Apelacao Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2140.5765.8697

801 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido. Perda do cargo. Fundamentação existente. Acréscimo do voto divergente vencedor. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes desta corte. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que a decretação da perda do cargo no presente caso encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. Foram citados vários precedentes desta Corte, o que autoriza o julgamento monocrático, consoante dispõe a Súmula 568/STJ. Não é demais lembrar que «(...) A possibilidade de interposição ... ()

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Doc. 221.1160.2339.3404

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial de cumprimento da pena. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo amplo da apelação. Manutenção de regime anteriormente fixado na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568 da Súmula, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursa... ()

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Doc. 286.3404.0908.2990

803 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PORÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE FOI CONCEDIDA NA SENTENÇA (I.E. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL), E NO DUPLO EFEITO QUANTO AO MAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 150.4673.1007.4200

804 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Deferimento do levantamento dos depósitos efetuados. Cabimento. Apelação interposta pelo embargante recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva. Inteligência dos artigos 520, V, e 587, ambos do CPC/1973. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. 144.9131.4000.9800

805 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Crédito satisfeito. Insurgência dos recorrentes. Interposição de agravos de despacho denegatório de recurso especial. Processamento no efeito devolutivo. Sentença de extinção da execução mantida. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 144.2833.3001.0600

806 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido código processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3007.8400

807 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido Código Processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7001.5200

808 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou procedente ação cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, IV. Execução da multa diária após o trânsito em julgado. Observância. Ausência de «periculum in mora». Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 183.2483.0005.1900

809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Fração das majorantes fixada em 3/8. Fundamento concreto. Prática do delito em concurso de três agentes e com emprego de arma. Alegação de complementação da fundamentação pelo tribunal de origem. Possibilidade. Amplo efeito devolutivo da apelação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - , § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. 3 - A prática do delito em concurso com três agentes constitui fundamento apto ... ()

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Doc. 294.4721.0401.5484

810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DO MANDADO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA EM EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I -

Não existe, em princípio, impedimento para o início do cumprimento provisório da sentença em ação de despejo, incluindo a expedição do mandado respectivo. II - Nos termos da Lei, art. 58, V 8.245/1991, nas ações de despejo, os recursos interpostos terão efeito meramente devolutivo. III - Havendo aparente conflito entre normas jurídicas, deve ser aplicado o princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial prevalece em relação à norma geral, o que afasta a regra contida... ()

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Doc. 144.8185.9003.3400

811 - TJPE. Processual civil. Ação de querela nulitatis. Validade da ação de despejo reconhecida. Apelação recebida no duplo efeito. Impossibilidade. Agravo provido. Decisão modificada.. Se a apelação da sentença da querela nulitatis, que reconhece como válida a sentença do despejo e a mantém, for recebida no efeito suspensivo, estará descumprindo a regra do, V, do Lei 8.245/1991, art. 58, segundo o qual «ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo (...) V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo», pois estará indiretamente concedendo o efeito suspensivo à apelação da ação de despejo.. Agravo provido. Decisão modificada.

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Doc. 140.9074.3001.1300

812 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prazo prescricional. Termo inicial. Novo Código Civil. Regra de transição. Art. 2.028. Contagem do novo prazo. Início a partir da vigência do atual diploma civil. Precedentes. Prescrição quinquenal não implementada na espécie. Efeito devolutivo da apelação. Necessidade de retorno dos autos.

«1. Ação monitória ajuizada para cobrança de debêntures, cujo prazo prescricional foi reduzido de vinte anos (CC/16) para cinco anos (CC/2002). 2. Havendo redução do prazo, o termo inicial da prescrição, computada com base no Código Civil de 2002, é fixado a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, o dia 11 de janeiro de 2003. Precedentes. 3. «Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o... ()

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Doc. 220.3030.5700.5817

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição sob o fundamento de que a vítima consentiu com os atos criminosos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 593/STJ. Atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea. Supressão de instância. Tese não apreciada pela corte local. Alegações infundas. Delitos cometidos quando o agente possuía mais de vinte e um anos. Ausência de confissão espontânea quanto ao crime de estupro de vulnerável. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, materializado com a edição do enunciado de Súmula 593/STJ, para a configuração do crime de estupro de vulnerável é irrelevante eventual consentimento da vítima ou a existência de relacionamento anterior com o Agente. 2 - Na estreita e célere via do habeas corpus é vedado o amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 3 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, a despeito de se ... ()

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Doc. 241.0301.1489.2993

814 - STJ. Civil e processual. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Sentença condenatória. Apelação recebida no efeito devolutivo. Possibilidade de cobrança de pensão provisória. Julgamento extra e ultra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Multa aplicada aos aclaratórios. Impugnação deficiente.

I - A condenação aos alimentos fixados em sentença de ação de investigação de paternidade pode ser executada de imediato, pois a apelação que contra ela se insurge é de ser recebida no efeito meramente devolutivo. II - O pedido de pensionamento formulado nessa espécie de demanda é meramente estimativo, não se configurando decisão ultra ou extra petita a concessão de valor maior que o postulado na exordial. Precedentes do STJ. III - «A pretensão de simples reexame de prova não... ()

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Doc. 165.3124.0006.2600

815 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de empresa. Insurgência contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo. Alegação de iminência de a sentença ser levada a protesto, acarretando restrições ao crédito da apelante. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga, antes que a apelação dos agravantes seja definitivamente julgada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 745, V com a redação dada pelo 11.382/2006. Viabilidade da discussão da matéria trazida pelos recorrentes no âmbito dos embargos à execução. Artigos 558, parágrafo único, e 520, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.

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Doc. 240.3081.2168.9624

816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa devidamente fundamentada pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Amplo efeito devolutivo da apelação. Não ocorrência de reformatio in pejus. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.7473.4012.2600

817 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Ofensa ao princípio da colegialidade. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Dosimetria. Fundamentos novos. Admissibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. O entendimento adotado na decisão agravada encontra-se consolidado nesta Corte Superior. Sendo assim, admite-se que a questão seja solucionada por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no , § 1º-A, do Código de Processo Civil. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O especial fim de agir exigido pelo refere-se à obte... ()

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Doc. 140.9215.5004.3100

818 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Sequestro de bens. Medida cautelar. Ações penais. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção da constrição. Ausência de fundamentação. Apelação ministerial. Efeito apenas devolutivo. Duração da medida. Mais de 8 anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Existência.

«1. Pela análise conjunta dos e , extrai-se que, como regra geral, a apelação interposta contra sentença absolutória tem efeito apenas devolutivo, ao passo que, em relação àquela dirigida contra a sentença condenatória, é agregado o efeito suspensivo. 2. A hipótese em que a ação penal é extinta sem resolução do mérito tem semelhança com a previsão do , referente à sentença absolutória, e não com a do art. 597 do mesmo Estatuto, ... ()

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Doc. 193.1582.1000.3500

819 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fixação do regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Reformatio in pejus. Apelação exclusiva da defesa. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do Inteligência da Súmula 719/STF. 2 - As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instâncias ordinárias, notadamente o registro de maus antecedentes e a quantidad... ()

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Doc. 165.3203.2004.7000

820 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação ordinária ajuizada com o fito de manter plano de saúde julgada improcedente. Anterior pedido de antecipação de tutela que restou concedido. Apelo interposto contra a sentença de improcedência recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 520, «caput». Duplo efeito concedido, ressalvada, entretanto, a imediata perda de eficácia da tutela em face da superveniência da sentença de improcedência da demanda. Recurso provido, com observação.

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Doc. 143.4722.2002.7900

821 - TJSP. RECURSO. Apelação. Ação Acidentária. Apelo interposto por Autarquia. INSS. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ausência das hipóteses excepcionais constantes no rol do CPC/1973, art. 520. Inexistência de tutela antecipada. Incidência da regra geral estabelecendo recebimento do recurso no duplo efeito. Impossibilidade de execução do julgado para implantação do benefício e pagamento dos valores em atraso. Sentença, ademais, sujeita a reexame necessário. Ausência de eficácia executiva do título. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8004.3900

822 - TJSP. Recurso. Apelação. Inconformismo tirado em mandado de segurança contra denegação da ordem para emissão de certidão positiva com efeito de negativa referente a ISSQN, pela não caracterização de ilegalidade de ato administrativo. Inadmissibilidade. Procedimento que não se presta à concessão, por via oblíqua, do efeito devolutivo à apelação interposta em execução fiscal sem prova constituída e extreme de dúvida. Ausência de direito líquido e certo. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.3264.2009.1400

823 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado. Pleito de que se aguarde, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Efeito meramente devolutivo da apelação. Sentença devidamente fundamentada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.

«1 - O exame da alegação de ausência de indícios de autoria demandaria, necessariamente, uma apuração acurada das provas, incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - Conforme o pacífico entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levar... ()

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Doc. 137.5981.7000.8100

824 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Reformatio in pejus. Concurso de atenuante e agravante. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Correta análise das circunstâncias fáticas na segunda instância. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. 3. Inexistência de refor... ()

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Doc. 143.3331.1001.8100

825 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Agravo em execução. Nulidade. Decisão além dos limites do que fora pleiteado nas razões recursais do Ministério Público. Não ocorrência. Efeito devolutivo. Dimensão vertical. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem. Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram... ()

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Doc. 240.3081.2357.9697

826 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Pena-base do delito de associação para o tráfico devidamente majorada. Substituição de pena não recomendada.

1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do , bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...] « (HC 358.518/SC, relator Mini... ()

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Doc. 156.3501.8006.7100

827 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido julgado improcedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extração de carta de sentença, para liquidação imediata da garantia, consistente em fiança bancária (transformação em depósito em dinheiro). Superveniente julgamento da apelação, com anulação da sentença e determinação para realização de prova pericial. Perda de objeto.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa reformar acórdão do Tribunal de origem que deferiu a extração de carta de sentença (proferida nos Embargos do Devedor, julgados improcedentes e com Apelação recebida exclusivamente no efeito devolutivo, pendente de julgamento) para viabilizar a imediata liquidação da garantia prestada nos autos da Execução Fiscal, consistente em fiança bancária de valor superior a 1 bilhão de reais. 2. Em consulta processual no sítio eletrônico do e. ... ()

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Doc. 230.5150.9593.1474

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Art. 304, c/c art. 299, ambos do CP. Reformatio in pejus indireto. Inocorrência. Amplo efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Na hipótese, verifica-se às e/STJ fls. 196-198, que ao afastar a vetorial circunstâncias do crime a... ()

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Doc. 103.2110.5028.5300

829 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Apelação do locatário vencido. Recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Concessão de mandado de segurança para esse fim. Cobrança cumulada que afasta a apelação tão-só devolutiva. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. CPC/1973, art. 520.

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Doc. 137.0703.4005.5400

830 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de despejo cumulado com cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. Decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Revogação do Lei 4504/1964, art. 107, § 1º (Estatuto da Terra). Procedimento processual das ações de arrendamento rural que passou a ser regido pelas regras do ordenamento processual civil. Aplicação da regra geral do ««caput»» do CPC/1973, art. 520. Hipótese em apreço não está incluída nas exceções previstas no aludido dispositivo. Decisão reformada para o recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

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Doc. 992.3209.4595.6218

831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO APENAS EM EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 430/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou mandado de segurança ao reconhecer a decadência do direito de ação, em conformidade com a Súmula 430/STF. O embargante alega erro material na afirmação de que o recurso administrativo foi recebido apenas com efeito devolutivo, omissão quanto ao termo inicial do prazo decadencial e ausência de apreciação de irregularidades processuais em atos administrativos e judi... ()

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Doc. 689.6797.6395.7505

832 - TJSP. ROUBO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PENA BASE REDIMENSIONADA - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA PARA METADE, CONSIDERADO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL MITIGADO PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, INSTITUTO OBSERVADO SOMENTE NA R. SENTENÇA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - TEMPO DE PRISÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO INTEGRA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 793.5045.9745.0851

833 - TJSP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INVIÁVEL A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - ITER CRIMINIS RAZOAVELMENTE PERCORRIDO - PENAS ADEQUADAMENTE E REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDOS - DETRAÇÃO É INSTITUTO OBSERVADO SOMENTE NA R. SENTENÇA, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - TEMPO DE PRISÃO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NÃO INTEGRA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.4894.6003.5300

834 - STJ. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA e do CPC/1973.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

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Doc. 162.1713.1011.9600

835 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Descabimento. Corrupção passiva. Desclassificação delitiva no segundo grau. Dosimetria. Nova pena. Redução. Percentual de aumento. Exasperação. Efeito devolutivo do apelo. Princípio da non reformatio in pejus. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado eventual... ()

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Doc. 147.7895.3006.0700

836 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação renovatória. Pendência de recurso de apelação recebido tão-somente no efeito devolutivo. Execução provisória. Admissibilidade. Expedição de mandado de despejo mediante prestação de caução. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Iniciada a vigência da Lei 12112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Execução que observa o disposto pelo Lei 8245/1991, art. 64. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9004.3700

837 - TJPE. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Questões processuais supervenientes afastadas. Sentença em ação popular que ratifica antecipação dos efeitos da tutela e anula procedimento licitatório instaurador de concurso público para preenchimento de cargos e atos deles decorrentes. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Manutenção da suspensão de novas nomeações. Ressalva quanto aos servidores já empossados. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.

«1. O, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirme a antecipação dos efeitos da tutela, respeitados os limites do que deferido. 2. Já o , que rege a ação popular, possibilita também a concessão de efeito suspensivo quando patente a ocorrência de dano irreparável a uma das partes, hipótese esta não configurada no caso em comento. 3. Verificou-se ainda que a conces... ()

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Doc. 191.3091.8003.4500

838 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Omissão do acórdão embargado quanto à efetiva necessidade de enfrentamento das teses subsidiárias da defesa, em atenção à reforma da sentença de improcedência e à amplitude do efeito devolutivo do recurso de apelação, bem como à reiteração das questões nos sucessivos embargos de declaração. Reconhecimento. 2. Efeito infringencial. Necessidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Como bem apontado nos presentes embargos de declaração, o acórdão embargado incorreu em efetiva omissão, pois deixou de considerar que as matérias postas (alegada presença dos requisitos do usucapião constitucional, a pretexto de impedir a reintegração de posse, e o suposto direito de retenção do imóvel em razão das benfeitorias), foram devidamente suscitadas nos dois subsequentes embargos de declaração, sem o necessário enfrentamento pela Corte estadual. Olvidou, inclusiv... ()

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Doc. 152.1482.4751.7600

839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REVELIA DO RÉU. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECOTE DE HONORÁRIOS DE CALCULISTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de ressarcimento cumulada com danos morais e extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito. O réu foi condenado a restituir à autora valores apropriados indevidamente oriundos do êxito na ação trabalhista na qual patrocinou a autora, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A autora recorre buscando a majoraçã... ()

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Doc. 835.3396.5281.0183

840 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE RECEBEU EMENDA À INICIAL APRESENTADA PELOS DEMANDANTES APÓS O AGRAVANTE ARGUIR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NOTÍCIA DE QUE O INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL FORA RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INUTILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, PROFERIDA PELO MAGISTRADO ALEGADAMENTE IMPEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 240.8201.2433.0362

841 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Julgamento extra petita. Não configuração. Julgamento de improcedência com base em fundamento diverso do alegado. Efeito devolutivo da apelação. Perspectiva vertical. Decisão surpresa. Ausência. CPC/2015, art. 141. CPC/2015 art. 492

1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 15/4/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/04/2021 e concluso ao gabinete em 16/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o acórdão recorrido, o qual deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial com base em fundamento diverso do suscitado pela recorrida, é extra petita e violou o princípio da não surpresa. 3 - Conforme os ... ()

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Doc. 147.9762.6000.2000

842 - TJSP. Recurso. Apelação. Anulatória de assembleia. Antecipação de tutela concedida pela sentença que julgou procedente a ação. Insurgência contra o recebimento da irresignação no efeito apenas devolutivo. Pretensão à concessão do duplo efeito. Acolhimento. Caso em que, se a antecipação é concedida pela própria sentença, admite-se o afastamento do efeito suspensivo do recurso de apelação, para manter a coerência e eficácia do sistema. Ausência de fundamentação na decisão atacada quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de antecipação que não havia sido fundamentada na inicial, que havia sido indeferida anteriormente, sem a interposição de recurso e que não havia sido reiterada. Demonstração da verossimilhança das alegações da ré. Recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 230.7060.8701.0776

843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 215-A Dosimetria. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Legitimidade do órgão jurisdicional de segunda instância para inovar os fundamentos da dosimetria, desde que não agrave a situação do réu. Reformatio in peju s. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - In cas u, ao redimensionar as sanções do Acusado, o Tribunal de origem, examinando recurso da Defesa, conquanto tenha entendido inidônea a fundamentação adotada na sentença para valorar negativamente as consequências do delito, manteve o patamar de elevação delineado na sentença e justificou tal proceder porque entendeu existir fundamento concreto para negativar a culpabilidade, o que não significou exasperação na pena fixada pelo magistrado de piso. 2 - A jurisprudência do S... ()

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Doc. 182.3453.2001.5900

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de necessidade de suspensão do feito não configurada. Recurso especial recebido apenas no efeito devolutivo. Suspeição julgada pela corte a quo como sendo protelatório. Levantamento de valores independente de caução. Execução definitiva. Pretensão recursal que incide no óbice da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.8963.9006.7100

845 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Fração da causa de diminuição da pena. Inovação dos fundamentos da sentença e do acórdão. Efeito devolutivo. Ausência de reformatio in pejus. Quantidade e natureza do entorpecente. Bis in idem não configurado. Recurso improvido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem manteve em 1/6 a fração redutora prevista no , § 4º, ponderando a respeito do modus operandi do agente. Nos termos de diversos precedentes desta Corte, ainda que o Tribunal, em apelação defensiva, acrescente fundamentos à sentença, não há que se falar em reformatio in pejus quando a pena do réu aplicada em primeira Instância não foi agravada, o que se verifica no caso em análise. 2 - O efeito devolutivo amplo do recurso... ()

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Doc. 172.4140.1001.6500

846 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da fração acima do mínimo legal. Fundamento concreto. Número razoável de agentes com a liberdade cerceada. Maior reprovabilidade da conduta. Suplementação na dosimetria pelo tribunal de origem. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. O número razoável de pessoas que tiveram a liberdade cerceada pelos agentes denota maior reprovabilidade da conduta, autorizando o estabelecimento de fração superior à mínima legal, na terceira fase da dosimetria da pena. 3. Consoante orient... ()

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Doc. 210.7151.2163.8909

847 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Efeito devolutivo da sentença. Manifestação do tribunal sobre preliminares da defesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - O Juiz manifestou-se sobre as preliminares, e o Tribunal estadual refutou a tese de nulidade ao julgar o apelo criminal, não havendo supressão de instância, haja vista que, conforme jurisprudência desta Corte Superior, «ante o efeito devolutivo dos recursos, é possível a cognição de toda a ma... ()

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Doc. 163.7853.5025.9000

848 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra o recebimento de apelação no efeito apenas devolutivo, em reconsideração da decisão que havia recebido a apelação no duplo efeito. Alegação, em contrarazões, de descabimento do agravo tendo em vista que a agravante deveria ter noticiado as razões pelas quais, o texto do CPC/1973, art. 520, V, não deveria ser aplicado. Desacolhimento. Apresentação de razões recursais de motivos pelos quais o recebimento do Recurso de Apelação deveria se dar em ambos os efeitos, sob pena de sofrer danos irreparáveis com o início da execução provisória. Efetiva demonstração do inconformismo e sua motivação. Questão prejudicial exteriorizada pelo agravado desacolhida. Recurso conhecido.

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Doc. 156.1781.3001.5400

849 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Improcedência dos embargos à execução. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Súmula 317/STJ. Requisitos do CPC/1973, art. 520, V. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do , quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado,... ()

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Doc. 150.4705.2016.5500

850 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão terminativa alicerçada no CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Recurso de agravo seria o recurso cabível, fundamentado no CPC/1973, art. 557, § 1º. Fungibilidade. Aplicação da Súmula 42/TJPE. Recebimento do regimental como recurso de agravo. Efeitos da apelação. Suspensivo e devolutivo. Decisão liminar de primeiro grau que foi revogada pela 8ª câmara cível. Efeito substitutivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520. Recurso improvido. Manutenção da decisão terminativa.

«1. De plano, a despeito de o recorrente ter interposto agravo regimental, o recurso cabível seria o Recurso de Agravo previsto no , §1º vigente, tendo em vista que a decisão foi proferida com esteio no , caput, também. Porém, à vista da súmula 42 desta Egrégia Corte, recebo o presente regimental como se recurso fosse. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente demanda cinge-se aos efeitos da Apelação Cí... ()

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