Apelacao Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2160.1250.9466

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Recurso de apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte incontroversa. Agravo regimental não provido.

1 - A apelação interposta contra sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4011.1332.9202

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reformatio in pejus não configurado. Efeito devolutivo. Julgamento de apelação. Nova fundamentação. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação utilizada na sentença para manter a quantidade de pena, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que não acarrete piora da situação do agente no cálculo dosimétrico. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.7805.1008.0200

403 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação indenizatória julgada procedente, com antecipação dos efeitos da tutela. Recurso oferecido pela vencida. Recebimento no efeito devolutivo apenas quanto à parte em que concedida a tutela. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7266.3000

404 - STJ. Locação. Aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de alugueres. Recursos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Em atendimento à expressa disposição do , V, os recursos manejados em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo certo que a cumulação do pedido de cobrança à ação principal, de despejo, não pode, sob qualquer alegação, conduzir à violação desta norma. Na hipótese, a apelação da locatária foi recebida pela Corte «a quo» também no efeito suspensivo, em razão da cumulação da açã... ()

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Doc. 140.9045.7006.2100

405 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória do contrato de sublocação. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Ausência, na hipótese, de excepcionalidade apta a ensejar efeito suspensivo, conforme CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.

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Doc. 157.5015.5002.0500

406 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Tese de alegado risco de lesão grave e de difícil reparação não prequestionada.

«1. O Tribunal a quo se pronunciou de forma fundamentada acerca do recebimento da Apelação apenas no efeito devolutivo, assim a tese veiculada no Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A tese alegada pela agravante de ocorrência de alegado risco de lesão grave e de difícil reparação não foi objeto de análise pela Corte local, carecendo, portanto, de prequestionamento, o que obsta sua apreciação pelo STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 180.2803.0006.4200

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inteligência do CPC, art. 520, V. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7502.7900

408 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. Quando o recurso é recebido com efeito devolutivo e também suspensivo, significa que, a par de devolver ao tribunal toda a apreciação do fato e do direito, impôs-se ao ato judicial obstrução de eficácia, retirando-lhe sua imediata ... ()

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Doc. 144.9591.0005.8600

409 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Recebimento de apelação. Efeitos. Confirmação da tutela antecipada. Efeito meramente devolutivo. Incidência do duplo efeito em relação aos capítulos da sentença não abrangidos pela decisão antecipatória. Doutrina. Jurisprudência. Agravo provido.

«1. A hipótese em lume atrai o entendimento de que «somente em relação ao capítulo em que se confirmou/concedeu a tutela antecipada aplica-se o inciso VII do Por conseguinte, «a possibilidade de execução imediata da medida confirmada ou meramente antecipada em sentença deve ficar restrita aos efeitos antecipados, suspendendo-se os efeitos da sentença em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação» (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunh... ()

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Doc. 125.1221.5000.0700

410 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.

«1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júr... ()

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Doc. 165.1531.9008.7700

411 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Descabimento. Aplicação da Súmula nº: 331 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6002.1400

412 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6017.0300

413 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Bresser. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Decisão prolatada nos termos do artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Agravo de Instrumento 754745/Sp, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e dos RE 591797/SP, de relatoria do Min. Dias Toffoli). Determinação de sobrestamento de todos os recursos. Suspensão que ocorre ainda que a apelação seja recebida somente no efeito devolutivo. Processo que deve ficar suspenso. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 145.2155.2004.0100

414 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que confirmou a antecipação da tutela. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII que abrange apenas a parte da sentença que confirma a tutela antecipada anteriormente deferida. Recebimento do apelo no duplo efeito em relação à matéria que não foi objeto da decisão antecipatória. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a apelação seja recebida com efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirma a tutela concedida antecipadamente.

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Doc. 145.2155.2002.2600

415 - TJSP. Recurso. Apelação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão de reforma da decisão que recebeu o recurso somente no efeito devolutivo. Descabimento. Hipótese em que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas nas ações de despejo têm efeito somente devolutivo, em conformidade com o Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Inexistência, outrossim, de prova de que a agravante tenha efetuado o pagamento da quantia devida do aluguel do imóvel, a fim de, excepcionalmente, atribuir ao recurso o duplo efeito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.4011.1195.9539

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reformatio in pejus não configurado. Efeito devolutivo. Julgamento de apelação. Nova fundamentação. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação utilizada na sentença para manter a quantidade de pena, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que não acarrete piora da situação do agente no cálculo dosimétrico. 2 - A utilização de qualificadora sobejante para manter a exasperação da pena-base quantificada na instância antecedente não caracteriza reforma para pior, desde que mantida a reprimenda no mesmo patamar, como na espécie. ... ()

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Doc. 187.3130.9006.4900

417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação docpc/2015, art. 1.022. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Omissão não configurada

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração que apontam existirem vícios no acórdão recorrido referentes à omissão quanto à apreciação do pleito de indenização por danos morais constantes da inicial. 2 - Com efeito, conforme exposto pelo recorrente, a sentença foi omissa no que tange ao pleito de indenização por danos morais. Entretanto, não houve interposição, na primeira instância, de Embargos de Declaração nem se mencionou a omissão no recurso de Apelação aviado. 3 ... ()

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Doc. 163.7625.3010.1000

418 - TJSP. Recurso. Apelação. Incidente de impugnação à assistência judiciária. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Não enquadramento em nenhum dos incisos do CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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Doc. 146.1354.2003.1400

419 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decisão que recebe a apelação com efeito devolutivo. Impugnação dos efeitos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Via inadequada. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade de impugnação dos efeitos em que foi recebida a apelação tão somente por meio de agravo de instrumento, sendo inadequada a utilização de outras vias para a obtenção de tal pretensão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.9644.5003.1200

420 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Recebimento no efeito devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento do duplo efeito. Descabimento. Lei 8245/1991, art. 58, V. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9000.9500

421 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Pretendida atribuição do efeito suspensivo. Descabimento, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro na decisão judicial ou de flagrante perigo de lesão de difícil reparação. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4006.6400

422 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença que rejeita os embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Admissibilidade, diante das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

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Doc. 145.9182.3007.0000

423 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Latrocínio (duas vezes). Participação de menor importância. Não configuração. Impossibilidade de desclassificar a conduta para o crime de roubo. Atenuante genérica da confissão espontânea. Declaração na fase inquisitorial que fundamentou o juízo condenatório. Irrelevância em ter sido retratada judicialmente. Atenuação da pena que se impõe. Quantum de redução que deve ocorrer com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais. Demais fundamentos do writ que não podem ser analisados. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. 2. A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas cont... ()

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Doc. 125.9195.4000.5600

424 - STJ. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do Lei 5.478/1968, art. 14. Escólio jurisprudencial. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 520.

«I - A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. II - Recurso especial provido.»

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Doc. 750.9233.7083.1321

425 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO - INADIMPLÊNCIA E IMPONTUALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 147.9762.6004.1000

426 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Medida Cautelar. Ação de exibição de documentos julgada procedente. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Concessão do efeito suspensivo em face do caráter satisfativo da obrigação e não meramente cautelar. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 148.1011.1008.3500

427 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Cautelar de exibição de documento. Spread bancário. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no , a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. 2. Tratando-se de sentença que julgou procedente a ação cautelar, a Apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, em obediência ao inciso IV do 3. Ocorre, no entanto, que a regra de exceção prevista no... ()

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Doc. 150.5412.1000.7800

428 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Súmula 317/STJ.

«1. «É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos» (Súmula 317/STJ). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 163.9273.9007.9300

429 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Duplo efeito. Descabimento, por se tratar de apelação interposta contra sentença que decidiu o processo cautelar. CPC/1973, art. 520, IV. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim

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Doc. 145.6541.8001.4700

430 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Sentença que defere a antecipação de tutela. Pretensão ao processamento do recurso no duplo efeito. Descabimento. Relevância do fundamento e risco de dano de difícil reparação. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6631.3237

431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Omissão de informações em meio eletrônico. Inobservância de obrigação acessória. Comprovação da inatividade empresarial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Contradição interna e omissão. Ocorrência. Alegação de violação do efeito devolutivo. Excesso de jurisdição. Não ocorrência. Efeito devolutivo em profundidade. Matéria analisada devidamente delimitada nas razões de recurso especial. Jurisprudência. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior,"o efeito devolutivo sob a ótica da profundidade deve sempre respeitar a matéria efetivamente devolvida pela parte, a quem cabe, soberanamente, definir a extensão do recurso a partir de quais capítulos decisórios serão impugnados, sob pena de ofensa à coisa julgada que progressivamente se formou sobre os capítulos decisórios que não foram voluntariamente devolvidos no recurso» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andri... ()

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Doc. 103.1674.7494.2500

432 - STJ. Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«Conforme recente julgamento (RESP 623.676/SP, DJ de 11/12/2006), a Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido de revisão de alimentos, seja para majorar ou diminuir o encargo, haja vista que o alimentando não sofre prejuízo, porque eventual reforma da sentença é para ele garantia do recebimento das diferenças que lhe forem devidas. Se for mantida a sentença, cont... ()

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Doc. 136.9464.9008.2900

433 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Agravo de instrumento. Decisão que recebe recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 962.0134.1299.1041

434 - TJSP. PETIÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE PRETENDIAM SUSPENDER A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO.

Sentença que extingue os embargos deve produzir efeitos imediatos, segundo regra do art. 1.012, § 1º, III do CPC - Momento processual para aferição apenas da existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação em ambos os efeitos. Excepcionalidade que não merece acolhimento. - Embargantes que defendem ser os legítimos proprietários em razão de terem firmado com o primitivo comprador, cessão de direitos sobre o imóvel - Cessão que não foi ... ()

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Doc. 146.2545.6003.9500

435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de disparo de arma de fogo. Alegações de nulidades na fase do CPP, art. 396-A e de deficiência na defesa técnica. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Supressão de instância. Ausência de juntada de exame pericial. Nulidade não caracterizada. Convicção do sentenciante fundada em outras provas. Ausência de prejuízo. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 210.8170.4106.9840

436 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Apelação em embargos de terceiro. Efeito devolutivo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece que a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Precedentes: REsp 1222626/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marqu... ()

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Doc. 145.4862.9013.8400

437 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirma a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 520. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A apelação interposta pelo Ministério Público, na qual estava sendo impugnada a sentença que julgou procedente o pleito do agravado, anulando a decisão de rejeição das suas contas, foi recebida inicialmente no duplo efeito pelo juiz de 1º grau. Após isso o agravado peticionou nos autos requerendo, dentre outras coisas, a reconsideração da mencionada decisão, para que o apelo fosse recebido apenas no efeito devolutivo, pleito este que foi atendido pela juíza, tendo entendido qu... ()

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Doc. 140.9045.7007.6800

438 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão que rejeitou os embargos à execução. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3004.5000

439 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Apelo restrito ao tema da cobrança, em virtude da desocupação do imóvel. Necessidade de processamento com efeito suspensivo. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2006.6100

440 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão de improcedência de mandado de segurança. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Admissibilidade. Excepcionalidade da questão jurídica a afastar a regra geral. Agravo provido.

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Doc. 165.2483.1008.4000

441 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Condenação. Concessão da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, quando confirmada a antecipação de tutela, visa manter os efeitos concedidos antes mesmo da análise do mérito. Maior razão em mantê-la, negando efeito suspensivo à apelação, quando a antecipação for concedida na sentença, proferida com maior convicção e elementos mais seguros, apurados no decorrer do processo. Antecipação que diz custeio de exame de qualidade do sangue. Descredenciamento da empresa autora. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1040.9668.0245

442 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo.

1 - Na hipótese dos autos, a comprovação dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 150.4673.1008.8700

443 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Autarquia. INSS. Recebimento no duplo efeito, no curso da ação acidentária, apesar de ter sido concedida, em seu bojo, antecipação de tutela (restabelecimento imediato do benefício). Aponta, a obreira, infringência o CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desta, parcialmente provido para se receba a apelação tão-só no efeito devolutivo.

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Doc. 177.9813.4004.8400

444 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/1991, art. 58, V. Não ocorrência da excepcionalidade que permitiria a atribuição de efeito suspensivo. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A alegação de afronta ao , de 1973 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ... ()

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Doc. 147.2823.0006.5500

445 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, art. 213. Execução imediata da medida socioeducativa. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que não confirmou a antecipação de tutela. Constrangimento ilegal.

«1. Com a revogação do CPC/1973, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, VI, as apelações interpostas contra sentenças menoristas devem ser recebidas no duplo efeito, com exceção da hipótese prevista no art. 520, VII, o qual dispõe que os apelos interpostos contra sentenças que confirmam a antecipação dos efeitos da tutela são recebidos apenas no efeito devolutivo. 2. No caso dos autos, o agravante respondeu ao processo em liberdade e contra ele não foram impostas medid... ()

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Doc. 147.9762.6011.5200

446 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Apelação em mandado de segurança. Efeito apenas devolutivo. Pretendido recebimento no efeito suspensivo. Descabimento, ante o caráter auto-executável do «writ». Requisitos legais da cautelar não preenchidos. Ação extinta, sem julgamento do mérito.

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Doc. 165.1240.0003.1900

447 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de parcial procedência de embargos do devedor. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não constitui uma das exceções previstas pelo CPC/1973, art. 520. Atribuição do duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 879.4153.1086.4161

448 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Expressa previsão legal - Art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Ausência de relevância na fundamentação jurídica invocada para que se conceda efeito suspensivo à apelação - Negado provimento.

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Doc. 136.9464.9005.5900

449 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Confirmado na sentença recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, no que tange a antecipação de tutela. Disposição expressa do CPC/1973, art. 520, VII. Reembolso de honorários médicos para concretização da cirurgia autorizada em antecipação de tutela está por ela englobada, logo diante do efeito meramente devolutivo faz jus o agravado ao imediato recebimento e levantamento de tais valores. Decisão mantida. Recurso não provido. Voto parcialmente divergente.

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Doc. 210.8300.3134.9469

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Execução provisória. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo.

1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da execução provisória da medida socioeducativa de internação, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, tendo em vista o escopo ressocializador dessas medidas, e em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, devendo a apelação ser recebida, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se d... ()

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