Avaliacao Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 810.0891.7549.4449

351 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE DO «DECISUM» EM RAZÃO DE OMISSÃO.

Vício inexistente. Tese de inadequação da via eleita, apontada pela agravante como não apreciada, tornou-se prejudicada em razão da juntada do título executivo extrajudicial assinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Apesar de ter juntado inicialmente a cédula de crédito bancário e a nota promissória sem assinaturas, o exequente corrigiu o vício, trazendo as versões assinadas digitalmente pelos devedores. Possibilidade de retificação de vícios sanávei... ()

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Doc. 103.1674.7328.2000

352 - TAMG. Execução. Penhora. Bem imóvel. Oficial de Justiça. Laudo de avaliação. Presunção relativa de veracidade. Valor real. Apuração em perícia. CPC/1973, art. 680.

«O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de forma que deve conter elementos de convicção não só com a descrição do imóvel, área, situação, infra-estrutura, região, benfeitorias e demais circunstâncias que influem no preço, como também preço por metro quadrado e indicação de fonte de informações, sob pena de ser determinada perícia para apuração do valor real se a parte impugnante apresentar elementos que demonstrem seu prov... ()

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Doc. 285.9077.1244.7469

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo parte executada - Alegação da parte executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verba de caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV do CPC - A parte executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus este que lhe cabia - O fato de a parte executada receber, em tese, verbas salariais, em uma das contas bancárias nas quais ocor... ()

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Doc. 993.5986.3122.9809

354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão determinando apresentação, pela exequente, de avaliação particular de domínio na internet. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Executada que não paga, tampouco indica bens à penhora, a despeito do débito exequendo não ser de grande monta. Correta a determinação judicial de avaliação particular do bem penhorado. Interpretação extensiva do disposto no CPC, art. 871, IV. Executada, ademais, que sequer indica qual seria o valor que entende possuir o domínio penhorado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.2802.8001.5700

355 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis e garagens. Avaliação. Nomeação de perito. Desnecessidade. Possibilidade da avaliação por oficial de justiça, através de diligência, nos termos do CPC/1973, art. 680. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8008.2800

356 - TJSP. Penhora. Excesso. Tema que deve ser formulado na execução, após a avaliação, nunca através de embargos de devedor. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9060.0004.3100

357 - TJSP. Penhora. Excesso. Matéria que pode ser alegada por simples petição nos autos de execução. Necessidade de se aguardar a avaliação. Pedido extemporâneo. Recurso não provido.

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Doc. 240.4271.2475.0163

358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação específica. Ausência. Penhora. Reavaliação. Procedimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A falta de impugnação dos fundamentos basilares do acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base na realidade delineada à luz do suporte fático probatório dos autos, concluiu que não foram trazidos elementos comprovando a inadequação da reavaliação do bem penhorado conduzida pela Oficial de Justiça, pois foi observado o procedimento previsto no , sendo certo que a modificação do j... ()

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Doc. 486.6667.4280.8002

359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AVALIAÇÃO POR ESTIMATIVA DE IMÓVEL, DEFERIU PENHORA SOBRE OUTRO IMÓVEL E SOBRE 30% DOS LUCROS DE EMPRESA DA QUAL A AGRAVANTE É SÓCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DISPENSABILIDADE DA AVALIAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA DO IMÓVEL, (II) A PROPRIEDADE DO SEGUNDO IMÓVEL, E (III) A ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DE LUCROS COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. A AVALIAÇÃO UNILATERAL NÃO É ACEITA QUANDO HÁ COPROPRIETÁRIOS. 4. A PENHORA SOBRE LUCROS É LEGAL E NÃO PREJUDICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. OS AGRAVANTES NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER INTERESSES DE TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.6591.0004.2300

360 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Tentativas de bloqueio de ativos financeiros da empresa executada, bem como de localização de eventuais bens passíveis de penhora, como imóveis ou veículos. Expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da agravada. Cabimento. Medida que não extrapola os limites do razoável, ressalvando-se a impenhorabilidade de bens indispensáveis à continuidade das atividades da executada. Recurso provido, com observação.

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Doc. 145.4863.9022.4400

361 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Penhora de cabeças de gado. Expedição de mandado de entrega. Efetividade e celeridade da execução. Nulidade de adjudicação complementar. A competência do juízo deprecado está adstrita às questões que versam sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Competência do juízo deprecante para decidir sobre o valor do débito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.8082.8007.2200

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora. Ausência de pedido. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da dívida. Avaliação de imóvel. Necessidade de perícia. Penhora antes da apuração da liquidação. Poder de cautela. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 173.3800.2003.0100

363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Concessão. Prática de atos de penhora e avaliação de bens. Possibilidade. CPC, art. 639-A, § 6º, de 1973 reforço de penhora. Necessidade. Análise. Súmula 7/STJ. Demais dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o disposto no parágrafo 6º do , Código de Processo Civil/1973, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penh... ()

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Doc. 144.1211.0000.8900

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Nulidade da adjudicação. Ilegitimidade do executado. Inexistência de intimação do condomínio. Nova avaliação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ilegitimidade do executado para alegar a nulidade da adjudicação por ausência de intimação do condomínio e da necessidade de reavaliação do imóvel decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- A ausência em demonstrar no que consistiu a alegada divergência jurisprudencial, impede a abertura da instância... ()

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Doc. 169.6279.9903.6887

365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PARA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Se a alegação de excesso de penhora não for formulada na própria execução após realizada a avaliação do bem, torna-se inviável o conhecimento de alegação extemporânea de que tal meio de execução se dê pelo meio mais gravoso ao devedor. Ademais, cabendo ao devedor indicar, em substituição, outros bens passíveis de constrição que melhor atendem ao princípio da menor onerosidade e satisfaçam o direito do exequente, sua ausência resulta na manutenção da penhora realizada.

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Doc. 640.2761.2498.0269

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora formulada pela executada, ora agravante, mantendo-se a constrição judicial sobre os veículos Renault/Master Mbus L3H2, ano 2019/2020, placa EEO4H58 e Citroen/Jumper M33M, ano 2010/2011, placa ETV3609 e a arrematação dos referidos bens em leilão judicial. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Bens que estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras estranhas à lide e não pertencem ao patrimônio da... ()

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Doc. 201.6263.7002.9200

367 - TJDF. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho. Conteúdo decisório. Penhora de quotas de sociedade (quotas sociais). Possibilidade. Ultima ratio. Procedimento específico. CPC/2015, art. 861. Responsabilidade do credor pela avaliação das quotas. Afastada.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado e impôs, ao exequente, a comprovação de que a sociedade teria patrimônio superior às dívidas, com demonstração do valor de avaliação das quotas por meio de perícia, para fins de venda em leilão. 2 - Independentemente do nome conferido ao provimento jurisdicional, basta que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes para que seja recorrível. P... ()

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Doc. 154.9792.5001.3700

368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Verbas salariais. Impossibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do , IV. 2. No caso, de acordo com o quadro fático estabelecido pelo Tribunal de origem, a verba penhorada é proveniente de salário recebido pelo executado. Dessa forma, o óbice da Súmula ... ()

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Doc. 173.3998.1180.9538

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS - AVALIAÇÃO SOBRE APENAS UM DELES - DETERMINAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PRECIPITADA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AINDA NÃO PERICIADO - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE -

Recurso provido

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Doc. 764.8624.7677.5840

370 - TJSP. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Penhora de imóveis - Impugnação - Rejeição - Reforma - Cabimento, em parte - Crédito com garantia real sobre imóvel e direitos creditórios - Penhora que, necessariamente, deve recair sobre a coisa dada em garantia - Inteligência do § 3º do art. 835 do atual CPC - Irrelevante o fato de a execução haver sido promovida contra os avalistas do título, que garantiram a dívida nos moldes firmados na cédula de crédito, a qual previu, expressamente, a constituição de garantia hipotecária sobre bem imóvel e direitos creditórios de propriedade da devedora principal - Circunstância que, entretanto, não autoriza o imediato levantamento das penhoras que recairam sobre os imóveis de propriedade dos agravantes - Bens dados em garantia do pagamento da dívida que ainda pendem de avaliação, ao passo que o crédito objeto da execução remontava à R$ 7.163.694,26 em 31.8.2023 - Prudente a manutenção das constrições levadas a efeito sobre os bens dos avalistas até que se proceda à avaliação do imóvel sobre o qual deve recair a penhora, bem como se esclareça a situação dos direitos creditórios dados em garantia - Eventual excesso de execução que somente poderá ser reconhecido após a implementaçao de tais providências, nos termos do art. 874, I, do atual CPC - Decisão reformada apenas nesse ponto - Agravo provido em parte

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Doc. 788.3903.8254.9438

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE ATINGIU PARTE IDEAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TERCEIRO CONDÔMINO DO IMÓVEL QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. INTERESSES DO TERCEIRO QUE SERÃO PRESERVADOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO DE SUA COTA PARTE.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão rejeitou impenhorabilidade do imóvel. Recurso dos executados Primeiro, ausentes provas convincentes sobre a condição de bem de família. Agravantes que, embora não sejam partes na execução, sustentaram a condição de bem de família do imóvel do qual eram titulares de 25% da propriedade. Embora tenham sustentado residirem no imóvel desde 2009, os executados apresentaram prova documental manifestamente insuficiente. Até no ... ()

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Doc. 201.5974.9004.9700

372 - TRF2. Conflito de competência. Cumprimento sentença. Juizado especial federal. Penhora portas a dentro. Possibilidade. CPC/2015, art. 846.

«1 - Conflito de competência suscitado por juízo da Vara Federal em face do juízo de Juizado Especial para definir a competência para executar, mediante penhora portas a dentro, título executivo judicial formado no âmbito do Juizado Especial Federal, após inócuas tentativas de se compelir o executado a cumprir obrigação de pagar. 2 - É admissível a penhora, bem como a avaliação e a realização de atos de expropriação no âmbito dos Juizados Especiais Federais, competentes pa... ()

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Doc. 193.7134.1005.6400

373 - STJ. Tributário. Oferecimento de garantia. Reconhecimento da idoneidade da penhora pelas instâncias de origem. Determinação de suspensão do cadin. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determina à autoridade coatora a suspensão imediata do CADIN, requerida pela impetrante, ora recorrida, e que as suas inscrições em dívida ativa não sejam impedimento à renovação da certidão de regularidade fiscal (CPDEN), sob o fundamento de que há garantia (penhora) idônea no processo em que se discute as aludidas CDAs. 2 - O cerne da questão recursal se resume à analise da penhora realizada nos autos d... ()

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Doc. 353.2923.4733.1700

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE.

Recurso do credor fiduciário contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada, fundamentada no fato de que a penhora recaiu, em verdade, sobre direitos existentes sobre o imóvel de sua propriedade. Direitos dos executados sobre o imóvel que possuem expressão econômica e podem, para que se satisfaça a execução, ser objeto de avaliação e praceamento. Ademais, não se vislumbra qualquer futuro dano ao banco agravante que a alienação daqueles direitos possa causar. Caso ex... ()

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Doc. 140.9045.7019.2100

375 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direito de meação de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pretensão do devedor objetivando a reavaliação do imóvel. Descabimento. Montante que, por via de regra, equivale à metade do valor compromissado, comportando atualização monetária. Inexistência de fundada dúvida sobre o valor atribuído à penhora. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 299.5425.8151.1907

376 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE MAIS DE UMA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL PENDENTE DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE AMBAS AS CONSTRIÇÕES ATÉ A VINDA AOS AUTOS DE MELHORES ELEMENTOS DE CONVIÇÃO. MEDIDA DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O presente recurso objetiva atacar decisão que, apesar de indeferir o levantamento de numerário penhorado em conta bancária do fiador, pela parte exequente, manteve a penhora sobre o imóvel dado em garantia ao contrato de locação inadimplido, alegando o fiador a inadmissibilidade de dupla garantia da execução. 2. Levando-se em conta que o imóvel penhorado se encontra pendente de avaliação, a manutenção de ambas as medidas constritivas é medida de cautela, para fins de garantir a... ()

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Doc. 164.9852.3006.8300

377 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título extrajudicial. Nova avaliação. Possibilidade. Artigo 683 e incisos do CPC/1973. Divergência substancial entre o laudo do perito judicial e o do especialista técnico. Havendo disparidade de valores, prudente se faz a confirmação do real valor do bem penhorado, a fim de evitar prejuízo irreparável ao devedor. Recurso provido.

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Doc. 156.5075.6110.6693

378 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. SÚMULA 126/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 180.6073.6001.2000

379 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel remido em autos de execução distinta. Impossibilidade. Presunção muciana. Inexistência.

«1 - A remição dos bens penhorados pelos parentes do executado ( de 1973, que foi revogado pela Lei 11.382/2006) traduzia benefício criado pietatis causa, como consectário do comando constitucional protetivo do núcleo familiar, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, permitia-se que o bem do devedor fosse transferido para membro da família e não para estranho (terceiro arrematante ou adjudicante), mediante o pagamento do preço da avaliação constante... ()

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Doc. 187.5787.3493.0440

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE BEM QUE JÁ FOI PENHORADO E ALIENADO, COM O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR DE SUA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENHORA - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SE AFIGURAM PERTINENTES - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. -

Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no , IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. - Dispositivo declarado constitucional pelo C. STF. - Aferição de acordo com a proporcionalidade, conforme os subprincípios da necessida... ()

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Doc. 147.5943.3018.9200

381 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Meação não excluída quando da constrição. Imóveis de propriedade do casal. Necessidade de preservação da meação do cônjuge. Requisitos do artigo 87 não preenchidos. Bens penhorados que não podem ser considerados indivisíveis. Mantença da penhora, reservando-se metade do produto para realização do direito da embargante. Direito da autora, no mínimo, à metade do valor da avaliação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3001.0000

382 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel urbano. Indeferimento do pedido para que a avaliação do imóvel penhorado seja feita por oficial de justiça. Descabimento. Necessidade de avaliação por perito, apenas nas hipóteses em que o oficial de justiça afirmar não obter meios para proceder a estimativa de preço de venda do bem, ou se o devedor impugnar a avaliação deste com questões relevantes e fundamentadas que exijam conhecimento técnico. Atendimento aos princípios de celeridade e economicidade à execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7406.2600

383 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual,... ()

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Doc. 292.1848.4802.7885

384 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Decisão que rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel. Insurgência do executado. Cabimento. Bem avaliado em março de 2020. Lapso temporal de quatro anos é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. Necessidade de nova avaliação para apurar o valor atual. Caso em que mera correção monetária não refletirá o valor efetivo do bem. Inteligência do CPC, art. 873, II. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 421.3742.8027.3041

385 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se justifica nova avaliação com alteração do valor apurado, eis que a última avaliação, feita por oficial de justiça a teor do , foi efetuada em junho de 2024, razão pela qual se mantém a decisão agravada

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Doc. 994.5939.5071.6189

386 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora de faturamento da empresa executada - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação de bens passíveis de penhora nos endereços dos executados, bem como dos veículos - Necessidade de esgotamento prévio das medidas - Possibilidade de renovação do pedido, na origem, acaso as diligências restem infrutíferas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 307.5309.0737.6221

387 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a expedição de carta precatória para avaliação de imóvel penhorado - Concessão de efeito suspensivo nos autos dos embargos de terceiro em apenso - Fato que, todavia, não impede a efetivação de atos de substituição, reforço ou redução de penhora e de avaliação de bens - Aplicação analógica do art. 919, §5º do CPC - Inexistência de prejuízos às partes - Observância à celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 172.4845.5001.6300

388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em afronta ao ... ()

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Doc. 141.8690.5000.4400

389 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Excesso de penhora. Avaliação e manifestação do exequente. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao , I e II, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Tribunal a quo não se descuidou das alegações da ora agravante, tendo apenas entendido que a avali... ()

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Doc. 210.8240.9959.0324

390 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Exceção de pre-executividade rejeitada. Hipoteca prestada pela própria emitente do contrato. Validade da garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Impossibilidade restrita à nota promissória rural e à duplicata rural. Precedentes do STJ. Redução da penhora. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.419. Reavaliação do imóvel penhorado. Benfeitoria existente na área penhorada não considerada pelo oficial de justiça. Deferida nova avaliação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando... ()

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Doc. 348.4852.1435.8232

391 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - VALOR - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora dos bens localizados em duplicidade na residência do executado, ora agravante - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, os quais ainda não foram avaliados, e, ainda, que metade pertence à sua esposa - III - Hipótese em que foram penhorados um aparelho de televisão, uma mesa e um armário de cozinha, ante a existência de outros bens da mesma espécie na residência do ora agravante - Certidão do Oficial de Justiça que in... ()

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Doc. 153.0560.3003.6500

392 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Garantia do Juízo. Ausência. Intempestividade. Ocorrência. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º, é facultado ao executado, nas execuções de título judicial, apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, contados da intimação da penhora e da avaliação. Ademais, tal impugnação possui como pressuposto de admissibilidade a existência prévia de penhora e avaliação de bens do executado, como pressuposto de admissibilidade à impugnação, de modo a assegurar a utilidade do feito executório antes da discussão de questões incidentais. Recurso não provido, cassada a tutela antecipada recursal.

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Doc. 241.0210.7182.5897

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7344.0621

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indisponibilidade de bens. Nova penhora. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Inércia da parte. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Penhora. Ineficácia. Avaliação. CPC, art. 843, § 2º. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A mera decretação de indisponibilidade de bens não impede a penhora sobre eles, mas apenas a alienação, que será restrita ao remanescente do patrimônio. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 297.1329.4662.7360

395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, e, que se alegava violação ao princípio da menor onerosidade, valor dos imóveis penhorados superior ao débito, necessidade de penhora sobre imóvel específico e excesso de execução na atualização do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de substituição da penhora com base no princípio da menor onerosidade... ()

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Doc. 211.1101.0150.6445

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Nova avaliação. Não cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido do não cabimento de nova avaliação do imóvel objeto de penhora, para fins de garantia e pagamento da execução de título extrajudicial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9685.2614

397 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penhora sobre o faturamento. Cabimento. Prequestionamento. Súmula 211. Enunciadon. 284 da Súmula do STF. Reexame do contexto fático probatório. Agravo a que se nega provimento.

1 - É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a dispositivo legal não tratado no acórdão recorrido, diante ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Aplica-se a orientação contida na Súmula 284/STF quando a tese defendida no recurso especial interposto com base nas alíneas «a» e «c» do art. 105, III, da CF/88não vem embasada em alegação de violação a dispositivo de Lei dito violado ou em divergência jurisprudencial. 3 - A ... ()

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Doc. 160.3281.7004.6200

398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação. Embargos à execução. Prazo. Intimação da primeira penhora.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. Entendimento aplicável à hipótese dos presentes autos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7399.4400

399 - TAPR. Embargos à execução. Bem penhorado. 2/3 do valor da execução. Segurança do juízo. Caracterizada. Julgamento do mérito dos embargos. Necessidade. Privação dos bens se o devido processo legal. Inadmissibilidade. Oportunização do contraditório e ampla defesa. Necessidade. Ampliação da penhora. Possibilidade a qualquer momento. CF/88, art. 5º, LIV e LIV. CPC/1973, arts. 685, II e 737.

«O valor do bem penhorado, mesmo que não atinja o total da execução, legitima o devedor a opor os embargos à execução, eis que fica privado de seus bens sem o devido processo legal (, LIV), oportunizando o exercício do contraditório (, LV). Existindo a penhora de qualquer bem do devedor, deve ser julgado o mérito dos embargos.»

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Doc. 153.5860.4155.1715

400 - TJSP. *Execução - Constrição de bens imóveis - Alegação de excesso de penhora - Questão suscetível de análise após a avaliação - Inteligência do art. 874, I do CPC - Recurso improvido.

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