Juizado Especial Transacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2140.8258.5778

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solidariedade passiva. Termos do acordo. Quitação total. Extinção. Demais codevedores. Alegação de quitação parcial. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2 - No caso, para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocan... ()

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Doc. 241.0291.0792.4976

302 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Equiparação salarial. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Verba salarial paga extemporânea e acumuladamente.

1 - «Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício.» (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 2... ()

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Doc. 210.5050.7952.6256

303 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor. Responsabilidade. Legitimidade passiva concorrente. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 2 - Interpretando as tes... ()

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Doc. 250.6020.1521.6953

304 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais. Investimento em fundo de ações. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais, ajuizado por investidora contra instituição financeira, em razão de prejuízos decorrentes de investimento em fundo de ações. 2 - Fato relevante. A investidora alegou ter sido vítima de fraude ao investir, sob orientação do banco, em um fundo que adquiriu ações de empresa que sofre... ()

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Doc. 165.2891.8000.9400

305 - TJSP. Execução por tíulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Reclamação. Alegação dos executados e terceiros embargantes de ocorrência de pagamento de quantia para extinção da execução, extorsão do banco credor e indeferimento de juntada de execução extinta. Pretensão, ainda, à subida de recursos extraordinário e especial, bem como perdas e danos a serem apurados em liquidação. Inadmissibilidade. Requerimento que não tem por finalidade a preservação de julgado deste E. Tribunal. Apresentação da reclamação como se fora sucedâneo de recurso, com fins de ação condenatória de competência originária do Tribunal. Procedimento de modo temerário, com a provocação de incidente manifestamente infundado. Violação dos incisos V e VI do CPC/1973, art. 17. Imposição da multa de 1% e a condenação solidária na indenização de 20% sobre o valor do crédito reconhecido pelo banco na transação havida. Reclamação não conhecida, com a observação.

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Doc. 196.6103.7000.8300

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao concluir que houve o reconhecimento do pedido inicial mediante a compensação dos créditos e débitos, analisou as disposições contidas em l... ()

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Doc. 196.6103.7000.9300

307 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em Recurso Especial. 2. O Tribunal de origem, ao concluir que houve o reconhecimento do pedido inicial mediante a compensação dos créditos e débitos, analisou as disposições contidas em l... ()

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Doc. 241.1131.2337.7661

308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais questões prejudicadas.

1 - Não se configuram os vícios do quando o acórdão recorrido decide a lide de forma clara e fundamentada, como ocorreu no caso concreto, em que o Tribunal de origem apreciou a alegação de ofensa literal ao , bem como explicitou os limites da decisão proferida na ação rescisória. 2 - Não se verifica a possibilidade de afastamento dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ porquanto a conclusão do acórdão recorrido de que houve ofensa à coisa... ()

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Doc. 250.6020.1644.6942

309 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação nos autos de embargos de terceiro, manteve a condenação dos embargados ao pagamento dos ônus sucumbenciais após acolher o pedido para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel. 2 - O Tribunal de origem concluiu que os embargados deveriam ser responsabilizados pelos ônus sucumbenciais, pois, apesar de não haver registro da transação à época da constrição, foi-lhes aplicada a pena de revelia... ()

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Doc. 240.3040.2534.9666

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistentes. Inconformismo. Acordo homologado entre locador e locatário. Descumprimento. Disposição expressa de retorno à fase cognitiva pelos fiadores. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do alcance da avença. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que haveria coisa julgada firmada em homologação de acordo que afastaria a possibilidade de os fiadores ressurgirem questões da fase de conhecimento, pretensão rechaçada pelas instâncias ordinárias, porquanto consignado que os termos do acordo homologado em juízo expressamente legitimavam, em caso de ... ()

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Doc. 240.8201.2459.3423

311 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 1.022, I e II e 489, § 1º, IV do CPC e 93, IX da CF/88. Não ocorrência. Tempo de serviço especial e rural. Averbação. Falta de interesse de agir. Violação dos arts. 3º e 489, § 1º, VI do CPC. Revaloração dos fatos. Afasta incidência da Súmula 7/STJ. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Interesse de agir. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG. Tema 350/STF. Tema repetitivo 660/STJ.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob rito do decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administra... ()

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Doc. 220.9230.1432.2694

312 - STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel particular. Demolição de pavimento irregular. Não permitida a edificação com mais de dois pisos. Comprovante do preparo. Ausência. Deserção do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por município objetivando a demolição do terceiro pavimento de imóvel particular, sob a alegação de que seriam vedadas edificações com mais de dois pisos na região em que está localizada a referida propriedade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Compulsando os autos, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o c... ()

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Doc. 210.5250.5387.6799

313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Índice de 28,86%. Reajuste de vencimentos pela Lei 11.784/2008. Necessidade de compensação. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, «não ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. [...]... ()

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Doc. 210.8061.0436.9212

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Redução do percentual e restituição da diferença. Vício de consentimento. Decadência. Prescrição. Impossibilidade de revisão. Caso de paridade. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual a pretensão revisional de benefício de previdência privada que tem como pressuposto necessário a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no , § 9º, V, b, vigente à época dos fatos. Isso porque seria necessário declarar previamente a nulidade, por vício... ()

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Doc. 241.0280.5583.7807

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da prolação da sentença. Isenção das custas. Taxa judiciária instituída por Lei estadual não abrangida. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « [d] espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O , § 3º é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislaç... ()

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Doc. 230.3200.8705.1988

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização por dano moral. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Coisa julgada. Identidade entre as partes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Para acolher a pretensão da agravante de que não teria havido cerceamento de defesa, a entender que a causa prescindiria, portanto, da produção da prova testemunhal, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improc... ()

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Doc. 210.8200.7586.0555

317 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ. Transação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Aplicação da Súmula STJ/291. 2 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência da transação decorreu da análise do conjunto probatório e no exame de cláusulas contratuais, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão ... ()

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Doc. 170.2551.5001.1500

318 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 indevida inovação recursal. Cobrança de taxa condominial. Cessão de direitos sobre o imóvel. Ausência de comunicação ao condomínio. Proprietário. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos decidiu que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissár... ()

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Doc. 141.6025.8004.2900

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Desacato. Revisão criminal. Aplicação da Lei 10.259/2001 afastada pelo tribunal a quo. Acórdão fundado na não vigência da referida Lei quando do julgamento da apelação defensiva e na impossibilidade de transação penal após a sentença condenatória. Fundamento inatacado. Óbice do verbete sumular 283/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. In casu, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de transação penal aos fundamentos de: (a) que ao tempo do julgamento da apelação defensiva a Lei 10.259/2001 ainda não estava em vigor; e (b) não cabimento de transação penal após a sentença condenatória. 2. A Defesa, nas razões do recurso especial, não cuidou de impugnar o fundamento de que já existindo sentença condenatória não caberia a transação penal, limitando-se a sustentar tese de que a lei posterior mais b... ()

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Doc. 136.8045.7003.0900

320 - STJ. Processual civil. Embargo de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação celebrada entre as partes antes do julgamento do agravo regimental.

«Embargos declaratórios acolhidos para declarar a perda de objeto do agravo regimental já julgado e a nulidade do acórdão.»

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Doc. 195.0274.4000.4000

321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 211.1101.1551.9154

322 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Recomposição de reserva matemática. Sentença trabalhista de improcedência com trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Resprepetitivo 1.551.488/MS. Oferecimento de acordo aos demais participantes. Ausência de violação à isonomia. Exercício regular de direito.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Consoante o decidido no julgamento do Recurso Especial 1.551.488/MS, sob o rito dos repetitivos, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» e «em havendo transação par... ()

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Doc. 211.1101.1416.0368

323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Recomposição de reserva matemática. Sentença trabalhista de improcedência com trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Resprepetitivo 1.551.488/MS. Oferecimento de acordo aos demais participantes. Ausência de violação à isonomia. Exercício regular de direito.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Consoante o decidido no julgamento do Recurso Especial 1.551.488/MS, sob o rito dos repetitivos, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» e «em havendo transação par... ()

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Doc. 241.1060.8454.9659

324 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Depreende-se que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2 - Os embargantes não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3 - É evidente a pretensão infringente buscada pelos embargantes com a oposição destes embargos declaratórios, uma ve... ()

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Doc. 250.4290.6500.6502

325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Aplicação da súmula 168/STJ pelo acórdão embargado. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No caso em exame, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, no se... ()

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Doc. 250.3180.5139.2968

326 - STJ. Processual civil. Tributário. Cda. Nulidade. Sustação de protesto. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Preparo. Ausência. Agendamento. Impossibilidade. Aplicação da súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por MPE Comércio de Equipamentos para Informática e Soluções Ltda. contra o Distrito Federal objetivando a declaração de nulidade de certidão de dívida ativa e sustação de protesto. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No ca... ()

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Doc. 221.0130.9905.4665

327 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para aplicação das regras de transição do julgado.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial da parte autora, após o reconhecimento da desnecessidade do prévio requerimento, na via administrativa, para propositura de ações de natureza previdenciária, afastou a extinção do processo sem exame de mérito e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. II - A Segunda Turma do STJ, anteriormente, negou provimento ao Agravo Regimental interpost... ()

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Doc. 221.0130.9471.0402

328 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação, para aplicação das regras de transição do julgado.

I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que, no julgamento do Recurso Especial da parte autora, após o reconhecimento da desnecessidade do prévio requerimento, na via administrativa, para propositura de ações de natureza previdenciária, afastou a extinção do processo sem exame de mérito e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. II - A Segunda Turma do STJ, anteriormente, negou provimento ao Agravo Regimental interpost... ()

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Doc. 141.1703.6002.7400

329 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de contribuições previdenciárias com base nos expurgos inflacionários dos planos econômicos.

«1. «O encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão» (REsp 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). 2. «Em consonância com o enunciado 291... ()

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Doc. 196.4015.6001.9000

330 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada n... ()

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Doc. 220.9160.6878.4220

331 - STJ. processo civil. Tributário. ITBI. Mandado de segurança preventivo. Segurança concedida. Recurso especial. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Tema 1124/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo indicando como autoridade coatora o Diretor da Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - ITBI do Município de São Paulo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, conclui... ()

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Doc. 184.3520.1004.3800

332 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Revisão de benefício. Fato novo. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 240.5270.2225.4598

333 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Serasa limpa nome. Retirada do nome do devedor. Desnecessidade.

1 - Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3 - «Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em r... ()

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Doc. 210.8181.1946.8623

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (, § 6º) pode ser sanada posteriormente. 2 - Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que, no julgamento, a questão foi modulada no sentido de p... ()

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Doc. 141.9414.4002.5700

335 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de transação após o trânsito em julgado de decisão judicial. Aplicação analógica da Súmula 280 do pretório excelso, por analogia.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8080.4637.9396

336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional. Precedentes.

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Doc. 220.3301.2793.7304

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Alegação de distrato. Não configuração. Ausência de desocupação do imóvel locado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente não atacada Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu que o autor faz jus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos pleiteados na inicial, não havendo falar em distrato, porquanto a locatária não desocupou o imóvel após a celebração da referida transação. 2 - Desse modo, o acolhimento das teses recursais (fundamentadas na efetiva ocorrência do alegado distrato) não prescindiria da revisão de fatos e provas a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acór... ()

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Doc. 230.9150.7974.1914

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegada ofensa aos CCB, art. 829 e CCB, art. 831. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Exclusão do codevedor do polo passivo do feito executivo. Extinção do feito executivo. Impossibilidade. Ausência de transação entre as partes. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do víc... ()

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Doc. 202.4844.3004.7400

339 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação. Omissão. Existência. Dissídio requisitos. Mitigação.

«1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. 3 - A quitação, por instrumento de transação, só é válida para os valores nela referidos e não em rel... ()

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Doc. 240.3040.2606.5951

340 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.

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Doc. 210.8270.9266.9288

341 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Valor do benefício. Equiparação com os servidores da ativa. Improcedência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores da ativa, previsto na Lei 11.171/2005. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete a... ()

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Doc. 187.0192.1010.5000

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 83/STJ.

«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação, não podendo ela ser utilizada como paradigma para se pleitear a rescisão da sentença proferida em sede ação indenizatória posteriormente ajuizada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0210.7678.0977

343 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Transação extrajudicial. Negócio jurídico processual. Suspensão da execução por acordo das partes até cumprimento da obrigação. Interesse de agir. Presença. CPC/2015, art. 313, § 5º. CPC/2015, art. 922, parágrafo único.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível suspender a execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento - sem caracterizar perda s... ()

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Doc. 241.0260.7993.6199

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão. FGTS. Execução. Termo de adesão. Lei complementar 110/01. Validade. Aplicação da Súmula Vinculante 1/STF. Coisa julgada.

1 - O disposto no não foi objeto de discussão na instância ordinária, de forma que a ausência de prequestionamento impede o acesso à instância especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Inexiste violação do quando a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a alegada omissão, no caso, a possibilidade de aduzir-se a existência de transação a qualquer tempo. 3 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: ... ()

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Doc. 190.8963.9001.6200

345 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Abrangência do acordo. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A decisão recorrida não destoou do entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior, ... ()

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Doc. 210.8061.0487.5125

346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Prescrição vintenária. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238, caput. Prescrição quinzenal. Termo inicial. CCB/2002, art. 2.028. Entrada em vigor do novo código. Súmula 83/STJ. Implementação do prazo no curso do processo. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se na data da entrada em vigor do CCB/2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 02/12/2019). 2 - No caso, visto que não decorreu ma... ()

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Doc. 210.5021.0943.9208

347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Alegação de contradição. Pretensão de fazer incidir as normas regulamentares vigentes na data da adesão. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Posicionamento pacífico do STJ, firmado, inclusive, em recurso especial repetitivo. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o posicionamento pacífico do STJ, o participante de plano de previdência privada não possui direito adquirido, mas mera expectativa de direito à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. 2 - Operada transação sobre a qual não há ... ()

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Doc. 193.8082.8000.2900

348 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 193.8274.4000.2000

349 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático. Probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 240.3081.2418.4785

350 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Anatel. Banco que recorre como terceiro prejudicado. Plano de recuperação judicial (grupo oi). Extinção e desentranhamento de carta de fiança. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, nos autos de execução fiscal. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento. II - De fato, o recorrente apresentou questões jurídicas relevantes, quais sejam, a inoponibilidade ao banco, na qualidade de terceiro fiador, dos termos regulamentares da t... ()

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