+ de 3.215 itens encontrados
501 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou improcedente os embargos à monitoria. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra na exceção do, V do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação. Genérico. Alteração para regime semiaberto. Supressão de instância não verificada. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Sendo a pena definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a definição de regime penal mais gravoso exige concreta motivação, não servindo argumentos de gravidade abstrata do delito e de genéricos efeitos sociais da criminalidade. 2 - A mera imposição de regime inicial fechado, sem fundamentação concreta torna certa a ausência de fundamentos válidos à imposição de regime prisional mais gravoso. 3 - Não há supressão de instância, porquanto o recurso de apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Elevação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso de apelação.
«I - A proibição contida no CPP, art. 617 - Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, tal como ocorreu neste caso. Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que determinou a conversão dos proventos dos impetrantes na forma da Lei 8880/94, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. Violação ao artigo 14, § 3º, combinado com o Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º. Recebimento do apelo no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Cabimento, eis que limitada a discussão exclusivamente à pretensão indenizatória. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Questão disciplinada por lei especial. Não prevalência das regras do Código de Processo Civil. Faculdade do juiz para concessão também do efeito suspensivo. Recurso conhecido e não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - 2TACSP. Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do Lei 5.478/1968, art. 14. Escólio jurisprudencial. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 520.
«... É cediço que, como regra geral, por um lado, o recurso de apelação deve ser recebido no efeito suspensivo e devolutivo, conforme norma prevista no CPC/1973, art. 520. Entretanto, há casos em que será recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as hipóteses previstas nos incisos de referido dispositivo legal. De outro lado, o artigo 14 da Lei de Alimentos, com redação dada pela Lei 6.014/1973, dispõe que «Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.». Tais di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeito devolutivo da apelação. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.
«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido de revisão de alimentos, seja para majorar ou diminuir o encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do duplo efeito, há potencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão que concede direito de resposta. Efeito devolutivo por expressa disposição de lei. Recepção pela CF/88. Finalidade da medida. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 32, § 7º.
«Por disposição expressa da Lei de Imprensa, o recurso de apelação contra decisão que concede direito de resposta não possui efeito suspensivo, tendo sido recepcionado pela atual Constituição da República. A legislação especial que veda o efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra decisão que concedeu direito de resposta visa a prestigiar a prestação jurisdicional de forma eficiente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJPE. Agravo de instrumento. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VIIsomente na parte que confirma a tutela antecipada. Provimento.
«A aplicação do CPC/1973, art. 520, VIIfica restrita ao capítulo da sentença que confirma o deferimento da tutela antecipada, em razão de se tratar de medida de urgência, não se estendendo, porém, aos demais capítulos do pronunciamento. Desse modo, a apelação manejada deve ser recebida também em seu efeito suspensivo, na parte da sentença que condenou o agravante no pagamento de indenização por danos morais em favor da empresa recorrida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Apelação. Recebebimento no efeito devolutivo. Servidor público. Direito ao gozo de 60 dias de férias aos Procuradores da Fazenda Nacional. Lei 4.348/64, art. 7º. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«Deve ser recebida tão-somente no efeito devolutivo apelação interposta de sentença concessiva de segurança, reconhecendo aos Procuradores da Fazenda Nacional o direito ao gozo de sessenta dias de férias, não sendo aplicável à hipótese em comento o disposto no Lei 4.348/1964, art. 7º, que deve ser interpretado restritivamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Recurso de apelação recebido apenas com efeito devolutivo. Admissibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Permite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, havendo fundamentação relevante, nas hipóteses de possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo à apelação demandaria o reexame do conj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Descabimento. Ação cautelar julgada conjuntamente com a ação principal. Recebimento do apelo no efeito apenas devolutivo em relação à parte que decidiu a cautelar. Necessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Procedência parcial. Tutela antecipada confirmada na sentença. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento no duplo efeito em relação aos demais tópicos da sentença. Possibilidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TST. Extrapolação dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário e julgamento extra petita. Não configuração.
«O recorrente relata que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir-lhe o reajuste de sua aposentadoria pelo índice do IGP-DI da FGV mais o acréscimo de 6% de juros ao ano bem como o reajuste da aposentadoria pelo acréscimo das verbas concedidas aos funcionários em atividade a título de «abonos indenizatórios», «ajudas», «gratificações» e «adicionais», condenação esta que entende ter extrapolado os limites impostos pelo próprio recurso ordinár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Pretensão de efeito suspensivo fundado no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Inadmissibilidade. Norma genérica que não se sobrepõe ao preceito específico da Lei de Execução Fiscal. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que recebeu o recurso de apelação no efeito devolutivo. Negativa de seguimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Benefício por incapacidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo.
«1 - Os artigos tidos por violados no apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 3 - Ademais, ainda que se afastasse tal óbice, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Atribuição do efeito suspensivo ao recebimento da apelação com base no CPC/1973, art. 558. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários e exigidos pelo referido dispositivo legal. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Receptação. Nulidade do registro da sentença apenas por meio audivisual. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância
«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 3 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Liminar concedida na sentença. Possibilidade. Efeito devolutivo. Suspensão da eficácia da sentença que não atinge a medida de urgência nesta resguardada. Exegese do artigo 520 cumulado com o CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que rejeitou liminarmente embargos do devedor. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão de processamento no duplo efeito. Descabimento. Inexistência de situação de lesão grave ou de difícil reparação. Observância ao CPC/1973, art. 520, V. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa julgada procedente. Recebimento do recurso no efeito apenas devolutivo. Suscetibilidade de lesão grave e de difícil reparação não vislumbrada para conferir o excepcional efeito suspensivo. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo julgada procedente. Não impugnação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Súmula 83/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Deve ser recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra decisão proferida em ação de desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação amplo.
«1. Não há falar em reformatio in pejus, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo e permite a análise, com ampla profundidade, da pretensão recursal que lhe foi submetida, não limitando-se aos fundamentos adotados pelo Magistrado singular, podendo acrescentar outros para manter inicialmente o regime fechado, em razão da natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas, desde que não agrave a situação do recorrente, como é o caso do autos. 2. Agravo regimental não prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento tão- só no efeito devolutivo. Hipótese de decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução , determinando-se que o banco executado transferisse o valor bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, sob pena de multa diária, sem prejuizo de configuração de crime de desobediência. Adequação. Pretensão ao efeito suspensivo, afastado. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de débito, com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Procedência. Tutela antecipada confirmada. Recurso recebido somente no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, por abranger questões não envolvidas na antecipação da tutela. Inteligência do dispositivo legal e aplicação sistemática. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou o mérito e concedeu a antecipação da tutela. Hipótese em que o recurso deve ser recebido no efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirma a antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII) e no duplo efeito quanto ao mais (artigo 520, «caput», primeira parte). Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Efeito apenas devolutivo quanto à concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII). Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Ausência de justificativa para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido, prejudicados os embargos de declaração.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. O Lei 8245/991, art. 58, V, impõe o recebimento da apelação nesses casos somente no efeito devolutivo. Além disso, em se tratando de recurso interposto em face de sentença que julgou extinta sem Resolução do mérito a demanda, irrelevante a recepção do recurso no duplo efeito, porquanto insuscetível de produzir efeitos de qualquer forma. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do efeito suspensivo. Possibilidade. Imóvel já desocupado sendo que o apelo interposto visa também a cobrança. Lei 8245/1991, art. 79 e 520 do Código de Processo Civil. Duplo efeito concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Valoração das circunstâncias judiciais. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação.
«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. Neste aspecto, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos à execução. Recurso de apelação. Recebimento. Efeito devolutivo. Interposição de recurso. Ausência. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal de origem concluiu que a parte ora agravante não interpôs recurso contra a decisão que recebeu a apelação, interposta nos autos dos embargos à execução, apenas no efeito devolutivo, tornando preclusa a matéria. A au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Parcial procedência dos embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo, em relação à parte improcedente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Caso concreto em que a questão jurídica suscitada no Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravada, referia-se à existência, ou não, no CPC, art. 520, V, de comando legal a autorizar o recebimento, apenas no efeito devolutivo, de recurso de Apelação, interposto pela executada, em face de sentença que julgara parcialmente procedentes os Embargos à Execução da União. II. A decisão agravada reformou o acórdão recorrido, aplicando o entendimento já firmado nesta Corte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Penal. Agravo regimental. Regime inicial. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Inexistência de agravamento na situação do réu. Agravo desprovido.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, pode a Corte Estadual adotar fundamentos distintos dos utilizados pelo Magistrado para fundamentar sua decisão, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não se piore a situação do condenado. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 2. Não há que se falar em reformatio in pejus tendo em vista que a situação do réu não foi agravada. 3. Agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Processual civil. Apelação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo. CPC, art. 515, § 1º. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Multa afastada. Súmula 98/STJ.
1 - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC, o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes. 2 - Afasta-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.
«Diante da peculiaridade do caso, em que se discute se prevalecente os alimentos fixados na tutela antecipada, menores, ou se aqueles da sentença, maiores que estes, porém menores do que aqueles em vigor antes do pedido de redução, há de prevalecer o efeito apenas devolutivo da apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 515, § 1º e 2º.
«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515, aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau ( CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515 e o preceito iura novit curia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo. Recebimento no efeito apenas devolutivo, nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, V. Necessidade. Inocorrência de hipótese excepcional que justifique a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 558. Agravo improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6. Fundamentação idônea. Suplementação pelo tribunal. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O fato de o acusado ter obrigado funcionários a auxiliá-lo, inclusive chamando a vítima para ser alvejada, justifica a incidência da fração mínima de 1/6 pelo reconhecimento da causa de diminuição do homicídio privilegiado, prevista no § 1º do CP, art. 121 - Código Penal. 2. A jurisprudência desta Corte admite que o Tribunal, em decorrência da amplitude do efeito devolutivo da apelação, reveja as considerações e suplemente a fundamentação na dosimetria da pena, em re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJPE. Direito processual civil. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Sentença de procedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Ausência de quaisquer das hipóteses dos, do CPC/1973, art. 520. Apelação provida, sem discrepância.
«1. Na origem, a ação é de cobrança, submetida ao rito ordinário, não tendo o magistrado concedido antecipação dos efeitos da tutela e, por consequência lógica, não há que se falar em sua confirmação por ocasião do lançamento da sentença. 2. Desta forma, depreende-se que o apelo deve ser recibido em ambos os efeitos, considerando que inexistem, na espécie, quaisquer das hipóteses configuradas nos incisos do CPC/1973, art. 520. 3. Agravo de Instrumento provido. Decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de reformatio in pejus. Nova ponderação sobre as circunstâncias do crime. Efeito devolutivo amplo. Situação atenuada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regi mental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que, ao reavaliar a dosimetria da pena, alterou a configuração de concurso formal para concurso material entre os crimes de roubo e tráfico de drogas, reduzindo a pena imposta ao agravante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve reformatio in pejus na decisão do Tribunal de Justiça ao alt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contrata sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Cabimento. Embargado que decaiu de parcela mínima de sua pretensão. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Desapropriação indireta. Fazenda do Estado de São Paulo. Embargos à execução. Improcedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Expedição de ofício requisitório. Cabimento. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria e fraude na entrega de coisa. Revogação da prisão preventiva. Não conhecimento. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivo. Teoria mista. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena revista. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Não se conhece do pedido de revogação da prisão preventiva, pois o processo transitou em julgado em 17/6/2019. Assim, a prisão, atualmente, decorre da execução da pena e não mais de prisão cautelar. 2 - Embora a questão do reconhecimento da continuidade delitiva não tenha sido suscitada nas razões de apelação, não há supressão de instância, porquanto o recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo, de modo que ao Tribunal de origem é permitido apreciar e julgar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o cumprimento provisório da sentença de despejo, com a expedição de notificação para desocupação voluntária do imóvel, com fundamento na Lei, art. 58, V 8.245/91. A parte agravante sustenta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, alegando contradição entre a decisão agravada e o dispositivo da sentença, que condicionara a desocupação ao trânsito em julgado. II. QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito devolutivo da apelação. Dimensão vertical. Reembolso das despesas médicas nos limites dos preços praticados pela operadora de plano de saúde. Agravo não provido.
1 - O efeito devolutivo da apelação divide-se em duas dimensões: a horizontal (ou extensão da devolução) e vertical (ou profundidade da devolução). Pela dimensão vertical, devolve-se, ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, todos os fundamentos, questões e alegações referentes à matéria devolvida. 2 - O Tribunal de origem não violou o princípio da devolutividade ao limitar o reembolso à tabela de preços da operadora de plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de falência. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Recurso de apelação em embargos de terceiro recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Não há matéria constitucional nas controvérsias relativas aos efeitos pelos quais foi recebido o recurso de apelação pelas instâncias ordinárias. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de falência. Extensão dos efeitos aos ex-sócios. Recurso de apelação em embargos de terceiro recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Matéria infraconstitucional.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Não há matéria constitucional nas controvérsias relativas aos efeitos pelos quais foi recebido o recurso de apelação pelas instâncias ordinárias. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)