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351 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Revisão. Pretensão de majoração do benefício sob a alegação de que recebe menos que um salário mínimo. Descabimento. Piso de um salário mínimo aplicável às benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do benefício em questão. Revisão indevida. Recurso não provido.
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352 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória 2.019-1/2000 que «dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 03/04/2000». Com a edição de normas posteriores alterando o valor do salário mínimo, julga-se prejudicada a arguição ante a perda de seu objeto.
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353 - STJ. Direito administrativo. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Complementação do salário mínimo. Possibilidade.
1 - A jurisprudência firmada do STJ é no sentido de que o reajuste de 28,86% extensivo aos militares deve incidir sobre a complementação do salário mínimo (Lei 8.237/91, art. 73). 2 - Recurso Especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STF. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Reparação de ganhos que a vítima poderia auferir. Fixação da pensão com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV.
«É inaplicável a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do CF/88, art. 7º, IV, como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito. Recurso extraordinário não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Uso como fator de correção monetária. Impossibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Não há vedação legal a que se fixe valor de indenização por danos morais tomando como referência o valor do salário mínimo, o que não se admite é a utilização de tal parâmetro como fator de correção monetária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Piso salarial. Profissional. Correção automática pelo salário mínimo. Vedação.
«A pretensão autoral de reajuste automático dos demais níveis salariais, com base na fixação do piso salarial em 2,5 salários mínimos, encontra óbice no entendimento firmado Orientação Jurisprudencial 72 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e também no CF/88, art. 7º, IV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos acima de 10% do salário mínimo à época dos fatos. Reincidência específica. Restituição. Não obrigatoriedade de aplicação do princípio. Exame de corpo de delito para caracterização da qualificadora decorrente da escalada. Excepcionalmente dispensável em caso de ausência de vestígio. Recurso desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 500% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DOS GANHOS BRUTOS DO DEVEDOR, RESSALVADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO, DESDE QUE A PENSÃO NÃO ALCANCE, JAMAIS, SOMA INFERIOR A 500% DO SALÁRIO-MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE PROSPERA, EM PARTE. ALIMENTOS QUE, DIANTE DA ATUAL CONJUNTURA, DEIXARAM DE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. VERBA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL, SUPERANDO EM MAIS QUE O SÊXTUPLO A QUANTIA QUE ERA PAGA QUANDO O ALIMENTANTE DISPUNHA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A DESPEITO DE INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PRECISA, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE CUSTEAR A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM A PENSÃO NO PATAMAR EM QUE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 250% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SEJA NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL, SEJA NO TOCANTE À CLÁUSULA DE BARREIRA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 40% NA HIPÓTESE DE VÍNCULO TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 250% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
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359 - TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Suspensão da Súmula 228/TST por decisão do e. STF. Princípio da segurança jurídica. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo, até edição de lei posterior sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. CF/88, art. 7º, IV.
«A Súmula Vinculante 4/STF, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A excelsa Corte Maior, ao editar a referida Súmula, entendeu que o CF/88, art. 7º, IV revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pedido de majoração para o valor de um salário mínimo. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Hipótese em que, somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos associado à vida pregressa do agravante. Reiteração em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem seguido o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Tais vetores interpretativos encontram-se expostos de forma analítica no HC 84.412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA do STF, julgado em 19/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso, constou do acórdão regional que o valor percebido pelo reclamante a título de aposentadoria corresponde a um salário mínimo, razão pela qual não poderia ser penhorado, sob pena de comprometer a sua subsistência. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurispru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor de idade em face do genitor. Ação parcialmente procedente. Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo. Irresignação do réu. Genitor obrigado a pagar alimentos ao filho em ação de investigação de paternidade na quantia correspondente a 1/3 do salário mínimo. Alimentos defasados diante da crescente necessidade da criança, atualmente um adolescente. Alimentante que atua como caminhoneiro durante as safras e desempenha atividades esporádicas de soldador e montador durante a entressafra, tendo renda mensal líquida média de R$ 3.000,00. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo, quantia que melhor se ajusta ao binômio possibilidade-necessidade, atendido o pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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364 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. Insurgência em face da r. sentença que fixou os alimentos em 30% do salário mínimo nacional, postulada a minoração para 10% sobre o salário mínimo. Alimentando que é maior de idade. Apelado que alega desemprego, mas não faz nenhuma menção ou comprovação a respeito de suas despesas, não possuindo outros filhos menores. Alegações de que o autor recebe benefício assistencial (LOAS). Manutenção da r. sentença em seus termos (30% do salário mínimo vigente). Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Não demonstrada alteração que justificasse a minoração pleiteada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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365 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pelos alimentados - Pretensão de majoração do encargo de R$ 400,00 para 50% do salário mínimo - Procedência - Genitor que trabalha como safrista auferindo renda de R$ 2.142,88 - Capacidade financeira para arcar com alimentos de 50% do salário mínimo - Prole constituída por três descendentes - Constituição de nova família e nascimento de mais uma filha - Irrelevância - Dever de sustentar toda prole - Aplicação do princípio da paternidade responsável - Sacrifícios que devem provir, em sua maior parte, do pai - Não comprovação de outros compromisso - Necessidades dos menores presumidas - Montante de 50% do salário mínimo que se mostra razoável, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Recurso desprovido.
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366 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo que desgovernado colide contra um poste de iluminação e capota. Passageiro que veio a falecer no local dos fatos. Nexo causal entre a conduta culposa do condutor do veículo e os danos sofridos bem evidenciado. No caso concreto, não existem provas dos rendimentos da vítima, portanto a fixação da pensão mensal deve restringir-se a um salário mínimo, como corretamente consignado na sentença, sendo na base de 2/3 de um salário mínimo até a data que a vítima completaria 25 anos de idade, idade presumida do seu casamento e de 1/3 do salário mínimo a partir de então, até os 65 anos de idade, salvo falecimento anterior do beneficiário. Recursos desprovidos.
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367 - STF. Servidor Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Soldo nunca inferior ao salário-mínimo assegurado pela Constituição estadual. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 7º, IV.
«O Plenário do STF, ao julgar o RE 198.982, declarou a inconstitucionalidade da remissão feita, no «caput» do CE/RS, art. 47, ao inc. I do art. 29 da mesma Carta, por entender que essa norma ofende o CF/88, art. 7º, IV que proíbe a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, uma vez que, sendo o soldo apenas uma parcela da remuneração total dos servidores militares do referido Estado, as demais que compõem essa remuneração e que incidem sobre o soldo estariam vinculadas ao sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Em conformidade com o julgamento do STF sobre a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, e diante da impossibilidade de fixação de nenhuma outra base pela via judicial, determina-se que a parcela continue a ser calculada sobre o salário-mínimo, até que seja editada lei ou firmada norma coletiva disciplinando a matéria. Não obstante, a negociação coletiva deve ser específica, ou seja, a cláusula deve prever expressamente que a base de cálculo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furtos, tentado e consumado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em R$ 141,70 (cento e quarenta e um reais e setenta centavos). Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - No caso concreto, o furto foi praticado no dia 9/1/2012, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Seguindo a orientação jurisprudencial des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Execução hipotecária. Embargos. Contrato de financiamento, com garantia hipotecária. Pretendida ausência de pagamento a menor. Alegada limitação do reajuste das prestações à variação do salário mínimo somente no período. Acolhimento. Reajuste convencional pela Unidade Padrão de Capital (UPC), não podendo ultrapassar o teto da variação do salário mínimo. Atendimento ao princípio da equivalência salarial. Decisão em mandado de segurança abrangendo unicamente as prestações constantes do pedido, relativas ao período indicado. Reajustamento a ser feito após, segundo o índice contratual. Inexistência de saldo devedor em aberto, diante dos depósitos realizados. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR DOIS FILHOS MENORES, VICTOR (NASCIDO EM 10/07/2016) E LEVI (NASCIDO EM 12/08/2018), AMBOS REPRESENTADOS POR SUA MÃE SILVANA EM FACE DO GENITOR DOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O GENITOR GENIVAL A PAGAR AOS AUTORES A PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, NUNCA INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DO RÉU GENIVAL, GENITOR DOS MENORES. SUSTENTA QUE ESTÁ DESEMPREGADO, NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA PAGAR AOS ALIMENTADOS NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, ALÉM DE TER ADQUIRIDO NOVA FAMÍLIA E MAIS DOIS FILHOS HELEN SOFIA DA LUZ MENDES E IZAQUE DA LUZ MENDES. REQUER QUE SEJA O VALOR DOS ALIMENTOS DIMINUÍDO PARA 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA FILHO, E SEM VÍNCULO DE EMPREGO 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA, PERFAZENDO NA DATA DE HOJE R$423,60 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS E SESSENTA CENTAVOS). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CEDIÇO QUE AS NECESSIDADES DOS AUTORES SÃO PRESUMIDAS, DEMANDANDO GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, MORADIA, LAZER, EDUCAÇÃO E LOCOMOÇÃO, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR SEUS PAIS, ALÉM DE SE CONSIDERAR QUE O MENOR VITOR HUGO É PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA, E O OUTRO FILHO DO RÉU, LEVI, ESTÁ COM SUSPEITA DE AUTISMO, COMO SE VÊ DOS DOCUMENTOS DE ÍNDICE 000013. NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000081, DATADA DE 02/06/2022, O RÉU, ORA APELANTE, OFERECEU O PERCENTUAL DE 10% POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO, TOTALIZANDO NA DATA DE HOJE, R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), SENDO R$120,00 PARA CADA FILHO. COM A NEGATIVA, PELA REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES, DA PROPOSTA DE ACORDO FEITA PELO RÉU, FOI PROPOSTO PELO RÉU NOVOS VALORES NA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000158, REALIZADA EM 18/07/2023, DE 26% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NUNCA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. COM OS NOVOS PERCENTUAIS OFERTADOS PELO RÉU, FICA CLARO QUE OS PERCENTUAIS IMPOSTOS NA SENTENÇA (25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, NUNCA INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO), ESTÃO BEM PRÓXIMOS DO QUE O PRÓPRIO RÉU/APELANTE PROPÔS NA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000158 (26% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NUNCA INFERIOR A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO), SENDO CERTO QUE TAIS OBRIGAÇÕES NÃO SE DISTANCIAM DE FORMA EXACERBADA OU ÍNFIMA, EM ABSOLUTO, DAQUELAS HABITUALMENTE ADOTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARECER DO MP NO SEGUNDO GRAU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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372 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Título executivo. Coisa julgada. Violação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários de contribuição, dos salários mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal de origem consignou: «verifica-se dos autos que o título executivo judicial não garantiu quer a equivalência plena com o salário mínimo, quer o reajuste dos benefícios pelos índices expurgados» (fl. 135, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, a ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II. PROVIMENTO.
Demonstrada possível violação do CLT, art. 468, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao Agravo de instrumento. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DEFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS QUE EXCEDEM UM SALÁRIO MÍNIMO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória que objetivou a cessação de cobrança de contribuições previdenciárias sobre seus proventos, sob o argumento de inexistência de déficit atuarial e inconstitucionalidade dos descontos incidentes sobre parcela que excede o salário mínimo, com pedido de reforma da sentença e restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TST. Diferenças salariais. Professor. Salário mínimo. Jornada de quatro horas diárias. Pagamento proporcional. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.
««A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no CLT, art. 318, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII» (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 393 da SBDI1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização. Critérios de fixação da pensão. Pensionamento aos pais da vítima até a idade em que esta completaria 65 anos. CCB/2002, art. 186.
«Em acidente automobilístico, com falecimento de menor de família pobre, a jurisprudência do STJ confere aos pais pensionamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos (idade inicial mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até a época em que a vítima completaria 25 anos (idade onde, normalmente, há a constituição duma nova família e diminui o auxílio aos pais). Daí até os eventuais 65 anos (idade média de vida do brasileiro) a pensão reduz-se a 1/3 do salário mínimo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. A
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378 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo: salário mínimo. Decisão do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão monocrática do seu Presidente, proferida em sede de liminar no julgamento da Reclamação 6.266, (publicada no DJE 144, em 04/08/2008), proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, decidiu suspender os termos da Súmula Vinculante 4/STF, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por entender que "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJRJ. Prova testemunhal. Contrato cujo valor supera o décuplo do salário mínimo. Comprovação do fato e seus efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 401.
«... Como se nota, embora não se admita a prova exclusivamente oral para provar contratos cujo valor supera o décuplo do valor do salário mínimo, a jurisprudência reconhece que a prova exclusivamente testemunhal pode comprovar o fato e seus efeitos, e foi o que ocorreu. ...» (Des. Ricardo Rodrigues Cardozo).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Valor da indenização. Vinculação ao salário mínimo. Admissibilidade. Não há qualquer irregularidade na vinculação da indenização decorrente do seguro obrigatório ao salário mínimo, a teor do que estabelece o Lei 6194/1974, art. 3º que não foi revogado pelas Leis federais 6205/75 e 6423/77. Recurso parcialmente provido.
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381 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidor Público Municipal - Valor do adicional que considera o salário-mínimo - Possibilidade - Legislação local que prevê o cálculo sobre o salário-mínimo, considerando-se a CLT - Alteração pretendida não permitida por decisão judicial - R. sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Pena de multa. Lei geral e especial. Incidência.
«As penas de multa estabelecidas pelo Código Florestal são calculadas tendo como parâmetro o valor do salário-mínimo, sistema que não sofreu modificação, atentando-se para os termos dos arts. 2º da Lei 7.209/1984 e 12 do CP. A norma especial prevalece sobre a regra geral pelo seu próprio conteúdo. Portanto, não tem incidência o sistema de dias-multa, mas o de salário-mínimo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Depósito judicial. Título executivo judicial que impôs condenação de cinquenta vezes o valor do salário mínimo vigente no momento da liquidação e não do pagamento. Feito o depósito pelo agravante na execução provisória, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como índice de correção. Recurso provido.
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384 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a complementação do salário mínimo.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário mínimo paga a servidores militares. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TRT4. Médica veterinária. Salário mínimo profissional.
«Restando comprovado que a reclamante desempenhava função privativa de médica veterinária, nos termos da Lei 5.517/1968 e da Resolução 683/2001 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, faz jus ao salário mínimo profissional do médico veterinário previsto na Lei 4.950-A/1966. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Salário mínimo.
«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TRT3. Salário. Empregada doméstica. Salário mínimo proporcional. Jornada reduzida.
«Nos termos do artigo 7º, IV da CF é direito do trabalhador o percebimento do salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado. Contudo, para fazer jus a este é necessário que haja trabalho em jornada integral. Cumprida pela empregada doméstica jornada menor, é válido e legal o pagamento de salário proporcional à duração da jornada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de auxílio-acidente. Equiparação com o salário mínimo. Pagamento das diferenças. Improcedência. Pagamento de auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Inadmissibilidade. Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimentos do trabalhador. Auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário. Negado provimento ao recurso do autor.
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389 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CLT, art. 193, § 1º.
«... Equivocado o entendimento da recorrente, porquanto a base de cálculo do adicional de periculosidade, embora também acrescente um «plus» ao salário do empregado, frente às atividades desenvolvidas, traz em seu dispositivo legal (CLT, art. 193, § 1º) menção expressa de que o adicional será calculado sobre o salário, diferentemente, do mencionado no CLT, art. 192: » (...) do salário mínimo da região ...» (Juíza Sônia Aparecida Gindro).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão mensal. Erro médico. Neonato prematuro e com baixo peso. Retinopatia da prematuridade. Culpa do nosocômio demonstrada. Verba devida, fixada em um salário mínimo até a autora completar dezoito anos e dois salários mínimos a partir dessa idade. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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391 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Fixação no patamar de quarenta salários mínimos, conforme previsão legal. Inaplicabilidade da Lei 11482/2007 aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo nacional vigente na data do pagamento parcial. Recurso não provido.
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392 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Piso salarial. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes.
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393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Revisão. Correção monetária. Salário mínimo como equivalência. ADCT da CF/88, art. 58.
«Os benefícios visam a compensar ou substituir salário, que, por sua vez, evidencia caráter alimentar. A atualização do respectivo valor deve ajustar o valor formal ao valor material da prestação. Busca concretizar o equilíbrio das relações jurídicas. O salário mínimo, coordenado com os preços de mercadoria de consumo, melhor atende a hipótese. Ajusta-se, ademais, ao art. 58 do ADCT/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESTABELECIDA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . FERROVIÁRIO. FEPASA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 9.343/96. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.092 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO .
Decisão anterior proferida neste Colegiado em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, para julgar a matéria atinente ao tema « FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI PRÓPRIA - FEPASA», determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum . Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral no Tema 1.092. O debate acerca da competência para aprecia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Efeitos do abono. Incidente de inconstitucionalidade. Ação ordinária. Servidor público municipal que pleiteia recebimento de gratificação. Rendimento base inferior ao salário mínimo. Complementa ção por meio de abono. Lei municipal que determiina que o abono integre a base de cálculo para todo. Acréscimo e vantagem pecuniária. Súmula Vinculante 15, que veda que o cálculo de gratificações e outras vantagens incida sobre o abono. Inconstitucionalidade de parte do parágrafo único do Lei 5.999/2006, art. 1º. Arguição de constitucionalidade acolhida
«- O abono utilizado para alcançar o salário mínimo deve ter tão somente o fim de atingir o valor mínimo de vencimentos, para não contrariar os arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º, ambos, da CF/88, que vedam que o servidor receba verba inferior ao salário mínimo. - Contudo, se este servidor fizer jus a gratificações e outras vantagens, tais verbas deverão incidir apenas sobre seu salário base, e não sobre o salário base acrescido pelo abono, conforme entendimento consolidado na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 2. PENSÃO MENSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR DE REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Cleide Aparecida Caperucci contra decisão que determinou a base de cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, conforme aplicado a todos os funcionários da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. A agravante alega que, devido à legislação específica para seu cargo, o adicional deveria ser calculado sobre seu vencimento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo e reincidência em crimes contra o patrimônio. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em análise, o furto foi praticado no dia 16/05/2019, quando o salário mínimo estava fixado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial desta Corte, a res furtiva foi avaliada em R$ 720,90 (setecentos e vinte reais e noventa centavos) não pode ser considerada de valor ínfimo, por superar em muito 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2 - Acrescenta-se, ademais que no caso concreto, inviável, tamb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato privilegiado. Princípio da insignificância. Prejuízo calculado em R$ 170,00 (cento e setenta reais). Valor superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese dos autos, o prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença de indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Pagamento parcial na esfera administrativa. Complementação determinada judicialmente. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial, corrigido desde então. Recurso provido.
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