Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2865.5000.7200

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Decreto de interesse público. Decurso do prazo de dois anos. Lei Complementar 76/1993, art. 3º. Óbice do judiciário. Extinção do feito. Impossibilidade. Interesse na demanda reconhecido.

«1. Hipótese em que os particulares propuseram: a) Medida Cautelar para suspender o processo administrativo e produzir provas antecipadamente, e b) Ação Ordinária para declarar a produtividade do imóvel e, portanto, a inexistência dos pressupostos necessários à desapropriação para reforma agrária. 2. O juiz de origem concedeu a liminar para suspender o procedimento administrativo e requisitou os autos correspondentes, que ficaram retidos por aproximadamente três anos (muito além... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.1395.2043.2383

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DOS VALORES COM INFRAESTRUTURA - DESVALORIZAÇAO DA ÁREA REMANESCENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CALDAS/MG contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de indenização pela incorporação de área de 1.688 m² ao patrimônio municipal e pela desvalorização de área remanescente. II. Questão em Discussão 2. Prejudicial de prescrição: Alega-se que a demanda foi ajuizada fora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8001.9000

553 - TJSP. Usucapião. Imóvel Urbano. Bem que é parte de área maior, de propriedade da contestante, que sofreu redução em função de alienações e desapropriação. Inexistência de prova de que o imóvel usucapiendo se encontra localizado no remanescente dessa área, objeto de ação reivindicatória. Ação proposta depois de consumado o lapso prescricional. Hipótese em que não atinge a pacificidade da posse, do mesmo modo que as reivindicatórias anteriormente propostas, extintas sem resolução de mérito. Requisitos do CF/88, art. 183 cumpridos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.8579.9247.3215

554 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA.

O apelante alega nulidade da r. sentença, sem apontar vícios que possam comprometer a sua higidez. Divergências quanto ao mérito não são passíveis de gerar a nulidade da sentença, e tampouco da prova pericial. Laudo devidamente fundamentado, baseado em normas do IBAPE e CAJUFA. Não restou evidenciada a necessidade de nova perícia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1000.6200

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Desapropriação indireta. Interrupção do prazo prescricional. Inexistência de dissidência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

«1. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisitos processuais de admissibilidade, sem exame do mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.196.199/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp 1093721/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 07/05/2013; EREsp 981.587/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/04/2011. 2. Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.5327.8681.3773

556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À MORADIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS JOSÉ JÚNIOR contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, que deferiu a penhora no rosto dos autos, abrangendo eventual crédito a ser recebido pelo agravante, até o limite de R$ 3.596,69, referente a débito executado nos autos 5145196-45.2016.8.13.0024. O agravante alega a impenhorabilidade da indenização, por se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5000.0400

557 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à segurança pública. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. II. O presente recurso de agravo procura desconstituir decisão que deferiu a pretensão suspensiva por entender que a retirada das famílias 'sem-terra' que ocupam imóve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.9491.1425.0045

558 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de indeferimento da inicial - Insurgência do embargante. Pretensão de desconstituição de penhora no rosto dos autos - Constrição de direito indenizatório decorrente da desapropriação de imóvel - Embargante que alega ter adquirido o bem mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução, constando do negócio jurídico cláusula que o autoriza a levantar a parte da indenização que caberia ao executado, promitente vendedor - CPC, art. 674 que permite a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo - Presença das condições da ação - Existência de interesse de agir - Precedentes. Embargos que devem prosseguir, não sendo o caso de aplicação da teoria da causa madura, ante a necessidade de se oportunizar o exercício do contraditório e eventual dilação probatória, observando-se, ainda, o pleito de habilitação no processo de desapropriação, caracterizador de possível prejudicialidade externa, à luz do CPC, art. 337, III. Sentença anulada de ofício, prejudicado o julgamento do mérito do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.8106.1334.7201

559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Bacia do Córrego Paciência - Trecho 3» pelo Decreto Municipal 56.061/2015. 1) Mérito. Concordância do Município de São Paulo com o valor apurado em sede de avaliação definitiva para justa indenização pela desapropriação do bem imóvel descrito na inicial, no importe de R$ 70.468,09, para outubro/2020. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios, bem como modific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9011.2600

560 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça que extingue pedido de sequestro de rendas públicas para quitação de débito decorrente de ação de desapropriação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n° 62/09. Inconstitucionalidade. Caracterização. Ofensa a direito líquido e certo. Demonstração. Extinção afastada. Segurança concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0011.1100

561 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Execução de resíduo de precatório, extinta em virtude do pagamento integral do débito. Alegação de pagamento a maior por inobservância dos critérios da Lei 11960/2009, Emenda Constitucional 62/2009 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação extemporânea. Questão preclusa. Lei nova que não prevalece sobre a coisa julgada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7005.4900

562 - STJ. Desapropriação. Liquidação. Atualização monetária. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR. IPC-INPC/IBGE. Lei 8.177/91, art. 4º.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção do valor da moeda (ADIn 493/DF). Fomentando simples atualização para ajustar o formal ao substancial do débito, aplica-se o IPC até a vigência da Lei 8.177/1991 (art. 4º), quando emergiu o INPC-IBGE.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1242.9306

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Área de proteção permanente e reserva. Indenização indevida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3503.3002.0400

564 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pedido liminar de imissão na posse. Realização de perícia prévia. Posterior elaboração de perícia definitiva. Interpretação dos laudos. Persuasão racional. Opção por aquele que mais bem reflete a justa indenização. Impossibilidade de revisão dos critérios e da metodologia. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Contemporaneidade aferida com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Ocorrência da perda antecipada da posse. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização. Jurisprudência. Fixação de honorários. Regime do Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. 2. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 3. O recurso especial não é, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7000.9800

565 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7462.7000

566 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização reconhecida na hipótese. Recurso especial. Natureza não navegável do rio reconhecida nas instâncias de origem. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14. CPC/1973, art. 541.

«Concluindo as instâncias ordinárias, com base em laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial e em documento oriundo da Capitania dos Portos, que o Rio Cabuçu de Cima não constitui via navegável, e, portanto, as suas áreas marginais não configuram terrenos reservados, na forma prevista pelos arts. 11 e 14 do Código de Águas, mercê da impossibilidade de sindicância da questão pelo óbice da Súmula 07/STJ, é devida a indenização aos expropriados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.7667.5894.6585

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extensão de indenização ancorada em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, aclimada à pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, cônsonas aos característicos do imóvel, permitem aferir a ajustada extensão da indenização. Preservação do valor fixado. Honorária advocatícia de fixação cônsona aos parâmetros da previstos no art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.1621.1735.0398

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Constituição de servidão de passagem para instalação da rede de distribuição de energia elétrica - Deferimento da liminar para Imissão provisória na posse após prévia avaliação realizada por perito judicial e depósito do valor fixado no Laudo Pericial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Diante da realização do depósito do valor encontrado em Laudo Pericial Prévio, absolutamente viável a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 da Lei de Desapropriação - Inadequação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.0353.7255.1029

569 - TJSP. APELAÇÃO.

Retorno de STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Acolhido recurso especial para afastar a decisão de aplicação subsidiária do , com fixação dos honorários, pela equidade, em dez mil reais. Na hipótese, a sentença já estabeleceu honorários no patamar máximo legal, de cinco por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta, conforme . Sem possibilidade de elevação do valor. Rejeitada a pretensão dos expropriados apela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2921.5525.7139

570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO.

Controvérsia apenas sobre o valor atribuído aos fatores «declividade» e «idade» do terreno. Perito que apresentou esclarecimentos justificando a atribuição dos valores, seguindo as orientações das Normas CAJUFA. Declividade que não se confunde com a existência de pavimentos subterrâneos no terreno. Idade estimada do imóvel que não se confunde com a idade real e considera aspectos arquitetônicos e de conservação. Inexistência de elementos aptos a infirmar as conclusões do expe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0008.8900

571 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Contemporaneidade à avaliação do laudo judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, nesse caso, por analogia, a Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o STJ entende que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. 3 - Recurso Espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.4932.6014.7588

572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Melhoria do prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho - Laudo pericial hígido - Inexistência de elementos aptos a infirmar as conclusões do perito, as quais encontram amparo nas Normas da CAJUFA _ JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS - Condenação em sentença que respeitou os consectários previstos pela Lei e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - JUROS COMPENSATÓRIOS - Indevidos - Depósito integral antes da imissão na posse - Ausência de base de cálculo de incidência - Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.7537.8127.2692

573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-LEI 13.385/2023 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Demonstrados os requisitos legais - Decreto Municipal que declarou a utilidade pública e o deposito da indenização previa ofertada - para concessão da liminar de imissão provisória do ente público na posse do imóvel em questão, e, portanto, desnecessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.1396.7287.3144

574 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Homologação da proposta indenizatória elaborada no laudo do perito judicial - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Desnecessidade de juros compensatórios ante a ausência de imissão provisória na posse - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.7219.6164.0810

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 477 - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - APRESENTAÇÃO DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE ESCLARECIMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - NULIDADE CONFIGURADA.

É direito da parte litigante solicitar esclarecimentos ao perito judicial acerca do laudo pericial produzido quando divergente do parecer apresentado por seu assistente técnico, não podendo o juízo de origem sentenciar o feito antes de cumprir com a determinação do art. 477, §2º, do CPC, sob pena de configurar nulidade por cerceamento de defesa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2962.5146

576 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1.935-1.936, e/STJ): «5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.5165.3596.0586

577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Este recurso foi tirado de decisão interlocutória (fls. 3912 dos autos principais) que, apoiada no laudo pericial, nos autos de ação de desapropriação indireta, não descontou da área a ser indenizada as áreas particulares que supostamente estão sobrepostas àquela expropriada. Também não aplicou a emenda constitucional 113/21 que estabeleceu como índice de atualização das dívidas a Taxa Selic. II. QUESTÃO EM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.8153.4469.9795

578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Este recurso foi tirado de decisão interlocutória (fls. 3912 dos autos principais) que, apoiada no laudo pericial, nos autos de ação de desapropriação indireta, não descontou da área a ser indenizada as áreas particulares que supostamente estão sobrepostas àquela expropriada. Também não aplicou a emenda constitucional 113/21 que estabeleceu como índice de atualização das dívidas a Taxa Selic. II. QUESTÃO EM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.9873.7805.5827

579 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUSTA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária e apelação cível contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação indireta, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel, sem observância do devido processo expropriatório. O Município apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defendeu que a indenização arbitrada é excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.2714.3774.1365

580 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 151,87m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.9074.9007.8284

581 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 150,31m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.4469.6215.5022

582 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 176,50m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7822.4561

583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de revisão de indenização. Critérios e metodologia da perícia. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.1680.2889.4678

584 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Alegação do Município de Caraguatatuba de que a área expropriada abrange área pública municipal. Os bens públicos são passíveis de desapropriação pelos entes públicos, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório (, § 2º). No presente caso, não houve referida autorização, o que, em tese, impediria a expropriação da parte da área pertencente ao Município. No presente momento, a expropriante já deu iníc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.5278.5340.0857

585 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO 3552/2010. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DO JANEIRO - DER RJ. LAUDO PERICIAL ELABORADO SEGUNDO MÉTODOS IDÔNEOS, PORÉM QUE APURA O VALOR DAS BENEFEITORIAS DO TERRENO E 218,42M2 DO LOTE DE TERENO. 1.

Aditamento a inicial que pretende desapropriar 23.170,57 m2. Valor justo das benfeitorias. Valor incompleto do terreno. 2. Conversão em diligência para determinar a conversão em diligência e nomear Perito para avaliar a área de terreno a ser expropriada, 23.170,57 m2. 3. É tarefa do Relator dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive quanto à indicação e necessidade de produção de provas. Art. 932, I do CPC. 4. Preenchido o pressuposto para remessa necessária, nos termos do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1283.9485

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Indenização limitada à área particular efetivamente ocupada pela administração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - 3 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Tratam os autos de ação de indenização por desapropriação indireta proposta pela parte ora agravada em face do Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA, em virtude de esbulho possessório ocorrido no seu imóvel em de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9006.4300

587 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8010.1600

588 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Valor pendente de pagamento na data da promulgação da Constituição Federal. Critério para apuração do débito e eventual saldo devedor que deverá ser assumido pela municipalidade. Inconfundibilidade das moratórias decorrentes do art. 33 e do art. 78, ambos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Sentença transitada em julgado. Fixação de juros moratórios e compensatórios do saldo remanescente. Mantença. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5012.0500

589 - TJSP. Desapropriação. Correção monetária. Incidência, mesmo em períodos inferiores a um ano. Atualizações sucessivas até o pagamento integral. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º, inaplicável. Lei 6.899/81. Súmula 561/STF. CF/88, art. 5º, XXIV. (Cita jurisprudência).

Cumpre-se integralmente a Súmula 561 quando se admite atualizações sucessivas, mesmo em períodos inferiores a um ano, provocadas pela existência de débito residual relativo à indenização, atendendo-se exatamente ao cânone constitucional que assegura a justa indenização.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.7845.7270.8293

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EFETIVA PERDA DE RENDA: SEM COMPROVAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS: NÃO CABIMENTO.

1. O STJ (STJ), ao julgar o mérito da Petição 12.344/DF, acolheu em parte a proposta de revisão das teses firmadas nos Temas no 126, 184, 280, 281, 282 e 283, criando 3 (três) novas teses repetitivas - Temas no 1.071, 1.072 e 1.073. 2. Segundo a Tese 281 do STJ, «Mesmo antes da Medida Provisória 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5382.6736

591 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Valor indenizatório. Laudo pericial do juiz. Momento da avaliação judicial. Impossibilidade de revisar as premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a regra de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial pode, desde que fundamentadamente, ser mitigada pelas instâncias ordinárias, juízo esse insindicável na via do recurso especial. 2 - O acórdão recorrido, considerando as peculiaridade do caso concreto, arbitrou o valor da indenização baseado no momento da avaliação judicial do perito a fim de evitar evidente dese quilíbrio econômico/financeiro entre as partes. Ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.1114.5953.1612

592 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo», conforme apuração formulada por perito judicial - Trabalho pericial devidamente fundamentado, baseado no método comparativo de dados de mercado - Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão encontrada pelo Sr. Perito - Correto o valor da justa indenização - Sentença mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS - Prevalência da decisão do STF na ADI 2332 e do julgamento da Proposta de Revisão do Tema 126 (Petição 12344/DF) firmada pela Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.2834.8483.0873

593 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Valores corretamente apontados em perícia para justa indenização - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26. 1. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso. 2. HO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2535.7990

594 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Execução provisória extinta sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão inatacados. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, atendo-se às peculiaridades do caso, aplicou o princípio da causalidade, concluindo que os exequentes não provocaram a extinção da execução provisória, sem julgamento de mérito, motivo pelo qual não devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios. 2 - Nas razões do recurso especial, a parte apontou ofensa a dispositivo legal, sem infirmar as particularidades do caso. Tal deficiência impediu o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 28... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.6863.9727.3317

595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do , VI. Pretensão de reforma com apreciação do mérito, a fim de ser homologado o acordo pelo Juízo e obtida carta de adjudicação para efetivação da transmissão da propriedade. Desnecessidade. Acordo firmado antes da propositura da ação. O título, considerado hábil para a transmissão da propriedade, pode ser levado a registro, ainda que em favor de terceiro, no caso o Departamento de Estrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1769.0899

596 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem ajuizou-se ação de declaração de nulidade do Decreto de Desapropriação 1.343, de 2007, bem assim de indenização por danos materiais e morais contra o Município de Maringá/PR. Requerem, assim, pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para o fim de que seja declarada a nulidade do decreto de desapropriação, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e a extensão dos efeitos da coisa julgada para os auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1148.9660

597 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Perícia. Laudo pericial subscrito por engenheiro mecânico e não por engenheiro agrônomo. Exceção que deve ser cabalmente justificada. Indenização. Média aritmética entre a quantia ofertada pelo expropriante e o valor apresentado no laudo pericial. Impossibilidade. Violação da Lei 8.629/1993, art. 12. histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo INCRA visando à expropriação de imóvel rural, denominado «Fazenda Alvorada», localizado no Município de Caucaia-CE. 2 - A regra nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária é que o perito do juízo seja engenheiro agrônomo. Contudo, admite-se, de maneira excepcional e cabalmente fundamentada, nomeação de perito de outra área, que detenha conhecimento técnico para tanto, quando na região inexistir profissional do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.6754.9396.1852

598 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO OFICIAL DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pela Prefeitura de São Paulo visando a incorporação de um imóvel de 500m², localizado na favela de Paraisópolis, para o «Empreendimento de Habitação Social - Parque Sanfona". Sentença de primeiro grau de procedência com fixação de indenização em R$ 108.000,00, fundamentada no laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a adequação do valor indenizatório fixado, considerando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 466.5872.1518.4312

599 - TJSP. PREPARO RECURSAL.

Apelação. Processual Civil. Deserção. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo (). Deserção reconhecida, uma vez que, após regularmente intimada a proceder ao recolhimento da complementação das custas recursais nos termos estabelecidos no § 4º, do , a apelante, mais uma vez, o fez de forma insuficiente. Não conhecimento do recurso. DESAPROPRIAÇÃO. Valor indenizató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8628.9785

600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, objetivando a imissão na posse do imóvel para a construção de usina. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para determinar a desapropriação do imóvel objeto da ação e, consequentemente, condenar a empresa autora ao pagamento de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, determinando-se o retorno dos autos à instância singular para que fosse providenciada uma terceira perícia. Os emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações