Apelacao Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3720.6006.4900

301 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Apelo interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que julgou procedente ação civil pública para determinar a desativação de cadeia pública e a destruição das celas e da carceragem. Agravo de instrumento parcialmente provido para atribuir efeito suspensivo à apelação somente em relação à determinação de destruição das celas e da carceragem, subsistindo, no mais, o efeito devolutivo do recurso.

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Doc. 142.1281.8003.8500

302 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Horas extras

«- Tendo sido a matéria -Horas extras- abordada no Recurso Ordinário, ela foi amplamente devolvida ao Regional, ao qual competia, por força do , § 1º, analisar todas as questões sobre o referido tema, dentre elas, a alegação de nulidade do acordo de compensação de horas extras, bem como acerca das horas extras devidas em razão dos minutos residuais, porque reiteradas nas razões de Recurso Ordinário do Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 164.7400.5011.4100

303 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Demais capítulos da sentença sujeitos ao duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2008.3400

304 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeitos. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento, ante o disposto no CPC/1973, art. 520, ««caput»». Recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5014.1200

305 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. cancelamento de protesto julgadas conjuntamente improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, quanto ao pedido cautelar. Atribuição do duplo efeito à apelação. Admissibilidade. Requisitos presentes. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5003.5100

306 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Pretendido prosseguimento da execução na parte referente ao montante incontroverso. Admissibilidade. Recebimento em ambos os efeitos. Recurso provido.

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Doc. 143.4962.6000.3600

307 - STJ. Processual. Tributário. Efeito da apelação. Denegação de segurança. Devolutivo.

«1. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo. Precedentes. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência, na espécie em análise, de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar o recebimento do recurso também no efeito suspensivo. 3. Rever a orientação adotada pelo acórdão impugnado... ()

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Doc. 130.3501.2000.3900

308 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Interposição contra sentença do Tribunal do Júri. Natureza jurídica restritiva. Amplo efeito devolutivo. Impossibilidade. CPP, art. 593, I.

«1. É consabido que a apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri tem caráter restritivo, sendo inviável a atribuição de amplo efeito devolutivo próprio do recurso de apelação contra decisão proferida pelo juízo singular (, I).»

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Doc. 166.2981.1000.4200

309 - STJ. Processual civil. Provimento parcial dos embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte improcedente. Admissibilidade.

«1. Interposta a apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, a insurgência se restringe à parte improcedente do pedido, de forma que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no , V. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0839.6820

310 - STJ. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP). Alegada nulidade da ação penal pelo fato de o paciente, advogado que respondeu preso ao processo, ter atuado em causa própria. Matéria não analisada na origem. Tema não suscitado pela defesa durante todo o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sob... ()

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Doc. 508.3994.3887.2366

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RISCO DE DANO - PLAUSIBILIDADE: PROVA.

Sem prova de risco de dano grave ou de difícil reparação ao requerente, advindo da espera do julgamento do recurso, a apelação será recebida no regular efeito só devolutivo. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ERRO DE JULGAMENTO - NULIDADE: AFASTADA. A valoração jurídica dos fatos e provas constantes do processo pode, em tese, caracterizar erro de julgamento, mas não induzem à nulidade da sentença. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA -... ()

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Doc. 147.4303.6018.2300

312 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Irresignação contra sentença que julgou, simultaneamente, embargos do devedor e medida cautelar. Enquadramento do recurso no «caput» do CPC/1973, art. 520, quanto aos embargos do devedor, porque julgados parcialmente procedentes. Concessão aqui, do efeito suspensivo. Recurso provido em parte, para estes fins, permanecendo, no tocante à cautelar, enquadrada no inciso IV, do mesmo artigo, o efeito somente devolutivo.

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Doc. 163.7853.5003.3000

313 - TJSP. Recurso. Efeitos. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação tirado pela ora agravante contra sentença denegatória de mandado de segurança. Pretensão a se conferir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes, revigorando, assim, medida liminar expressamente revogada na sentença de primeiro grau. Inviabilidade. Apelação em mandado de segurança que em princípio conta «ex lege» tão só com efeito devolutivo, seja concessiva ou denegatória a sentença. Hipótese em que não se vislumbra relevância suficiente na fundamentação elencada pela agravante, ou teratologia na decisão impugnada. Recurso improvido.

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Doc. 210.8131.1142.8692

314 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena cominada ao paciente. Concussão e quadrilha. Não esgotamento dos meios investigatórios antes do pedido de interceptação telefônica. Representação pela quebra do sigilo telefônico instruída com documentos protegidos por segredo de justiça sem autorização judicial. Nulidade da prova colhida na fase inquisitorial. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a apontada necessida... ()

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Doc. 140.3545.9007.6800

315 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo. Cumulação (ou não) com a cobrança de alugueres e encargos, ou devolução do imóvel após a sentença. Irrelevância. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Agravo provido para determinar que o apelo seja processado somente com o efeito devolutivo.

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Doc. 141.6010.2003.9700

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeitos. Sentença que julga procedente medida cautelar de exibição de documentos. Efeito tão somente devolutivo. Inovação.

«1. A pretensão de atribuir-se efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no , quando vedado tal benefício pela norma do , IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Sumula 7 desta Corte, 2. Inviável a apreciação de matéria inovada em sede de agravo regimental, que não foi objeto de impugnação específica no momento... ()

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Doc. 158.2462.6004.0700

317 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Decisão agravada que recebeu o recurso de apelação no efeito meramente devolutivo. Correto o ato, consoante o disposto no inciso V do CPC/1973, art. 520, eis que o efeito suspensivo seria contrário ao caráter urgente da decisão e não verificada grave lesão e difícil reparação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2007.5200

318 - TJSP. Recurso apelação. Efeitos. Contratos. Locação de imóvel. Despejo. Recebimento do recurso tão só no efeito devolutivo. Lei 8245/91, artigo 58, V). Agravo improvido.

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Doc. 148.1011.1004.7400

319 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no , a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que julgou improcedente processo principal e extinguiu medida cautelar, a Apelação, no que se refere à Cautelar, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em obediência ao inciso IV do ... ()

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Doc. 148.1011.1004.7200

320 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no , a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que julgou improcedente processo principal e extinguiu medida cautelar, a Apelação, no que se refere à Cautelar, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em obediência ao inciso IV do ... ()

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Doc. 146.8743.5009.8700

321 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito. Interposição de apelação a que se atribuiu duplo efeito. Insurgência pretendendo a concessão de efeito apenas devolutivo. Medida inócua por não acarretar a supensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Sentença de cunho negativo. Prejuízo inexistente para o exequente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 157.5245.5001.4500

322 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cassação da liminar.

«I. «Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do , § 5º, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. » (REsp 1.046.050/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1º.12.2009). II. Recurso Especial improvido.»

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Doc. 143.6433.4003.4100

323 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). CP, art. 217-a. Fundamentos do writ que, a rigor, não podem ser analisados. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inexistência, de qualquer forma, de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Abertura de vista ao Ministério Público após a reposta à acusação. Mera irregularidade. Ausência do membro do Ministério Público em audiência. Nulidade relativa. writ não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituiç... ()

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Doc. 210.8250.9267.8616

324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 163.9800.9001.0100

325 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Autor idoso. Pretensão à prioridade de tramitação. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Prioridade em relação a outros processos que não tenham parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave que não suprime o efeito suspensivo à apelação. Inocorrência das exceções para o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Apelação recebida no duplo efeito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 138.7571.5005.7400

326 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento no efeito devolutivo. Exceção prevista no CPC/1973, art. 520, VII. Matéria que não foi objeto de decisão antecipatória. Apelação que deve ser recebida no duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 598.1717.0688.7770

327 - TJSP. Agravo Interno. Pedido de efeito suspensivo. Deferimento. Agravo interno em que se requer a reforma para que ao apelo seja recepcionado apenas no efeito devolutivo. Apelação não conhecida em razão de acordo a que chegaram as partes. Prejudicado o pleito veiculado no agravo interno, porquanto não conhecida a apelação em relação à qual se requeria a recepção apenas no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 211.2161.1635.1802

328 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Questões deduzidas no writ que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As alegações apresentadas no writ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em habeas corpus impetrado nesta Corte não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente n... ()

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Doc. 216.8606.9031.2555

329 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Sentença que revogou tutela de urgência. Efeito devolutivo da apelação. Art. 1.012, §1º, V, CPC. Discordância dos cálculos usados para a aferição das cotas condominiais. Ausência de probabilidade do direito. Pedido indeferido

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Doc. 241.1011.1348.1799

330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelação. Acolhimento mínimo do pedido. Recepção apenas no efeito devolutivo.

1 - A apelação manejada contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, prosseguindo a execução, nessa parte, como definitiva. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.8983.5007.9600

331 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de aluguel. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Ausência de requisitos excepcionais a autorizar a concessão do duplo efeito. Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3001.7300

332 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou ação declaratória, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520, VII. Necessidade de recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2000.1800

333 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ratifica a tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo, quanto a esse capítulo. Apelo, entretanto, que deve ser recebido no duplo efeito quanto aos demais termos da sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.8052.8004.6700

334 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição em mandado de segurança. Garantia de candidato em certame público. Recebimento com efeito apenas devolutivo que evidencia risco de lesão grave e de difícil reparação. Atribuição de duplo efeito ao inconformismo. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 187.3130.9006.4500

335 - STJ. Processual civil. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Superveniência de julgamento da apelação. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1 - O STJ possui jurisprudência de que perde o objeto o Recurso Especial no qual se discutem os efeitos em que foi recebida a Apelação, quando realizado o superveniente julgamento desta pelo Tribunal de origem. 2 - Recurso Especial prejudicado.»

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Doc. 161.6730.5007.0400

336 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Sentença denegatória em mandado de segurança. Apelação recebida no efeito devolutivo, nos termos da lei de regência. Ausentes elementos que autorizem o recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso improvido.

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Doc. 195.0764.9002.3400

337 - STJ. Processual civil. Usucapião. Alegação de julgamento extra petita. Não provimento. Profundidade do efeito devolutivo. Utilização de fundamentação diversa. Possibilidade.

«1 - A argumentação do recurso, que se centra na possível existência de decisão extra petita, não merece guarida. Os demandantes narram que ocuparam o imóvel em 1977 e requerem a prescrição aquisitiva. Assim, é fato indiscutível que o efeito devolutivo autoriza o Tribunal a perquirir o domínio do imóvel ao apreciar tais pontos. 2 - Como bem exposto pelo Ministério Público Federal em seu Parecer: «O efeito devolutivo da apelação transfere o reexame da matéria a outro órgã... ()

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Doc. 176.9011.8002.1500

338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sustação de protesto e ação ordinária. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Sentença una. Efeitos da apelação. Ação cautelar. Efeito devolutivo. Ação principal. Duplo efeito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao , de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Sendo una a sentença proferida na ação cautelar e na ação principal, atribui-se efeito devolutivo quanto à primeira e duplo efeito quanto à segunda, salvo hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação, verificável no caso concreto. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno de... ()

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Doc. 985.2185.4935.4352

339 - TJSP. APELAÇÃO - EFEITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITO ALGUM - RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSAS RECÍPROCAS - PRECEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 141.6224.8005.0000

340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Atentado violento ao pudor. Irregularidade na fixação do regime prisional inicial. Controvérsia não ventilada perante a corte a quo. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Pedido que não pode ter o mérito analisado. Supressão de instância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que, validamente, justificam o aumento. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível. Isso porque as competências do Pretório Excelso e desta Corte tratam-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()

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Doc. 137.0703.4009.1800

341 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Efeito da apelação interposta da sentença proferida em processo cautelar que é apenas devolutivo. CPC/1973, art. 558. Ação cautelar de exibição de documentos que foi julgada procedente. Motivação exposta nas razões de apelação que, em princípio, não se mostra relevante. «Periculum in mora» não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9011.2700

342 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos a Execução de Título Extrajudicial julgados parcialmente procedentes. Cabimento do efeito meramente devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, V. Cassação do efeito suspensivo concedido, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.7244.0016.1400

343 - TJSP. Recurso. Apelação. Reclamo interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. CPC/1973, art. 520. Duplo efeito concedido. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9003.9100

344 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Cabimento. Apelação interposta contra sentença proferida nos embargos de terceiro. Agravo de instrumento provido para receber o apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo.

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Doc. 103.1674.7319.3500

345 - STJ. Recurso. Embargos à execução. Fazenda Pública. Efeito meramente devolutivo à apelação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V e 730.

«Conforme uníssona jurisprudência das Turmas integrantes da 3ª Seção: «É de rigor o recebimento da apelação interposta contra sentença que julgou improcedente embargos à execução apenas em seu efeito devolutivo, «ex vi» do , V, prosseguindo-se a execução provisória contra a Fazenda Pública nos termos do art. 730». Precedentes: REsp 226.228/RS, DJ 28/02/2000, REsp 233.695/SC, DJ 21/02/2000.»

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Doc. 163.9800.9017.3000

346 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Autor idoso. Concessão de tutela antecipada de ofício. Descabimento. Prioridade na tramitação do feito que não se confunde com o instituto de antecipação de tutela. Recebimento do recurso no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1005.9300

347 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo no recurso de apelação. Reforma da decisão agravada. Cabimento. CPC/1973, art. 520, que dispõe sobre as hipóteses de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo em rol taxativo. Recurso de apelação interposto que deve ser recebido no duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1006.1000

348 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal por ato ilícito. Caráter alimentar. Impossibilidade de obstar a produção imediata dos efeitos da sentença na sua parte que fixa o pagamento de pensão de caráter alimentar. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.

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Doc. 151.7883.9001.3400

349 - STJ. Processual civil. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento para ampliação do efeito. Superveniente julgamento do apelo. Perda de objeto. Precedentes. Interposição de recurso especial. Irrelevância. Recurso desprovido de efeito suspensivo.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebeu o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, com intuito de concessão ainda de suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU de 2009. 2. O Tribunal já julgou definitivamente a apelação, tendo negado provimento ao indigitado recurso, e rejeitado os embargos de declaração que se seguiram. 3. Não mais se verifica o interesse de agir por parte da recorrente quanto à concessão do e... ()

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Doc. 210.5021.0375.1341

350 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Ação de revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial. Imprestabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Apelação. Efeito devolutivo. Inovação da lide. Impossibilidade. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Renovação periódica. Distinção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Hipótese em que houve direto enfrentamento da matéria deduzida em agravo retido, ... ()

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