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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.8040.9073.2589

151 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias « independentemente de sua origem », o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pesso... ()

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Doc. 711.8944.7541.5389

152 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.

I. Com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias « independentemente de sua origem », o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pesso... ()

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Doc. 103.1674.7358.4000

153 - TAMG. Salário mínimo. Vinculação. Vedação constitucional. CF/88, art. 7º, IV.

«Vedada pela Constituição da República a fixação de reparação por dano vinculada ao salário mínimo, impõe-se rever a decisão que fugiu àquela norma.»

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Doc. 103.2110.5046.7400

154 - STJ. Seguro obrigatório. Correção monetária. Indenização em salários mínimos. Fixação na época do evento. Aplicação dos índices oficiais a partir daí.

«A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais.»

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Doc. 103.1674.7296.3700

155 - STJ. Seguro obrigatório. Correção monetária. Indenização em salários mínimos. Fixação na época do evento. Aplicação dos índices oficiais a partir daí.

«A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais.»

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Doc. 263.8898.5563.9460

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% SOBRE A RENDA LÍQUIDA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 70% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de menor, no valor correspondente a 70% do salário mínimo nacional ou, em caso de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. 2. Alegação do agravante de ausência de condições financeiras para cumprimento da obrigação e pedido de redução da verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se os alimentos provisórios foram fixados com observância ao trinômi... ()

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Doc. 163.8645.2594.9432

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 35% SOBRE OS GANHOS LÍQUDIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 01 (UM) SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de filha maior, no valor correspondente a 01(um) salário mínimo nacional em caso de ausência de vínculo empregatício ou, em caso de vínculo empregatício, 35% dos ganhos líquidos do Alimentante. 2. Alegação do agravante de ausência de condições financeiras para cumprimento da obrigação e pedido de redução da verba alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se os alimentos provi... ()

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Doc. 201.2360.7000.8400

158 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Fixação do piso salarial inicial de categoria profissional em múltiplos de salário mínimo. Possibilidade.

«1 - Não viola a CF/88, art. 7º, IV, o estabelecimento de piso salarial de servidor em múltiplos do salário mínimo do valor à época da contratação, desde que o mesmo não seja indexador para reajustes futuros. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9615.2003.3200

159 - TST. Recurso de revista. Lei municipal. Reajuste salarial limitado a determinada categoria de servidores. Adequação ao salário-mínimo nacionalmente unificado

«1. A concessão de reajuste salarial limitada a determinada categoria de servidores públicos municipais, com o exclusivo propósito de garantir a observância do salário-mínimo nacionalmente unificado, não implica revisão geral anual mediante a aplicação de índices diferenciados. Precedentes do TST. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7405.7100

160 - TJMG. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. Súmula 201/STJ. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os honorários de advogado não podem ser arbitrados com base em salários mínimos, conforme precedente do STJ (Súmula 201/STJ).»

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Doc. 502.3357.6934.2534

161 - TJSP. ALIMENTOS - Propositura pelo alimentando em face do pai - Apelo do alimentante - Pretensão de redução de 80% para 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego - Inadmissibilidade - Obrigação fixada em 25% do salário líquido, se empregado e 80% do salário mínimo, se desempregado - Genitor que exerce a atividade de supervisor e aufere renda bruta de R$ 5.904,12 - Percentual sobre a renda e sobre o salário mínimo que não se mostram excessivos - Pai que tem condições de exercer atividade informal mesmo nessa última hipótese - Valor de 25% da renda líquida, se empregado, e 80% do salário mínimo, em caso de desemprego, que se mostram razoáveis, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Recurso desprovido.

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Doc. 674.7867.3518.7608

162 - TJSP. APELAÇÃO - REVISONAL DE ALIMENTOS. Genitor que se obrigou ao pagamento de alimentos em 80% do salário mínimo. Pretensão de redução do encargo para 40% do salário mínimo mais metade das outras despesas. Sentença de improcedência. Insurgência do Requerente. Valor fixado que se mostra excessivo. Patamar dos alimentos reduzido para 50% do salário mínimo mais metade das despesas com medicamentos e material escolar. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 103.1674.7326.5900

163 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Cláusula potestativa. Impossibilidade. Onerosidade excessiva. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«É vedada pela Constituição Federal a contratação de reajuste de prestações vinculado ao salário mínimo, mormente em se tratando de contrato de adesão e acarretando desvantagem excessiva para o consumidor, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula, nos termos dos CF/88, CDC, CCB, art. 7º, IV, 115e 51, IV.»

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Doc. 174.6914.1000.7800

164 - STF. Vinculação ao salário mínimo: a vedação do CF/88, art. 7º, IV, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária.

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Doc. 103.1674.7316.2500

165 - TST. Salário. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Engenheiro. Lei 4.950-A/66. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF e TST. CF/88, art. 7º, IV.

«O Plenário do excelso STF, ao julgar, em 01/10/97, a ADIN 1.425, firmou o entendimento de que o art. 7º, IV, da Constituição ao estabelecer que é vedada a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, «quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado». Conseqüentemente, tem-se que a vinculação do salário de empregados com base em múltiplos do salário mínimo, nos termos do CF/88, ... ()

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Doc. 135.7562.7003.7300

166 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo.

«1. O reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a parcela denominada «complementação do salário mínimo». Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 1688.3931.4469.4800

167 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre 2 salários-mínimos - Análise do caso à luz do julgamento do RE 565.714-1/SP e súmula vinculante 4 do STF - Após o advento da Lei Complementar 1.179/2012, que fixou os valores do adicional de insalubridade, desvinculando-os do salário-mínimo, não é possível o pagamento na Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre 2 salários-mínimos - Análise do caso à luz do julgamento do RE 565.714-1/SP e súmula vinculante 4 do STF - Após o advento da Lei Complementar 1.179/2012, que fixou os valores do adicional de insalubridade, desvinculando-os do salário-mínimo, não é possível o pagamento na forma pleiteada - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

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Doc. 1688.3931.4469.3800

168 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre 2 salários-mínimos - Análise do caso à luz do julgamento do RE 565.714-1/SP e súmula vinculante 4 do STF - Após o advento da Lei Complementar 1.179/2012, que fixou os valores do adicional de insalubridade, desvinculando-os do salário-mínimo, não é possível o pagamento na Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre 2 salários-mínimos - Análise do caso à luz do julgamento do RE 565.714-1/SP e súmula vinculante 4 do STF - Após o advento da Lei Complementar 1.179/2012, que fixou os valores do adicional de insalubridade, desvinculando-os do salário-mínimo, não é possível o pagamento na forma pleiteada - Recurso provido para julgar improcedente a pretensão da parte autora.

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Doc. 960.0248.0403.6680

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENORES. ALIMENTOS ACORDADOS EM R$800,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - Acordado o pagamento de alimentos em R$800,00, e requerida a majoração para dois salários mínimos, deve ser mantida a decisão que os fixou provisoriamente em um salário mínimo, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória para se averiguar a real capacidade financeira do alimentante. - Recurso conhecido e não ... ()

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Doc. 122.7963.8000.3100

170 - STF. Constitucional. Salário mínimo. Não-recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Paulista 432/1985 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. CF/88, arts. 5, II, 6º, § 4º, 7º IV, XXIII, 25, § 1º, 37, «caput», X e XIII, 39, § 1º, III e § 3º, 42, § 1º e 142 § 3º, X. ADCT da CF/88, art. 87. CLT, art. 192. CPC/1973, arts. 50, «caput», parágrafo único, 543-A, § 6º e 543-B.

«1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do CF/88, art. 7º impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Min. Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Ess... ()

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Doc. 429.1955.9131.6028

171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Revisional de alimentos para majoração. Verba anteriormente fixada em 29% do salário-mínimo nacional vigente. Pedido da autora para arbitramento em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em hipótese de emprego formal, bem como 80% do salário-mínimo nacional vigente em hipótese de desemprego ou emprego informal, além dos gastos com saúde e educação. Sentença de parcial procedência, arbitrando a monta de 30% dos rendimentos do réu, bem como 1/3 do salário-mínimo em caso de d... ()

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Doc. 201.7354.3000.0200

172 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 95, I do Estado de Goiás e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2 - Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista na CF/88, art. 7º, IV, c/c CF/88, art. 39, § 3º, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3 - Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 103.1674.7407.1200

173 - TAMG. Seguro. Indenização. Lucros cessantes. Ausência de demonstração. Salário mínimo como referência.

«Havendo prova da ocorrência de lucros cessantes, mas ausente a demonstração do «quantum» do prejuízo, deve-se tomar por base o valor de um salário mínimo, por mês.»

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Doc. 210.8061.0518.9226

174 - STJ. Habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Habeas corpus denegado.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de... ()

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Doc. 143.2294.2032.2900

175 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Engenheiro. Servidor público. Regime celetista. Incidência da Lei 4.950-a/66. Salário mínimo profissional.

«Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2011.8700

176 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Descabimento. Engenheiro. Servidor público. Regime celetista. Incidência da Lei 4.950-a/66. Salário mínimo profissional.

«Nos termos da OJ 71 da SBDI-2/TST, «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 624.2947.3571.4066

177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 4.000,00. INCONFORMISMO DO INSS. CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, O CONSELHO DE MAGISTRATURA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 02/2018, ESTABELECEU NO art. 9º QUE AS PERÍCIAS A SEREM REALIZADAS NAS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO CONSIDERANDO SUAS PECULIARIDADES PRÓPRIAS, SERÃO PAGAS ANTECIPADAMENTE NOS TERMOS DA LEI 8.620/93, PELO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, AO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, QUE FIXARÁ OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONFORME TABELA B DO ANEXO 2 E DETERMINARÁ O SEU DEPÓSITO. VALORES PREVISTOS PARA PERÍCIAS CLÍNICAS E EXAMES DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA PERÍCIAS DE LOCAL E NEXO CAUSAL SE REALIZADAS NA CAPITAL 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E SE REALIZADAS EM OUTRAS COMARCAS 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. TRATA-SE DE PERÍCIA CLÍNICA E DE EXAME DEVENDO SER FIXADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 1 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.

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Doc. 683.8906.6592.1125

178 - TJSP. ALIMENTOS -

Autores que pretendem a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos em favor de ambos, pelo que pedem 30% dos ganhos líquidos deste ou 3 salários-mínimos - Magistrada a quo que julgou o pedido parcialmente procedente em relação ao filho menor, fixada a verba em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 1 salário-mínimo; e improcedente em relação à filha maior, que aos 24 anos já completou ensino superior - Recurso apenas do menor, pela majoração da verba na hipótese de desemp... ()

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Doc. 153.9805.0030.1700

179 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Máquina agrícola. Lei 6194/1974, art. 3. Invalidez permanente. Indenização. Limite. Descabimento. Salário mínimo. Fixação. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural». Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. CNSP. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/1975. Negaram provimento à apelação. Por maioria.

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Doc. 116.0814.2000.0000

180 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Repercussão geral reconhecida. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo. Constitucional. Não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Paulista 432/85 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: Precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV e XIII. CLT, art. 189 e CLT, art. 192. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 25/STF - Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.Tese jurídica fixada: - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.Descrição: - Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 7º, IV, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementa... ()

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Doc. 230.3130.7120.2817

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a qual entende que para aferir a relevância do dano patrimonial, leva-se em consideração o salário ... ()

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Doc. 103.2110.5010.1400

182 - STF. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Liquidação de sentença, fixando a indenização mensal com base no salário mínimo profissional do autor. Lei posterior vinculando o piso profissional ao salário mínimo de referência. Adequação à nova disciplina legal que não ofende a coisa julgada.

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Doc. 145.3720.6009.0800

183 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Benesse decorrente de incapacidade parcial e permanente, que não substitui os vencimentos do obreiro, apenas o complementa. Pretensão de vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Descabimento da auto-aplicabilidade do CF/88, art. 201. Auxílio suplementar que, assim, não tem caráter salarial. Viabilidade do pagamento, a este título, em valor menor do que um salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 133.6633.3000.3100

184 - STJ. Servidor público. Administrativo. Policial militar. Soldo. Fixação em valor inferior ao salário mínimo. CF/88, arts. 7º, IV, e 39, § 3º.

«4. É possível a fixação do vencimento em valor inferior ao do salário mínimo, desde que a remuneração total, a dizer, aquela acrescida das vantagens vencimentais, seja igual ou superior a ele. Dessarte, ex vi da interpretação dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF/88, nenhum servidor público ativo ou inativo poderá receber remuneração mensal inferior ao salário mínimo, não vigorando essa restrição ao vencimento básico, como no caso do soldo. Precedentes do STJ.»

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Doc. 122.7944.8000.4000

185 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário contratual. Impossibilidade. Salário mínimo. Suspensão da Súmula 228/TST pelo STF. Reconhecimento do salário mínimo como base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção desse parâmetro até edição de lei posterior sobre o tema. Provimento. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e determinar a utilização do salário contratual como base de cálculo, cabendo a opção entre um e outro, na fase de liquidação». Entendeu que «a fixação de base diversa do salário para o adicional de insalubridade não se harmoniza com a interpretação conforme à integralidade ... ()

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Doc. 140.8133.0002.1200

186 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Improcedência. Auxílio-doença. Parte que sustenta que os valores do salário-de-contribuição considerados no período básico de cálculo não podem ser inferiores ao salário mínimo, invocando o Decreto 3048/1999, art. 214, § 3º. Regra que prevê que o piso salarial será tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o tempo efetivamente trabalhado durante o mês. Caso o segurado empregado não tenha começado a trabalhar no dia 1º do mês, ou tenha faltado injustificadamente ao serviço, seu salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme prevê o § 1º do Lei 8212/1991, art. 28- Além disso, de acordo com o Lei 8213/1991, art. 29, § 2º, o salário mínimo é fixado como piso apenas em relação ao salário-de-benefício, não havendo norma, legal ou constitucional, que assegure que o salário-de-contribuição seja igual ou superior ao salário mínimo. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 155.3424.4000.3700

187 - TRT3. Salário. Redução. Redução salarial. Vedação. Técnico em radiologia.

«A redução salarial imposta ao trabalhador, desacompanhada de qualquer alteração na forma da prestação de serviços, importa alteração contratual lesiva vedada pela lei (artigo 7º, VI, da CR e CLT, art. 468), do que deve resultar a condenação do empregador no pagamento das diferenças salariais. A propósito da conformidade do Lei 7.394/1985, art. 16 à Constituição da República, quanto à fixação do piso salarial do técnico em radiologia, o Supremo Tribunal Federal examinou a ... ()

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Doc. 145.6053.1001.8700

188 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Utilização de salário mínimo como indexador de piso salarial. Impossibilidade. Ofensa ao art. 7º, IV, da constituição. Súmula vinculante 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo ofende o artigo 7º, IV, da Constituição. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2035.5700

189 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Manutenção do salário-mínimo como base de cálculo até a edição de nova Lei em sentido contrário ou celebração de convenção coletiva.

«A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no CF/88, art. 7º, IV, é vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de se reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no... ()

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Doc. 143.1824.1012.9900

190 - TST. Seguridade social. Diferenças de suplementação de aposentadoria/PEnsão. Vinculação. Aos mesmos índices concedidos aos benefícios do INSS. Salário mínimo. A corte regional deixou claro que o pleito não é de vinculação da suplementação de aposentadoria ao salário mínimo, mas sim «a revisão em consonância com o estatuído no regulamento básico da valia, o qual determina o reajuste das suplementações nos mesmos índices em que foram revisados os benefícios mantidos pelo INSS.- deixando explícito que «se há alguma vinculação, não é com o salário mínimo, mas com os reajustes relativos aos benefícios concedidos pela previdência social». Portanto, assegurado pelo regulamento básico da valia o reajuste da complementação de aposentadoria nos mesmos índices adotados pelo INSS, devem estes ser observados, ainda que os mencionados reajustes sejam os mesmos do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 143.1824.1012.8500

191 - TST. Seguridade social. Reajuste da complementação de aposentadoria/PEnsão. Previsão em regulamento. Vinculação aos mesmos índices concedidos aos benefícios do INSS. Salário mínimo.

«A Corte Regional deixou claro que o pleito não é de vinculação da suplementação de aposentadoria ao salário mínimo, mas sim «a revisão em consonância com o estatuído no Regulamento Básico da Valia, o qual determina o reajuste das suplementações nos mesmos índices em que foram revisados os benefícios mantidos pelo INSS», deixando, pois, explícito que «se há alguma vinculação, não é com o salário mínimo, mas com os reajustes relativos aos benefícios concedidos pela pr... ()

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Doc. 143.2294.2015.1400

192 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Manutenção do salário-mínimo como base de cálculo até a edição de nova Lei em sentido contrário ou celebração de convenção coletiva.

«A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no CF/88, art. 7º, IV, é vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de se reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no... ()

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Doc. 144.5252.9000.4100

193 - TRT3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é o que se impõe por questões de política justrabalhista, até que o Poder Legislativo regule validamente a matéria em âmbito nacional ou que, setorialmente, empregados e empregadores ajustem, mediante instrumento coletivo, a base de incidência constitucional para o adicional de remuneração em referência. Isso porque, em que pese a Súmula Vinculante 04 do Excelso Supremo Tribunal Federal tenha vedado a uti... ()

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Doc. 145.3720.6001.7300

194 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente. Pretensão de equiparação ao salário mínimo. Improcedência. Insurgência invocando CF/88, art. 201, § 2º, bem como o princípio da suficiência. Alegação de que uma vez desempregado, tem o benefício como única fonte de renda. Inadmissibilidade. Auxílio-acidente que não constitui benefício de caráter substitutivo do salário. Possibilidade de fixação em valor aquém do salário mínimo, pois visa complementar a renda do trabalhador. Eventual situação de fato não justifica sua equiparação ao salário mínimo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 104.4320.9000.5100

195 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Valor quantificado em salário mínimo. Admissibilidade. Lei 6.194/74.

«II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.»

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Doc. 103.1674.7370.0600

196 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação do valor ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Condenação em quantia certa. CF/88, art. 7º, IV.

«Por expressa vedação constitucional (CF/88, art. 7º, IV), não se pode vincular a indenização ao salário mínimo, devendo ser fixada em quantia certa.»

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Doc. 162.5790.0000.4700

197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Salário profissional. Piso salarial fixado na Lei 4.950-A/66. Múltiplos do salário mínimo. Inexistência de reajustes automáticos. Violação da Súmula Vinculante 4/STF. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A fixação da base de cálculo do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, nos termos da Lei 4.950-A/66, não configura ofensa à Súmula Vinculante 4, haja vista a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 124.9661.2148.0756

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXA O PENSIONAMENTO EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RATEIO DE DESPESAS COM UNIFORME, MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS. 1)

Apelo pela redução do pensionamento para o equivalente a 30% do salário-mínimo, considerando rendimento do Alimentante e necessidade de seu sustento e de nova família. 2) Particularidade do caso em que o ex-casal teve dois filhos e o menino passou a residir com o genitor, enquanto a menina ficou com a genitora. 3) O dever de sustento, guarda e educação dos filhos compete a ambos os genitores, na forma como dispõe o art. 1566, IV do CC e para arbitrar alimentos devem ser considerados o tr... ()

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Doc. 181.7845.3001.4000

199 - TST. Recurso de revista. Engenheiro agrônomo. Salário profissional. Fixação. Diferenças salariais. Múltiplo de salário mínimo. Possibilidade. Ausência de indexação.

«1. Na hipótese, a Corte Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e reformou a sentença, por entender que o art. 5º da Lei 4.950-A de 1996, que fixa o salário mínimo profissional de determinadas categorias, confronta a regra constitucional que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II desta Corte, somente é legítima a estipulação do salário profissional em múltiplos... ()

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Doc. 103.1674.7168.4900

200 - STJ. Seguro obrigatório. Fixação em salários-mínimos. Validade. Quantificação do montante indenizatório e não utilização como correção monetária.

«A indenização decorrente do seguro obrigatório pode ser fixada em salários-mínimos, tendo em vista que o que a Lei 6.205/1975 proíbe é a vinculação do salário-mínimo como fator de correção monetária, não a sua utilização como quantificador de montante indenizatório.»

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