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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: bancario servico bancario

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Doc. 637.1544.3575.1437

351 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato contínuo, realizar transações a terceiros desconhecidos. Contexto do golpe não elucidado, sequer acostando o número do fraudado, a fim de verificar a responsabilidade do réu. Ônus probatório da autora. Autora que sequer cogita de vazamento de dados. Golpe de fácil constatação, visto que foram contratados empréstimos pela autora para transferir a terceiros alheios, para além do alto valor a ser transferido. Operações incontroversamente realizada pela autora, ao destinatário e valor que desejava. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9010.5400

352 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação de restituição do indébito ajuizada pela arrendatária em face da instituição arrendadora para recuperar as tarifas de emissão dos boletos de cobrança. Improcedência. Relação de consumo não comprovada. Obrigação de pagar assumida pela arrendatária com característica «portable», de modo que cabe a ela arcar com as despesas decorrentes da prestação do serviço bancário. Inteligência do CCB, art. 325. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0032.4500

353 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de cobrança. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportados pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.6541.8003.3000

354 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação com pedido revisional do contrato bancário. Tarifas por serviço de terceiros, seguros, cadastros, registro e avaliação do bem. Soma das tarifas que ultrapassa um quinto do valor líquido do crédito concedido. Abusividade configurada. Necessidade de redução proporcional das tarifas para o equivalente a dez por cento do valor líquido do crédito. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o do autor.

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Doc. 163.5423.7002.8700

355 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Legalidade das tarifas de cadastro, seguro, registro de contrato e IOF. Expressa pactuação e ausência de abuso. Respaldo nas Resoluções do BACEN, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Recurso provido.

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Doc. 873.2811.4403.8423

356 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA Lei 7.102/83. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGRAS DESEGURANÇAIMPOSTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

Discute-se nos autos se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estaria jungida aos ditames da Lei 7.102/83, que trata das regras de segurança impostas às instituições financeiras, ao atuar na prestação de serviços como correspondente bancário. O debate apresenta, pois, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional consignou que, na qualidade de banco postal, a reclamada está habilitada a receber pagamentos de qualquer natureza... ()

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Doc. 1692.9020.5510.0900

357 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - TRANSAÇÃO CONTRADITADA - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, efetuou a troca do cartão do autor por outro - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada - Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 142.3945.3002.6300

358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Serviço bancário. Saque indevido em conta bancária. Defeito do serviço bancário. Reparação de danos materiais e morais. Súmulas nºs 83 e 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 805.7379.1881.1290

359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e reparação de danos materiais e morais devido a fraude praticada por terceiros, conhecida como «golpe do motoboy», que resultou na clonagem do cartão de crédito do autor e em transações fraudulentas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a responsabilidade do banco pelas transações fraudulentas realizadas com cartão clonado e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$8.000,00. III. RAZÕ... ()

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Doc. 620.9860.4087.4049

360 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - Roubo de aparelho de telefonia celular em via pública - Ausência de imediata comunicação dos fatos à instituição financeira - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Ato de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviços - Ressarcimento de danos materiais e morais - Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. 655.4900.3134.0042

361 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferências na modalidade PIX não reconhecidas pela autora - Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Denunciação da lide - Não cabimento - Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma - Ausência de prova cabal na direção de que a autora efetivament... ()

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Doc. 190.1062.9004.9000

362 - TST. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Enquadramento do autor na categoria dos bancários (matéria comum).

«O TRT manteve a sentença, que reconheceu o vínculo de emprego do RECLAMANTE com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em virtude da irregularidade da terceirização ajustada entre a instituição bancária e a FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. De fato, o Colegiado, após percuciente análise da prova, concluiu que as tarefas desempenhadas pelo AUTOR eram típicas de bancário, encontrando-se intrinsecamente vinculadas às atividades finalísticas do t... ()

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Doc. 238.1538.4657.1565

363 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transações não reconhecidas realizadas através do cartão de crédito - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Ausência de prova cabal na direção de que a correntista efetivamente realizou, ou concorreu, com as operações contestadas - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha a terceiro para acesso ao aplicativo bancário ou ao magnético - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E... ()

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Doc. 859.2818.2423.7719

364 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor. Ação indenizatória por dano material. Sentença de procedência em relação ao corréu «Banco Bradesco», e de extinção, por ilegitimidade passiva, em face da corré «American Express". Recursos do corréu «Banco Bradesco» e do autor. 1. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor, que foi vítima de sequestro relâmpago. Falha na prestação do serviço bancário (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Nulidade das compras e saques realizadas através de cartão de crédito, a fim de se recompor o status quo ante. 2. Honorários advocatícios devidos aos patronos da corré American Express. Manutenção em 13% sobre o valor da causa. Não incidência de substituição processual, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 338. Autor optou, deliberadamente, por ajuizar a demanda em face da instituição bancária e da sociedade detentora da bandeira do cartão de crédito. Aferição da análise da regularidade de tais transações, diante do perfil do usuário do cartão, de competência da instituição bancária, da qual o autor é correntista, sendo esta a responsável pelo relacionamento comercial com os usuários finais do serviço de pagamento. Arbitramento, ademais, que atendeu aos critérios norteadores do § 2º do CPC, art. 85, ora referendado pelo Tema 1.076 do CPC. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 154.7711.6003.4400

365 - TRT3. Terceirização. Correspondente bancário. Terceirização. Correspondente bancário. Legalidade.

«A terceirização, técnica adotada por empresas com fins administrativos e econômicos, por si só, não é ilegal. No caso, sendo amplo o espectro das atividades bancárias, é natural a terceirização de serviços acessórios ou de apoio, que não integram o objeto final da instituição financeira. Apenas com a demonstração do efetivo exercício de atividades tipicamente bancárias, ligadas ao fluxo de numerário, como a de compensação ou de caixa, enquadrarse-ia a autora na hipótese... ()

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Doc. 804.6578.1046.7556

366 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. Cobrança relativa a serviços de terceiros, comissão de correspondente bancário. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 213.6887.0008.6544

367 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Cobrança de tarifa relativa a pacote de serviços - Instituição financeira que comprovou a contratação do serviço pelo autor - Conta bancária, ademais, que é utilizada regularmente, com diversas transações financeiras - Legitimidade da cobrança - Improcedência dos pedidos de restituição em dobro e danos morais mantida - Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7189.9710

368 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada deferida. Liminar obstativa da inscrição em cadastro de inadimplentes. Sisbacen. Sistema de informações de crédito do banco central do brasil (scr). Descumprimento de ordem judicial. Recurso especial não provido.

1 - As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2 - A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abst... ()

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Doc. 877.0367.1368.3740

369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Transações não reconhecidas pelo titular. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fraude bancária. Argumentos defensivos genéricos. Instituição de pagamento que não comprovou a legitimidade das compras impugnadas ou a sua ocorrência por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito int... ()

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Doc. 415.2176.9213.0714

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Transação não reconhecida pela titular. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da compra impugnada, nem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos ser... ()

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Doc. 997.3690.4477.9539

371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Conta corrente. Transações PIX não reconhecidas pelo autor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das transações impugnadas, nem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno caracterizad... ()

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Doc. 504.2248.4969.0687

372 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO DE EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE EM SUA CONTA E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTA EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$10.000,00, EIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E EM PARTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO

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Doc. 571.7939.6052.1144

373 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferência na modalidade PIX não reconhecida pela autora - Ausência de prova, nem sequer indício, na direção de que a autora efetivamente realizou a operação ou concorreu para que terceiro a fizesse - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha, token ou dados pessoais a terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da casa bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado, consist... ()

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Doc. 615.8189.5225.2769

374 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Relação de «insumo» - Aplicação da teoria finalista mitigada, em razão da notória vulnerabilidade técnica da autora com relação à segurança do sistema bancário - Negativa da apelada na realização de transferências de valores via PIX - Contexto fático não apresenta fornecimento de acessos e senhas pessoais a terceiro - Instituição financeira que não demonstra que as operações foram realizadas pelo representante legal da autora (Art. 6º, VIII, CDC) - Fortuito interno - Fra... ()

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Doc. 146.8983.5018.5100

375 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Ajuste já quitado. Revisão. Possibilidade. Falta de interesse de agir não configurada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.3743.4022.2400

376 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Saques indevidos da conta corrente do autor em caixas eletrônicos. Grave falha nos sistemas de segurança e tecnológico da instituição bancária. Negligência e impudência do banco na disponibilização do serviço de auto-atendimento. Responsabilidade objetiva da casa bancária caracterizada. Indenização devida, determinada a anulação de todos os empréstimos consignados não autorizados em nome do autor, devolução de todos os valores sacados indevidamente, retirada dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito além do pagamento de indenização a título de dano moral. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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Doc. 103.2740.3000.8300

377 - TRT2. Relação de emprego. Telefonista. Operadora de call center. Banco. Bancária. Não caracterização. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Atividade meio. Licitude na hipótese caracterizada. Súmula 331/TST. CLT, art. 3º. Lei 6.019/74

«... A sentença de origem não reconheceu a condição de bancária, porque a reclamante prestou serviços para a 1a ré (EDS Eletronic Data System Brasil Ltda.), atendendo clientes dos cartões de crédito negociados pela instituição financeira, funções estas que não se inserem no contexto das atividades-fim bancárias, mas, sim, dentre as atividades-meio. Ressalta que, dentre suas funções, quais sejam, reter clientes que queriam cancelar cartões, aplicar treinamento quanto aos produt... ()

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Doc. 261.6859.6078.2146

378 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Parte autora que alega não reconhecer valores decorrentes de transações realizadas em sua conta bancária. Sentença de procedência reconhecendo a inexigibilidade dos valores e o pagamento de indenização por danos morais. Apelo da financeira ré pretendendo a reforma do decidido. Sem razão. Transações bancárias que caracterizam uso fora dos padrões. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Instituição financeira que apresentou falha em sua segurança, não cabendo ao cliente arcar com os prejuízos. Dano moral. Transações fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Aqui, de rigor o reconhecimento do prejuízo moral subjetivo da consumidora que buscou solução extrajudicial diretamente com o demandado, mas não obteve justificativa adequada sobre o motivo das transações bancárias serem consideradas lícitas pelo banco requerido. Inércia do requerido em solucionar o vício do serviço na via extrajudicial, obrigando a parte consumidora a demandar em juízo para ver seu patrimônio recomposto. Dano moral subjetivo caracterizado. Precedente, em caso semelhante envolvendo descontos indevidos em conta bancária, do STJ. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na decisão ora recorrida. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido.

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Doc. 336.9387.0732.1019

379 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferência de valores não reconhecida pelo cliente - Manutenção da transferência, apesar da comunicação da fraude pelo consumidor, imediatamente após o recebimento da mensagem de segurança do próprio banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479,... ()

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Doc. 990.0055.1445.5707

380 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Rejeição - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de cartão de crédito, compras, e posterior inscrição da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configur... ()

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Doc. 163.5910.3004.3000

381 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita de atividade fim bancária não configurada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A reclamante pretende o reconhecimento da existência de terceirização ilícita de atividade fim bancária e a formação de vínculo empregatício diretamente com o Banco Santander, com o recebimento das vantagens pecuniárias daí advindas. Verifica-se, da decisão regional, que a reclamante foi contratada pela empresa prestadora de serviços (Siver Dime) para trabalhar como prospectora de clientes para adquirir máquinas de cartões de débito e crédito. De acordo com o Tribunal Regional... ()

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Doc. 200.4013.2004.5200

382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decadência, CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Teses firmadas em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - O titular da conta bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). 2 - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal de origem, pretende a autora a especificação dos lançamentos realizados em sua conta bancária com fundamento em cédula de crédito bancário, a fim de verificar os encargos cobrados e o real valor do débito, hipótese que se harmoniza com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos... ()

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Doc. 344.1404.7654.1725

383 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato bancário fraudulento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço, em razão de fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, ao permitir a realização de operações bancárias fraudulentas por terceiros, deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, nos casos de defeito na prestação do serviço. 4. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante discutir a culpa da instituição financeira. 5. O banco não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 6. A responsabilidade do réu decorre do risco da atividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do CDC, art. 14, que estabelecem a reparação dos danos ao consumidor por falhas na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante a discussão sobre culpa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479. Precedentes do STJ.

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Doc. 608.2138.5372.2996

384 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de avaliação do bem - Impossibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação do serviço - Seguro prestamista - Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do contrato principal - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança do seguro que fora excluído pela r. sentença - Recurso provido em parte

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Doc. 497.2347.1613.4885

385 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Apelo do réu - Exigência da tarifa de avaliação - Inadmissibilidade - Não demonstrada a prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança - Recurso provido em parte

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Doc. 193.8082.8006.9300

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação do serviço configurada. Quebra de sigilo bancário. Ausência de provas. Dever de indenizar. Inviabilidade. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 532.2293.0220.1152

387 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. «Golpe do falso sequestro". Autora que, após receber telefonema de suposto sequestrador de sua filha, dirigiu-se a agência bancária e, pessoalmente, fez transferências para conta de terceiros. Falha na prestação do serviço bancário. Inocorrência. Situação que não guarda nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela instituição ré. Alegação de que as operações destoavam de seu perfil de consumo, o que não enseja, no caso concreto, a responsabilidade do banco, pois a própria correntista compareceu à agência e movimentou sua conta. Descabida a tentativa da apelante de se imputar à instituição bancária a obrigação de, no momento da realização das transações, questionar o motivo das operações, pois tal questionamento vulneraria a autonomia e livre disponibilidade dos recursos por sua titular, ensejando, em sentido inverso, a responsabilidade da instituição por se contrapor a ordem legítima da correntista. Assim não fora e, de acordo com a narrativa da petição, é razoável supor que a autora teria afirmado a regularidade das transações, caso indagada fosse. Parte autora que não demonstrou qualquer irregularidade cometida pela instituição financeira, e agiu sem cautela, pois procedeu às transferências sem ao menos tentar entrar em contato com sua filha, para checar a veracidade dos fatos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada, diante da culpa exclusiva de terceiro golpista e da própria vítima (CDC, art. 14, § 3º). Precedentes. Sentença reformada, para se julgar o pedido improcedente. Recurso da ré provido

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Doc. 918.6168.2321.9007

388 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Procedência. Apelo do réu. Ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Inocorrência. Dever do banco de zelar pela segurança dos dados bancários da cliente, devendo ser apurada sua responsabilidade. No mérito, transferências bancárias de vulto realizada no mesmo dia. Operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. Verificada a falha na prestação de serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dever de devolução do valor tran... ()

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Doc. 137.5691.8007.4900

389 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Bancários. Encerramento unilateral de conta bancária por iniciativa do banco. Alegado desinteresse na continuidade da relação. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Ausência de motivo legal. Conta bancária em plena movimentação. Dever da instituição bancária em dar continuidade à prestação dos serviços. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 326.4072.9031.6210

390 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da parte autora, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na verificação da responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indev... ()

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Doc. 448.9359.8135.0923

391 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 06/08/2023 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/gravame - ... ()

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Doc. 163.7625.3004.7000

392 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Devolução de cheques roubados a empresa que os recebeu em pagamento por compra e venda de mercadorias. Alegação de má prestação do serviço bancário, que impingiu prejuízos ao comerciante. Afirmativa de que a responsabilidade do banco é objetiva e está fundada na idéia do risco profissional. Desacolhimento. Interpretação equivocada da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de culpa do banco. Risco do próprio comércio, pois o comerciante que aceita cheque em caráter «pro solvendo» assume o risco pelo não pagamento. Impossibilidade de o banco ser constrangido a pagar ou a compensar cheques roubados. Caso em que, se a autora foi vítima de delinqüentes, o banco e os correntistas também o foram e isso não quer dizer que o estabelecimento bancário deva arcar com os prejuízos que aquela sofreu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 367.9986.3758.2284

393 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA -

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois os autos estão devidamente instruídos, permitindo julgamento antecipado. Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Afastada culpa exclusiva ou concorrente ... ()

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Doc. 732.9280.4549.5235

394 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Transferência indevida de valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cliente contra instituição bancária, em razão de fraude bancária com transferência indevida de valores no montante de R$ 19.921,09. A autora sustentou que, após receber ligação de suposto funcionário do banco réu, compareceu à agência e, seguindo orientações fraudulentas, teve seus dados bancários utilizados para a prática de fraude. Requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fraude ocorrida, que resultou na transferência indevida de valores, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira, acarretando sua responsabilidade objetiva e o dever de restituir os valores subtraídos;(ii) analisar se a fraude bancária enseja indenização por danos morais à parte autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias é objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. 4. Restou comprovado que a autora foi vítima de fraude bancária, em que terceiros fraudadores, utilizando dados pessoais obtidos de forma ilícita, realizaram transferência indevida no valor de R$ 19.921,09, o que caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. 5. Cabia à instituição financeira ré comprovar a regularidade das operações questionadas, mas não se desincumbiu desse ônus, nos termos do CPC, art. 373, II, nem apresentou justificativa válida para a autorização de transação em valor superior ao limite de movimentação estabelecido pela própria autora. 6. O banco não adotou medidas de segurança adequadas para impedir a fraude, tampouco monitorou as transações que destoaram do perfil de consumo da cliente, evidenciando falha na prestação de serviços. 7. Quanto aos danos morais, não restou configurada violação a direitos da personalidade da autora. A fraude, embora tenha causado aborrecimentos e prejuízo financeiro, não atingiu sua honra, imagem ou dignidade, sendo suficiente o ressarcimento material para restabelecer o «status quo ante". Parcial provimento ao recurso, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 19.921,09, com correção monetária e juros moratórios a partir da data da transferência indevida, afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. A ausência de medidas de segurança adequadas que permitam evitar fraudes bancárias configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de ressarcir os valores indevidamente subtraídos. A ocorrência de fraude bancária, por si só, não configura dano moral, salvo quando comprovada violação aos direitos de personalidade do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012. Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 231.1442.7595.2806

395 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária conhecida como golpe do motoboy, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações, em curtíssimo espaço de tempo, em valores fora do perfil do consumidor - Evidente falha no sistema de segurança do banco - Caracterizado defeito na prestação de ... ()

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Doc. 721.9745.2668.9511

396 - TJSP. CONSUMIDOR. Serviços bancários. Movimentações desconhecidas na conta bancária da parte. Ônus do banco recorrente em demonstrar o rompimento do nexo de causalidade entre o dano suportado e a atividade bancária exercida - que as transferências foram realizadas a partir de aparelho autorizado pelo recorrido. Ausência de demonstração. Dever de indenizar o recorrido quanto aos danos materiais Ementa: CONSUMIDOR. Serviços bancários. Movimentações desconhecidas na conta bancária da parte. Ônus do banco recorrente em demonstrar o rompimento do nexo de causalidade entre o dano suportado e a atividade bancária exercida - que as transferências foram realizadas a partir de aparelho autorizado pelo recorrido. Ausência de demonstração. Dever de indenizar o recorrido quanto aos danos materiais causados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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Doc. 823.4115.5354.7218

397 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PIX". TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE ABRIGA A CONTA BANCÁRIA DO FRAUDADOR. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores subtraídos mediante fraude bancária, bem como de indenização por danos morais, em face do Banco Bradesco S/A e da Neon Pagamentos S/A. A autora sustenta ter sido vítima do chamado «golpe do PIX», com a subtração indevida de R$ 4.789,00 de sua conta corrente, e pleiteia a devolução em dobro do valor, além da condenação das rés ao pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. 181.9635.9004.2100

398 - TST. Recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização em atividade bancária. Sistema de teleatendimento. Serviços essenciais para as operações bancárias rotineiras. Atividade-fim do banco. Súmula 331/TST, I.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela licitude da terceirização de serviços efetivada pelos Reclamados, destacando que as atividades desenvolvidas pela Reclamante em prol do banco Reclamado (tomador de serviços), correspondentes à cobrança dos clientes, envio de boletos e disponibilização de descontos e parcelamentos não se caracterizavam como atividades tipicamente bancárias. Nesse contexto, concluiu ser inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com o segundo Reclamado. ... ()

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Doc. 220.8906.0984.2521

399 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONHECIDO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESVIO PRODUTIVO. CONTRATO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. 1.

Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente financiamento contraído fraudulentamente e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Consectários da condenação segundo responsabilização extracontratual 2. Autora cobrada por financiamento de veículo que desconhece. Ignorada pelo banco ao requerer esclarecimentos que lhe eram pertinentes e devidos por lei. Recalcitrância do banco que prolongou desnecessariamente o dano causa... ()

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Doc. 833.2717.5505.3230

400 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LICITUDE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O debate acerca da caracterização de grupo econômico e da terceirização dos serviços em loja de departamento detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LICITUDE . Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS ÀS DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. LICITUDE . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), envolvendo as mesmas empresas demandadas (C&A e Banco Bradescard), firmou entendimento no sentido de que a atividade de oferta e operações de cartões de crédito com a bandeira da loja de departamentos, ainda que administrados por banco, não configura terceirização ilícita, pois visa a atender aos objetivos da atividade comercial, facilitando a aquisição dos produtos da loja. Naquela oportunidade, em vista das peculiaridades do trabalho de correspondente bancário e da similaridade fática, destacou-se o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte no caso do Banco Postal, onde se concluiu que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que trabalham nos denominados Bancos Postais não exercem atividades tipicamente bancárias, em vista da existência de disciplina própria no art. 8º da Resolução 3.954/2011 do Banco Central, o qual elenca as atividades a serem exercidas pelos correspondentes bancários, que com aquelas não se identificam. Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Na presente ação, a autora pretende o reconhecimento de sua condição como bancária com a condenação solidária dos reclamados ao pagamento das vantagens inerentes à referida categoria profissional. Contudo, em vista do exposto, não se pode entender pela ilicitude da terceirização da atividade de operação de cartões de crédito, devendo ser afastado o enquadramento da autora como bancária ou mesmo financiária, bem como a responsabilidade solidária dos reclamados, tendo como consequência a improcedência dos pedidos da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

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