Apelacao Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.5373.7003.9600

601 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o recebimento, no âmbito de ação cautelar, de apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial.

«1. A apelação interposta em face de sentença proferida em ação cautelar é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (, inciso IV,). Nada obstante, permite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, quando houver fundamentação relevante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação (, parágrafo único,). 2. A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ... ()

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Doc. 175.9132.5000.6200

602 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso da acusação. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que a questão relativa à dosimetria da pena configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. Por força do efeito devolutivo da apelação, todo o conhecimento da matéria impugnada é devolvido ao Tribunal ad que... ()

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Doc. 197.5214.4007.8900

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade não suscitada, tampouco apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ para apreciar e julgar originariamente a causa. Writ substitutivo de revisão criminal. Competência desta corte não inaugurada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo já consignado, a alegada nulidade decorrente da suposta inobservância ao CPP, não pode ser apreciada neste writ, pois não foi suscitada e tampouco analisada pela Corte de origem. 2 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias an... ()

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Doc. 155.1030.9004.3100

604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.6591.0014.1000

605 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento no duplo efeito, sob a fundamentação de que estão na iminência de sofrer lesão grave e de difícil reparação caso o recurso seja recebido somente no efeito suspensivo. Acolhimento. Decreto de prisão do gerente da empresa agravante. Excepcionalidade da situação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

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Doc. 965.4304.5576.9287

606 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO - Pretensão do banco réu de concessão de efeito suspensivo à apelação - Inadmissibilidade - A apelação interposta contra sentença, na parte que confirma, concede ou revoga tutela provisória, deve ser recebida no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 - Hipótese, ademais, que o banco réu não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação - Recurso improvido, neste aspecto.

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Doc. 150.4673.1013.8600

607 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento, em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela, pois esta requer execução imediata. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.4722.2003.4900

608 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição em face de sentença que, num só ato, concede e confirma antecipação de tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4000.4400

609 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. O inconformismo interposto contra sentença lançada em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos que confirma tutela antecipada, deve ser recebido, quanto a esta, no efeito devolutivo e, quanto ao demais, no duplo efeito, assegurada a execução imediata da medida confirmada, afastando-se a executoriedade em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.1531.9011.6200

610 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Interposição contra sentença de rejeição de embargos à arrematação. Inconformismo que se reveste do efeito meramente devolutivo. CPC/1973, art. 520, V. Excepcional atribuição de suspensividade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 que depende de relevância da fundamentação expendida, inocorrente na hipótese. Agravo desprovido.

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Doc. 163.7853.5023.4600

611 - TJSP. Arrematação. Carta. Pedido indeferido. Pendente decisão da apelação aos embargos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, «caput» e § 2º. Possibilidade de expedição da carta de arrematação. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0003.9500

612 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente incidente de impugnação a pedido de justiça gratuita, revogando o benefício anteriormente concedido. Inexistência de norma específica para a hipótese. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 520. Agravo provido para reformar a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo.

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Doc. 220.6201.2343.4719

613 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Deslocamento de fundamentação de causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria. Efeito devolutivo amplo da apelação. Não recrudescimento da reprimenda.

1 - «O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante» (AgRg no AREsp 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). 2 - Não há, no caso, afronta ao princípio da ne ... ()

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Doc. 212.2653.8007.3600

614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

I - Na espécie, fixada a pena em 8 (oito) anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechado se justifica, nos termos do , §§ 2º e 3º, bem como ante a gravidade concreta do crime. II - O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria e do regime, a analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, é possív... ()

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Doc. 196.4782.5000.7400

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto no , V. Ocorre que, excepcionalmente, é possível a concessão de efeito suspensivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência ou não dos critérios autorizadores de seu deferimento, tarefa defesa no âmbito do Recurso Especial, ante a necessidade de reexame do suporte probatório dos autos. ... ()

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Doc. 145.1754.5005.5000

616 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que rejeitou embargos de devedor à execução por título extrajudicial. Recebimento no duplo efeito em consideração diversa do previsto na lei. Juízo de admissibilidade dos recursos é concorrente nas duas instâncias. Possibilidade de retificação de ofício por ser tratar de matéria de ordem pública. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso V. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 196.4264.2001.2500

617 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Coisa julgada. Efeito devolutivo e substitutivo da apelação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.008.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que o agravante se insurge contra a cobrança de ISS sobre a prestação de serviços de reparos navais. 2. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, por entender que o Município não possuía competência tributária para instituir essa hipótese de incidência. O Tribunal a quo reformou a sentença de mérito e concluiu pela impossibilidade de discussão judicial da dívida, uma vez que fora celebrado parcelamento tributário,... ()

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Doc. 165.1531.9005.3400

618 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação em medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Circunstância em que há incidência da regra do CPC/1973, art. 520, IV. Situação na qual necessária a atribuição de efeito suspensivo, tão somente, em relação à aplicação da multa, com fundamento no CPC/1973, art. 558 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 186.4994.5006.9300

619 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção desta Corte assentou o entendimento... ()

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Doc. 210.7565.9011.4500

620 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). 2 - A apelação interposta contra sentença que acolhe repre... ()

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Doc. 210.7565.9011.4600

621 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 05/11/2018). 2 - A apelação interposta contra sentença que acolhe repre... ()

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Doc. 164.7400.5003.2700

622 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Ação civil pública julgada procedente, por sentença que determinou prazo para a construção de novo cemitério pela Municipalidade. Inexistência de prova concreta e robusta do dano irreparável previsto no Lei 7347/1985, art. 14, que dispõe expressamente sobre a excepcionalidade do efeito suspensivo. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2004.1200

623 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra sentença proferida em embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Postulação de excepcional agregação do efeito suspensivo. Relevância e possibilidade de dano irreparável. Pressupostos cautelares ausentes. Inteligência dos arts. 798 e 799, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5012.3300

624 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Revisional de contrato bancário. Concessão de tutela antecipada para «exclusão ou suspensão do nome do autor dos cadastros protetivos ao crédito». Sentença de parcial procedência, com manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida. Determinação de recebimento da apelação, no tocante à antecipação de tutela, somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII) e, no mais, no duplo efeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5010.9900

625 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0003.8600

626 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de mandado de segurança, sendo concedida a ordem. Apelação da Fazenda agravante recebida apenas no efeito devolutivo. Alegação de tratar-se de condenação em verbas de caráter alimentar. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520. Cabimento excepcional do recebimento da apelação no seu duplo efeito, obstando-se a pretensa execução imediata da sentença. Recurso provido.

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Doc. 154.0205.4002.7300

627 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 463, I e II, e ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de débitos. Contrato de locação. Impossibilidade. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos e 2. O recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art.... ()

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Doc. 145.3720.6006.7200

628 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à adjudicação. Fundamentos do apelo que não denotam qualquer excepcionalidade. Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 142.7805.1005.5400

629 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte que confirmou a antecipação da tutela. Insurgência. Pretensão de recebimento no duplo efeteito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.3280.2827.2584

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A proibição contida no (reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, «ainda que em sede de recurso exclus... ()

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Doc. 211.1040.8981.9130

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de redução da pena-base. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Assim, não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado. Isso porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sa... ()

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Doc. 210.9170.9851.6547

632 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de constrangimento ilegal. Efeito devolutivo.

1 - Não há falar em reformatio in pejus, pois não houve aumento da pena. A reforma para pior somente pode ser alegada caso a pena do paciente fosse elevada, o que não ocorreu. Quando a defesa recorre da sentença, toda a matéria é devolvida ao Tribunal de origem, que é soberano na análise das provas e dos fatos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 935.3329.4070.3806

633 - TJSP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E OUTRO A ELE CORRELATO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO APELO CONTRA DECISÃO EM SESSÃO PLENÁRIA.

Apelo tirado contra decisão proferida pelo conselho de sentença em sessão plenária do Tribunal do Júri. Efeito devolutivo da apelação é restrito àqueles enumerados quando de sua interposição. Exegese da Súmula 713/STF. PRELIMINAR. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA PORQUE VIOLADA A REGRA DO art. 478, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. A defesa argumenta que a promotora de justiça oficiante, não se conformando com a opção do acusado pelo silêncio seletivo (em que som... ()

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Doc. 150.1392.0003.5400

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 923.9605.3000.0688

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO MENSAL. VALOR CERTO E LÍQUIDO. DATA DE VENCIMENTO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 397. LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. -

No Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujas prestações possuem valor líquido e certo, com data de vencimento expressamente estabelecida, os juros de mora fluem, em regra, a partir da aludida data, nos termos do - Na hipótese em apreço, à luz do pedido formulado na apelação e do efeito devolutivo do recurso, os juros de mora incidirão a partir da data do ajuizamento da ação.

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Doc. 176.5434.5002.8300

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. CPC, art. 515, §§ 2º e 3º, de 1973 efeito translativo e devolutivo da apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ausência de contrariedade ao , de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. 2. A tese de que teriam sido ignorados os efeitos translativo e devolutivo da apelação interposta não fora objeto de análise pela instância a quo, certamente pelo fato de não ter sido provocada para tanto, já que nem mesmo nos ac... ()

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Doc. 157.0494.2000.7700

637 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Embargos à execução. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente: ARE-RG 748.371. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 137.1401.3007.3600

638 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Efeitos. Efeito devolutivo restrito à questão decidida. Alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova não foi apreciada, nem envolve questão resolvida pela decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao ato judicial impugnado.

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Doc. 150.4705.2014.2500

639 - TJPE. Processual civil. Agravo legal. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII.

«1. A relação jurídica de base trata de pedido de decretação de nulidade do ato que de exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar, bem como de reintegração aos quadros da inatividade e, por consequência, o restabelecimento dos seus respectivos proventos. 2. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Preced... ()

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Doc. 122.2882.3000.1900

640 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, arts. 264, parágrafo único, 513 e 517.

«... Não pode o segundo grau conhecer da pretensão a indenização por danos morais e materiais, somente deduzida na apelação (fls. 70), não se encontrando na petição inicial (fls. 03-06). Ao autor é defeso inovar em sede de recurso, aduzindo pedido que não foi objeto do contraditório, nem de apreciação na sentença, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda (, parágrafo único) e de supressão de instância, salvo por motivo de força maior (C... ()

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Doc. 211.0190.9512.4411

641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Apelação contra decisão do Júri. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.

1 - Nos termos da Súmula 713/STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de não incorrer em supressão de instância. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.3005.6003.7700

642 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença socioeducativa. Aplicação da medida de semiliberdade. Apelação. Recebida apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que «os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista». (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROG... ()

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Doc. 164.4075.4011.1200

643 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Embargos do devedor julgados improcedentes. Atribuição excepcional, mesmo com fundamento no parágrafo único do CPC/1973, art. 558, constituiria medida inócua por não acarretar a suspensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 350.7264.2386.6453

644 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PELA QUAL FOI ADMITIDO O RECURSO, ATRIBUINDO-LHE SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO LEI 12.016/2009, art. 14, §3º. A LEI QUE DISCIPLINA O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO (LEI 12.016/2009) , É EXPRESSA E CLARA AO DETERMINAR, EM SEU art. 14, §3º, QUE: «ART. 14. DA SENTENÇA, DENEGANDO OU CONCEDENDO O MANDADO, CABE APELAÇÃO. (...) § 3º A SENTENÇA QUE CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE FOR VEDADA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.» COM EFEITO, NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE SENTENÇA APELADA CONCEDEU O MANDAMUS E NÃO É VEDADA, NO CASO EM EXAME, A CONCESSÃO DA LIMINAR. ASSIM, A DECISÃO NADA MAIS FEZ DO QUE APLICAR A LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA AO CASO CONCRETO. PORTANTO, NÃO TROUXE O AGRAVANTE QUALQUER ARGUMENTO RELEVANTE OU QUESTÃO DE DIREITO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, NÃO MERECENDO REPARO A DECISÃO DESTA RELATORA. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.

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Doc. 160.2313.5002.7300

645 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Concessão do duplo efeito pelo tribunal de origem. Embargos de terceiro liminarmente rejeitados. Perda de objeto em razão do julgamento do recurso de apelação. Recursos prejudicados. 1. Recurso prejudicado em razão da perda de seu objeto.

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Doc. 165.0971.9005.7900

646 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Recebimento, nos efeitos suspensivo e devolutivo, de apelação interposta contra sentença que julga extintos embargos de terceiro opostos à execução extrajudicial. Necessidade. Hipótese não incluída nas exceções dos incisos do CPC/1973, art. 520. Norma restritiva de direito, que deve ser restritivamente interpretada. Recurso provido.

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Doc. 162.1740.2002.6500

647 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Processual civil e tributário. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Tese de alegado risco de lesão grave e de difícil reparação não prequestionada.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado consignou que: a) o Tribunal a quo se pronunciou de forma fundamentada acerca do recebimento da Apelação apenas no efeito devolutivo, assim a tese veiculada no Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; e b) o argumento da agravante, de ocorrência de al... ()

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Doc. 145.2155.2016.5300

648 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência da ação renovatória. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Admissibilidade. Somente após o trânsito em julgado é que se saberá se a locação foi renovada ou não. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 74, mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12112/2009. Impossibilidade de execução provisória. Agravo provido.

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Doc. 137.5691.8007.4800

649 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de medida cautelar. Revogação da liminar de sustação dos efeitos do protesto. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de cumprimento imediato de decisão provisória, não autossuficiente, mesmo na pendência de recurso não recebido no efeito suspensivo. Desnecessidade, ademais, de condicionar o protesto da duplicata à prestação de caução em montante equivalente ao décuplo do valor do título. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 965.8647.9577.7403

650 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE.

I. Diante da possível contrariedade à Súmula 393/TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO... ()

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