Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 869.2551.5227.0195

351 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

-Além de, já em princípio, equidistante dos contrapostos interesses das partes, o perito judicial, calcando-se, no caso sob exame, em parâmetros identificados e em critérios sugeridos pelas normas técnicas em vigor, apresentou laudo que não se desvestiu de plausibilidade, não se indicando elementos com força iniludível para alterar-lhe a conclusão. -O STF, no julgamento da ADI 2.332, alterou entendimento, seguido pelo STJ na PET 12.344, quanto à taxa dos juros compensatórios para... ()

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Doc. 155.5694.0667.1197

352 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implantação do empreendimento rodoviário «RODOANEL MÁRIO COVAS - TRECHO LESTE» - Sentença de procedência parcial. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo - Área de preservação permanente (APP) - Descaracterização - Não incidência do fator de depreciação - Valor mantido. DOMÍNIO DA ÁREA EXPROPRIADA - Sentença que, nos moldes em que requerido na petição inicial, já determino... ()

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Doc. 250.4011.0883.9861

353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Alegação de valorização do imóvel em decorrência do decurso do tempo. Valor da indenização. Critério de apuração. Contemporaneidade. Laudo judicial.

1 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o montante da indenização poss a acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 2 -... ()

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Doc. 241.1050.5415.9423

354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (desapropriação. Juros compensatórios. Percentual. Súmula 618/STF. Mp 1.577/97. CPC, art. 543-C. Recurso submetido ao regime de repetitivos). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 659.1172.9693.1126

355 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Imóvel declarado de utilidade pública para implantação de equipamento público. Perícia inconclusiva. Mesmo após o perito prestar quatro esclarecimentos, restou evidente que persistiram inconsistências técnicas quanto à metodologia empregada, tendo as partes manifestado expressa discordância em relação às explicações dadas pelo perito, além de seguidas advertências de destituição do encargo pelo Juízo de 1º grau. Anulação da sentença para realização de nova prova técni... ()

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Doc. 705.0442.4862.3747

356 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA.

Rodovia SP 147. Desistência do DER, em razão de superveniente inviabilidade e perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório. Possibilidade. Jurisprudência do STJ que admite a desistência da desapropriação a qualquer tempo. Ausência de prova de que o imóvel tenha sofrido alteração substancial que inviabilize a sua restituição no status quo ante. Restituição de valores levantados que deve ser objeto de ação própria, em que... ()

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Doc. 205.0334.3001.0800

357 - TJRS. Registro público. Apelação cível. Processual. Administrativo. Registro de imóveis. Comarca de Dom Pedrito. Suscitação de dúvida registral autuada, processada e julgada, enquanto incidente processual, nos autos da ação de desapropriação no qual constituído o título apresentado a registro. Inviabilidade. Lei 6.015/1973, art. 198.

«Na acepção da , a dúvida, como bem pontua Walter Ceneviva («Lei dos Registros Públicos Comentada». 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 371), constitui «pedido de natureza administrativa, formulada pelo oficial, a requerimento do apresentante do título imobiliário, para que o juiz competente decida sobre a legitimidade de exigência feita, como condição de registro pretendido». No Estado do Rio Grande do Sul, em Comarca desprovida de Vara dos Registros P... ()

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Doc. 341.0320.1812.5143

358 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. TERRAS DEVOLUTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS POSSUIDORES. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de ação de desapropriação, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de registro do imóvel faz presumir se tratar de área pública, (ii) se o registro imobiliário é documento indispensável à propositura da ação de desapropriação e (iii) se o possuidor... ()

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Doc. 197.8913.5002.2800

359 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Regras de mercado. Justa indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Princípio da contemporaneidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particulares, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública com vistas à realização de obras de melhoramento da Rodovia Raposo Tavares. II - O pedido foi acolhido, condenando a expropriante na respectiva indenização, com a dedução do valor já depositado previamente. III - O acórdão recorrido reformou a senten... ()

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Doc. 186.9555.5003.8600

360 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Acolhimento do laudo judicial. Fixação de honorários advocatícios e de juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Arbitramento da indenização. Desconsideração do laudo definitivo. Impossibilidade de inclusão da valorização imobiliária decorrente da desapropriação. Possibilidade. Acolhimento do laudo definitivo. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudo... ()

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Doc. 103.1674.7060.5300

361 - STJ. Desapropriação. Execução. Cálculo. Atualização. Juros devidos até o efetivo pagamento.

«Havendo demora no pagamento, são devidos os juros moratórios e compensatórios, correspondentes ao período entre a elaboração da conta e a quitação do débito principal.»

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Doc. 104.8144.5000.1500

362 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Justa indenização. Carência de fundamentação da sentença de mérito. Ausência. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXIV.

«2. Não há que se falar em carência de fundamentação quando a sentença, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, fixa a indenização em montante razoável, à luz do princípio da justa indenização.»

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Doc. 103.2110.5011.6500

363 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Possibilidade, antes de pago o preço e incorporado o bem ao domínio público. Inviabilidade da oposição do expropriado, ou do Juiz, examinando o mérito do ato. Imóvel que, no caso, pode ser simplesmente devolvido. Desistência homologada. (Cita jurisprudência e precedentes).

Antes de pago o preço e transferido definitivamente o domínio do bem ao poder expropriante, é perfeitamente admissível a desistência, não cabendo ao magistrado discutir o mérito de tal ato e nem ao expropriado opor-se contra ele.

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Doc. 703.1052.3443.6850

364 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO CONTÁBIL. 1.

Exequentes-agravantes que estão impugnando os cálculos apresentados pelo perito contábil e questionam o método de correção monetária e a alteração da base de cálculo dos encargos legais diante dos depósitos judiciais efetuados pela Fazenda. 2. Inconformismo infundado. Perito que estritamente seguiu a metodologia da correção monetária declarada no título executivo judicial. Tabela Prática do TJ/SP - IPCA-E. Questionamentos da parte devidamente enfrentados em laudo complementar. ... ()

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Doc. 241.1131.2115.2871

365 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Rodoanel. Jazida. Exploração. CPC, art. 535. Alegada violação. Ocorrência.

1 - Nos embargos de declaração opostos na origem, a parte recorrente pretendeu a manifestação da Corte local acerca de cinco questões, quais sejam: (i) julgamento ultra petita pelo magistrado singular, no tocante à avaliação da terra nua; (ii) a incompetência técnica do segundo perito cuja opinião prevaleceu na sentença, extrapolando mister que era restrito aos engenheiros de minas; (iii) suposta contradição no tocante ao direito de indenização do direito de lavra aferido atravé... ()

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Doc. 150.1413.5001.9500

366 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de injusta indenização. Instância de origem que fixou o valor indenizatório com base em laudo pericial. Majoração do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «o valor indenizatório foi apurado pelo perito judicial, de modo fundamentado, nos critérios clássicos e legais de avaliação de glebas de terras em expropriação». Concluiu o julgado, ainda, que, «no que tange à não utilização do metro quadrado do Jardim Nova Veneza (bairro limítrofe à área exproprianda) na base de cálculo da indenização, explicitou o perito que a área exproprianda é uma gleba bruta e, portanto, não passou por... ()

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Doc. 833.0726.8115.9936

367 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Desapropriação. Rodoanel. Insistência de equívoco quanto aos elementos comparativos utilizados pelo perito e à base de cálculo dos honorários advocatícios. Questões examinadas pelo acórdão embargado, sem necessidade de acréscimos. Caráter infringente descabido. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados

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Doc. 353.0622.7152.6406

368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Divergências quanto ao valor da indenização fixada com base em laudo pericial - Validade do laudo pericial, realizado por Perito Judicial, especialista, imparcial e qualificado, em conformidade com normas técnicas pertinentes - Ausência de elementos que infirmem as conclusões periciais - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 913.0958.0735.3021

369 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Indenização - Laudo Pericial - Método de avaliação não impugnado - Inexistência de irregularidade nos critérios aplicados pelo perito nomeado pelo Juízo - Críticas ao laudo que se mostram infundadas - Montante que se mostra de acordo com o princípio da justa indenização (, XXIV) - Valor indenizatório mantido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 356.4393.3669.3128

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26 - Fixação do valor constante da r. sentença mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS -... ()

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Doc. 556.2577.4512.2624

371 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - DECRETO-Lei 3.365/1941 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 334.4820.6500.5160

372 - TJSP. Apelação Cível - Desapropriação - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e parcial provimento aos recursos da expropriante e dos expropriados - Interposição de Recurso Especial - Juízo de «retratação» do CPC, art. 1040 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. Juros compensatórios aplicáveis em ação de desapropriação - E. STJ que, em adequação ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, cancelou a Súmula 408 e revisou a Tese 126 e a Tese 1073 em conjunto, no julgamento da Petição 12.344/DF, dispondo que «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da Medida Provisória 1577/97.» - Necessidade de se observar o julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema 126 - Tema 184 - Honorários advocatícios - Nada a retratar vez que ausente confronto com o entendimento fixado pelo E. STJ do REsp. Acórdão/STJ. Juízo de retratação aceito para adequação dos consectários legais àqueles disciplinados em tema paradigma

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Doc. 148.0310.6011.1700

373 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Embargos não acolhidos.

«1. O embargante defende que a decisão impugnada foi omissa, pois violou o art. 9º do Decreto Lei 3.365/41, ante ao fato de que não cabe ao Poder Judiciário verificar ou não a presença da utilidade pública para fins de desapropriação. Indica, ainda, que houve perda superveniente do interesse da administração pública na continuidade da desapropriação. 2. Ocorre que, nenhuma das alegações utilizadas é meio hábil para fundamentar recurso de embargos de declaração, cuja utili... ()

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Doc. 241.1040.9614.3987

374 - STJ. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta, que não ocorreu. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 267, VI. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Enfiteuse em área diversa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do artigo apontado como violado. Desse modo, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2 - Ressalte-se que não foram opostos os cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado em relação às teses da recorrente. Incidência d... ()

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Doc. 406.0502.4414.4438

375 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADO DO SISTEMA MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES VILA PRUDENTE E IPIRANGA - INDENIZAÇÃO -

Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 8.625.756,93 (abril/2023) - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Sentença que fixou a indenização em R$ 7.830.894,15 (abril/2023) - Insurgência da expropriada. FRENTE DO IMÓVEL - Matrícula do imóvel que aponta a frente principal para a Avenida Henry Ford - Laudo pericial que constatou que, na verdade, o acesso efetivo e fático ao imóvel é feito pela Av. Prof. Luiz Ignácio de Anhaia Mello, Parque da Mooca, São Paulo/SP - ... ()

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Doc. 230.6230.3178.0682

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Desvio de finalidade e interesse de agir. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.

1 - A ação de desapropriação possui objeto limitado, cingindo-se ao exame de eventuais vícios processuais e ao preço do imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em questionamentos sobre a existência de utilidade pública ou de nulidade do decreto. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos e , asseverando que a suposta ausência de interesse de agir do expropriante, em razã... ()

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Doc. 453.6062.4091.9868

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação por utilidade pública - Valor da indenização ofertado pela expropriante com base em laudo de avaliação unilateral por ela apresentado - Nomeação de perito pelo juízo para a realização de avaliação provisória - Depósito do valor complementar apurado pelo perito judicial - Imissão na posse deferida pelo juízo de 1º grau - Cabimento - Questionamentos levantados pelos expropriados que demandam instrução probatória e não obstam a imissão provisória na posse - V... ()

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Doc. 155.7301.2890.8704

378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.

Contratos Particulares de Compromisso de Venda e Compra de área declarada de utilidade pública para futura desapropriação. Pretensão à homologação judicial para o fim de expedição de carta de adjudicação em favor do DER. Acórdão anterior desta C. Câmara afastando sentença de extinção por falta de interesse de agir. Superveniência de nova sentença sem resolução do mérito, agora baseada em ilegitimidade ativa da concessionária requerente. Juízo a quo que entendeu pela impo... ()

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Doc. 142.4661.3001.8200

379 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação indireta. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade «ad causam». Estado do espírito santo. Condenação. Autor. Honorários sucumbenciais. Pretensão. Revisão. Alegação. Modicidade. Importância econômica. Causa. Elemento fático. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Em ação de desapropriação indireta cujo processo foi extinto sem resolução de mérito face a ilegitimidade «ad causam» do Estado do Espírito Santo, a condenação ao pagamento de honorários foi estipulada segundo os critérios elencados no art. 20, § 3º, alíneas «a» a «c», e § 4º, do CPC/1973, não sendo feita alusão, contudo, ao valor da causa ou ao proveito econômico buscado pelo autor-sucumbente. 2. Dessa feita, colimar a majoração dos honorários tendo como sub... ()

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Doc. 534.4873.8934.7633

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PARQUE NATURAL LAGOA SECA - HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSENTE O DESAPOSSAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. -

Se foi acolhida a prejudicial de mérito e o processo foi extinto proclamando a prescrição, não se mostra necessária e útil a realização da perícia técnica, na medida em que sequer foi enfrentado o mérito e, por conseguinte, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. - Tendo em vista que não foi comprovada a alegada desapropriação indireta do imóvel de propriedade dos autores, mas sim de limitação administrativa, cujo prazo prescricional da pretensão indenizat... ()

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Doc. 747.3202.6397.2783

381 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de desapropriação. Gratuidade de justiça concedida à ré. Hipossuficiência demonstrada. Indenização. Verba arbitrada adequadamente. Valor das benfeitorias estabelecido pelo perito de acordo com os padrões construtivos, a funcionalidade, os acabamentos, entre outros. Depósito inicial superior ao valor final da indenização. Juros compensatórios indevidos. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 906.8795.2619.0813

382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Divergência quanto ao valor da indenização - Laudo pericial realizado por perito judicial especializado, imparcial e em conformidade com normas técnicas pertinentes - Impugnação da autora rejeitada - Sentença mantida - Embargos de declaração acolhidos, em parte para esclarecimentos sobre a base de cálculo dos juros e expedição de carta de adjudicação - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 200.0754.4641.0233

383 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO.

Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (, XXXIV). Ausência de insurgência. Manutenção da indenização fixada. Juros compensatórios e juros remuneratórios corretamente fixados. Sentença mantida. Remessa necessária nao acolhida

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Doc. 103.2110.5011.7300

384 - STF. Desapropriação indireta. Correção monetária. Atualização da liquidação do débito. Precatórios. Possibilidade de atualizações sucessivas desde que, entre a conta anterior e o efetivo pagamento, haja decorrido prazo igual ou superior a um ano. Exegese da Súmula 561/STF. (Cita precedentes).

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Doc. 230.7030.9885.0794

385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade de título de domínio. Imóvel de interesse da União. Faixa de fronteira. Período de ratificação do título. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração da nulidade da matrícula de imóvel do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, a declaração de inexistência de obrigação de pagamento de indenização aos réus pela desapropriação da terra nua, a declaração de que a indenização pela desapropriação da terra nua pertence à União, a verdadeira proprietária da área desapropriada, e a condenação dos réus a restituir os valores indevidamente recebidos ... ()

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Doc. 396.6229.0391.0594

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão provisória na posse do imóvel objeto dos autos - Expropriados que apontam erro material no laudo e requerem esclarecimentos pelo perito judicial - Conquanto a correção do laudo deva ser aferida no decorrer da instrução probatória, recomendável a manifestação do perito quanto ao suposto erro material com potencial de redução substancial do valor da indenização - Determinação anteriormente exarada por esta Turma Julgadora no... ()

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Doc. 211.0474.5000.2700

387 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação. Pretensão indenizatória de área remanescente depreciada. Rejeição. Violação a normativos constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do... ()

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Doc. 210.6241.1555.1549

388 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Estação ecológica. Indenização fixada. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir... ()

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Doc. 240.5270.2326.3650

389 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação parcial de imóvel. Realização de perícia técnica definitiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A tese recursal em torno da violação do não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial de inexistência de pr... ()

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Doc. 210.8150.7356.0699

390 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Correção monetária. Termo inicial.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo inicial da correção monetária, nas ação de desapropriação, deve ser a data da confecção do laudo pericial judicial, nas hipóteses em que o juiz adotá-lo como parâmetro para aferir o ... ()

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Doc. 211.1290.2992.6551

391 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Insuscetibilidade de exploração econômica. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - No mesmo sentido, tampouco é viável reformar capítulo decisório que condena em juros compensatórios, se a tese apega-se a elemento fático não examinado no acórdão, qual seja, a suposta im... ()

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Doc. 160.3281.7002.3400

392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial. III - O recurso especia... ()

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Doc. 161.3478.7562.7230

393 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de desapropriação da área de 81.179,05 m², relativa a parte do imóvel situado na Av. Almirante Delamare, 1.728, declarado de interesse social para a implantação do Melhoramento «Núcleo Habitacional Destinado à População de Baixa Renda - Avenida Almirante Delamare» - A indenização foi criteriosamente fixada, com base em laudo bem fundamentado, levado a efeito com os cuidados que a espécie estava a comportar, sendo certo que o perito utilizou o método comparativo direto... ()

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Doc. 178.6274.8004.7900

394 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Montante indenizatório. Apuração em laudo pericial. Possibilidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão de critérios e de metodologia do laudo. Súmula 7/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação... ()

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Doc. 421.1118.9655.8726

395 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Laudo provisório - Valor - Depósito - Imissão na posse - Deferimento - Possibilidade - Discussão quanto ao valor - Método de avaliação - Inclusão das áreas depreciadas - Respostas aos quesitos do expropriado - Questões de mérito - Laudo definitivo - Possibilidade: - Questões de mérito serão objeto da perícia definitiva, bastando a provisória para o deferimento da imissão prévia na posse. - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência

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Doc. 103.1674.7471.6500

396 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios pagos durante o prazo do art. 33 do ADCT da CF/88. Pretensão do Município de repetir o que pagou indevidamente não reconhecido na hipótese. Necessidade de ação de repetição do indébito. Inviabilidade na fase administrativo do implemento do débito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«Pedido de retificação do saldo devedor, em sede de execução de ação de desapropriação indireta, após o pagamento integral dos precatórios, para que deles fossem excluídos os juros compensatórios e moratórios, relativos ao período posterior à Constituição Federal, nos termos do art. 33 do ADCT. Engendrado o pagamento da dívida por meio de precatório, revela-se inviável, nos próprios autos reabrir a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repe... ()

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Doc. 140.9045.7009.1000

397 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Compensação com débitos do imposto predial e territorial urbano. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de discriminação pormenorizada de cada débito. Recurso provido.

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Doc. 501.8778.8362.6806

398 - TJSP. Apelação - Cessão de direitos hereditários - Sentença de procedência parcial, que determinou a outorga de escritura pública - Irresignação do autor que preliminarmente impugna a gratuidade concedida ao réu - No mérito sustenta direito à indenização por desapropriação de parte da área, ocorrida anterriormente - Pugna, também, pela redução da verba honorária sucumbencial que lhe foi imposta - Cabimento parcial - Preliminar afastada - Réu que faz jus às benesses da gratuidade da justiça - Autor somente adquiriu os direitos de propriedade e posse do imóvel - Direito ao recebimento de indenização, oriunda de desapropriação parcial do bem, não foi cedido - Honorários advocatícios devidos pelo recorrente que devem ser revistos, em função do critério decorrente do sucumbimento recíproco - Sentença reformada, em parte - Apelo parcialmente provido

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Doc. 195.0274.4004.0200

399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Homologação de acordo. Desapropriação indireta. Redução dos honorários de sucumbência. Ajuste ao provimento judicial. Anuência do Ministério Público federal. Acordo homologado. Aclaratórios prejudicados.

«1 - O termo aditivo superveniente ajustou o acordo ao provimento desta Corte, já julgado havia dois meses quando firmado o acerto inicial, para limitar os valores devidos a título de honorários de sucumbência a 5% do valor da condenação, em processo de indenização por desapropriação indireta. 2 - Com o atendimento dos pressupostos legais, a transação deve ser homologada, com observação das alterações expressas no termo aditivo. 3 - Acordo homologado para extinguir o feito... ()

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Doc. 147.7895.3015.2500

400 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Discussão sobre posse e propriedade. Descabimento em sede de ação expropriatória. Acordo noticiado que não pôde ser homologado porque as partes não são proprietárias. Caracterização como meros possuidores. Falta de interesse de agir caracterizada. Oposição julgada extinta sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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