Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

302 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

303 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Despesas condominiais. Fase de execução. Impugnação. Momento inadequado. Preclusão. Recurso improvido.

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. 1. Suspensão do feito em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento quanto ao coobrigado. Manutenção da decisão, a teor da súmula 581/STJ. 2. Penhora do imóvel sede da empresa (matrícula 16.059/SP). Constrição de outros imóveis. Razoável aguardar-se avaliação e arrematação dos demais bens para verificar satisfação do crédito. Levantamento da penhora. 3. Imóvel objeto da matrícula 215.802/SP. Património exclusivo da empresa, em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo recuperacional para atos de constrição. Desbloqueio do bem. 4. Imóvel objeto da matrícula 178.794/SP. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, onde reside o filho do de cujus, Marcelo Pereira Noto. Ilegitimidade da agravante, que não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido nessa parte. Possibilidade, entretanto, de penhora sobre os direitos detidos pelo devedor, incidentes sobre o imóvel da matrícula 215.802, sobre o qual há alienação fiduciária. 5. Penhora dos imóveis matrículas ns. 3.223 e 8.224, de Indaiatuba. Imóveis de propriedade dos coobrigados, não havendo óbice à constrição respectiva. 6. Excesso de penhora. Tema a ser dirimido após avaliação dos bens. Recurso parcialmente conhecido, e parcialmente provido na parte conhecida

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305 - TJRJ. Execução fiscal. IPTU. Penhora do imóvel sobre o qual recai a dívida. Vários proprietários. Solidariedade. art. 34 c/c CTN, art. 124, I. Legitimidade passiva da coproprietária. Precedente deste TJRJ. Avaliação prévia do imóvel objeto da constrição no Auto de Penhora. Manutenção da decisão de primeiro grau. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do recurso da Executada.

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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA/ARRESTO.

307 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis. Nomeação de perito para a avaliação. Trabalho que dispensa conhecimentos específicos e que pode ser facilmente realizado por oficial de justiça em observância ao disposto nos arts. 154, V e 870, do CPC. Essencialidade do imóvel de matrícula 114.472 não verificada. Crédito extraconcursal. Manutenção da penhora. Recurso não provido

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO.

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309 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência em face de decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora sobre bens imóveis em nome da empresa executada, acolheu o pedido de realização de perícia para avaliação do imóvel e nomeou perito - Penhora sobre imóvel em que localizado o estabelecimento fabril da exequente - Observância do disposto no §1º da Lei 6.830/80, art. 11 e na Súmula 451 do C. STJ - Medida requerida e deferida após diversas tentativas de satisfação do crédito tributário mediante bloqueios de ativos financeiros que, no entanto, não foram suficientes para garantir o pagamento dos débitos cobrados, o que caracteriza situação excepcional que possibilita a penhora de estabelecimento fabril - Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora - Recurso não provido

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DA PARTE DEVEDORA.

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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora e dois imóveis. 1. Imóvel que serve como sede da empresa em recuperação judicial é de propriedade das sócias, portanto, em princípio, não há óbice para a penhora. Privação de uso do bem pela empresa se dará apenas na hipótese de expropriação. Determinação da constrição cabe ao juízo da execução, que também consignou que o juízo da recuperação decidirá sobre a essencialidade do bem para a empresa em recuperação. Imóvel penhorado, bem como os demais imóveis mencionados pelas devedoras, estão gravados com outras constrições e um deles tem outros coproprietários. Excesso de penhora pressupõe a avaliação dos bens penhorados. 2. Impertinência do pedido de intimação da terceira que reside em um dos imóveis, porque é coproprietária do bem e será intimada a respeito, conforme a determinação do juízo de origem. Recurso desprovido

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312 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou avaliação do imóvel penhorado. Insurgência dos executados. Alegam tratar-se de bem de família e configurar excesso de execução. Não cabimento. Questão referente a bem de família afastada em precedente agravo de instrumento. Ausente qualquer hipótese que impeça a realização da avaliação, nos termos do disposto no CPC, art. 871. Arguição de excesso de penhora se dá após avaliação do bem penhorado. Entendimento desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido. 

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313 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831.

314 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.

315 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Excesso de penhora. Questionamento em embargos de devedor. Impossibilidade. Matéria não abrangida pelo CPC/1973, art. 741, V. Avaliação. Alegação por simples petição. Recurso desprovido.

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO, POR SER VEÍCULO POPULAR DO ANO DE 1977.

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317 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução por título extrajudicial. Processamento obstruído pela escrivania. Subsistência da penhora feita fora do local da situação do imóvel. Ausência de oposição do credor. Ampliação de penhora. Inadmissível. Bens indicados pelo credor. Doação pelo devedor. Inocorrente a fraude à execução. Agravo desprovido.

318 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.

319 - TJSP. Arrematação. Edital. Incidindo penhora e leilão em fração ideal de três imóveis distintos, matriculados de modo independente no registro de imóveis da comarca, razoável e transparente que conste, do edital, avaliação de cada qual, individuada, servindo à eventualidade de surgirem licitantes interessados apenas na fração ideal de um deles. Recurso provido para determinar avaliação de cada fração ideal penhorada e preço mínimo de alienação.

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320 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Constrição do bem determinada na forma do CPC/1973, art. 659. Insurgência, reclamando expedição de mandado de penhora e avaliação, consoante o art. 475- j, § 2º, da Lei processual. Inviabilidade. Regramento do cumprimento de sentença que não traz norma específica quanto à realização de penhora de bens imóveis. Aplicação subsidiária das disposições próprias da execução por título extrajudicial. Constrição que deverá seguir o referido art. 659, § § 4º e 5º, do estatuto processual, observada a natureza do bem por ela atingido. Recurso desprovido.

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321 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão de reforma da decisão que determinou o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação. Cabimento. Adjudicação perfeita e acabada, nos termos do CPC/1973, art. 685-B. Determinação de cumprimento do mandado de entrega dos bens, com eventual complementação de valor, pela agravante, em virtude de possível perda patrimonial do valor dos bens. Recurso parcialmente provido.

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322 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de excesso de constrição. Descabimento. Imóvel indicado à penhora em várias execuções entre as mesmas partes. Ausência de indicação de outro bem. Constrição mantida. Laudo emprestado. Possibilidade de manutenção do laudo, na ausência de dados consistentes que infirmem a avaliação. Perícia que, se realizada, deve ficar ao encargo dos executados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Admissibilidade. Ausência de comprovação de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Agravante que não têm legitimidade para defender imóvel que alega ser de terceiro. Inteligência do CPC, art. 18. Excesso de penhora não caracterizada, diante da ausência de avaliação dos bens penhorados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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324 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Exclusão de penhora, da meação de embargante, determinando recaia sobre produto de arrematação apurado em alienação. Admissibilidade. Incidência sobre valor apurado em avaliação do bem. Impossibilidade. Ação de cobrança de prestação de serviços médico-hospitalares em fase de cumprimento de sentença. Hipótese. Decisão de exclusão da meação da embargante da penhora realizada nos autos principais mantida. Recurso não provido.

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325 - TJSP. PENHORA DE DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE BEM IMÓVEL.

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL - SALÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE -

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327 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Avaliação dos bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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328 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem móvel localizado em outro estado da federação. Execução por carta precatória. Dificuldade de alienação e avaliação. Inexistência. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 655.

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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da Executada, fixado o percentual de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração, isto em razão de verificar que tramitam diversas ações contra a Executada, na comarca de origem, em que não são encontrados bens disponíveis para penhora. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Indicação pelo Juízo originário que nas inúmeras execuções que tramitam na comarca contra a Executada, não são encontrados bens passíveis de penhora. Circunstância que autoriza a penhora ora determinada, sem que seja necessário o exaurimento das pesquisas para localização de bens penhoráveis no presente processo. Executada, ora Agravante, que, por sua vez, sequer indicou bens à penhora. Execução que deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (CPC, art. 797). Ausência de prova hábil do comprometimento de suas atividades empresariais, com a implementação do percentual fixado. Decisão mantida. Recurso não provido

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -

331 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Análise somente após a avaliação. Impenhorabilidade dos bens constritos.

332 - TJSP. Penhora. Complementação. Incidência da constrição sobre direitos reais. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Unidade condominial. Pedido de ampliação da penhora para incluir vagas de garagem com matrículas próprias, mesmo diante da suficiência do valor do imóvel para satisfação do crédito. Admissibilidade. Alegação de vedação legal de que as vagas de garagem pertençam a pessoa estranha ao condomínio. Desacolhimento. Hipótese que ocorreria na espécie, se fosse realizada a venda judicial apenas da unidade condominial, uma vez que o executado continuaria proprietário apenas das vagas de garagem. Ampliação da penhora deferida. Recurso provido para este fim.

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333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM A SER PENHORADO E, AINDA, REJEITOU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DESDE A ÚLTIMA ANÁLISE. RECURSO DO EXECUTADO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR A SUBSTITUIÇÃO DO BEM E, ALTERNATIVAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUÇÃO QUE ALCANÇA VALOR DE CERCA DE 7 MILHÕES DE REAIS. INDICAÇÃO DA EXECUTADA DE DIREITOS CREDITÓRIOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AUTUADA SOB O Nº0001248-39.2012.8.19.0078 EM QUE NÃO HOUVE SENTENÇA DE SEGUNDA FASE, DE MODO QUE NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AGRAVANTE. AÇÃO AUTUADA SOB O 001173-05.2009.8.19.0078, NA QUAL O CRÉDITO SERIA DE CERCA DE 2 MILHÕES DE REAIS. VALOR QUE NÃO É SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MESMO QUE SEJA DO DEVEDOR O DIREITO A INDICAR BENS À PENHORA, ISSO É POSSÍVEL QUANDO NÃO HOUVER PREJUÍZO AO EXEQUENTE (ART. 829, §2º, DO CPC). PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL BASEADO NA ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO APÓS 4 ANOS DESDE A ÚLTIMA ANÁLISE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO IMÓVEL OU NO RAMO EXPLORADO QUE JUSTIFIQUE A VALORIZAÇÃO DE TRÊS VEZES O VALOR IDENTIFICADO NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. DECURSO DE PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REAVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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334 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas administrativas vencidas entre 05/03/2020 e 20/11/2021 - Penalidades aplicadas em razão do descumprimento da legislação municipal no tocante à limpeza de terreno e construção de calçada - Município de Tatuí - Executado que não efetuou o pagamento da dívida ou indicou bens à penhora dentro do prazo legal, tampouco constituiu advogado ou apresentou defesa - Decisão indeferindo pedido de penhora de bem imóvel formulado pelo exequente sob o fundamento de que o pleito viola a ordem legal do art. 11, da LEF, e, considerando valor executado, caracteriza excesso de penhora, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Execução fiscal que se processa no interesse do credor, logo, inviável a recusa de pedido de penhora formulado pelo próprio exequente com fundamento na ordem legal prevista no art. 11, da LEF, ordem que visa favorecer o credor e não o devedor - Na hipótese, ainda, já foi tentada a penhora de dinheiro, sem sucesso, a justificar a penhora de bem imóvel do executado, na forma do art. 10, da LEF, independentemente da natureza da dívida, bem que, por ora, não se vislumbra impenhorável - Excesso de penhora que, em princípio, só deve ser reconhecido após a avaliação atual do bem segundo a jurisprudência do C. STJ - Decisão reformada, deferindo-se o pedido de penhora de bem imóvel tal como formulado pelo exequente - Recente precedentes destas Câmaras especializadas em outro caso envolvendo o mesmo Município - Recurso provido.

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335 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação à Penhora - R. decisão agravada que manteve a penhora sobre três imóveis - Valor do débito que é superior a quatro milhões de reais - Via de regra, os imóveis não são arrematados em leilão pelo seu valor de avaliação, e isso é ainda mais frequente em imóveis de alto valor agregado -Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

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336 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida. Pretensão da executada de que se reconheça a impenhorabilidade do bem, ao argumento de que recentemente transferiu sua residência para o imóvel. Juntada aos autos de contas de consumo enviadas ao endereço do bem constrito somente após sua penhora, avaliação e praceamento. Impossibilidade. Necessidade de demonstração pelo devedor de que, quando da penhora do bem, este já servia como residência, sob pena de facilitação da prática de fraudes no processo. Decisão reformada para manter a constrição do imóvel em questão. Recurso provido para este fim.

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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Reforço da penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 1127 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 891. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MATÉRIA PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

339 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

340 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Excesso de penhora. Redução. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

341 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução fiscal. Insuficiência da penhora. Possibilidade de reforço. Embargos providos, com efeitos infringentes.

342 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1

343 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO. 1

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel que constitui sede da empresa. Matéria não analisada pelas instâncias de origem. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Excesso de penhora e irregularidade na avaliação do imóvel. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

345 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

346 - STJ. Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à penhora. Embargos de divergência. Paradigmas de órgão que não detém mais competência para julgamento da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ.

347 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu qualquer nova constrição nos autos, senão após a expropriação do bem já penhorado, ou desistência expressa acerca da constrição - necessidade de prévia avaliação do bem a fim de verificar o alegado excesso - art. 874, I do CPC - penhora deferida - agravo provido, para este fim

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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ampliação da penhora. Matéria que demanda reexame do fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.