interrogatório da interditanda. Observância da regra disposta no caput do Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A inexistência de perícia judicial indica a necessidad... ()

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Doc. 211.0050.9378.1593

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inversão da ordem dos atos da audiência. Interrogatório não realizado ao final da audiência. Preclusão. Matéria arguida apenas após o trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório depende, para seu reconhecimento, de manifestação tempestiva na primeira oportunidade da defesa se manifestar, qual seja, ainda na audiência. No caso em análise, a matéria somente foi arguida em sede de habeas corpus, interposto após o trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

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Doc. 210.9200.9343.5114

347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Pronúncia. Interrogatório. Intimação. Alegação de nulidade. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Se o acórdão recorrido afirma que o recorrente foi citado para a ação penal e, após inúmeras diligências tendentes a localizá-lo para intimação do interrogatório, não foi encontrado, não há como analisar a questão referente à ausência de encaminhamento de mandado de intimação para o endereço original sem reexame do contexto fático probatório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3280.2930.7489

348 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inversão na ordem do interrogatório dos réus. Nulidade não suscitada no momento adequado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Com a ressalva de entendimento pessoal, segundo a orientação pacificada desta corte, para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo defensivo tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como que é necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 111.3571.6000.0800

349 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Interrogatório. Formulação de perguntas de forma aleatória. Matéria não debatida na origem. CPP, arts. 187, § 2º e 564.

«1. Impõe-se ressaltar, inicialmente, que as nulidades suscitadas na presente impetração não foram levantadas quando do recurso de apelação nem em qualquer outro momento anterior. Apenas agora a defesa vem apontar a ocorrência de supostos vícios na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Com efeito, não tendo sido debatida a questão relativa à nulidade do interrogatório do acusado em plenário, por suposta inobservância à ordem de perguntas prevista no , § 2... ()

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Doc. 138.5820.9006.0900

350 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum.

«1. Quanto à repetição do interrogatório ao final da instrução, trata-se de tema de cunho processual ao qual é aplicável, como regra geral, o princípio do tempus regit actum, ou seja, realizados os atos processuais na vigência do regramento antigo, não induz nulidade a superveniência da novel disposição legal que eventualmente altera o modo como devem ser realizados. 2. Agravo regimental improvido.»

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