Acao Rescisoria Peticao Inicial Inderimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 354.8235.3769.7784

351 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de sentença proferida em execução fiscal que extinguiu o feito pelo pagamento - Posterior conhecimento de fraude no cancelamento do IPTU sem que os valores tenham ingressado nos cofres públicos - Decisão extintiva de natureza eminentemente processual - Descabimento da ação rescisória - - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção da rescisória.

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Doc. 663.5147.9932.9614

352 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA.

Ação de cobrança julgada extinta com fundamento no art. 485, VI do CPC, por sentença transitada em julgado. Alegação de violação de norma jurídica e erro de fato. Gratuidade processual pleiteada pela autora. Indeferimento. A autora não apresentou documentos que justificassem a almejada benesse. Petição inicial que deve ser indeferida, independentemente do cumprimento do disposto no art. 968, II do CPC, pois não cabe ação rescisória de sentença terminativa, que não impeça nova ... ()

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Doc. 210.6241.1402.6855

353 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial, considerada inepta. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado no acórdão regional recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, inexiste falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando, como ocorrido na espécie, resta evidenciado que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... ()

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Doc. 240.1080.1861.8920

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tempestividade. Comprovação feriado local.

1 - Cuida-se de ação rescisória. 2 - O feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente. 3 - Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 563.0621.8035.1816

355 - TJSP. Ação Rescisória de Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação possessória sob o 1000500-60.2018.8.26.0441, determinando que a Sra Ivanize descoupe o imóvel em 15 dias sob pena de desocupação forçada. - Alega a autora da presente rescisória cerceamento de defesa, haja vista a não intimação das testemunhas para comparecimento em audiência. Patrono que não arguiu tal questão em momento oportuno, restando o tema precluso. Video com áudio da audiência no qual o magistrado de primeiro grau pergunta se há alguma questão pendente. Patrono que quedou-se inerte. - Sabe-se que a ação rescisória, de natureza autônoma, é procedimento excepcional de desconstituição da coisa julgada, razão pela qual dentre os requisitos de admissibilidade, impõe-se a verificação das hipóteses de rescindibilidade enumeradas no CPC/2015, art. 966 - Demandante que ingressou com a ação com supedâneo no, V, sob alegação de cerceamento de defesa. - Ocorre violação da lei quando é claro o erro de interpretação da norma jurídica, o que efetivamente não ocorreu na espécie - Indeferimento da Petição Inicial da Ação Rescisória com supedâneo nos arts. 330, III e 485, I, do CPC

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Doc. 869.6987.8355.2181

356 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Não caracterização de hipótese de cabimento - Mero inconformismo que não justifica a propositura desta medida excepcional - Ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem exame de mérito

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Doc. 654.8964.6253.4608

357 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

ausência das custas e do depósito judicial de 5% do valor da causa em concomitância a interposição da demanda - Esse depósito e as custas constituem, na verdade, pressupostos de formação e desenvolvimento válidos da rescisória, sem os quais o indeferimento da inicial se afigura medida inevitável a expressa dicção do art. 968, caput e II, do CPC - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I e 968, caput, II e ... ()

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Doc. 510.5683.4705.5695

358 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Decisão rescindenda que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse agir - Inexistência de deliberação sobre o mérito da demanda, não atendido o pressuposto previsto na norma do CPC, art. 966, caput que admite a rescindibilidade, em regra, das decisões de mérito, afastando essa possibilidade em relação às decisões terminativas - Inexistência de subsunção da hipótese às exceções dispostas na norma contida no art. 966, § 2º, do estatuto processual, pois não há impedimento à nova propositura da demanda ou à admissibilidade do recurso correspondente - Ausência de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda (CPC, art. 968, § 3º, e CPC, art. 330, III) - Indeferimento da petição inicial

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Doc. 731.1328.3452.0255

359 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DEVER DE INFORMAÇÃO e REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

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Doc. 231.0110.8341.3512

360 - STJ. Ação rescisória. Civil. Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Nulidades no julgamento de agravo interno contra decisão que extinguiu a ação rescisória sem Resolução de mérito. Alegada ausência de inclusão em pauta e inviabilidade de sustentação oral. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Extinção por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Alegada violação manifesta à norma jurídica declinada suficientemente na petição inicial. Fundamentos para extinção relacionados ao mérito da causa. Impossibilidade. Ação rescisória útil e adequada. Julgamento de liminar improcedência, sob o rótulo de ausência de interesse processual, inadmissível na hipótese. Questões deduzidas na ação rescisória. Formação de litisconsórcio necessário ou unitário entre cônjuges e expansão subjetiva da coisa julgada à parte que não integrou ação originária. Complexas e controvertidas no âmbito desta corte. Via adequada, ademais, diante da impossibilidade de repropositura da ação declaratória em que proferido o acórdão rescindendo. Cabimento previsto no CPC/2015, art. 966, § 2º, I.

1 - ação distribuída em 28/04/2021. Recurso especial interposto em 24/09/2021 e atribuído à relatora em 31/05/2022. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se houve nulidade no procedimento de julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que extinguiu sem Resolução de mérito a ação rescisória; (ii ) se foi suficientemente demonstrada a manifesta violação de norma jurídica e a impossibilidade de nova propositura da ação declaratória em virtude da o... ()

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Doc. 200.8463.8505.2145

361 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição de sentença de improcedência, proferida em embargos de terceiro - Indeferimento da justiça gratuita - Decurso de prazo - Autor que deixou transcorrer, «in albis», o prazo para o depósito das custas iniciais e do percentual de 5% do valor da causa - Petição inicial indeferida - Inteligência do art. 485, I, e art. 968, II e § 3º, ambos do CPC - Honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que compareceu aos autos de apresentou manifes... ()

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Doc. 422.3884.6825.1422

362 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Alegação de julgamento em afronta à norma jurídica - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com determinação

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Doc. 994.8487.6096.1960

363 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita, com concessão de prazo para a realização do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Desatendimento - Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação - Indeferimento da petição inicial - Arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 968, § 3º, todos do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 157.6215.9003.6200

364 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Condição de procedibilidade da ação rescisória. CPC/1973,CPC/1973, art. 490, II. Incabível a multa, art. 488, II.

«1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do não gera o automático indeferimento da petição inicial da rescisória, como ocorre com as hipóteses previstas no Pelo contrário, o autoriza o órgão jurisdicional a determinar que o autor proceda à regularização no prazo de dez dias. Somente no caso de não cumprimento da diligência é que ocorrerá o indeferimento da inicial de acordo com o , II. 2... ()

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Doc. 838.3227.7079.7895

365 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão de indeferimento da petição inicial da ação rescisória ajuizada pela agravante - Ausência de prova nova que autorize o processamento da ação rescisória de acórdão - Recurso não provido

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Doc. 195.7017.3303.4717

366 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Ação rescisória proposta pelos réus - Determinação de adequação do valor da causa - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução do mérit

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Doc. 156.3411.0750.8646

367 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO.

Determinação de emenda à inicial, com adequação do valor dado à causa, para corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e o recolhimento da taxa judiciária (Lei 11.608/2003, art. 4º, I) e do depósito de 5% do valor da causa (, II). Descumprimento. Ausência de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC

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Doc. 221.1251.0544.5395

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos ... ()

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Doc. 825.7145.0229.2878

369 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do Matéria afeta à interposição cabível de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 706.9136.9846.7301

370 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ERRO DE FATO. PROCESSOS INDICADOS QUE NÃO POSSUEM TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HIPÓTESE RELATADA QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO. ALEGAÇÕES REFERENTES À CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA ANALISADA PELA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Trata- se de ação rescisória onde os autores afirmam que a sentença do processo 0006139-66.2019.8.19.0205 teria ofendido a coisa julgada relativa à sentença prolatada no processo 0010152-13.2016.8.19.0206. Além disso, sustentam a ocorrência de erro de fato, uma vez que o juízo a quo não teria requerido o termo de imissão da posse ou de entrega das chaves, documento que seria necessário para a cobrança da taxa de obra. Manejo da ação rescisória que deve sempre ser excepcional, c... ()

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Doc. 476.0367.7934.2510

371 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 185 DO CSJT. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. PRECEDENTES. 1. A Lei 11.419/2006 - lei específica que se sobrepõe à lei geral representada pelo CPC - introduziu o uso de meios eletrônicos na tramitação dos processos judiciais, conferindo aos tribunais a prerrogativa de regulamentar o referido diploma legal no âmbito de suas respectivas competências, conforme expressado em seu art. 18. 2. Nesse contexto, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão responsável por exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho, no exercício da atribuição conferida pela Lei 11.419/2006, art. 18, elaborou a Resolução 185, de 24/3/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito desta Justiça Especializada. E a referida Resolução impõe que os documentos e arquivos juntados aos autos eletrônicos devem conter a identificação individualizada de seu conteúdo, nos termos de seus arts. 12, § 5º, e 13, § 1º, de forma a prestigiar os princípios da boa-fé e da cooperação processuais (CPC/2015, art. 5º e CPC/2015 art. 6º). 3. No caso em exame, porém, o recorrente juntou documentos sem observar as exigências da Resolução 185, mesmo após ser instado a reapresentá-los de forma adequada, circunstância que impõe a manutenção do indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória, na linha dos precedentes desta e. SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 144.9131.4006.8400

372 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Dispositivos violados encontram-se em resolução de autarquia federal. Descabimento. Conceito de lei, em sentido amplo, só pode envolver aqueles atos normativos de caráter geral e abstrato produzidos por órgão estatal com base em competência derivada da própria Constituição Federal, como são as leis, as medidas provisórias e os decretos. Não se inserem aqueles atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, cuja competência para expedição se extrai não da Carta Magna, mas sim de legislação infraconstitucional. Violação «por via oblíqua» da Lei 9472/97. Inadmissibilidade. Viabilidade da ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende de ofensa frontal e direta à literalidade da norma jurídica, não bastando mera violação por via oblíqua. Recurso improvido.

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Doc. 134.6683.4224.3035

373 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do Matéria que deve ser objeto de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 345.9754.0188.3436

374 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

decisão rescindenda que analisou precisamente a questão de fundo, consoante os limites objetivos do título exequendo e a legislação aplicável - autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - impossibilidade - precedentes deste Tribunal - ausência das hipóteses previstas no - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 382.7919.6232.3728

375 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de decisão monocrática proferida em sede de apelação - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que não se trata de decisão de mérito transitada em julgado -Hipótese não prevista no - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução de mérito. Ação Rescisória extinta

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Doc. 504.3608.4821.0417

376 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer decorrente de inscrição indevida em cadastro c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com aplicação, ao autor, da pena por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa. Decisão mantida em segundo grau, com redução da multa para 4% sobre o valor da causa. Alegação de manifesta violação à ordem jurídica (, V) em decorrência de reformatio in pejus. Pretensão de afastamento da multa. Inexistência de i... ()

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Doc. 537.1518.2077.1763

377 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sustenta o autor a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, ... ()

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Doc. 171.6823.2669.2384

378 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Sustenta o autor a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, ... ()

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Doc. 999.9492.9591.1922

379 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação reivindicatória que foi julgada procedente, afastando-se alegação de usucapião. Ação rescisória pautada em erro de fato e prova nova. Autores que, nesta ação, alegam não ter a ré propriedade sobre o imóvel, havendo demanda envolvendo a outra metade do lote. Situações dos VII e VIII, não verificadas. Ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal e nem visa à correção das eventuais injustiças. Inadequação da via eleita. Ausência de intere... ()

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Doc. 312.6558.1670.7051

380 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pedido de rescisão do decisum por vício do ato de citação. Matéria de ordem pública. Pode ser suscitada por meio de ação declaratória ou por petição nos autos de origem. Inadequação da via eleita. Vício na citação impede que a sentença seja coberta pelo manto da coisa julgada, requisito essencial para a interposição da ação rescisória. Inteligência art. 966, caput do CPC. Falta de interesse processual. Indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. Extinção da ... ()

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Doc. 572.2391.4994.4924

381 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pedido de rescisão do decisum por vício do ato de citação. Matéria de ordem pública. Pode ser suscitada por meio de ação declaratória ou por petição nos autos de origem. Inadequação da via eleita. Vício na citação impede que a sentença seja coberta pelo manto da coisa julgada, requisito essencial para a interposição da ação rescisória. Inteligência art. 966, caput do CPC. Falta de interesse processual. Indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. Extinção da ... ()

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Doc. 147.0485.9001.0500

382 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Matrícula. Curso de formação. Polícia civil. Indeferimento. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Pretensão. Caracterização. Ausência. Intimação regular. Advogados. Indeferimento liminar. Petição inicial. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta. Prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Teses recursais. Falta. Debate. Acórdão. Origem. Inexistência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF 2. A configuração de violação ao exige do recorrente a indicação de quais normas jurídicas e teses recursais ... ()

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Doc. 602.1332.7273.5769

383 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença proferida em ação de usucapião que julgou o pedido inicial procedente. Pretensão rescindenda que tem como fundamento a falta de citação dos proprietários registrais do bem nos autos principais e a consequente ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inadequação da via eleita. Vício de citação que deve ser analisada em ação anulatória (querela nullitatis), que é de competência do Juízo de origem. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Configuração de danos ... ()

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Doc. 198.1043.6001.3800

384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Inocorrência. Constatação de plano. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. 3. O exame da pretensão recursal de r... ()

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Doc. 865.5492.2917.8963

385 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Ação rescisória fundada em alegada afronta a norma jurídica - Decisão monocrática, que se pretende rescindir - Requerimento que seja homologado acordo diverso do apresentado nos autos - Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propor Ação Rescisória - Não cumprimento - Precedentes do E. STF, STJ e desta Corte - Indeferimento da petição inicial - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAM... ()

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Doc. 859.1826.6425.8238

386 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL CIVIL.

Pretensão de reavaliar as situações fáticas, a pretexto de inconformismo com o desate da ação original, e de rediscutir a lide anterior. Impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo de recurso para reapreciação de matéria de fato e de direito, sendo imprescindível a configuração de alguma das situações previstas no , que representam as condições específicas ao válido exercício da ação rescisória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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Doc. 730.3976.7449.2965

387 - TJSP. Ação rescisória. Pretensão à desconstituição de sentença que homologa o pedido de desistência formulado em ação indenizatória, com determinação do recolhimento das respectivas custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fundamento no CPC, art. 966, V. Inadequação. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC, art. 966. Ato jurídico judicializado. Chancela judicial que apenas recepciona a vontade da parte e não aquilata o mérito do direito material em litígio. Sentença homologatória que não faz coisa julgada material. Exceções que se aplicariam na hipótese de homologação de partilha na qual há interesse de incapaz, sequer aventada. Cabimento de ação anulatória ou de nulidade do negócio jurídico (arts. 657. 658 e 966, § 4º, do CPC). Existência, ademais, de decisão anterior que indeferiu o benefício da gratuidade, sem a interposição de recurso próprio à ocasião. Inoportuna a rediscussão acerca do quanto decidido. Via rescindenda que não se apresenta como sucedâneo recursal, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Indeferimento da petição inicial, com extinção da rescisória, sem apreciação do mérito.

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Doc. 756.3401.1304.5234

388 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE PROPOSTA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL SE DECLAROU INCOMPETENTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL - TRIBUNAL SUPERIOR QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO AO AUTOR DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO PELO CPC, art. 969, II - FEITO REDISTRIBUÍDO AO 16º GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR UMA DAS CÂMARAS QUE O INTEGRAM - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL JÁ REFERIDA - RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE TER O SUPERIOR TRIBUNAL ISENTADO O AUTOR DE EFETUAR O DEPÓSITO - DESCABIMENTO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE APENAS SE LIMITOU A RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA, SEM PREJUÍZO, EVIDENTEMENTE, DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - INÉRCIA DO AUTOR QUE IMPORTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E 485, I, TODOS DO CPC

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Doc. 500.4148.7671.1261

389 - TJSP. RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES COM OS IMPOSTOS, MANTIDA, INCLUSIVE, EM GRAU DE RECURSO - AJUIZAMENTO FUNDADO NO art. 966, S III, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INSISTINDO QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU DIREITO - CÔNJUGE QUE EXERCEU DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO, DEFENDENDO O DIREITO DO CASAL - NULIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - DEVER DAS PARTES DE AGIR COM LEALDADE PROCESSUAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 174.0933.8398.0147

390 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no , V. Inocorrência. R. decisão proferida nos autos do processo 1061577-84.2022.8.26.0100, que aplicou multa de litigância de má-fé em face da autora. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e excepcional. Inépcia. Indeferimento da petição inicial. A... ()

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Doc. 905.7782.0724.0529

391 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Direito de vizinhança. Construção em lote confrontante. Ação de obrigação de fazer ajuizada para o fim de obter a paralisação de obra e consequente indenização pelos danos morais e materiais pela área invadida. Realização de perícia para averiguação se os imóveis estariam ou não na faixa de domínio do terreno da Autora. Sentença rescindenda que julgou parcialmente procedente, condenando os autores, antes réus, a demolir a construção que edificaram no terreno da parte auto... ()

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Doc. 201.3637.2138.0113

392 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autor que visa desconstituir acórdão, mantido em sede de embargos de declaração, no que concerne aos honorários advocatícios recursais não fixados em seu favor, com fundamento no , V - Acolhimento da preliminar arguida em sede de contestação e, portanto, incontornável o indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir - Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios - Questão que pode, após o CPC/2015 (art. 85, §18, CPC), ser o... ()

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Doc. 103.1674.7510.5300

393 - STJ. Ação rescisória. Decisão que homologou renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação. Posterior julgado do STF declarando a inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de relação lógica entre os fatos narrados na fundamentação e o pedido. Inépcia da petição inicial (CPC, art. 295, I, e parágrafo único, II). Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 485.

«As autoras objetivam a rescisão do «decisum» que homologou o pedido de desistência (com renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação mandamental) que elas próprias formularam, sob o argumento de que se sentiram prejudicadas em razão de posterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário das empresas remanescentes - que não requereram desistência -, reconhecendo a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98. A decisã... ()

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Doc. 971.9413.0566.4773

394 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1... ()

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Doc. 718.6053.0080.7053

395 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação reivindicatória - Sentença de procedência, com trânsito em julgado - Alegação de violação da norma jurídica - Não acolhimento - Autor da rescisória que, embora devidamente citado na reivindicatória, permaneceu revel - Alegação de que, por ser pessoa simples, considerou que não precisava tomar providência alguma, uma vez que já tinha vendido o imóvel objeto da ação - Circunstância que não autoriza o ajuizamento... ()

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Doc. 724.0231.3124.6451

396 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência do pedido inicial para determinar a construção de arrimo pelos réus. Extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos danos materiais e julgada improcedente a lide secundária. Apelação, interposta pelos demandados, provida para acolher a lide secundária. AÇÃO RESCISÓRIA. Fundamento no , VII. Alegação de que a autora teve acesso a prova nova. Elaboração de laudo po... ()

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Doc. 573.7214.7802.6090

397 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Municipal, interposto em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Inadmissibilidade - Acórdão com fundamento na ocorrência de coisa julgada e preclusão consumativa, uma vez que as matérias já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade - Inexistência de decisão de mérito - Ausência dos requisitos da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial, com extinçã... ()

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Doc. 191.9058.2682.1639

398 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO

rescisória - autores - arguição - erro de fato - insurgência quanto À homologação dos cálculos apresentados pelo perito judicial - impugnação à existência de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 983.3193.4033.1995

399 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Falta de interesse de agir. Ausência de utilidade da medida processual adotada pela autora. Propositura da ação cujo objeto é decisão que extinguiu a demanda originária sem resolução de mérito. Ofensa ao caput do Necessidade de indeferimento da petição inicial. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito

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Doc. 265.7261.2461.1612

400 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão à desconstituição de acórdão proferido em ação anulatória de escritura de venda e compra, que confirmou a sentença de primeiro grau - Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel, reconhecendo que ela ocultava um empréstimo com juros usurários - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte e de decadência - Questões que foram expressamente examinadas na sentença e no V. Acórdão, e regularmente afastadas - Pretensão a novo exame da questão, após o trânsito em julgado, que não pode ser acolhida - Alegação de que a decisão teria se baseado exclusivamente no depoimento de uma testemunha - Sentença e V. Acórdão que justificaram, com fundamento em precedentes do C. STJ, a utilização da prova oral no caso concreto - Ausência de documento novo - Documento apresentado que data de 2010 e que poderia ter sido apresentado no curso do processo - Ausência, «prima facie», de qualquer fundamento para o processamento da ação rescisória - Ação típica, só cabível nas hipóteses previstas em lei - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução de mérito.

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