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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 182.4853.3003.4500

301 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausência da mínima ofensividade da conduta.

«Não há dúvida de que a conduta em referência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância, ante a expressividade do valor dos bens subtraídos - muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - não havendo que se falar em mínima ofensividade. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 697.8502.6021.2475

302 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo em desfavor do genitor, H.R. nos autos da Ação de Alimentos. 2. Os agravantes pleiteiam a majoração dos alimentos para um salário mínimo ou, subsidiariamente, para 60% do salário mínimo, alegando a insuficiência do valor fixado para custear suas necessidades básicas e a impossibilidade da genitora de arcar unilateralmente com as despesas. 3. O Ministério Público manifestou-s... ()

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Doc. 103.1674.7519.1900

303 - STF. Recurso extrardinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 27/STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário minimo. CF/88, art. 203, V. Admissão pelo Colegiado Maior. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.689/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 1. A Turma Recursal de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, assentando que a recorrida tem direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não preenchendo os requisitos previstos no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Assim o fez em razão de visualizar a condição de miserabilidade no caso concreto bem como por reconhecer que o critério objetivo de aferição do estado de pobreza foi modificado de u... ()

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Doc. 137.9861.9001.4400

304 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula/TST 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF 04. Todavia, até que s... ()

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Doc. 162.4911.6000.3000

305 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Servidores municipais. Salário-base. Vinculação ao salário mínimo. Decisão judicial. Descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acordo judicial firmado entre servidores e o município de natal que vincula o salário-base da respectiva categoria ao salário mínimo vulnera o enunciado da súmula vinculante 4. 2. A superveniência de lei local, alterando a base de cálculo dos vencimentos-base dos servidores, sem indexá-los ao salário mínimo, não contraria o postulado da segurança jurídica, porquanto é pacífica a jurisprudência da corte no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. ... ()

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Doc. 129.4176.3469.7304

306 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE INSALUBRIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Ao abordar a matéria referente ao «adicional de risco de vida e insalubridade» em seu recurso de revista, o autor não apontou qualquer afronta a artigo de lei ou da Constituição, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, nem mesmo indicou divergência jurisprudencial, estando, portanto, desfundamentado o apelo, nos termos do art. 896, «a» a «c», da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A A... ()

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Doc. 121.4231.6000.0900

307 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do excelso STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV.

«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Suprema Corte entendeu que o CF/88, art. 7º, IV, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do ... ()

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Doc. 158.0282.2000.0400

308 - STF. Reclamação. Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4 da Súmula do supremo. Ofensa. Inexistência. A Súmula Vinculante 4/STF não alcança situação na qual o salário mínimo foi tomado para encontrar o valor em pecúnia, corrigido, então, com base em índice fixado em convenção coletiva.

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Doc. 144.7244.0007.3900

309 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ajuizamento de revisional. Pretensão de equiparação ao salário mínimo. Impossibilidade da aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com a redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Caso em que o CF/88, art. 201 não é autoaplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2000.9200

310 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Incabível a aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum». O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2001.0200

311 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Incabível a aplicação retroativa do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, com redação dada pela Lei 9032/95. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum». O CF/88, art. 201 não é auto-aplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5703.7005.8000

312 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida de cartão de crédito já paga. Hipótese de responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa». Situação que extrapola o mero aborrecimento. Indenização devida e mantida. Adequação. Observância ao caráter educativo-punitivo. Fixação da indenização com base no salário mínimo. Impossibilidade. Vedação constitucional da utilização do piso salarial como indexador (CF/88, art. 7º, IV, «fine»). Salário mínimo só como referência. Fixação da indenização em moeda corrente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7382.7300

313 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Remuneração do trabalho. Exclusão do salário mínimo. Precedentes do STF. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV e XXIII.

«... No que diz respeito à base de cálculo para incidência do percentual fixado no adicional de insalubridade temos que o inconformismo do recorrente se justifica.(...)É que como bem decidiu o STF ao julgar o RE-236.396-MG, publicado em 20/11/98 Rel. Min. Sepúlveda Pertence, o critério de fixar o salário mínimo como base de cálculo contraria o disposto no CF/88, art. 7º, IV, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. No que toca ao referido julgamento o inf... ()

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Doc. 138.0843.5005.1500

314 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente. Indenização devida no patamar de quarenta salários mínimos, conforme previsão legal. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Ausência de vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.2740.4006.7000

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente. Recurso desprovido.

«1 - O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos. Trata-se de paciente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, que possui sentenças condenatórias com trânsito em julgado por crimes da mesma natureza, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 2 - O furto teria sido pratica... ()

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Doc. 288.7986.8618.6918

316 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos movida pela filha menor em face do pai. Sentença de procedência com a fixação do encargo em 45% do salário-mínimo nacional vigente. Inconformismo do réu. Cabimento parcial. Justiça Gratuita concedida ao apelante. Alimentante que exerce atividade formal, com rendimentos pouco superiores a um salário mínimo mensal. Valor fixado que se mostra excessivo. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo nacional que melhor se coaduna ao binômio necessidade - possibilidade conforme prova dos autos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 454.4735.0081.7221

317 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELA EXECUTADA À TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Tribunal Regional, com supedâneo no princípio da dignidade da pessoa humana, concluiu que « descabe a penhora parcial de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, única fonte de subsistência da ré «. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura abusiva a penhora, ainda que parcial, de benefício previdenciário a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 211.1190.8999.4888

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Valor do objeto superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte entende que não se aplica o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva era superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos. 2 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância a fim de afastar a tipicidade material da conduta, que o valor do bem que se tentou subtrair chegava a quase um terço do salário mínimo então vigente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7230.5400

319 - TAMG. Seguro obrigatório. Recibo de quitação. Valor probante. Fixação. Salário mínimo. Correção monetária.

«O recibo de quitação geral, plena e irrevogável, em que conste especificamente a importância objeto do pagamento, exonera o devedor somente das quantias expressamente mencionadas no instrumento, ressalvando-se ao credor o direito de buscar perante o aparato jurisdicional verbas a que tenha direito e que, de fato, não recebeu. A Lei 6.205/1975 não revogou o critério de fixação de indenização estabelecido na Lei 6.194/74, pois não constitui o salário mínimo fator de correção ... ()

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Doc. 165.3203.2011.6700

320 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Admissibilidade. Cálculo administrativo realizado de forma incorreta. Pagamento restrito a algo próximo de 20% do salário mínimo, distanciando-se da regra de equivalência estabelecida. Apelado que faz jus à equiparação com o salário mínimo conforme dispõe o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assegurou o direito à preservação do valor dos benefícios e recomposição das perdas sofridas no período de abril de 1989 a dezembro de 1991. Hipótese em que após este período os benefícios desvinculam-se do salário mínimo e passam a ser reajustados por critérios próprios. Verba honorária do perito judicial reduzida. Recurso oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos.

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Doc. 143.1824.1050.9000

321 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante salário mínimo. Utilização até edição de Lei ou norma coletiva. Provimento.

«Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que o salário mínimo continua sendo utilizado no cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva de trabalho estipule outra base para a apuração da referida verba. Com isso, afasta-se a aplicação de qualquer outro parâmetro no cálculo do adicional de insalubridade em substituição ao salário mínimo. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista que se... ()

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Doc. 140.0931.8002.4500

322 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo. Cabimento. Recurso provido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a servidores militares. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7015.5300

323 - STF. Servidor público. Pensão especial. Fixação com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV

«A vedação da vinculação do salário mínimo, constante do inc. IV do CF/88, art. 7º, que visa impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações, aplica-se imediatamente sobre as pensões que anteriormente foram estipuladas, não havendo que se falar em direito adquirido.»

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Doc. 157.2361.4003.5200

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Salário mínimo. Correção monetária, a partir do arbitramento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.6452.6896.2994

325 - TJSP. APELAÇÃO -

Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado - Inativo - Proventos - Pretensão à forma de cálculo do pagamento dos proventos com base na Lei Estadual 10.393/70, à razão de 17,00 salários mínimos, e restituição das diferenças após a edição da Lei Estadual 14.016/10, bem como à fixação de alíquota máxima de contribuição em 5% - Impossibilidade - Alíquota referente à contribuição previdenciária prevista na Lei 14.016/2010 que não padece ... ()

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Doc. 973.1673.9259.6877

326 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios 30% do salário-mínimo. Recurso do autor pretendendo a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos da agravada ou dois salários-mínimos. Agravante que conta com nove anos de idade, sendo presumida a sua necessidade. Menor que desde meados de 2024 passou a residir com o genitor, conforme acordo homologado em juízo. Agravada que é advogada e sócia de escritório de advocacia. Comprovação de que a agravada havia consignado a possibilidade de pagamento do valor mensal de R$ 800,00 para o seu filho. Valor fixado que se mostra inferior às possibilidades reconhecidas pela agravada. Majoração dos alimentos provisórios para 57% do salário-mínimo nacional, a fim de se adequar ao binômio possibilidade/necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7295.3600

327 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade de normas ... ()

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Doc. 103.2110.5044.9500

328 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV e VIII, e CF/88, art. 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade de normas ... ()

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Doc. 115.9022.2000.2000

329 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício de auxílio-acidente em valor inferior a um salário mínimo. Cabimento. Princípio da iura novit curia. Prazo prescricional. Prescrição trienal reconhecida. Lei 8.213/1991, arts. 29, § 2º e 86, § 1º. CF/88, art. 201, § 2º. CCB/2002, art. 206, § 3º, II. CCB, art. 178, § 10, II.

«Natureza eminentemente indenizatória, não estando, portanto, vinculada ao que dispõe o CF/88, art. 201, § 2º. Precedente do STJ. Interpretação conjunta dos arts. 86, § 1º e 29, § 2º, da Lei 8.213/1991. Salário de benefício que não pode ser inferior a um salário mínimo, devendo, pois, a base de cálculo do benefício de auxílio-acidente ser o salário mínimo vigente. Iura novit curia. Reconhecimento da prescrição trienal com base no CCB/2002, art. 206, § 3º, II. Recurso a ... ()

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Doc. 520.5200.6893.9798

330 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos de terceiro - pedido de gratuidade judiciária - recorrente comprovou receber mensalmente salário líquido inferior a 03 (três) salários mínimos - custas iniciais que importam o pagamento de valor superior a 01 (um) salário mínimo - benefício concedido - agravo provido

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Doc. 103.1674.7126.0000

331 - STJ. Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Salário mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«Os benefícios visam a compensar ou substituir salário, que, por sua vez, evidencia caráter alimentar. A atualização do respectivo valor deve ajustar o valor formal ao valor material da prestação. Busca concretizar o equilíbrio das relações jurídicas. O salário mínimo, coordenado com os preços de mercadoria de consumo, melhor atende a hipótese. Ajusta-se, ademais, ao art. 58, do ADCT.»

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Doc. 202.8451.2000.6800

332 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/4/2019. Lei 4.950-a/1966. Piso salarial fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência de ofensa. Improcedência do pedido.

«1 - Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2 - O acórdão recorrido, ao aplicar a Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II, não afrontou a Súmula Vinculante 4/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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Doc. 163.9273.9003.1800

333 - TJSP. Sentença. Liquidação. Cálculo do contador elaborado em desconformidade com decisão do Tribunal de Justiça. Fixação da pensão em dois salários mínimos mensais. Obediência ao respectivo salário mínimo de cada mês. Necessidade. Cálculos, portanto, que devem ser refeitos. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2003.2700

334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação da indenização em salários mínimos vigentes na data do julgamento. Admissibilidade, uma vez que a Constituição Federal veda apenas o uso do salário mínimo como fator de atualização monetária. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0001.3300

335 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de Cobrança. Pagamento de indenização efetuado em valor inferior aos 40 salários mínimos previstos em lei. Procedência. Alegação de ocorrência de quitação. Quitação limitada ao montante recebido. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Complementação devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 998.4330.9047.2557

336 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADA QUE COMPROVOU RECEBER REMUNERAÇÃO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO. BLOQUEIO DE R$ 214,22. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X.

Agravo provido

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Doc. 977.3599.1616.1673

337 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. POSTERIOR ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A alteração unilateral no sentido de adotar o salário mínimo, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 2. Isso porque a racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4/STF é no sentido de evitar que decisão proferida pelo Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. 3. Não é o que acontece no presente caso, em que a adoção da base de cálculo se deu no âmbito da ré, por liberalidade desta, que inclusive editou a norma empresarial que passou a reger a matéria internamente. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 112.2654.9749.3116

338 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. POSTERIOR ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A alteração unilateral no sentido de adotar o salário mínimo, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 2. Isso porque a racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4/STF é no sentido de evitar que decisão proferida pelo Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. 3. Não é o que acontece no presente caso, em que a adoção da base de cálculo se deu no âmbito da ré, por liberalidade desta, que inclusive editou a norma empresarial que passou a reger a matéria internamente. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 796.6711.3156.2495

339 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

No caso, constou do acórdão regional que « não prospera o pedido de penhora de valores de proventos (salário, aposentadoria ou pensão), por parte dos sócios/executados, observando-se que, no caso específico, como ressaltou a Mm Juíza a quo, o salário contratual do reclamado é de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), valor bem próximo ao salário mínimo nacional «. A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura a... ()

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Doc. 541.3320.9774.8033

340 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL. LEI 4.960-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão agravada, que acolhe a tese consagrada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 143.1824.1063.9200

341 - TST. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Parcela «incentivo profissional». Integração na base de cálculo do salário profissional.

«A Turma, ao concluir que, para fins de apuração do salário-mínimo profissional de engenheiro, deveria ser considerada a soma de todas as parcelas de natureza salarial que o compõem, inclusive a parcela «incentivo profissional», decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I, segundo a qual: «A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parc... ()

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Doc. 269.0163.0868.2645

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 30%

dos seus rendimentos brutos, sendo 15% para cada filho, em caso de vínculo empregatício ou 50% do salário-mínimo vigente à época do pagamento. INCOFORMISMO DO RÉU. O APELANTE REQUER A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% do salário-mínimo vigente em caso de não existência do vínculo de emprego, sendo 10% para cada filho. Obrigação de prover a prole que é de ambos os genitores, em observância aos princípios da paternidade responsável e do valor máximo da dignidade da pessoa human... ()

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Doc. 109.9195.7306.8664

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 232) QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR ALIMENTOS DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU DE 30% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, A SER REPARTIDO ENTRE OS DOIS FILHOS. APELO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual filhos, nascidos em 2011 e 2013, pleitearam fixação de alimentos do genitor de 30% dos rendimentos ou do salário mínimo, sendo 15% para cada. O apelo é exclusivo do Demandado e visa, apenas, redução dos alimentos para 30% do salário mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício, razão pela qual esta decisão limitar-se-á a analisar tal questão. Na hipótese, não foi apresentada planilha de gastos ou informado se as crianças residiriam com a ... ()

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Doc. 142.5855.7005.7100

344 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O TST tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, o fato de o salário-mínimo não se amoldar à nova ordem constitucional como base de cálculo da parcela, bem como a lacuna legislativa acerca da questão e a impossibilidade de fixação de base de cálculo por meio de decisão judicial, não podem implicar a pura s... ()

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Doc. 152.4881.8005.0000

345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto em detrimento de pessoa física. Res furtiva avaliada em valor superior a 40% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comp... ()

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Doc. 974.5527.6435.2779

346 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Monte Mor - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre os seus vencimentos e não sobre o salário mínimo - Inadmissibilidade - O Lei Complementar 04/2006, art. 46 sofreu alteração legislativa - A Lei Complementar 12/2008 definiu que o adicional de insalubridade será pago de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Monte Mor - Adicional de insalubridade - Base de cálculo - Pedido para que o adicional de insalubridade incida sobre os seus vencimentos e não sobre o salário mínimo - Inadmissibilidade - O Lei Complementar 04/2006, art. 46 sofreu alteração legislativa - A Lei Complementar 12/2008 definiu que o adicional de insalubridade será pago de acordo com a legislação federal em vigor (CLT, art. 192) - O CLT, art. 192 prevê o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário mínimo - Aplicabilidade da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal - Proibição de uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como não pode ser substituído por decisão judicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. 

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Doc. 174.8110.8001.9600

347 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Fixação pelo julgador. Valor de referência salário mínimo. Possibilidade. Vedação de indexação. Conversão em valores líquidos à data do vencimento e, partir de então, com incidência de correção monetária. DPVAT. Dedução da indenização fixada judicialmente. Comprovação do recebimento ou do requerimento administrativo. Dispensável. Embargos de divergência providos.

«1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. ... ()

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Doc. 360.7520.1373.6439

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 55% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DE ENFERMIDADE. EQUILÍBRIO DO TRINÔNIMO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -

Conforme art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. - Ajuizada a ação revisional de alimentos e comprovada alteração da capacidade financeira do alimentante, que está desempregado, deve ser adequado o valor dos alimentos, de forma a observar o trinômio necessidade, possibilidade e prop... ()

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Doc. 144.9064.1010.3900

349 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Ação de cobrança. Indenização fixada com base no salário mínimo. Critério. Utilização do salário mínimo vigente à data da ocorrência do sinistro e não da sua liquidação, sob pena de ser utilizado como fator de correção monetária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.7197.8485

350 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Complementação do salário mínimo.

1 - As razões do recurso especial requereram a compensação do reajuste de 28,86% com a complementação do salário mínimo e não a sua não-incidência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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