Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1419.4964

351 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6241.1581.5793

352 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6241.1552.5817

353 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.2470.5559

354 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recentes julgados de ambas as Turmas Criminais, firmou-se o posicionamento segundo o qual a alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário ... ()

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Doc. 210.4271.0759.7508

355 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7317.9600

356 - TAMG. Crime hediondo. Latrocínio. Regime penitenciário. Regime integralmente fechado. Lei 9.455/97, aplicação somente aos crimes de tortura. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLVI.

«As penas derivadas de crimes hediondos ou a eles equiparadas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, pois deste teor é a «mens legis» defluente do , § 1º, dispositivo que não afronta princípios constitucionais, nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, que se aplica exclusivamente aos crimes de tortura.»

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Doc. 210.6241.1475.2507

357 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.910.240/MG). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento foi referendado pela Terceira... ()

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Doc. 210.6241.1733.6952

358 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.910.240/MG). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento foi referendado pela Terceira... ()

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Doc. 210.6241.1641.5661

359 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do lep, art. 112, V. Posicionamento firmado em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.910.240/MG). Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, V do art. 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. 2 - Esse posicionamento foi referendado pela Terceira... ()

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Doc. 103.1674.7061.0100

360 - STF. Crime hediondo. «Habeas corpus». Recurso. Lei 8.072/90.

«Apelação dos réus não conhecida pelo Tribunal «ad quem», porque os acusados não se recolheram à prisão. Crimes hediondos. Lei 8.072/90. Hipótese ocorrida, anteriormente ao diploma legal aludido. O Juiz, na sentença condenatória, não se manifestou quanto à custódia prévia dos réus, para apelar, recebendo, desde logo, o recurso e determinando seu regular processamento. O Ministério Público não apelou. Não pode o Tribunal agravar, no caso, a situação dos réus, não conhece... ()

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Doc. 210.8300.3975.5938

361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crime hediondo. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso dos autos, ainda, a Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que «É reconhecida a... ()

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Doc. 230.8280.3832.8658

362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto o referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. 2 - Enquanto o livramento condicional estava regulamentado materialmente no CP, a progressão de regime era tratada na LEP (Lei 7.210/1984) e na Lei de Crime... ()

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Doc. 230.9180.7799.3762

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50%. Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. 2 - Enquanto o livramento condicional estava regulamentado materialmente no CP, a progressão de regime era tratada na LEP (Lei 7.210/1984) e na Lei de Crimes ... ()

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Doc. 241.0280.5216.3161

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado. Cumprimento de 3/5 da pena, ou 60%, como requisito para progressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - Mesmo antes das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, no caso de condenado por homicídio e tráfico de drogas, reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado, já era necessário o cumprimento de 3/5 da pena, ou 60%, para a progressão de regime. Atualmente, persiste a exigência e não é possível discutir a retroatividade de lei penal mais favorável. 2 - Em relação aa , VII, a «Lei 13.914/2019 não exigiu que a reincidência para fins de prog... ()

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Doc. 103.1674.7552.1500

365 - STJ. Pena. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela Suprema Corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Ordem de «Habeas corpus» concedida.

«O STF, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua vigência, sob pen... ()

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Doc. 153.9805.0025.2200

366 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, em regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informou sobre o estupro que sofreu e que foi pra... ()

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Doc. 220.6270.1172.4744

367 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6270.1148.0565

368 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6270.1684.9644

369 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7286.5100

370 - STJ. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Penas alternativas (Lei 9.714/98) . Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 113.

«A Lei 9.714/98, encerrando modernas recomendações criminológicas, autoriza aplicar penas alternativas nas condenações até quatro anos; com isso, coloca-se (ou recoloca-se) na sociedade, o condenado para, paulatinamente, reeducar-se para a convivência, incide também nos casos de condenação por crime hediondo, ou a ele equiparados. Tanto assim, a lei, literalmente, exclui as infrações não contempladas: pena superior a quatro anos e o crime cometido com violência ou grave ameaça a ... ()

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Doc. 221.2020.9992.2547

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico. Pedido de aplicação da fração de 40%. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de paciente condenado por crime hediondo com resultado morte (homicídio qualificado) e com condenação anterior por crime comum apta a gerar reincidência, o dispositivo a ser aplicado para o cálculo da progressão de regime é a , VI, «a», que prevê um lapso de 50% de cumprimento de pena antes da promoção a regime mais brando. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 262.3785.5479.2735

372 - TJSP. Execução Penal - Pedido para retificação do cálculo de penas - Crime anterior comum e condenação atual por crime equiparado a hediondo - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Reeducando reincidente que não cumpriu ainda 3/5 - ou 60% - da pena imposta pelo crime hediondo - Ausência de requisito objetivo - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Manutenção do percentual de 40% em razão do conformismo do Ministério Público A progressão para o regime prisional menos rigoroso concernente a reeducando reincidente, condenado por crimes equiparado a hediondo e comum, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 3/5 ou 60% da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, VII) no regime imediatamente anterior ao pretendido. Mantém-se, contudo, o percentual de 40%, em razão do conformismo do Ministério Público. Execução Penal - Sentenciado - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cálculo de pena para fins de livramento condicional - Delito equiparado aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados. Execução Penal - Pedido de cálculo para fins de livramento condicional de réu reincidente específico em crime hediondo ou a este equiparado - Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 O CP não admite a concessão do livramento condicional ao sentenciado que seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (CP, art. 83, V).

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Doc. 470.5100.1058.1425

373 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. A defesa sustenta que o agravante não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e pleiteia a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação da , V, dada pela Lei 13.964/2019. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 210.8080.4494.8578

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução de crime comum e crime hediondo. Coexistência de condenações. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.8520.6010.4800

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Execução de crime comum e crime hediondo. Coexistência de condenações. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.9270.9860.5577

376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na (, V), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). 2 - ... ()

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Doc. 210.9270.9542.6229

377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na (, V), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). 2 - ... ()

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Doc. 103.1674.7512.8400

378 - STF. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Ofensa a coisa julgada. Inocorrencia. Inobservância da decisão do STF no HC 82.959. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, que impediu a progressão de regime, com fundamento em afronta à coisa julgada. Inobservância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 82.959, que declarou inconstitucional a norma impeditiva da progressão de regime do cumprimento da pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo. Ausência de elementos que permitam aferir se o paciente tem direito à progre... ()

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Doc. 142.3915.8006.3200

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Regime prisional. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. Recurso improvido.

«1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que independentemente «de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, quando da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador observar o disposto no , §§ 2º e 3º» (HC 267.412/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 14.6.13). 2. Na hipótese, a fixação do regime aberto é o apropriado, tendo por base o , § 2º, alínea «c». 3. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 153.9805.0012.0300

380 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Pena. Cumprimento de um sexto. Possibilidade. Lei 11464 de 2007. Inaplicabilidade. Fato anterior à vigência. Agravo em execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. A nova lei, de conteúdo penal, no que tange aos índices para progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não deve ser aplicada aos fatos praticados anteriormente à sua vigência. Habeas corpus concedido de ofício. Não conheceram do recurso e concederam habeas corpus de ofício ao recorrente.

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Doc. 220.8150.1924.6337

381 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento de pena. Crime hediondo e crime comum. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Crime comum. Restabelecimento da fração de 1/6. Ultratividade benéfica. Hipótese de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por cento) para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos da , V (LEP), incluído pela Lei 13.964/2019, e na manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para o crime comum, praticado antes da referida alteração. 2 - «O que ocorre é que o legislador, na atual redação da , elencou várias frações aplicáveis a delitos comuns ou hed... ()

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Doc. 220.8150.1864.6150

382 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento de pena. Crime hediondo e crime comum. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Crime comum. Restabelecimento da fração de 1/6. Ultratividade benéfica. Hipótese de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por cento) para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos da , V (LEP), incluído pela Lei 13.964/2019, e na manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para o crime comum, praticado antes da referida alteração. 2 - «O que ocorre é que o legislador, na atual redação da , elencou várias frações aplicáveis a delitos comuns ou hed... ()

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Doc. 210.6250.8931.3160

383 - STF. Pena. Crime hediondo. Recurso criminal: devolução: ne reformatio in pejus. Lei 8.072/1990. CP, art. 30, § 2º.

Embora cometido o fato na vigência da Lei 8.072/1990, que o incluirá entre os chamados crimes hediondos e impôs - entre outras concessões ao terrorismo repressivo - que a pena a ele irrogada fosse cumprida integralmente em regime fechado, a sentença condenatória o limitou ao período inicial da execução: dado o princípio ne reformatio in pejus, em apelação da defesa, não se poderia alterar, no ponto, em prejuízo do réu, o regime de cumprimento da pena determinada na decisão de pri... ()

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Doc. 103.1674.7329.7900

384 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inexistência de lesão corporal grave ou morte. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.

«O atentado violento ao pudor e o estupro só podem ser classificados como crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90, se do fato resultar lesão corporal de natureza grave ou morte (arts. 213 e 214, c/c o , «caput» e parágrafo único).»

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Doc. 137.4544.6000.0800

385 - TJRJ. Crime de tortura. Crime hediondo. Assemelhado a hediondo. Pena. Fixação da pena. Regime inicial fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII.

«O § 7º do art. 1º da Lei de Tortura prevê expressamente o início de cumprimento da pena em regime fechado, sendo certo, ainda, que se trata de crime que, por previsão constitucional, assemelha-se a hediondo. A recente decisão do Plenário do E. STF foi feita incidentalmente, razão pela qual não possui eficácia erga omnes nem efeitos vinculantes. Recurso desprovido.»

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Doc. 231.0260.9847.2292

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Cumprimento de 50% da pena. Aplicação do lep, art. 112, VI, «a». Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O acórdão estadual encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que entende pela incidência da , VI, «a» (redação dada pela Lei 13.964/2019) , quando se tratar de reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7067.5900

387 - STJ. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Lei 8.072/90. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 224.

«Para se cogitar de aumento de pena em crimes de estupro e atentado violento ao pudor mesmo que praticados com violência presumida ( e , c/c art. 224) há que haver lesão corporal grave ou morte, o que não foi o caso. Recurso não conhecido.»

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Doc. 221.1251.0624.1939

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Possibilidade. Reincidente específico em crime hediondo. Vedação legal ao livramento condicional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. 2 - Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a cumprir. Contudo, quando houver condenação definitiva por mais de um crime, é de sua competência, no momento da aplicação da , a... ()

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Doc. 116.4004.0000.0500

389 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Contrabando de medicamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fiança. Crime inafiançável. Informativo 499/STF. Negativa de autoria. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Lei 8.072/1990, arts. 1º, VII-B e 2º, II. CF/88, art. 5º, XLII. Exegese. CPP, art. 647.

«1. Contrabando de medicamento (, §§ 1º e 1º-B, I e IV) é crime hediondo (, VII-D). 2. O inciso XLIII do estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 3. A legislação infraconstitucional (, II) também veda a liberdade provisória mediante fiança ao pre... ()

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Doc. 103.1674.7085.6300

390 - STJ. Crime hediondo. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Necessidade de fundamentação.

«A necessidade de fundamentação das decisões judiciais é preceito constitucional e, nos termos do , § 2º, é necessária tanto quando nega como quando permite que o réu possa apelar em liberdade. No caso, a fundamentação baseia-se na natureza dos crimes, a idade das vítimas e ainda o justificado receio da reiteração da conduta criminosa. Registre-se que o paciente respondeu o processo preso. Ainda que sintética a necessidade da custódia cautelar está funda... ()

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Doc. 210.9270.9115.7884

391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084/STJ.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na (, V), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). 2 - ... ()

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Doc. 211.2061.2543.3468

392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). 2 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 210.8250.3277.7825

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência específica. Crime hediondo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento). Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em sendo o paciente reincidente específico na prática de crimes equiparados a hediondos, correta é a exigência do cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 123.9525.9000.3900

394 - STF. Pena. Execução penal. Indulto e comutação de pena. Crime hediondo. Lei 8.072/1990. Observância no tempo. Decreto 4.011/2001, art. 10. Alcance.

«A vedação de benefícios prevista no Decreto 4.011/2001 àqueles que tenham cometido crime definido na Lei 8.072/1990 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.»

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Doc. 103.1674.7396.1200

395 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Liberdade provisória. Concessão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A norma do inciso II do , tida como perfeitamente constitucional, veda a concessão de liberdade provisória ao denunciado por tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, exige tratamento severo para o acusado por tal delito. E, sendo ele reincidente específico, fica demonstrada a necessidade de ser mantida a constrição provisória.»

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Doc. 167.2632.3002.6800

396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Requisito objetivo não preenchido. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando... ()

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Doc. 221.0070.1440.1980

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. 2 - Enquanto o livramento condicional estava regulamentado materialmente no CP, a progressão de regime era tratada na LEP (Lei 7.210/1984) e na Lei de Crimes ... ()

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Doc. 220.9260.6649.9389

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência não específica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento). Ausência de combinação de leis.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há impedimento para a aplicação retroativa do novo percentual de progressão de regime estabelecido pela Lei 13.964/2019, em razão da vedação do livramento condicional, porquanto referido instituto estava regido em lei diversa da que tratava a progressão de regime. 2 - Enquanto o livramento condicional estava regulamentado materialmente no CP, a progressão de regime era tratada na LEP (Lei 7.210/1984) e na Lei de Crimes ... ()

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Doc. 211.0050.9285.2671

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Reincidência. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, V e VI da Lei 7.210/1984, art. 112. Tema repetitivo 1084/STJ. Não incidência do entendimento. Paciente reincidente específico em crime hediondo. Recurso desprovido.

1 - O entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do «patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (Tema 1084/STJ). Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, embora reconheça o atual entendimento acima citado, foi taxativo ao afirmar que o ora p... ()

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Doc. 220.8150.1196.5577

400 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente específico. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 60% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. 2 - De outra parte, registra-se que «a reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser consi... ()

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