Apelacao Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5442.5005.7500

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão do contrato e reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 515. Ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Tribunal a quo deve apreciar as matérias alegadas na apelação e debatidas na origem. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo da parte adversa para dar provimento ao respectivo recurso especial. 2 - No caso, o reconhecimento da ofensa ao (efeito devolutivo da apelação) não viola a Súmula 7/STJ, pois tal constatação não dependeu de reexame de matéria fático probatória, mas de mera análise de peças processuais e respectivas decisões. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 185.7532.9003.7900

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência contra pessoa. ECA, art. 122, I. Apelação. Tramitação regular. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0431.1004.9800

753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Efeito devolutivo da apelação. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena. Reconhecimento da reincidência. Consectário legal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Juízo sentenciante absolveu o acusado com fundamento no , VII. Contra a referida decisão, o Ministério Público apresentou apelação, requerendo a condenação do acusado pelo delito previsto na . O Tribunal de Justiça, por sua vez, deu provimento ao apelo ministerial, para condenar o acusado como incurso no , caput. 2 - Tendo a Corte de origem reconhecido a materialidade e a autoria delitiva, cabe a ela a realização ... ()

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Doc. 230.7030.9551.0105

754 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Impugnação de todos os fundamentos. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Efeito devolutivo. Limites. Auto de infração. Excesso. Redução por cálculos aritméticos. Possibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - A Corte Especial já definiu que não se aplica o óbice da Súmula 182/STJ, a ensejar o não conhecimento de agravo interno, no caso em que houver capítulos autônomos na decisão agravada e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu, tal como ocorreu no caso vertente (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 -... ()

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Doc. 210.8100.2881.7188

755 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Discussão quanto ao efeito devolutivo da apelação e reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ/RN não emitiu qualquer juízo de valor sobre o argumento de que a devolutividade da apelação autorizaria o remanejamento das circunstâncias judiciais. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem quanto ao tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8100.2743.2625

756 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Discussão quanto ao efeito devolutivo da apelação e reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ/RN não emitiu qualquer juízo de valor sobre o argumento de que a devolutividade da apelação autorizaria o remanejamento das circunstâncias judiciais. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem quanto ao tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5001.1700

757 - TJSP. Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).

Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.

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Doc. 250.3180.5346.2540

758 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. CPM, art. 305. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Paciente não intimado para constituir novo advogado para apresentar razões de apelação. Recurso apreciado em seu efeito devolutivo amplo. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.7164.3001.2400

759 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Matéria fática. Inviabilidade na esfera do recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a apelação interposta contra sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo. 3. Analisar a existência ou não dos critérios autorizadores do de... ()

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Doc. 138.7581.4006.2100

760 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida para fins de exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Antecipação de tutela que não abrangeu todos os pedidos formulados na petição inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 520, ««caput»» e VII. Cisão dos efeitos do recebimento do apelo. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 148.0310.6008.1400

761 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Mandado de despejo genérico. Contrarrazões desacompanhadas de documentos de mérito. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do , V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. - Presença do risco de lesão grave e de difícil r... ()

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Doc. 341.0770.1186.5056

762 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre o tipo de provimento e a decisão proferida. Inexistência. Efeito devolutivo do recurso. Defesa que, em razões de apelação, insurgiu-se exclusivamente em face do regime imposto, sendo a tese única acolhida. Recurso julgado provido, nos exatos termos provocados. Embargos inadmissíveis

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Doc. 163.7625.3010.4400

763 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Sentença que julga procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenizatória por danos morais. Confirmação de antecipação de tutela anteriormente concedida para o fim de excluir o nome da autora de órgãos de proteção ao crédito. Irresignação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo com relação à antecipação de tutela, e no duplo efeito sobre as demais matérias impugnadas. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 145.2155.2011.3000

764 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Efeitos. A atribuição somente do efeito devolutivo à apelação em mandado de segurança é reconhecida para as hipóteses de decisões concessivas (artigo 14, § 3º da Lei 12016, de 07.08.2009). Denegada a ordem, aplica-se a regra geral do duplo efeito prevista no CPC/1973, art. 520. Ressalvando-se, porém, que não há a abrangência desejada, vez que, não impedidos os efeitos declaratórios negativos da sentença, não se produz resultado idêntico ao da obtenção de liminar. Recurso provido, em parte. Prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 184.3580.1003.9500

765 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Prescrição reconhecida na sentença e afastada pelo tribunal. Efeito devolutivo da apelação. Matéria de defesa arguida na contestação e não conhecida pelo tribunal. Omissão reconhecida. Violação do CPC, art. 515, § 2º, 1973.

«1 - As questões suscitadas e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação do Tribunal quando do julgamento da apelação, mesmo que o Juiz tenha acolhido apenas um dos fundamentos do pedido ou da defesa (, §§ 1º e 2º), não estando o julgamento adstrito à matéria devolvida na apelação. 2 - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, «Quando a ação é julgada improcedente, havendo apelação da parte vencida, não está o vencedor obriga... ()

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Doc. 210.4060.4688.6740

766 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Condenações transitadas em julgado originalmente utilizadas para negativar a conduta social e a personalidade. Deslocamento para o vetor dos maus antecedentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Não há reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclu... ()

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Doc. 208.0061.1012.1100

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Possibilidade de consideração de outros fatos e circunstâncias, desde que nos limites do édito condenatório. Impossibilidade de negativar circunstância não considerada assim pela sentença condenatória.

«I - Esta Corte Superior considera ser possível, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta em primeiro grau, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus, tendo em vista que: «[o] efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circuns... ()

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Doc. 210.8131.1510.4130

768 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da execução imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso de processo, haja vista o escopo ressocializador das medidas socioeducativas e a observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da atualidade na aplicação das medidas socioeducativas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2419.1365

769 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia. Adoção do rito previsto na Lei 10.409/02. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Princípio do efeito imediato. Validade do ato. Eiva inocorrente. Ausência de nova oitiva do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no 2 - A Lei 10.409/2002 - vigente à época dos fatos -, ao regulamentar a instrução processual no rito especial em apreço, previa, em seu art. 38 e seguintes, um interrogatório do acusado em momento anterior ao recebimento da denúncia e uma nova oitiva deste durante ... ()

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Doc. 184.3305.9004.9400

770 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Crime contra a honra. Incompetência do juízo comum para processar e julgar o feito. Fatos que configurariam crime de menor potencial ofensivo. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contradi... ()

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Doc. 240.5270.2141.4817

771 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Efeito devolutivo da apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Imputação do ônus da prova à operadora pelo juiz. Apelação que não impugna a matéria. Preclusão.

1. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 29/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a inobservância do efeito devolutivo da apelação, a prolação de decisão surpresa, e a nulidade do reajuste por sinistralidade praticado pela operadora do plano de saúde. 3. O ônus da prova, enquanto questão decidida ... ()

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Doc. 146.8983.5011.6500

772 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Fase de conhecimento. Recebimento da apelação interposta pelo INSS apenas no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. A Lei 9528/1997 conferiu nova redação ao artigo 130 da lei de benefícios, de modo que a partir de sua vigência, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, consoante a disciplina do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, «caput» não tendo lugar a execução provisória do julgado. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0014.6500

773 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (CPC, art. 520, inciso V. Inaplicabilidade, no caso, da regra do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (CPC, art. 587), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 153.8052.8004.5900

774 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Capítulo que confirmou a tutela de urgência. Alegação de irreversibilidade da medida. Descabimento. Ausência de elementos que demonstrem o alegado perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Artigos 520, VII, e 558 do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1794.1932

775 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Casa de prostituição. Regime prisional. Tema não analisado no tribunal de origem. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente ao regime de pena imposto, não foi levada à análise do Tribunal a quo, não tendo sido, portanto, examinada por aquele Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que obsta a apreciação por Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Como é sabença, « a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais, motivo pelo qua... ()

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Doc. 210.4423.5005.9400

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e organização criminosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Afastamento de parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do quantum de aumento da pena-base pelas demais. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()

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Doc. 148.1011.1001.9600

777 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. § 1º do CPC/1973, art. 587. Hipóteses excepcionais. Requisitos mínimos. Não enquadramento. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 125/129) que julgou improcedentes os Embargos à Execução (fls. 83/86) opostos pela ora agravante nos autos da Execução Fiscal 222.2002.012962-7. 2. O Magistrado a quo, in casu, ao receber o Apelo em seu efeito meramente devolutivo nada mais fez senão agir em conformidade ao citado regramento legal. 3. A teor do §1º do artigo 587 do Diploma Processual Civil, ... ()

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Doc. 211.0475.4005.9500

778 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de natureza permanente. Possibilidade de prisão em flagrante enquanto perdurar a consumação. Amplo efeito devolutivo da apelação. Prova pré-constituída. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia. 2 - Nas infrações penais permanentes, a prisão em flagrante pode ocorrer a qualquer momento, enquanto perdurar a consumação, nos termos do 3 - Não é nula a decisão que menciona o silêncio do réu quando tal referência não é considerada elemento incriminador e a condenação está fundada em outras p... ()

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Doc. 241.1081.0249.6368

779 - STJ. Direito civil e processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Apelação apenas no efeito devolutivo. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação de astreinte em cautelar de exibição de documentos. Inovação recursal. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 195.9240.2000.8300

780 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Perigo de dano irreparável reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem consignou ser temerário determinar efeito suspensivo e o prosseguimento da sentença em relação aos valores incontroversos enquanto não provado que existem esses valores (fls. 783). A alteração dessas conclusões, a fim de afastar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reconhecido pelo Tribunal a quo, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via Especial. 2 - Agravo Int... ()

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Doc. 175.4832.9001.5600

781 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Efeito devolutivo da apelação. Julgado anterior do STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. As razões atinentes à alegada violação do , de 1973 são apresentadas de forma genérica e em nenhum momento explicitam qual teria sido a omissão verificada no acórdão recorrido. Em consequência, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. No que concerne ao , de 1973, o Tribunal a quo consignou que a análise do art. 55, § 3º, da Lei Estadual 6.763/1975 foi determinada anteriormente pelo STJ, que «determinou ao órgão julgador que se manifestasse... ()

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Doc. 138.7571.5000.7600

782 - TJSP. Locação de imóvel. Ação renovatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Falta de provas acerca da possibilidade de dano grave irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão excepcional do duplo efeito. Decisão que não interfere nos serviços de telefonia, e sim na comercialização de mercadorias e na celebração de novos contratos, interesses privados da recorrente. Recurso improvido.

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Doc. 230.4041.0800.0156

783 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Majorante do repouso noturno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do , bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...]» (HC 4Acórdão/STJ, relator M... ()

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Doc. 170.1573.8000.7200

784 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência em continuação. Ausência do adolescente. Inexistência. Medida socioeducativa. Cumprimento imediato. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Possibilidade. Atualidade da medida socioeducativa. Supressão de instância.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A ausência do menor à audiência em co... ()

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Doc. 231.1160.5785.3755

785 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII- CF/88) - (AgRg no HC 722.607/SC, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª/Região, Sexta Turma, DJe 8/4/2022). 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o... ()

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Doc. 250.2280.1124.4702

786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Acréscimo de fundamentação pela corte local para manter a negativação da culpabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cump rimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no 2 - O Tribunal, portanto, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, fica autorizado a reanalisar inclusive as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos n... ()

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Doc. 210.8150.7415.6569

787 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Dosimetria da pena. Violação do CP, art. 59. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditó... ()

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Doc. 144.9591.0007.7600

788 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do CPC/1973, , V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o artigo 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos de «prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão ... ()

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Doc. 230.7071.0734.9739

789 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade no julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não referida. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a menção a depoimento de testemunha antes não referida na sentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não enseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferi... ()

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Doc. 103.1674.7474.5200

790 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus», em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória», cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, q... ()

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Doc. 193.6830.5000.2000

791 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais ... ()

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Doc. 634.6989.6598.8380

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII - O RECURSO DE APELAÇÃO SERÁ RECEBIDO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 603.0684.7549.8653

793 - TJRJ. Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decisão que, após a interposição de apelação pelo ora agravante, a recebe no efeito devolutivo. Alegação de usurpação de competência e violação ao art. 1012, CPC. Decisão que, apesar de indevida, não gera qualquer dano à parte, já que a apelação está em vias de ser remetida à segunda instância, onde será feito o regular juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1010, §3º, CPC, seguindo o recurso seu trâmite regular. Desprovimento.

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Doc. 195.7255.6003.5300

794 - STJ. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Recurso interposto com base nas alíneas «a» e «d» do, III do CPP, art. 593. Anulação do julgamento com base em nulidade não arguida pelo órgão acusatório. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Aplicação dos Súmula 160/STF e Súmula 713/STF. Coação ilegal caracterizada, concessão da ordem de ofício.

«1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do Súmula 713/STF. 2 - Na espécie, embora a autoridade impetrada tenha analisado as teses sustentadas pelo Ministério Público, anulou o julgamento por fundamento que sequer foi mencionado nas razões recursais, ampliando, assim, o efeito de... ()

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Doc. 250.1061.0727.7254

795 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Dosimetria da pena. Deslocamento de qualificadoras para a segunda fase, como agravantes. Possibilidade. Efeito devolutivo amplo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Junio da Silva Batista, condenado a 24 anos de reclusão por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Em apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) reduziu a pena para 20 anos e 3 meses de reclusão, deslocando qualificadoras não utilizadas para qualificar o crime de homicídio para a segunda fase da dosimetria, como agravantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verif... ()

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Doc. 412.5894.4138.2678

796 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. APELO QUE POSSUI APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA TURMA JULGADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação da locatária, em ação renovatória de locação não residencial julgada improcedente. O agravante sustenta a inadimplência da locatária, defendendo a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e argumenta que a Lei, art. 58, V 8.245/1991 (Lei 8.245/91) confere apenas efeito devolutivo à apelação A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, ... ()

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Doc. 165.2891.8008.8400

797 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão de recebimento no duplo efeito. Tutela antecipada deferida pelo juiz singular depois de proferir a sentença e rejeitar embargos de declaração. Decisão exarada no mesmo momento do recebimento do recurso de apelação do réu no efeito apenas devolutivo. «Error in procedendo». Tutela deferida depois de encerrado o ofício jurisdicional. Preclusão «pro iudicato». Apelação a se processar nos dois efeitos, salvo quanto à tutela antecipada deferida antes da sentença e por esta confirmada. Exegese dos arts. 463, 471 e 520, inciso VII, do CPC/1973. Recurso provido, com determinação

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Doc. 190.0583.3001.7500

798 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Quantidade das drogas apreendidas não considerável. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de análise pelo Tribunal a quo acerca da alegada fixação de regime inicial para cumprimento de pena, não configura hipótese de supressão de instância, na medida em que, tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo prescindível constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração. (HC 129.072/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, ... ()

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Doc. 158.4390.7003.0300

799 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração das circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF, ainda que para fins de prequestionamento. 2. A jurisprudência do STJ entende que o efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal a quo, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias do , a fim de reestruturar a pena-base, não ha... ()

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Doc. 150.4673.1001.3300

800 - TJSP. Recurso. Apelação. Repetição do indébito. Prestação de serviços de energia elétrica. Arguição de ilegalidade do repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor final. Procedência. Tutela antecipada e específica. Institutos que se conjugam, mas não se confundem. Recurso recebido no efeito devolutivo na parte que deferiu a medida que considerou de urgência. Efeito suspensivo. Abrangência. Necessidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lesão grave vislumbrada. Tutela específica concedida para a imediata suspensão de cobrança dos valores questionados. Apelação à qual se agrega o duplo efeito. Recurso provido.

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