751 - TJSP.DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - UTILIDADE PÚBLICA - OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA RAPOSO TAVARES/SP -
Sentença de procedência do pedido.
REMESSA NECESSÁRIA - Não conhecimento, considerando ser a expropriante concessionária de serviço público.
INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Sentença mantida.
JUROS MORATÓRIOS - Incidência na base de 6% ao ano (art. 15-B, Decreto-lei 3,365/1941), sobre a diferença não depositada nos autos, a partir de t... ()
752 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Desapropriação. Valor da justa indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de definição no que consistiu a alegada violação do CPC, art. 535 inibe o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF.
2 - Tendo o Tribunal a quo fixado o valor indenizatório com base nos elementos de prova constantes dos autos, mormente se utilizando do laudo do perito judicial, tem-se que o exame da alegação em sentido contrário, no sentido de que foi desrespeitado o princípio da justa indenização, a motivar insurgência especial, requisita... ()
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao CPC/1973, art. 535 o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade e pela necessidade esclarecimentos do perito e de novo laudo pericial, tendo em vista a discrepância entre o valor da oferta inicial e o montante apurado pela perícia, de sorte que se exigia do magistrado de piso a verificação de... ()
754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da oferta superior ao valor da indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando desapropriação de área por utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - No que trata da alegação de violação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, Lei Complementar 76/1993, art. 85, art. 19, e do Decreto 3.365/1941, art. 30, é necessário destacar que esta Corte Superior tem firme o entendimento de não ser possível, por via de recurso especial, a... ()
755 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município do Guarujá. Embargos à execução fiscal. Pretensão do embargante ao efeito liberatório decorrente do oferecimento de precatório referente a crédito de desapropriação. Insurgência contra o indeferimento da compensação de crédito tributário com débito de IPTU, ao fundamento de inexistência de lei que a autorize. Acolhimento. Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade de o embargante utilizar o seu crédito para quitar o débito junto à Fazenda Pública. Caso em que não se trata de compensação, mas sim de uma garantia constitucional. Desnecessidade de regulamentação, por tratar-se de norma de eficácia plena. Extinção da execução fiscal e liberação da penhora. Recurso provido para este fim.
«1 - Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema.
2 - Há inafastável contr... ()
758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Desapropriação. Indenização. Acórdão embargado. Não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamentação da inadmissibilidade. Discussão. Via inadequada. Art. 1.043, III, parte final, do CPC. Inaplicabilidade. Mérito não debatido. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado não se pronunciou sobre o mérito da questão suscitada nos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, consoante a Súmula 315/STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2 - Não cabe, na via dos embargos de divergência, que não se presta à reanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, discutir o teor da fund... ()
«6 - Adequação da Tema 126/STJ («Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577/1997, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF.») para a seguinte redação: «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à publicação da Medida Provisória 1577/1997.». Falece competência a esta C... ()
«1 - Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI Acórdão/STF, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios.
2 - Diante de referido julgado, superveniente e em controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a adequação das Teses Repetitivas Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Te... ()
761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação por utilidade pública de benfeitorias. Cohab-ce. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de benfeitorias, proposta pela Companhia de Habitação do Ceará (COHAB- Ceará) objetivando a expropriação das benfeitorias realizadas em terreno. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para alterar os juros compensatórios e o valor da verba honorária.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte em relação à legitimidade passiva do Estado do Ceará, assim como em re... ()
762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imóvel particular. Legitimidade ativa. Determinação para prosseguimento do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária Move São Paulo S/A. contra Terezinha de Jesus Emboava objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano.
II - Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem o julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento do feito. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta ... ()
763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 100% DOS VALORES. DÚVIDA SOBRE A POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO.
1. A medida judicial, segundo a Lei Geral de Desapropriações, limita-se às questões meramente formais da intervenção do Estado na propriedade particular. Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, questões paralelas ou secundárias, ainda que diretamente relacionadas, devem ser resolvidas em ação própria, tal como ocorre com o próprio mérito do decreto que declara o bem como sendo de utilidade pública (art. 9º), alcançando até mesmo a contestação, que só poderá versar sobre vício... ()
764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de aplicação da Taxa Selic para o débito posterior a 09/12/2021 - Possibilidade - Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata - Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública - Precedentes - Decisão reformada - Recurso Provido.
765 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Precatório. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Precatório complementar. CPC, art. 730. Desnecessidade de nova citação.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem se pronuncia adequadamente sobre a controvérsia apresentada em embargos de declaração.
2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de dispensar a citação da Fazenda Pública, na forma do CPC, art. 730, a cada fase de atualização do débito para pagamento via precatório complementar. Precedente da Corte Especial.
3 - Agravo regimental não provido.
Insuficiência do depósito - Sentença que rejeitou a alegação de insuficiência do depósito e extinguiu o feito - Precatório não inserido na modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 (expedidos ou pagos até 25/03/2015) - Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR) - Critério de correção monetária reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Utilização do IPCA para a correção do débito - S... ()
767 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação - Pagamento de saldo complementar - Recurso contra decisão que desconsiderou a necessidade de novo ofício requisitório - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 266/STF - Valores pagos a menor - Saldo - Expedição de precatório complementar - Admissibilidade - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Aus... ()
Tema 266 de Repercussão Geral decidida pelo E. STF no RE Acórdão/STF. Desapropriação. Precatório. Valores pagos a menor. Saldo. Expedição de precatório complementar. Admissibilidade. Hipótese que não se enquadra na proibição constante da CF/88, art. 100, § 8º. Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público. Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo do V. Acórdão. Acórdão mantido. Reto... ()
769 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insuficiência de depósito - Desapropriação - Precatório - Recálculo - Atualização do débito - Juros moratórios - Súmula Vinculante 17/STF - Correção monetária - Precatórios expedidos e inscritos até 25/03/2015 devem ter como índice a TR, aplicando-se o IPCA-E apenas a partir de tal data - Juros compensatórios - Não incidência após a expedição do precatório, aplicando-se apenas até a data da promulgação da Emenda Constitucional 62/09, se expedido antes desse momento e se a decisão transitou em julgado - Decisão mantida - Recurso não provido
770 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A discussão gira em torno dos Embargos à Execução, cuja inicial traz cálculos elaborados pela contadoria do INCRA, segundo os quais haveria diferença de R$ 8.074.114,24 na execução dos valores devidos.
2 - No que tange aos expurgos inflacionários, o Tribunal de origem, transcrevendo a sentença de primeiro grau, assim dispôs: » O INCRA defende ser incorreta a inclusão dos expurgos inflacionários na conta de atualização da indenização pela desapropriação da terra nua e... ()
771 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de prequestionamento.
1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.
2 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pontual pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No caso, não houve debate específico s... ()
772 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Entendimento consolidado no âmbito deste STJ. Súmula 408/STJ.
1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535.
2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti... ()
773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Laudos periciais inicial e definitivo. Impossibilidade. Revisão. Critérios. Metodologia. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Inobservância. Ônus da dialeticidade. Discussão meritória sobre tese não examinada por óbice processual.
«1. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar a fundamentação utilizada na decisão monocrática não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade, sendo, portanto, impassível de conhecimento.
2. No caso concreto, o agravante defende tese de mérito cuja análise na decisão monocrática deixou de ser feita ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STJ, essa motivação remanescendo incólume.
3. Agravo regimental não conhecido.»
774 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Pretensão de reexame de matéria de mérito. CPC/1973, art.460.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 460, tendo o Juízo baseado-se em laudo de perícia técnica que retificou metragem de terreno, em lide envolvendo indenização por desapropriação, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites pre... ()
art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição d... ()
776 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Atualização da oferta. Matéria relevante. Nulidade. Ocorrência.
«1 - Há omissão quando, embora provocado oportunamente, deixa o tribunal de analisar matéria relevante para o deslinde da causa.
2 - Para apuração da eventual diferença entre o valor ofertado e o fixado judicialmente, são indispensáveis as devidas atualizações, sob pena de, por lógica econômica, o valor posteriormente firmado ser sempre superior ao inicial.
3 - Ausente a manifestação da origem sobre o ponto, ficaria inviabilizado o acesso a esta Corte Superior quanto ao mér... ()
777 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Coisa julgada. Preclusão. CPC/1973, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535.
2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no... ()
778 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - POSTERIOR PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO
1.
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com a homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Belo Horizonte, por decisão irrecorrida, descabida posterior insurgência do ente municipal, ao pretexto de que haveria erro material na decisão pretérita, contra a qual sequer se insurgiu a tempo.
2. Hipótese na qual o Município pretende rediscutir questões de mérito não arguidas em sede de impugnação, não se tratando de mera inexatidão material ou erro de cálculo... ()
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcel Jean Mathien Becker (espólio) e outro contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória visando à declaração de nulidade do tombamento do imóvel ou, subsidiariamente, à desapropriação indireta mediante indenização. Alegação de que o tombamento é inválido por falta de valor a ser preservado e esvaziamento do valor econômico do bem.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em: (i) ver... ()
780 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação. Avaliação prévia do imóvel. Nova perícia. Deferimento pela corte de origem. Interesse recursal. Ausência. Avaliação provisória. Imissão na posse. Possibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2 - Ausente o interesse recursal no que concerne à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 870, parágrafo único, e ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 14, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com os referidos dispositivos, determinando a realização de perícia técnica para a apuração do rea... ()
Sentença que declarou a incorporação do bem expropriado ao patrimônio municipal, determinando, ato contínuo, o pagamento do valor correspondente em favor dos réus, ora apelantes.
2. Cerceamento de defesa não configurado.
3. Prova testemunha despicienda ao julgamento da lide, eis que a controvérsia instaurada não recai sobre a legitimidade da parte para o recebimento da indenização.
4. Prova pericial, que, embora cabível, em primeira análise, foi requerida com o único intuito d... ()
782 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Imóvel rural. Reforma agrária. Nulidade do processo administrativo que reconheceu a improdutividade. Condenação à justa indenização. Extra petita.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo em que a parte recorrida requer seja anulada a decisão administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária proferida no proc. 54340.000996/2003-82, que conceituou a Fazenda Santa Rita, localizada no Município de Montanha/ES, inscrição no cadastro rural 503.096.000.493-5, com área total de 599,40 ha, como média propriedade improdutiva para fins de Reforma Agrária, bem como que a Administração abst... ()
783 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Implantação da estação ecológica juréia-Itatins/sp, pelo Decreto estadual 26.716, de 7/10/1987. Imóvel que contava com loteamento autorizado, antes da edição do Decreto de utilidade pública da área. Juros compensatórios. Cabimento. Percentual. Mp 1.577/97. Súmulas 618/STF, e 408/STJ. Matéria apreciada pelo regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.829/sp, dj 25/5/2009). Ausência de imissão na posse. Termo inicial. Data de publicação do Decreto estadual 26.716/87. Cobertura vegetal. Matéria adstrita ao laudo e à instância local. Juros moratórios. Termo a quo. Tema decidido pela 1ª seção, sob o rito do 543-C do CPC (REsp 1.118.103/sp, dju 08/3/2010). Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular 69 desta Corte: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efet... ()
785 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Suspensão de imissão de posse. Construção de poços artesianos no local mediante convênio com o governo federal. Abastecimento da sociedade. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Desapropriação que busca o mesmo fim. Má-fé não configurada. Prevalência dos princípios do interesse público e da razoabilidade. Agravo de instrumento improvido.
«1. O Município de Iati trouxe aos autos contrato de locação das áreas sub judice, assim como de investimentos realizados na área para construção de poços artesianos e abastecimento de água, restando configurado seu prejuízo ante as imissões de posse autorizadas.
2. Prefacial de falta de interesse de agir não acolhida.
3. Mérito. Há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação nas decisões de imissão provisória de posse proferidas nos procedimentos nºs 998-6.20... ()
786 - STJ. Recursos especiais. União e Ministério Público federal. Desapropriação. Execução de sentença. Decisão de primeiro grau. Cabimento do agravo de instrumento. Intervenção do ministério publico. Interesse público.
«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se acha caracterizada, tendo em vista que, entendendo-se não ser cabível o agravo de instrumento posto em julgamento, não precisaria a Corte local ingressar no exame das questões objeto do mérito do mesmo agravo. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu-se claramente que não haveria obrigatoriedade na intervenção do Ministério Público por versar o agravo sobre o patrimônio da União.
2. A decisão agravada, in... ()
787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação c/c constituição de servidão proposta por Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar o acerto da extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora.
II... ()
A ausência do depósito previsto no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória.
I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional i... ()
789 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Valor da indenização. Lei complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ora recorrido, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Felipe» pertencente ao recorrente, em que se discute o valor das indenizações.
2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 820, e/STJ): «Observa-se também que o laudo inicial em que o INCRA baseia-se foi realizado em março/2005 (fls. 68/117), enquan... ()
790 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Taxa. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/97. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento de Obras Contra as Secas - Dnocs contra o Espólio de Francisco de Assis Trajano de Mesquita, objetivando a desapropriação dos lotes de terras descritos na inicial, localizados nos municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do Ceára, ante a declaração de necessidade pública, consistente na implantação do Projeto de Irrigação «Araras Norte».
2. O Juiz de 1º grau acatou a perícia oficial, condenando... ()
791 - STJ. Administrativo. Recurso especial do incra. Desapropriação. Justo preço. Necessidade de aferição de critérios técnicos do laudo pericial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Questões relativas à incidência e ao percentual dos juros compensatórios. Aplicação das teses firmadas nos recursos especiais 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, ambos julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 base de cálculo dos compensatórios. Diferença entre 80% do valor ofertado e o montante fixado judicialmente.
«1. «Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/8/2015).
2. Eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos jur... ()
792 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m2. A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out/2010).
2. No tocante à fixação da indenização com base na perícia inicial, o Tribunal de origem consignou: «No laudo definitivo, encartado a fls. 362/420, realizado 03 (três) anos após a imissão na posse, o perito judicial deixou consignado, ao responder um quesito da Concessionária, que ao determinar o valor do t... ()
793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão sobre tese de mérito. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.
2 - Não há que se falar em omissão a respeito de tese de mérito, porque o agravo interno sequer foi conhecido, haja vista a ausência d... ()
794 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Ação demolitória. Rodovia BR-101. Concessão. Construção irregular. Desapropriação. Mérito decidido com base em elementos fáticos- probatórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2 - O Tribunal de origem decidiu o mérito com fundamento no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».
3 - A incidência da Súmul... ()
795 - TST. Recurso adesivo interposto pelos réus. Benefício da justiça gratuita indeferido. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Depósito prévio.
«A presunção de veracidade decorrente da declaração de insuficiência financeira firmada pelos autores foi elidida pela impugnação apresentada pelos réus, que comprovaram o levantamento de expressiva quantia, nos autos de ação de desapropriação em curso na Justiça Federal, o que permite concluir ser possível arcarem com os custos do processo, incluído o depósito preparatório, pressuposto de constituição válida e regular da ação rescisória, na forma do CLT, art. 836 e Instr... ()
796 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Desapropriação. Expedição de alvará. Decreto-lei 1075/70. Levantamento do valor depositado. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Pedro Fernandes Pimenta Neto e Outro contra decisão terminativa que negou seguimento ao agravo, com fulcro no art.557 do CPC/1973. Em suas razões recursais, aduzem que a decisão em questão contraria o entendimento do STJ, bem como não encontra amparo legal, visto que contradiz o art.5º do Decreto-Lei 1075/70. Argumenta ainda que, através de simples cálculo aritmético, percebe-se que o valor arbitrado não é inferior tampouco igual ao dobro... ()
797 - STJ. Processual civil. Perícia técnica. Avaliação de imóvel. Capacidade na realização da perícia. Juiz decide a pertinência do uso da perícia. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se, em sua origem, de julgamento de Agravo de Instrumento que rejeitou a impugnação da parte ora recorrente e manteve a nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel questionado nos autos originários, objeto de desapropriação.
2. O inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes, que não demonstre como o v. acórdão recorrido teria ofendido o dispositivo alegadamente violado e que nada acrescente à compreensão e ao desate... ()
798 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Fase de cumprimento de precatório. Alegação de superveniência da Súmula Vinculante 17, da Lei 11960/2009. Pretensão da municipalidade devedora de afastamento dos juros em continuação, no curso da moratória constitucional, nos termos do que dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade da exclusão dos juros moratórios sobre cada parcela em que se fragmentou a obrigação principal. Matéria preclusa, objeto de decisão transitada em julgado. Descabimento, ademais, da aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, porque inexiste qualquer concordância da credora com a decomposição do débito em parcelas. Recurso desprovido.
799 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela exequente - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso - Embargante que alega omissão e obscuridade - Ocorrência - Reconhecimento do acolhimento parcial da impugnação apresentada pela embargante - Exequente que deu causa à interposição da impugnação ao apresentar planilha de débito com excesso ... ()
Ação condenatória - Precatório expedido no ano de 1993 e quitado em 2011 - Devolução de valores supostamente pagos a maior pela Fazenda Pública a título de juros moratórios e correção monetária, sob alegação de não aplicação da Lei 11.960/2009 a partir da sua entrada em vigor - Débito fazendário decorrente de condenação judicial relativa à indenização por desapropriação - Juros moratórios - Incidência dos índices previstos em legislação especial, conforme definido ... ()