Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 908.0072.7186.8044

651 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -

Questões processuais analisadas de acordo com as normas do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento e do protocolo das manifestações das partes - TEMPESTIVIDADE DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA RESCISÓRIA em 19 de março de 2008 ( ) - Termo a quo do prazo decadencial computado a partir do trânsito em julgado da r. decisão homologatória da desistência do agravo em recurso extraordinário interposto pela ré (em 24 de março de 2006) - Aplicação do posicionamento da Corte... ()

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Doc. 241.0280.5467.0366

652 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropiração. Bem imóvel. Declaração de utilidade pública. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando a expedição de carta de adjudicação da área objeto da demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para determinar a incidência, ex officio, dos juros compensatórios para 6% ao ano, desde a imissão provisória da parte expropriante na posse do bem imóvel expropriado, até o efetivo pagamento e incidência dos juros de mora de 6% ao ano, a partir do... ()

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Doc. 202.4914.8005.4100

653 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Fase de liquidação. Prescrição. Não ocorrência. Não quitação do débito. Óbice Súmula 7/STJ. Matéria afeta à corte suprema. Impossibilidade de análise pela via do recurso especial.

«I - Na origem, cuida-se de pedido de indenização por desapropriação indireta, ajuizada por particulares contra a Municipalidade de São Paulo em que, na fase de execução de sentença, pretendeu-se a cobrança de saldo que se entendiam ainda devido. II - O feito foi extinto, nos termos do , II, com o reconhecimento da prescrição, mas em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação dos particulares, afastando a... ()

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Doc. 220.6270.1371.1690

654 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Desapropriação. Multa de litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - O aresto embargado foi claro em consignar que a Corte de origem, com base no contexto fático probatório, entendeu que houve má-fé, de modo que não há como rever tal conclusão diante da Súmula 7/STJ. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe ao STJ... ()

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Doc. 220.9260.6406.1363

655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado ressaltou que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa à inclusão ou não dos juros compensatórios na base de cálculo dos honorários advocatícios, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente, conforme se extrai de fls. 178-180. 3 - Ao contrário do que afirma a parte embargant... ()

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Doc. 210.8131.1279.9297

656 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença. Desapropriação. Decreto expropriatório. Imissão provisória na posse. Não demonstração de grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - O provimento de agravo interno está condicionado à demonstração de motivos que afastem os fundamentos utilizados na decisão agrav... ()

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Doc. 140.4044.1000.2300

657 - STJ. Direito processual civil. Ação de desapropriação. Pedido de imissão na posse. Indeferimento. Recurso especial. Retenção nos autos. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar. Excepcionalidade à regra. Necessidade. Demonstração. êxito recursal. Plausibilidade jurídica. Perigo de lesão grave. Inexistência. Cautelar indeferida.

«1. A regra do , § 3º, só admite exceção mediante demonstração cabal e inequívoca de chance de êxito recursal, plausibilidade jurídica da tese e perigo de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. 2. Não conjugados, no caso concreto, cumulativamente esses requisitos, indefere-se de plano a cautelar. 3. Caso concreto em que o Município de Niterói pretende imitir-se na posse de imóvel declarado de utilidade pública mas não comprova a satisfaç... ()

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Doc. 162.3622.4001.9300

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Acórdão de não conhecimento do recurso especial. Omissão referente a questões de mérito. Pretensão de rejulgamento da causa. Efeitos infringentes. Inviabilidade da via impugnativa.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se de modo inequívoco quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou quanto ao ponto supostamente omisso o óbice da Súmula 283/STF. 2. No caso concreto, a autarquia recorrente deixou de atacar a motivação utilizada na instância ordinária quanto ao cabimento, período de incidência, termos inicia... ()

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Doc. 241.0280.5129.4293

659 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Incidência de correção monetária. Acordo de quitação integral do débito. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local, após o exame das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que houve a quitação integral do débito. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem viola o disposto nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 133.2727.8655.2805

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO EM ACESSO RODOVIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Recurso de uma das corrés. Cabimento. Embora constem dos autos elementos a apontar compromisso assumido pelas requeridas à elaboração do projeto em questão, afasta-se a probabilidade do direito alegado diante do debate técnico relativo à necessidade de prévia desapropriação de imóvel lindeiro à via, cuja realização seria atribuição da municipalidade agravada. Na mesma esteira, observa-se que o perigo correspondente ao grave risco de acidentes com contaminação ambiental ou incêndio relaciona-se, em princípio, à ilícita a circulação de caminhões biarticulados de transporte de combustíveis em via de acentuada inclinação, expressamente vedada pelos termos da Resolução CONTRAN 211/2006. Nexo entre os fatos e o projeto executivo que se afigura, neste momento, indireto e de médio ou longo prazo, haja vista a necessidade, para adaptação do trecho a fim de possibilitar o trânsito dos caminhões bitrem, de elaboração do projeto executivo, desapropriação de imóvel e, posteriormente, de realização das próprias obras viárias. Não caracterizados os indispensáveis fumus boni iuris e periculum in mora quanto à medida pleiteada, de rigor a reforma da decisão de origem para indeferir a tutoria provisória. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.8250.9125.7863

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Reforma agrária. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Regularidade do processo administrativo que ensejou a desapropriação. Possibilidade da desapropriação. Entendimento do tribunal a quo que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos, da CF/88 na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. (REsp 686.590/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJ de 17/12/2008). 3 ... ()

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Doc. 758.3914.6600.0964

662 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA IMOBILIÁRIA AO PATRIMÔNIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP) - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do , § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. O resultado da prova pericial técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corr... ()

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Doc. 199.8869.7370.0463

663 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - DECRETO MUNICIPAL 15.504/06 - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PARTE EXPROPRIANTE - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte expropriante, necessidade de exclusão da incidência de juros compensatórios, fixados na origem, reconhecida. 2. Inteligência do , § 1º. 3. Juros compensatórios, indevidos, na espécie, ante a inexistência de lucros cessantes. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da efetiva existência de lucros cessantes.... ()

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Doc. 143.1102.6002.1400

664 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio necessário. Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária. Ação de indenização por desapropriação indireta. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorr... ()

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Doc. 207.8432.9005.2900

665 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Princípio da justa indenização. Reserva legal. Descabimento de distinção e avaliação em separado de valor do imóvel e valor das florestas. Laudo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Companhia Energética de São Paulo - CESP, ora recorrida, contra Adelaide de Souza, ora recorrente, objetivando a desapropriação de uma gleba de terras com área de 800,3396ha, descrita na inicial, ante a declaração de necessidade pública, consistente na construção e implantação da bacia de inundação da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, localizada no Rio Paraná. 2 - O Juiz do primeiro grau julgou parcial... ()

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Doc. 146.5370.6002.2600

666 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmula 7 e 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. 2. In casu, o o Tribunal de origem, mantendo a sentença de primeira instância, adotou como valor da indenização o constante em laudo pericial, destacando que os critérios adotados pelo perito fora... ()

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Doc. 718.9617.4835.6154

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação por utilidade pública, fixada indenização consoante prova técnica pericial produzida nos autos. 1. Remessa necessária. Inaplicabilidade do disposto no , § 1º. Valor da indenização que não supera o dobro da quantia inicialmente ofertada. Recurso oficial não conhecido. 2. Quantum arbitrado com base em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acord... ()

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Doc. 702.9715.7310.0776

668 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Apelação/Remessa Necessária. Ação de desapropriação. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. V. Acórdão que reformou em parte a sentença e não conheceu da remessa necessária, acolhendo em parte o recurso interposto pela autora. 1. Desapropriação de área objeto da expropriação declarada de utilidade pública conquanto necessária a realização de melhoramento do dispositivo de acesso e retorno da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP280 - Município de Sorocaba... ()

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Doc. 195.7520.9003.7700

669 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização justa. Aferição segundo laudo pericial. Violação a normativos federais. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Valorização imobiliária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - a , § 2º, e a atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório pr... ()

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Doc. 191.0015.0002.1000

670 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização justa. Aferição segundo laudo pericial. Violação a normativos federais. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Valorização imobiliária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O , § 2º, e o atribuem à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório pr... ()

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Doc. 142.9425.6001.3700

671 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária, convertida em desapropriação indireta. Valor da indenização. Data do laudo pericial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. No caso, o agravante deixou de impugnar, no Recurso Especial, o fundamento do acórdão de 2º Grau, no sentido d... ()

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Doc. 173.3994.9002.6300

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Honorários periciais. Assistente técnico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, assistente técnico da parte expropriante, contra decisão que, em execução de sentença proferida em ação de desapropriação, indeferira pedido para que fossem arbitrados ho... ()

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Doc. 387.4489.7346.9418

673 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REGRA GERAL - VALOR CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - LONGO LAPSO TEMPORAL - OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE - VALORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EXCEÇÃO À REGRA - VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Considerando o longo lapso temporal entre a imissão do expropriante na posse do bem e a realização da avaliação judicial, bem como a valorização decorrente das obras públicas realizadas no local, deve ser flexibilizada a regra geral do , de modo a definir como justa indenização o valor apurado pelo perito na data em que o expropriante foi imitido na posse, razão pela qual impõe-se a pontual reforma da sentença. - Os juros de mora serão devidos a part... ()

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Doc. 272.0932.2949.1240

674 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUSTA INDENIZAÇÃO APURADA EM PERÍCIA TÉCNICA- CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em ação de desapropriação, o justo preço da indenização consiste naquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado. - Ausente no processo qualquer dado que possa infirmar as conclusões do perito judicial, a importância indicada no laudo de avaliação deve ser tida como justa indenização. - No julgamento da ADI 2.332, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual os juros compensatórios não incidem nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiv... ()

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Doc. 240.4161.1502.1864

675 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o... ()

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Doc. 189.0824.4367.9738

676 - TJSP. Ação de desapropriação. Levantamento de indenização. Decisão agravada que determinou juntada de certidão negativa de débito estadual. Despachos mantendo a determinação. Decisão que não reabriu prazo recursal. Agravo de instrumento apresentado fora do prazo. Inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 1017, §, do CPC. Recurso não conhecido. Seguimento negado. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos de declaração rejeitados

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Doc. 211.1185.2000.1600

677 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do , ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ... ()

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Doc. 183.1531.6003.5900

678 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização lastreada no laudo pericial. Contemporaneidade. Cominação de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Inexistência. Períodos distintos.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos... ()

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Doc. 900.2448.5136.4893

679 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta que veicula o pedido de fixação de justa indenização pelo imóvel expropriado. 2. Sentença de procedência do pedido para ¿condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 143.550,43, à época da desapropriação, com incidência de juros de mora e correção monetária a contar da época da desapropriação, devendo o valor ficar retido nos autos até o desfecho dos autos da usucapião¿. II. Questão em dis... ()

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Doc. 220.2171.2302.5244

680 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. ADI Acórdão/STF. Modificação do índice. Fase de execução de sentença. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu que a decisão de mérito proferida na ADI Acórdão/STF, não possui força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. 2 - Os argumentos apresentados no agravo interno não combatem com eficiência os fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2171.7584.3065

681 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. ADI Acórdão/STF. Modificação do índice. Fase de execução de sentença. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu que a decisão de mérito proferida na ADI Acórdão/STF, não possui força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. 2 - Os argumentos apresentados no agravo interno não combatem com eficiência os fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0260.4655.9765

682 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Justo preço. Laudo pericial. Súmula 7/STJ.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem a configuração de ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2 - A questão do justo preço foi expressamente analisada no acórdão que concluiu que o recurso especial não poderia ser admitido porque, no ponto, pretendia fosse adotado o laudo da autarquia, o que esbarr... ()

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Doc. 874.0771.2309.6858

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da expropriada de concessão da tutela de urgência para que seja efetuada a devolução da área ocupada, o recebimento de indenização referente ao imóvel ou, pelo menos, o valor incontroverso e, subsidiariamente, caução do valor correspondente - Descabimento - Existência de controvérsia na questão debatida - Apossamento administrativo ocorrido há mais de quinze anos, estando ausente o requisito do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo - Ausência dos requ... ()

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Doc. 462.5870.6326.9322

684 - TJSP. Desapropriação. Ação movida pela Municipalidade de São Paulo objetivando incorporar ao patrimônio público imóvel declarado de utilidade pública, para «prolongamento da Avenida Roberto Marinho". Demanda julgada procedente. Recurso do expropriante buscando a inversão parcial do julgado. Valor indenizatório que comporta parcial alteração, apenas no que diz respeito ao valor do terreno expropriado, para adequá-lo às diretrizes formuladas pela Comissão de Peritos do CAJUFA, para imóveis localizados na mesma região, e objeto da mesma área expropriatória. Valor da construção, por sua vez, que não comporta alteração. Recurso da expropriante e reexame necessário parcialmente acolhidos

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Doc. 691.4368.4822.3496

685 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Ações conexas julgadas separadamente, mas em consonância uma com a outra. Autor que não recorreu de qualquer das sentenças que pretende rescindir. Obrigatoriedade de observância aos pressupostos da ação rescisória porque se trata de uma demanda de natureza excepcional. Impossibilidade de se utilizar a ação rescisória como recurso para reapreciar sentença transitada em julgado. Pretensão ao reexame das causas originárias. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 485, I e 330, III... ()

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Doc. 801.5013.9764.8130

686 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao reconhecer coisa julgada formal em decorrência de ação de desapropriação indireta ajuizada anteriormente. Ausente impedimento para a propositura da presente ação de indenização com base no desapossamento. Prescrição. Decreto que instituiu o Parque Estadual de Itaberaba, no Município de Guarulhos, de 2010. Edição do decreto que é ato oficial e que torna público o reconhecimento da utilidade pública ou interesse socia... ()

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Doc. 181.5511.4012.5200

687 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 13 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e do Lei 8.629/1993, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Departamento de Edificações e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES e pela Concessionária Rodovia do Sol S/A contra o Espólio de Laudelino Nunes de Alvarenga, o Espólio de Ernestina Maria do Nascimento e José França Felix, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos e Decreto-Lei 3.365/... ()

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Doc. 886.3953.8369.8893

688 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - DER/MG - PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PISTA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA - INDENIZAÇÃO LIMITADA AO TRECHO ALARGADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

No julgamento do Tema 1004, o STJ fixou tese no sentido de que o adquirente de imóvel não faz jus à indenização do órgão expropriante quando já existente a restrição administrativa, com exceção para os casos em que comprovada a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito. - Constatado que os autores adquiriram os imóveis expropriados gratuitamente por meio de herança, conclui-se pelo enquadramento do caso à exceção prevista na tese do Tema 1... ()

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Doc. 210.7050.3971.8410

689 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. 2 - No tocante à fixação da indenização com base na perícia, o Tribunal de origem consignou: «tenho que a razão está mesmo com a perita oficial, uma vez que a ... ()

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Doc. 105.8433.1000.3400

690 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Expropriação intentada por Município. Bem de propriedade da União. Impossibilidade, salvo autorização, por decreto, do Presidente de República. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 2º, § 3º.

«... Quanto ao mérito, o acórdão recorrido merece ser confirmado, pois a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, assim como das empresas públicas e sociedades de economia mistas submetidas à sua fiscalização, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República. Ao tratar do tema, José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 1... ()

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Doc. 143.3984.7001.8100

691 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil. Administrativo. Data do esbulho. Fixação com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Erro material. Preclusão. Inexistência. Precedentes. Valor indenizatório. Avaliação pericial. Análise do valor à época do esbulho. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Juros compensatórios. Índices. Súmula 408/STJ. Omissão inexistente.

«1. O erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Concluindo a Corte de origem que a data fixada no despacho saneador constitui erro material, conclusão contrária demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, na desapropriação indireta, a regra do Decreto-L... ()

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Doc. 122.0942.5703.3944

692 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Apossamento administrativo caracterizado - Indenização devida - Avaliação lastreada em laudo de perito judicial - Ação ajuizada por compromissária compradora, sem apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel - Impossibilidade de verificação do proprietário registrário atual - Necessidade de suprimento do vício e inclusão dos eventuais litisconsortes ativos necessários - Não obstante, considerando-se os fortes indícios de exercícios da posse com «animus domini... ()

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Doc. 376.3651.9939.5532

693 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

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Doc. 265.2383.5425.3585

694 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Ação ajuizada por sociedade de economia mista (DERSA) posteriormente extinta e sucedida pelo Estado de São Paulo - Justa indenização, fixada de acordo com laudo elaborado por perito de confiança do Juízo. JUROS COMPENSATÓRIOS - ÍNDICES E TERMO FINAL - Desde a imissão na posse com o percentual de 6% incidente sobre a diferença entre 80% do preço ofertado/depositado pelo ente público e o valor fixado na sentença, a ser calculado até a expedição do preca... ()

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Doc. 750.7194.0896.5621

695 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Juros moratórios. Termo inicial. Regra do art. 15-B, acrescentado à Lei 3.365/1941 pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001. Aplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a matéria. Taxa dos juros moratórios que deve corresponder a... ()

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Doc. 753.6007.3205.9276

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Perícia de engenharia - - Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 54.000,00 - A verba honorária pericial deve ser arbitrada de acordo com o grau de dificuldade do trabalho realizado pelo expert - Hipótese na qual o perito seguiu critérios objetivos para a apresentação dos honorários, bem como o juízo «a quo», de acordo com os princípios da equidade e proporcionalidade, fixando-os em valor compatível com a tabela do Instituto Brasil... ()

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Doc. 245.1792.4377.5047

697 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implantação da «Requalificação da Av. Santo Amaro - Boulevard Santo Amaro". PRELIMINAR - Necessidade de nova perícia - Descabimento - Laudo pericial que considerou as características do imóvel e de seu entorno quando da sua elaboração - Rejeição. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Manutenção. CONSECTÁRIOS - Indevi... ()

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Doc. 843.2575.6884.8560

698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO.

A indenização por servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, sendo o laudo pericial o principal meio de prova para sua fixação, desde que elaborado com metodologia científica adequada e em conformidade com normas técnicas. O perito judicial não está obrigado a adotar os critérios sugeridos pelas partes, desde que justifique sua metodologia com base em padrões técnicos reconhecidos. A fixação dos honorários advocatícios em desapropriação o... ()

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Doc. 416.2528.6506.4197

699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Precatório - Decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Pretensão voltada a afastar a incidência de juros sobre o saldo remanescente do débito em aberto, sob o argumento de ter quitado o valor principal. Natureza do débito de precatório é, essencialmente, uma obrigação de pagamento que, se não adimplida em sua totalidade, está sujeita às regras gerais de mora - Dívida é composta pela obrigação principal e seus acessórios, e a quitação só se considera efetivada com o pagamento de todas as rubricas (principal e encargos) - Não ocorrendo a quitação integral do débito, incluindo principal e consectários legais, é de rigor a incidência dos juros de mora sobre o saldo - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 710.1123.7619.2406

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Desapropriação direta - Insuficiência dos depósitos realizados durante moratória constitucional (art. 33 do ADCT), por força de ato expropriatório levado a efeito no ano de 1982 - Parcelas não adimplidas adequadamente no tempo - Incidência de juros compensatórios e moratórios, visando prestigiar o principio constitucional da justa indenização - Tema 132/STF - Cômputo de juros em continuação que emerge de decisão judicial com autoridade e eficácia de c... ()

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