Salario Minimo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7315.5600

51 - TST. Salário profissional. Vinculação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Cláusula contratual, vigene desde 1970, que vincula o reajuste do salário profissional nos mesmos índices do salário mínimo. Impossibilidade. Incompatibilidade vertical desde 05/10/88. Manifesto contraste com o CF/88, art. 7º, IV que veda a utilização do salário mínimo como indexador para «qualquer fim».

«A vinculação do salário profissional ao salário mínimo contrasta com o , IV, que veda a indexação «para qualquer fim», aí se compreendendo toda obrigação, inclusive a de natureza alimentar. Um dos escopos manifestos do constituinte, ao proibir tal vinculação, foi precisamente ensejar a aspirada elevação do valor real do salário mínimo, o que, de outro modo, resultaria sobremaneira desencorajado. Há, assim, uma incompatibilidade vertical, a partir de 05/1... ()

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Doc. 150.3743.4010.6100

52 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Alegada impossibilidade da indenização estar atrelada ao salário mínimo. Desacolhimento. A indenização do seguro obrigatório é de quarenta salários mínimos, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei 6194/1974 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo, como parâmetro de correção monetária. Entendimento prevalente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2002.3500

53 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fixação da indenização em salários mínimos. Admissibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre o disposto na Lei 6194/1974 e as normas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Diploma legal que apenas menciona o salário mínimo como critério legal de fixação do valor da indenização no momento da liquidação do sinistro, e não como fator de correção ou índice de reajuste. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7298.7800

54 - TJMG. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Admissibilidade. Prejuízos apurados pela prova pericial em salários mínimos. Vedação pela CF/88, art. 7º, IV.

«Correta é a decisão do juiz «a quo» que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no , IV, parte final, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido.»

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Doc. 995.0458.7667.9727

55 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).

Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela par... ()

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Doc. 174.6914.1000.7400

56 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação de indenização com vinculação a salário mínimo. Vedação Constitucional. CF/88, art. 7º, IV.

«- O Plenário desta Corte, ao julgar, em 01/10/97, a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, «quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado». - No caso, a indenização por dano moral foi fixada em 500 salários-mínimos para que, inequivocamente, o valor do salário- míni... ()

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Doc. 190.1063.4005.8300

57 - TST. Diferenças salariais. Arquiteto. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Lei 4950-a/66. Possibilidade. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 4.950-A/66, não afronta o , IV nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal. O que o referido preceito, da CF/88 veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo geral... ()

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Doc. 666.1933.0813.6940

58 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - REMUNERAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO -

Pretensão das apelantes de que o vencimento básico seja fixado em quantia não inferior ao salário-mínimo, sem levar em consideração as demais verbas de natureza salarial - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelantes que alegam que o salário-base seja equivalente ao salário-mínimo nacional, sem que, para isso, exista incorporação, com fundamento nos arts. 59 e 60 da Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012 - Impossibilidade - Inteligê... ()

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Doc. 147.4054.5000.3300

59 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 387.8036.3810.4164

60 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão que arbitra o pensionamento provisório em 180% do salário-mínimo, no caso de inexistência de vínculo empregatício, ou de 20% dos ganhos brutos do Demandado, excluindo-se apenas os descontos legais, devendo ainda o Réu arcar com 50% das despesas com material escolar e uniforme. Irresignação defensiva. Réu que afirma se auxiliar de refrigeração, comprovando movimentação bancária de cerca de dois salários-mínimos, que incluiria valores recebidos de clientes para compra de materiais. Requerido que, ademais, possui outra filha, de três anos de idade. Agravada que não indica qualquer elemento probatório acerca da suposta capacidade financeira do Demandado, tampouco fornece estimativa mínima de gastos, possuindo sua genitora rendimento mensal de cerca de um salário-mínimo. Parecer do Ministério Público favorável ao provimento parcial do recurso. Minoração dos alimentos provisórios para 25% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, ou 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos brutos da Recorrente, abatidos apenas os descontos legais obrigatórios, em caso de existência de vínculo, não podendo o valor devido, em todo caso, ser inferior a 25% do salário-mínimo nacional, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida, sem prejuízo de ulterior reexame pelo Juízo competente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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Doc. 210.8060.9271.4296

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos acima de 10% do salário-mínimo à época dos fatos. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a qual entende que para aferir a relevância do dano patrimonial, leva-se em consideração o salário-... ()

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Doc. 157.8364.5000.5900

62 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Ausência de legislação local que discipline o tema. 5. Vedação de vinculação da base de cálculo do referido adicional ao salário mínimo. Jurisprudência do STF. 6. Acórdão do Tribunal de origem que, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de vinculação ao salário minimo, fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade de acordo com os vencimentos básicos do servidor. Não há contrariedade à orientação fixada pelo STF, que apenas veda ao Poder Judiciário a alteração do indexador legalmente estabelecido, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6353.0000.0600

63 - STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante 4 do STF. Indexação ao salário mínimo. Inocorrência. Aplicação do salário mínimo profissional. Agravo não provido.

«1. A decisão apontada como reclamada não utilizou o salário mínimo como indexador, mas, tão somente, aplicou o salário profissional, assim compreendido como o salário mínimo da categoria. 2. Agravo regimental, interposto em 12/9/2017, a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 320.9674.9212.9243

64 - TJRJ. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1.

Releva salientar que a vedação prevista no, IV, da se refere à utilização do salário mínimo como fator de atualização, inexistindo óbice no tocante à sua utilização para fixação do quantum indenizável. 2. No que respeita à indenização pelos danos morais, o Juízo de primeiro grau apenas fixou a expressão monetária do valor do ressarcimento em salários mínimos, determinando a conversão com base o valor do salário mínimo na data da condenação, quantia s... ()

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Doc. 368.9699.9207.3888

65 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. AUTORA CONTRATADA EM MOMENTO ANTERIOR. EQUIPARAÇÃO AO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA.Em relação ao pedido de pagamento de diferenças com base no piso de 1,5 salários mínimos, fixado por lei orgânica municipal, a qual foi posteriormente revogada, o TRT proferiu decisão que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, o que autoriza o reconhecimento da transcendência política do recurso de revista e o provimento do agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento.Agravo conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PISO SALARIAL. FIX... ()

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Doc. 101.4580.5215.1984

66 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - REMUNERAÇÃO - SALÁRIO-MÍNIMO -

Pretensão das apelantes de que o vencimento básico seja fixado em quantia não inferior ao salário-mínimo, sem levar em consideração as demais verbas de natureza salarial - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelantes alegam que o salário-base seja equivalente ao salário-mínimo nacional, sem que, para isso, exista incorporação, com fundamento nos arts. 59 e 60 da Lei Comp. Mun. 37, de 06/06/2.012 - Impossibilidade - Inteligência dos entend... ()

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Doc. 220.2160.1306.2427

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização em salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida. 1. O STJ já firmou entendimento no sentido de que o valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 116.3031.5000.0600

68 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. Note-se, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714), adotou técnica decisóri... ()

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Doc. 301.6905.0515.6839

69 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 20% do salário mínimo em favor do agravante, a serem pagos pelo genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados em 20% do salário mínimo em face das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante; e (ii) avaliar a possibilidade de majoração do encargo alimentar. III. R... ()

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Doc. 142.7803.8003.1000

70 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Contradição e reformatio in pejus. Desindexação do salário mínimo ao quantum indenizatório. Equívocos. Correção. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. As instâncias ordinárias fixaram o valor da reparação dos danos morais em 950 salários mínimos, a serem rateados entre os autores, decisão confirmada por este Tribunal Superior. 2. Porém, ao contrário do afirmado no v. aresto ora embargado, não houve indexação do valor da reparação a título de danos morais ao salário mínimo vigente na época do pagamento, mas sim mera referência ao valor do salário mínimo vigente na data da sentença. Assim, os 950 salários mínimos ... ()

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Doc. 433.3463.9498.7625

71 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR EM FAVOR DA AUTORA/EXEQUENTE. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE TER RECEBIDO VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, TENDO EM VISTA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECORRENTE QUE, NO CURSO DOS AUTOS, EXPRESSAMENTE RENUNCIOU, EM 2023, AO VALOR EXCEDENTE AO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, OBJETIVANDO RECEBER OS VALORES DEVIDOS ATRAVÉS DE RPV. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO ON-LINE, NAS CONTAS DO APELADO, EM 2024, NO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PORÉM TOMANDO COMO BASE O VALOR DO SALÁRIO VIGENTE EM 2023. EVIDENTE ERRO NO BLOQUEIO ON-LINE REALIZADO, BEM COMO NO MANDADO DE PAGAMENTO EMITIDO, EIS QUE OSTENTAM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO À RECORRENTE, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR, NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DEVIDA, TOMANDO POR BASE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO EM 2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 162.4202.3002.4700

72 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Arquiteto. Lei 4.950-a/1966, art. 5º. Correção automática do salário. Interpretação não recepcionada pelo CF/88, art. 7º, IV.

«A jurisprudência firmada no TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2, segue no sentido de que «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o , IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante 4, cujo teor... ()

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Doc. 103.1674.7343.7100

73 - TST. Salário. Servidor de autarquia estadual. Salário-base menor que o salário mínimo. Valores que superam o mínimo. CLT, art. 76 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, IV.

«Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no , nem é incompatível com o disposto no , IV. Se o salário é pago em valor superior ao mínimo assegurado, considerada a soma de todas as parcelas que o co... ()

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Doc. 231.0060.7727.4159

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem subtraído acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Concurso de pessoas. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferi... ()

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Doc. 220.2181.1293.2396

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos superam 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a qual entende que para aferir a relevância do dano patrimonial, leva-se em consideração o salário ... ()

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Doc. 211.2101.1728.6658

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e d) inexpressividade da lesão jurídica. Tais vetores interpretativos encontram- se expostos de forma analítica no HC Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUN... ()

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Doc. 895.8806.5907.5986

77 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHEC... ()

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Doc. 425.9185.6973.2391

78 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHEC... ()

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Doc. 143.1824.1066.2700

79 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Salário mínimo profissional. Engenheiro. Fixação em múltiplos do salário mínimo.

«A decisão regional está em conformidade com o disposto na OJ 71, da SDI-2 desta Corte, segundo a qual: «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o , inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7386.3500

80 - STF. Salário mínimo. Trabalhista. Insalubridade. Utilização como base de cálculo do adicional. Possibilidade. Vedação da utilização do salário mínimo como fator de indexação. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«O que a Constituição veda, no art. 7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo, como fator de indexação. O salário-mínimo pode ser utilizado como base de incidência da percentagem do adicional de insalubridade. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI 179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Marco Aurélio, 2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma.»

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Doc. 144.5332.9002.7700

81 - TRT3. Engenheiro. Piso profissional. Lei 4.950-a/66. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade.

«É possível a fixação inicial do salário profissional em múltiplos de salário mínimo, conforme previsto na Lei 4.950-A/66, sem que isso configure violação ao , IV, sendo vedada apenas a automática correção dos salários utilizando o mesmo parâmetro, nos termos da OJ 71 da SBDI-2 do TST. Desta forma, o reclamante tem direito de perceber o salário profissional previsto na lei, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente na data da sua contratação, com os re... ()

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Doc. 142.1281.8006.8100

82 - TST. Recurso de revista. Médico veterinário. Salário mínimo profissional. Lei 4.950-a/66. Diferenças salariais.

«No julgamento da Ação de descumprimento de Preceito Fundamental. ADPF 53-MC, o Plenário do Supremo Tribunal assentou o entendimento de que a Lei 4.950-A/66,. ao criar mecanismos de indexação salarial para cargos, utiliza o salário mínimo como fator de reajuste automático da remuneração dos profissionais das aludidas categorias. Com isso, verifica-se ofensa à parte final do disposto no , IV.- Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 desta Corte, somente ... ()

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Doc. 103.1674.7489.6600

83 - TRT2. Salário mínimo. Servidor Público. Salário-base inferior. Diferenças indevidas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I. CLT, art. 457.

«Consoante preceituado na Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I, aplicável à espécie, «A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador».»

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Doc. 668.3792.8134.1694

84 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI 4.950-A/1966 - ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO - MÍNIMO - ENGENHEIRO. 1. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário - mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, conforme a diretriz inserta na OJ 71/SBDI-2. 2. A fixação de piso salarial em múltiplos do salário - mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV. Na verdade, o que se veda é a correção automática desse piso, pelo reajuste a ele concedido, o que não é o caso dos autos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.6745.0005.4000

85 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950-a/66.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelecido pela Lei 3.999/61, não afronta o , IV, nem contraria o disposto na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. A vedação constitucional refere-se à vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo, hipótese div... ()

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Doc. 103.1674.7421.3500

86 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Recálculo da renda inicial com a fixação em salário mínimo. Benefício concedido na vigência do Decreto-lei 2.351/87. A jurisprudência consolidada da 3ª Seção do STJ entende que, a partir da Lei 6.708/79, o maior e o menor valor-teto deixaram de ser fixados em número de salários mínimos. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 6.950/81, art. 4º. CPC/1973, art. 485, V.

«... Alegam os Autores que obtiveram a concessão dos benefícios na vigência do Decreto-lei 2.351/87 fazendo jus ao recálculo da renda inicial, de forma a considerar o menor valor teto em dez salários mínimos e não em dez unidades de padrão salarial. Sustenta, assim, que deve ser considerado o disposto no referido Decreto procedendo-se a revisão das aposentadorias com a fixação do menor valor teto em 10 (dez) salários mínimos de referência. Neste sentido, aduzem ofensa literal a... ()

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Doc. 164.3150.8010.4700

87 - TJSP. . Alegação de que o valor pago obedeceu à Resolução vigente à época do pagamento, expedida pelo conselho nacional de seguros privados. Invalidade. Mera Resolução não se sobrepõe à norma legal. Estipulação, expressa, do valor da indenização no equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Lei 6194/1974, art. 3º. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Possibilidade, desde que o salário mínimo seja usado apenas como critério de referência indenizatória. Não ocorrência de qualquer contrariedade às Leis federais ns. 6205/75 e 6423/77. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 164.7844.8003.8200

88 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Trauma do qual resultou parestesia, ou seja, perda da sensibilidade na região malar da face. Redução de função evidenciada. Compreensão da invalidez referida na Lei 6194/1974 como anulação de qualquer função do ser humano, sem repercussão direta no trabalho profissional. Indenização fixada em 20% sobre quarenta salários mínimos. Viabilidade da indenização calculada pelo salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo, para a correção dos contratos. Cobrança procedente. Recurso não provido.

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Doc. 135.7073.7005.9400

89 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Exigências mitigadas. Seguro obrigatório dpvat. Indenização com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida.

«1. Em caso de notória divergência interpretativa, devem ser mitigadas as exigências de natureza formal, tal como o cotejo analítico. 2. O valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 776.6838.0107.1632

90 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos ajuizada contra o pai. Necessidade presumida dos filhos, que contam quinze e onze anos de idade. Verba fixada em 2 salários-mínimos, sendo 1 para cada filho. Apelante que comprovou documentalmente a diminuição da sua capacidade financeira. Redução do quantum para 1,5 salário-mínimo, sendo metade para cada autor ou, no caso de vínculo empregatício, em 30% dos ganhos líquidos, nunca inferior a 1,5 salário-mínimo, metade para cada filho. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5285.9000.3100

91 - TRT3. Fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. Categorias especiais. Médicos. Possibilidade. Ausência de afronta ao CF/88, art. 7º, IV

«É certo que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, consagrando entendimento no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Nada obstante, o verbete pretende evitar a correção automática do salário profissional pela evolução do salário mínimo (a indexação), mas não veda... ()

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Doc. 153.9805.0021.8600

92 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Salário mínimo. Fixação. Admissibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. Valor da indenização. Salário mínimo vigente à época do pagamento parcial. Correção monetária. Termo inicial. Data do pagamento parcial. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Apelo do autor provido e apelo da ré desprovido.

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Doc. 178.4477.3722.3952

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de fixação de guarda, regime de convivência e alimentos promovida por filho menor contra seu genitor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 50% do salário-mínimo, incidentes em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência exclusiva do alimentado pela majoração dos alimentos para 3 salários-mínimos em caso de emprego ou 1 salário-mínimo em caso de desempr... ()

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Doc. 183.6101.4000.1500

94 - STF. Tributário. Taxa de renovação anual de licença para localização. Instituída pelo município de araçatuba e incidente, a base de percentuais do salario mínimo, sobre a área construída dos estabelecimentos de comercio ou prestação de serviços, ou sobre o numero de empregados dos estabelecimentos industriais (CTN municipal, Lei municipal 1.520, de 23/12/70, arts. 178 e 182) inconstitucionalidade da taxa, por não corresponder a efetivo exercício de poder policia ou a serviço prestado ao contribuinte. Precedentes, entre outros.

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Doc. 190.1072.4002.3700

95 - TST. Diferenças salariais. Engenheiro agrônomo. Lei 4.950-a/66. Piso profissional. Múltiplos do salário mínimo.

«O art. 7º, VI, da CF/88impõe óbice à fixação do salário mínimo como fator de indexação, isto é, como índice de reajuste de benefícios. Dessa forma, a partir, da CF/88 de 1988, não é possível vincular pagamento de vantagens aos mesmos índices e fatores de correções do salário mínimo. Nesse sentido é a Súmula Vinculante 4º do STF. Por outro lado, é pacífico o entendimento desta Corte Superior, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II, de que a... ()

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Doc. 103.1674.7403.9500

96 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Infortunística. Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«A vedação inscrita no , IV, diz respeito à hipótese da vinculação das majorações do salário-mínimo como índice de atualização da indenização. Utilização do salário mínimo para expressar o valor inicial da condenação: legitimidade.»

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Doc. 103.1674.7407.9700

97 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Infortunística. Indenização. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«A vedação inscrita no , IV, diz respeito à hipótese da vinculação das majorações do salário-mínimo como índice de atualização da indenização. Utilização do salário mínimo para expressar o valor inicial da condenação: legitimidade.»

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Doc. 154.1950.6001.0700

98 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajustes. Observância do salário mínimo. Afronta o CF/88, art. 7.º, IV.

«Extrai-se dos autos que as cláusulas previstas nos Regulamentos da complementação de aposentadoria de 1972, 1975 e 1977, atinentes aos então empregados da Usiminas, vincularam os reajustes do benefício ao salário mínimo, observado o «fator de reajustamento salarial» fixado pelo Conselho Nacional de Política Monetário. Ocorre que, a Constituição Federal de 1988 vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Desse modo, não se apura ilegalidade definição do novo índ... ()

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Doc. 103.1674.7502.1800

99 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, XXIII. Lei 7.394/85, art. 16.

«... Adicional de insalubridade. Base de incidência. Salário mínimo. Porque o , XXIII, reporta-se à lei e, para esta, , e antiga OJ 2 da SDI do TST, a base de incidência é o salário mínimo. Essa também é a interpretação do STF, 2a T, Ag.Reg. 177.9459-4, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Quando a lei quis estabelecer outro parâmetro diferentemente do salário mínimo, expressamente o fez, como por exemplo na , ao fixar para o radiologista o s... ()

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Doc. 103.1674.7235.8900

100 - STJ. Seguro obrigatório. Indenização fixada em salários mínimos. Possibilidade.

«Segundo o reiterado e uníssono entendimento do STJ é plenamente válida a utilização do salário mínimo para quantificar indenização decorrente de seguro obrigatório.»

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