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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: apelacao efeito devolutivo

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Doc. 163.9273.9008.1300

351 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Meio ambiente. Ação julgada parcialmente procedente. Confirmação de tutela antecipada então deferida. Insurgência contra o recebimento da apelação no duplo efeito devolutivo e suspensivo. Necessidade de execução imediata das obrigações de fazer impostas pela sentença, medidas que visam à preservação do meio ambiente. Inviabilidade de recebimento da apelação em ambos os efeitos. Determinação de processamento do recurso apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII, combinado com o Lei 7347/1985, art. 14. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7329.4400

352 - TJMG. Ação civil pública. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Exceção. Necessidade de se demonstrar a plausibilidade da reforma do julgado. Lei 7.347/85, art. 14.

«A apelação interposta contra sentença proferida em ação civil pública é recebida no efeito meramente devolutivo, salvo se puder a parte comprovar, «prima facie», a plausibilidade da reforma do julgado.»

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Doc. 147.4303.6003.4100

353 - TJSP. Recurso. Apelação. Conexão de ações de obrigação de fazer e de despejo. Cisão dos efeitos do recebimento. Cabimento. Recebimento no efeito devolutivo para a ação de despejo e no duplo efeito na ação de obrigação de fazer. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.5703.7005.8300

354 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeitos. Medida cautelar julgada procedente. Recebimento do apelo interposto no efeito devolutivo. Pedido de recebimento com duplo efeito. Impossibilidade. Ato excepcional que exige risco de dano de difícil reparação e fundamentação relevante. Ausência de tais requisitos. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0013.0800

355 - TJRS. Direito privado. Apelação. Duplo efeito. Recebimento. Efeito suspensivo e devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento. Apelação interposta contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar. Recebimento do recurso com efeitos distintos. Viabilidade.

«É cabível o recebimento de recurso de apelação contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar com efeitos distintos, ou seja, no duplo efeito em relação ao capítulo da sentença referente à demanda anulatória e apenas no efeito suspensivo no referente à ação cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 520, caput e inciso IV- Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. 210.8230.5536.0349

356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 210.8230.9556.1519

357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 103.1674.7393.4000

358 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação em sede de «mandamus». Efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Cabimento. Medida cautelar. Descabimento. CPC/1973, arts. 523, § 4º, 558 e 800. Lei 1.533/51, arts. 5º, II e 12.

«O recurso adequado contra sentença proferida em «writ» é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não podendo ser substituído pela propositura de ação cautelar autônoma, máxime pela possibilidade de concessão imediata de efeito suspensivo «ope judicis», pelo relator àquela impugnação.»

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Doc. 103.1674.7391.0500

359 - 2TACSP. Locação. Ação revisional de aluguéis. Parcial procedência. Recurso. Apelação no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Indeferimento. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 69. Inteligência. CPC/1973, art. 520.

«A apelação interposta contra sentença proferida na ação revisional de alugueres é recebida no exclusivo efeito devolutivo. Interposta apelação, o locador poderá exigir, imediatamente, o novo aluguel. Apenas as diferenças entre o novo aluguel e aquele que foi pago pelo locatário (provisório ou não) durante a tramitação do processo é que só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.»

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Doc. 140.6591.0005.2900

360 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em mandado de segurança. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais que justifiquem a medida excepcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4001.5400

361 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão ao recebimento também no efeito suspensivo. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3002.7000

362 - TJSP. Apelação. Efeitos. Recebida a apelação em efeito meramente devolutivo, pleiteia a recorrente o seja, também, no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, Inciso IV. Apelação tirada de sentença que decidiu medida cautelar. Correção da decisão como proferida. Recurso não provido.

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Doc. 167.2625.0001.7700

363 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inexigibilidade de conduta diversa. Dirimente supralegal. Furto famélico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo. Questões suscitadas e não analisadas pelo juízo singular e fundamentos não apreciados. Devolvimento ao tribunal. Ilegalidade do acórdão. Omissão quanto à questões capazes de infirmar as conclusões da decisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. Não basta que o autor da conduta típica e ilícita seja imputável e tenha potencial conhecimento da ilicitude, sendo necessário, ainda, que, nas ci... ()

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Doc. 181.5511.4014.2700

364 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Omissão não configurada

«1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação de artigos do CPC por existir omissão quanto à apreciação do pleito de indenização por danos morais constantes da inicial. 2 - Com efeito, conforme exposto pelo recorrente, a sentença foi omissa no que tange ao pleito de indenização por danos morais. Entretanto, não houve interposição, na primeira instância, de Embargos de Declaração nem se mencionou a omissão no recurso de Apelação aviado. 3 - Por força do efeito d... ()

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Doc. 378.0022.0138.5523

365 - TJSP. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. 1.

Requerimento formulado pelo requerido objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. 2. - Apelação recebida apenas em seu efeito devolutivo, diante do art. 1012, § 1º, V, do CPC. 3. Ausência da probabilidade do direito e de risco de dano. Apenas em situações excepcionais é que a apelação será recebida no duplo efeito. Questões levantadas na apelação que extrapolam os limites do art. 1012, § 3º do CPC. 4. Pedido de efeito suspensivo indeferi... ()

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Doc. 782.1271.5050.3927

366 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE EXCLUSÃO DE INTERFERÊNCIA COM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À MATÉRIA RECORRIDA.

Embargos de declaração opostos para inclusão de menção à exclusão de área pública, conforme laudo pericial. Inexistência de omissão ou contradição, pois a questão não foi objeto de controvérsia na apelação. Aplicação do efeito devolutivo restrito do recurso de apelação. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 143.4722.2007.2800

367 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo em relação à tutela antecipada concedida no bojo da sentença. Necessidade. Preservação dos efeitos da concessão. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 147.4303.6005.7500

368 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Ação de outorga judicial de consentimento julgada procedente. Pretensão ao recebimento somente no efeito devolutivo. Possibilidade, em face da peculiaridade do caso. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1007.8400

369 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de anulação de ato administrativo. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Não verificada a presença dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, a Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em obediência ao inciso VII do CPC/1973, art. 520. 3. Ocorre que a regra de exceção prevista no... ()

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Doc. 147.9762.6009.0800

370 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Sentença que revogou os efeitos da liminar anteriormente concedida, julgando improcedente a declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de duplicatas. Apelação recebida no efeito devolutivo na parte relativa à revogação da liminar. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Incidência do princípio constitucional da paridade ou igualdade entre partes. Inviabilidade de se beneficiar o autor, que não é mais detentor de alegações verossímeis a partir do momento em que proferida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4008.1600

371 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de senteça de procedência de pedido, com deferimento da tutela antecipada. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretendido cabimento também do suspensivo, por possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Desacolhimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo, de conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 520, «caput» e inciso VII. Doutrina e jurisprudência majoritárias. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 164.3150.8014.4700

372 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que rejeitou embargos à monitória. Pretensão de seu recebido somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1000.4700

373 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. O rol previsto no CPC/1973, art. 520 é taxativo quanto às hipóteses de recebimento do recurso de apelação, apenas e tão-somente, no efeito devolutivo. Portanto, não estando arrolada entre elas a hipótese de apelo interposto em face de sentença proferida em ação de embargos de terceiro, o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos, isto é, devolutivo e suspensivo. Todavia, a concessão do efeito suspensivo se refere apenas aos efeitos da sentença proferida nos embargos de terceiro, não se estendendo quanto ao prosseguimento da ação principal. Deram provimento ao recurso de agravo de instrumento, com observação.

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Doc. 147.2802.8000.8700

374 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra decisão que atribui somente efeito devolutivo à apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos do devedor. Acolhimento. Apesar de o CPC/1973, art. 520 prever que a apelação interposta contra a sentença que rejeitar os embargos à execução deva ser recebida apenas no efeito devolutivo, com a edição da Lei 9139/95, o artigo 558 do mesmo «Codex» passou a permitir também a atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, relevante a fundamentação, a decisão seja suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 184.3520.1000.8800

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que a União desde a origem se insurge contra decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, ocasionando o cumprimento imediato da sentença. 3 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do ... ()

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Doc. 140.9045.7014.9500

376 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Descabimento. Interposição contra sentença denegatória da segurança. Dano subjacente a eventual reversão de desate, puramente econômico. Recurso não provido.

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Doc. 144.9584.1016.7300

377 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.

«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se p... ()

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Doc. 164.3150.8007.4500

378 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Devolutivo somente em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela concedida. Ao restante da sentença agrega-se o efeito suspensivo. Recurso provido.

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Doc. 241.1060.9318.3415

379 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Procedência parcial. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Súmula 83/STJ. Esta e. Corte firmou entendimento no sentido de que a apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, vez que se refere, claramente, à parcela improcedente do decisum. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.7812.4002.5400

380 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade do ato infracional. Reincidência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que impõe medida socioeducativa provisória ao menor configura verdadeira antecipação de tutela, motivo pelo qual na hipótese da sua manutenção na sentença que julga procedente a representação, deverá incidir a disposição expressa no inciso VII do CPC/1973, art. 520, que prevê a atribuição apenas de efeito devolutivo à apelação. 2. Da leitura do aresto proferido pelo Tribunal a quo no prévio mandamus, constata-se que o ... ()

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Doc. 145.4863.9008.7300

381 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Efeitos. Recurso recebido no efeito devolutivo. Ausência de excepcionalidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, inciso V. Recurso improvido.

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Doc. 153.0561.8003.6400

382 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de divisão. Primeira fase. Natureza declaratória. Apelação que deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. CPC/1973, art. 520, «caput». Decisão acertada. Recurso improvido.

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Doc. 157.5245.5001.4600

383 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de busca e apreensão. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cassação da liminar. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º.

«- Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. Recurso especial a que nega provimento.»

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Doc. 190.5361.8001.0800

384 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Excepcionalidade não configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, segundo a qual a apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos a execução deveria ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois não demonstrado risco à satisfação da pretensão executória da Fazenda Nacional que justificasse o afastamento da regra prevista no caput art. 520, V, do CPC, exigiria o reexame do acervo fático constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 230.7030.9513.1303

385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Estupro de vulnerável. Controvérsia não ventilada no recurso de apelação interposto pelo paciente. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Indevida inovação argumentativa nos embargos de declaração opostos ao julgamento do recurso de apelação. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Mantida a decisão por intermédio da qual a petição inicial foi indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem. 2 - Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. 3 - Hipótese na qual operou-se a preclusão para a Defesa requerer o decote... ()

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Doc. 869.3936.9658.5126

386 - TJSP. Agravo interno. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sentença que condenou os Réus a pagar pensão alimentícia. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

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Doc. 544.7347.6331.7580

387 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - MANDATO REVOGADO - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 450.3581.1108.3093

388 - TJSP. PETIÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE QUE PRETENDIA MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, COM INCLUSÃO DA DEPENDENTE -

Pretensão de efeito suspensivo, com manutenção do plano, sob alegação de que a dependente é portadora de esclerose múltipla em tratamento - A tutela de urgência foi indeferida em primeira instância e no agravo de instrumento, se determinou a manutenção do plano, sem inclusão da dependente - Revogação da tutela na sentença - Efeito suspensivo que não terá o condão de incluir a dependente no plano de saúde, que não foi incluída no plano nem administrativamente nem por decisão... ()

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Doc. 147.9762.6001.1800

389 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recepção somente no efeito devolutivo. Determinação para andamento ao feito, não obstante negado seguimento à apelação da parte por deserção. Conduta que se afina com sistemática processual, uma vez que não recebido o recurso anterior com efeito suspensivo. Recurso desprovido.

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Doc. 810.7241.5698.6631

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - REVELIA - EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO - MATÉRIA FÁTICA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Considerando que incumbe à parte ré, nos termos do CPC, art. 336, apresentar toda a matéria defensiva na contestação, assim como a prova documental pré-constituída, a ausência de apresentação de defesa e documentação no momento próprio enseja a preclusão das referidas matérias fáticas, de modo que a apelação do revel tem efeito devolutivo restrito às questões suscitadas e efetivamente discutidas no processo, a teor do art. 1.013, §1º, do CPC.

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Doc. 164.3150.8011.1600

391 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em mandado de segurança. Pretendido recebimento no duplo efeito. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 12, da Lei 1533/1955 e 14, da Lei 12016/09. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5015.6600

392 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Não enquadramento em qualquer dos incisos do CPC/1973, art. 520. Previsão legal para as exceções. Recurso que comporta recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3010.0500

393 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição em face da extinção da ação de rescisão contratual e cautelares em apenso. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Julgamento conjunto da ação principal com as cautelares. Atribuição do respectivo efeito a cada uma. Necessidade. Recurso que deve ser recebido no duplo efeito contra a ação principal e, somente no efeito devolutivo contra as ações cautelares. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 151.7883.9001.2600

394 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Improcedência parcial. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a apelação interposta contra embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedente deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa parte, como definitiva. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1490.4006.9700

395 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Apelação. Efeito devolutivo. Profundidade integral. Fundamentação. Inovação. Possibilidade. Ofensa. Ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Preceito secundário. Opção por pena restritiva de liberdade à de multa. Possibilidade. Discricionariedade do magistrado. Réu revel. Multa. Inocuidade. Aplicação de multa substitutiva. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Interposta apelação, a segunda instância, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos expostos pelas partes e não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal). 2. «No processo penal, à exceção das decisões provenientes do Tr... ()

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Doc. 147.7895.3006.9100

396 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais e ratificou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Concessão do duplo efeito para a pretensão indenizatória, devendo o pedido de levantamento da restrição cadastral, objeto da antecipação de tutela, ser recebido apenas no devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4009.8200

397 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Medida cautelar de exibição de documentos. Incompatibilidade de concessão do efeito suspensivo. Exegese do CPC/1973, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.1011.1006.3600

398 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida. Hipótese do, VII do CPC/1973, art. 520. Apelação que deve ser recebida unicamente no efeito devolutivo quanto à confirmação da antecipação da tutela e no duplo efeito quanto aos demais tópicos da sentença. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que julgou procedente processo principal, confirmando a antecipação da tutela anteriormente concedida, deve a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto a este tema, em obediência ao inciso VII d... ()

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Doc. 140.9045.7011.3100

399 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e ainda impôs condenação à indenização por danos morais. Recurso que, apenas na parte em que se insurge contra a condenação à indenização, deve ser recebida no duplo efeito, observado o recebimento apenas no efeito devolutivo quanto ao mais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7463.8800

400 - STF. Justiça militar. Crime de homicídio qualificado (CPM, art. 205, § 2º, I e IV). Recurso. Apelação contra veredicto absolutório do Conselho de Justiça. Efeito devolutivo.

«A restrição, no processo penal comum, do efeito devolutivo da apelação do mérito dos veredictos do Conselho de Sentença não tem por base o crime de que se cogita - na espécie, o de homicídio -, mas, sim, a nota de soberania das decisões do Júri, outorgada pela Constituição, que não é de estender-se às do órgão de primeiro grau da Justiça Militar (v.g. RE 122.706, 21.11.90, Pertence, RTJ 137/418); ( HC 71.893, 1ª T. 6.12.94, Ilmar, DJ 3.3.95).»

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