Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1490.6169

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP objetivando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública pelo decreto estadual, necessário à implantação do empreendimento rodoviário Rodoanel Metropolitano de São Paulo, tendo oferecido a indenização no importe de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, com a fixação da indenização no valor de ... ()

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Doc. 240.8261.2478.6222

952 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Desprovimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - A decisão embargada registrou a inexistência de impugnação espe... ()

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Doc. 193.3264.2004.2700

953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) infirmar as conclusões do julgado proferido na origem demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; b) o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do , § 2º é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada; e c) co... ()

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Doc. 220.3171.1217.5910

954 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Desistência por parte da expropriante. Sentença que homologa a desistência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fato novo. Descabimento. Agravo em recurso especial intempestivo. Demais recursos. Análise prejudicada.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação de imóvel. Na sentença, homologou-se a desistência da ação pelo expropriante, determinando a retificação do precatório para que constem apenas as verbas referentes às custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade. III - Na hipótese, nota-se que, em petição incidenta... ()

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Doc. 240.8201.2729.8293

955 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Desapropriação indireta. Termo inicial de juros compensatórios. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóvel que lhe pertence, matriculado sob o 20.094, no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê/SC. Na sentença, julgou-se extinto, ante o implemento da prescrição. No Tribunal a sentença foi reformada, determinando-se reapreciação do mérito pelo Juízo de pri... ()

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Doc. 195.6040.8000.1900

956 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Repercussão geral da matéria. Sobrestamento. Desnecessidade. Pagamento. Regime dos precatórios. Observância. Preclusão consumativa. Inexistência. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Especial julgamento de Questão de Ordem REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º do n... ()

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Doc. 220.2170.1582.4430

957 - STJ. Processual. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Mp 1.577/97 e reedições. Princípio do tempus regit actum.

1 - Discute-se no caso o afastamento dos juros compensatórios, ao argumento de que a propriedade era improdutiva. O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação adotada pela jurisprudência desta Corte. 2 - A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualq... ()

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Doc. 205.6995.4000.2400

958 - STJ. Registro público. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Registro de imóveis. Presunção de titularidade do direito real que admite prova em contrário. Cancelamento e bloqueio de matrículas. Limites objetivos da coisa julgada. Procedimento submetido ao princípio do contraditório. Recurso ordinário desprovido. CPC/1973, art. 469. CPC/1973, art. 470. Lei 6.015/1973, art. 176, II. Lei 6.015/1973, art. 214. Lei 6.015/1973, art. 215. Lei 6.015/1973, art. 216. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 250.

«1 - Havendo distinção entre os pedidos apresentados à Corregedoria-Geral da Justiça, não se pode falar em rejulgamento da causa no âmbito administrativo, com decisão contrária à anteriormente proferida. 2 - A coisa julgada material formada no curso de ação de indenização por desapropriação indireta diz respeito, exclusivamente, à condenação do ente público ao pagamento da indenização, ou seja, nos limites do pedido, não atingindo «os motivos, ainda que importantes par... ()

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Doc. 103.1674.7498.5100

959 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Meio ambiente. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da mata atlântica. Simples limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto 750/93. CPC/1973, art. 269, IV. Decreto-lei 3.365/41, art. 10, parágrafo único.

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Doc. 208.4091.8000.0200

960 - STJ. (Revisado e mantido pela Pet. Acórdão/STJ. ). Recurso especial repetitivo. Tema 184/STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI Acórdão/STF. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«7 - Manutenção da Tema 184/STJ («O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo , § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.»). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. MOD... ()

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Doc. 243.5520.6382.9944

961 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL - IMPLANTAÇÃO DE EXPANSÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - PRETENSÃO DA PARTE COEXPROPRIADA TENDENTE À REDESIGNAÇÃO DO REFERIDO ATO INSTRUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTO NO CPC/2015, art. 466, § 2º - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE COEXPROPRIADA AO DEFERIMENTO DO MENCIONADO REQUERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos; b) presença, no caso concreto, do caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo... ()

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Doc. 153.9805.0010.7900

962 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Mata atlântica. Desmatamento. Descabimento. Preservação. Uso da propriedade. Restrição. Limitação administrativa. Posse do bem. Perda. Inocorrência. Vantagem econômica. Auferimento. Indenização. Prescrição. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Mata atlântica. Floresta nativa. Área de preservação permanente. Lei 4.771/65. Leis estaduais 7.989/85 e 9.519/92. Decreto-rs 36.636/96. CF/88, art. 225. Parque nacional da serra geral. Ausência de demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado. Rejeição. Competência da Justiça Estadual. Proteção pré-existente no CF de 1965. Regulamentação no território estadual pela lei-rs 7.989/85. Exame do contexto probatório. Esvaziamento do conteúdo econômico não verificado. Função social da propriedade. Desapropriação indireta inocorrente. Limitação administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1) A demandante embasa sua pretensão indenizatória na Lei-RS 7.989/95, dizendo que este diploma deu causa à impossibilidade da exploração econômica da floresta nativa, elegendo o Estado para integrar o polo passivo do litígio, que assim, é parte legítima. Ademais, há notícias de que da área total de 1.758,72ha da propriedade, apenas cerca 440ha integrariam o Parque Nacional da Serra Geral, restando ainda pendente a respectiva demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva afasta... ()

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Doc. 407.1459.2988.3163

963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 144.6432.7866.3285

964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. IRESGINAÇÃO DO IMPUGNANTE.

Controvérsia quanto a incidência de juros moratórios e apuração do percentual devido pelo agravante expropriante a título de juros compensatórios. Afasta-se a tese do agravante de que o Município não deu causa ao lapso temporal. Desapropriação, disciplinada pelo Decreto-lei 3.365/1941 de 21/06/1941. Procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si, compulsoriamente, a propriedade de bem pertencente a terceiro, por razões de utilidade ou necessidade pública, bem como interes... ()

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Doc. 141.8330.5000.7800

965 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Incidente de falsidade. Títulos de domínio emitidos por Estado-membro. Cadeia sucessória posterior. Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras. Falsidade documental. Procuração. Existência. CPC/1973, art. 390.

«1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. 2. A falsidade atestada por perícia conclusiva quanto à falsidade de transmissão por força de vício da procuração e à míngua do conhecimento material ex-officio da exceção material de usucapião, impõe acolher o incidente na ... ()

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Doc. 181.6274.0000.7800

966 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação expropriatória ajuizada pela união no longínquo ano de 1948. Área referente ao local onde funciona o aeroporto eurico de aguiar sales, na cidade de vitória, capital do estado do espírito santo. Antigo «campo de aviação de goiabeiras». Demanda que não se confunde com a denominada desapropriação indireta. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados no tocante às alegações de prescrição intercorrente da pretensão executória, de nulidade do aresto pela apontada ausência de intimação do Ministério Público federal antes da designação da prova pericial questionada e de não condenação de depositário judicial em decorrência da perda de um primeiro depósito realizado pela União. Ausência de violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, 1973. Procedimento de liquidação de sentença em demanda de desapropriação. Perícia judicial determinada nos autos. Existência de decisão anterior, já transitada em julgado, proferida à época pelo Tribunal Federal de Recursos. Ofensa aos arts. 468, 471 e 473 do CPC/1973. Inexistência de excepcionalidade na situação em exame. Precedentes. Análise prejudicada das questões relativas aos demais aspectos de mérito que guardavam liame direto com o aresto reformado. Recurso especial da união parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Recurso especial dos expropriados conhecido e não provido.

«1 - No caso, a sentença na fase de conhecimento da demanda expropriatória foi proferida em 9/4/1953, tendo sido confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos em 15/12/1955. O procedimento de liquidação da sentença foi julgado por sentença em 3/12/1979, tendo sido tal decisório confirmado parcialmente pelo Tribunal Federal de Recursos em 20/8/1986, transitando em julgado, conforme certidão datada de 30/10/1986. 2 - Assim, no âmbito deste processo, não se discutem aspectos da desapro... ()

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Doc. 230.7071.0735.3484

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Observância daADI 2.332/df. Tema repetitivo 1.071 do STJ. Dispositivo apontado por violado não apreciado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - No julgamento da Pet 12.344/DF, a Primeira Seção desta Corte adequou as diretrizes a serem seguidas quanto aos juros em desapropriação e fixou a tese do Tema Repetitivo 1.071: «A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial". 2 - O Tribunal de origem postergou para o momento da liquidação de sentença a fixação dos juros compensatórios decorrentes da servidão administrativa, por est... ()

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Doc. 220.4120.1441.7704

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Omissão não configurada. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou à alegada omissão, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter pro... ()

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Doc. 210.7150.7240.7173

969 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória em desapropriação indireta. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao ARespante a falta dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Hipótese em que o agravo interno apenas agita matérias atinentes ao mérito do recurso especial. Veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno dos particulares não conhecido.

1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação desconexa dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros. 2 - No presente caso, apesar de a decisão agravada restringir-se à admissibilidade do Recurso Especial, a parte agravante apenas veicula matérias que ... ()

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Doc. 241.1060.8456.8756

970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Nova avaliação. Desproporção entre os valores apurados. Superavaliação. Ação cautelar inominada. Pedido liminar. Superveniência de sentença na ação cautelar. Perda de objeto do recurso especial.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil», 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2 - In casu, a prolação de sentença de mérito na ação originária (Medida Cautelar 2000.37.00.009... ()

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Doc. 860.6039.4994.3388

971 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda ajuizada por herdeira, em face do patrono de seu genitor, que o representou em ação de desapropriação em face do Município de Sorocaba, na qual foi reconhecido crédito devido ao de cujus. Alegação de que teria havido apropriação indevida pelo réu dos valores que eram devidos ao proprietário. Sentença que acolheu a alegação de prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito. Inconformismo da autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda que... ()

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Doc. 417.6121.7610.4723

972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Desapropriação - Precatório - Crédito apurado após pagamento parcial - V. Acórdão anterior que negou provimento aos recursos oficial e da Fazenda Estadual, mantendo a r. sentença que julgara parcialmente procedentes os embargos, com a determinação de expedição de precatório, em aditamento, para pagamento das diferenças de correção monetária, em complementação, conforme cálculos elaborados pelo DEPRE - Retorno dos autos nos termos do , II, para eventual adequaç... ()

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Doc. 241.1060.8855.2506

973 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Desnecessidade de nova citação para complementação de precatório. Competência do juízo da execução. Recurso especial a que se nega seguimento.

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Doc. 241.1131.2627.7733

974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Retitulação aos antigos posseiros. Ausência de prejuízo. Descabida a indenização. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentid... ()

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Doc. 181.6473.9002.6300

975 - TJSP. Recurso de apelação. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo contra sentença extintiva sem resolução do mérito que homologou o pedido de desistência da ação na fase executiva, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais e determinou que a questão de eventuais valores a restituir seja objeto de ação autônoma. Almeja a reforma do «decisum» no tocante à restituição de valores levantados pelos apelados, a fim de que seja admitida a cobrança nestes autos. 2. A restituição de eventuais valores levantados pelos apelados refere-se a efeito imediato da desistência da ação expropriatória, não havendo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para averiguar o direito à eventual restituição após o abatimento dos valores devidos a título de ônus sucumbenciais. Observância aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 780.4578.1096.2135

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião - Irresignação dos autores contra decisão que teria indeferido a gratuidade e denegado a tutela provisória para anotação da existência da ação no registro do imóvel - Gratuidade: questão não indeferida na origem e, de todo modo, prejudicada pelo recolhimento posterior do preparo - Não conhecimento que se impõe - Liminar: descabimento, por falta de amparo legal para registro ou averbação do mero ajuizamento da ação de usucapião - Medida que deve aguardar a citação ... ()

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Doc. 617.6758.0178.8865

977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a pretensão do agravante de produção de prova oral. Possibilidade de reforma. Recurso conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade (STJ, Tema 988). No mérito, havendo requerimento de produção de prova oral, para se averiguar se o autor, Chefe do Poder Executivo no Município de Monte Alegre do Sul, pode ser submetido à procedimento perante a Câmara Municipal referente a supostos atos de negligência de bens, rendas, direitos ou interesses do município a respeito de avaliação de imóvel para fins de desapropriação, torna-se imprescindível a realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de caracterizar ofensa ao devido processo legal, que tem como corolário a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, conforme o texto constitucional expresso (CF, art. 5º, LV). Decisão recorrida reformada. Deferimento da pretensão à produção de prova testemunhal. Recurso provido

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Doc. 831.6934.5797.3384

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área de 30.433,52m² declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 8.770, de 22/11/2019, para implantação do Centro de Reservação da Cava da Pedreira, integrante do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana da Baixada Santista. Indenização fixada na sentença com base no laudo da perita oficial, decidindo o juízo pela prevalência do valor ambiental da área (R$ 8.613.600,00) em detrimento do valor de mercado (R$ 3.982.000,00). Recurso exclusivo da expropriante.... ()

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Doc. 732.4455.4715.6071

979 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de tutela antecipada para imissão na posse. Construção de subestação de energia elétrica. Declaração de utilidade pública pela ANEEL. Área de 10.343,75m². Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 1.856.597,36. Apelação da autora alegando nulidade da sentença por erro na avaliação pericial e inadequação do método utilizado. Pedido de anulação da sentença e realização de nov... ()

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Doc. 148.1011.1001.9100

980 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reintegração. Laudo de avaliação. Fixação dos honorários periciais. Necessidade de observação dos princípios da motivação e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide sobre a fixação de honorários periciais em ação de reintegração de posse. 2. Em pesquisas a sites de busca da internet infere-se que, de fato, o tempo despendido para a realização das vistorias, estudos, cálculos e demais atividades técnicas necessárias à finalização do laudo é fator determinante para a definição do valor da remuneração dos profissionais que realizam trabalhos de engenharia de avaliação e perícias, bem como que o valor mínimo... ()

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Doc. 144.9591.0010.6400

981 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.322885-3, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta ter havido omissão no acórdão embargado pois a fundamentação do julgado deveria ter cotejado a aplicação do art.557 do CPC/1973 somando ao art.5º caput do Decreto-Lei n.1075/70, quando o texto legal afirma claramente a possibilidade do levantamento total da quantia deposi... ()

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Doc. 231.0021.0321.5758

982 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública de imóvel para a ampliação do distrito industrial do município. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização fixada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem, para decidir a controvér... ()

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Doc. 181.1451.2004.4800

983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Cominação de juros moratórios e compensatórios. Base de cálculo. Termo final. Condenação em honorários sucumbenciais. Indeferimento. Dedução do passivo ambiental. Responsabilidade de terceiro. Tda. Definição de prazo de resgate vintenário. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Desconstituição do valor indenizatório. Revisão do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Regramento infralegal. Falta de interesse recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Valor indenizatório. Contemporaneidade à avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Cabimento de juros compensatórios. Irrelevância da improdutividade do imóvel rural. Jurisprudência do STF e do STJ. Cumulação de juros. Períodos distintos.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudo... ()

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Doc. 187.2775.0269.8635

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requ... ()

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Doc. 425.6397.5020.8445

985 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARA O RESSARCIMENTO FUTURO PELA PARTE EXECUTADA - DETERMINAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À INAPLICABILIDADE DO INCISO IV E § 13 DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 AO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a r. decisão ora questionada afeta ambas as partes litigantes, com interesse comum na respectiva reforma, conforme as contrarrazões oferecidas ao recurso de agravo de instrumento. 2. No mérito recursal, inaplicabilidade, à hipótese concreta, do, IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, acrescentados por meio da Lei Estadual 17.785/23, reconhecida. 3. A Municipalidade de São Paulo, na qualidade de executada, vencida na lide, na fase de conhecimento, é isenta de recol... ()

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Doc. 210.7050.3939.8142

986 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Decreto. Indenização patrimonial. Ilegitimidade passiva do estado. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Fundamentos dissociados das razões do acórdão embargado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de dissenso interpretativo.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a indenização pelo desvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade rural, relativo às terras, matas, palmitos, benfeitorias e acessórios por danos em virtude de Decreto que restringiu o uso da área em razão da proibição de desmatamento. II - Na sentença, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Estado. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 182.5083.5000.4600

987 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Invasão coletiva de área particular. Consolidação. Ação de desapropriação indireta anteriormente ajuizada. Tríplice identidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto no , §§ 2º 3º, 1973 (correspondente ao , §§ 2º e 4º), ocorre ... ()

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Doc. 210.4423.5004.0000

988 - STJ. Processual civil. Fixação de valor mínimo para a justa indenização. Base de cálculo do ITBI. Perícia oficial em futura e eventual ação de desapropriação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda ... ()

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Doc. 719.4591.2072.3496

989 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA SOMENTE PELO APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DOS ATORES DA AVENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1)

Autopista Fluminense S/A. interpõe apelação contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ que extinguiu ação de homologação de acordo extrajudicial de desapropriação amigável, por ela ajuizada, sem acolher o pedido de homologação do pacto firmado com os requeridos Dante Pinto Lucas e Neila de Sousa Fonseca Lucas; (2) A parte autora alega validade do negócio celebrado há cerca de uma década, com anuência expressa dos proprietários, requerendo a conver... ()

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Doc. 230.2031.0596.2445

990 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Estação ecológica jureia-itatins. Prescrição. Início do prazo. Decreto de criação. Precedentes. Ausência de apossamento administrativo. Lei estadual posterior que ratifica a criação da estação ecológica. Ato de reconhecimento do dever de indenizar. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Revisão do contexto fático e probatório. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

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Doc. 231.0260.9400.4702

991 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Revisão do acervo probatório. Fundamento inatacado. Falta de interesse recursal. Juros moratórios. Incidência do regime do Decreto-lei 3.365/1941. Contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial. Descaracterização. Decaimento mínimo. Viabilidade da sucumbência recíproca. Compensação de honorários.

1 - O recurso especial não é conhecido por falta de regularidade formal decorrente da deficiência das razões recursais deduzidas de forma genérica (Súmula 284/STF), quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ), quando houver fundamento não atacado nas razões recursais (Súmula 283/STF) e por falta de interesse recursal. 2 - O regime do , introduzido pela Medida Provisória 2.183-56, de 2001, concernente aos ju... ()

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Doc. 160.3281.7002.2800

992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento de aferição. Validade do laudo pericial em face do laudo administrativo. Reavaliação de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O momento da avaliação a que se reporta o é a data da realização da perícia oficial do juízo, não tendo relevância (nem pertinência) para a fixação do preço o momento da imissão na posse do imóvel. Precedentes do Tribunal. 2. O valor do imóvel, na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo (sendo o caso), adqui... ()

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Doc. 331.7818.0378.5360

993 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUDICADA.

Prejudicada a arguição de nulidade da r. sentença pela falta de remessa da manifestação quanto ao laudo ao Perito Judicial. Julgamento convertido em diligência justamente para suprir tal falha. Preliminar prejudicada. 2. RECURSO DO EXPROPRIADO NÃO CONHECIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PARTE INTIMADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. Parte que não cumpriu determinação judicial de regularização da representação. Renúncia ao mandato. Determinação para constituiçã... ()

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Doc. 229.6951.6222.4948

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAMBEIRO.

Recurso tirado contra deliberação que deferiu imissão provisória na posse mediante depósito do preço ofertado pela expropriante. 1. Vigência do decreto expropriatório 2.354/2023. Questão não submetida ao juízo de primeiro grau e da qual não se conhece, pena de indesejável supressão de instância. Exame dos característicos do agravo de instrumento enquanto recurso secundum eventum litis 2. Imissão da posse. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ai... ()

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Doc. 141.8894.0000.3000

995 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Depósito prévio. Perda do usufruto da propriedade. Valoração jurídica dos fatos e provas dos autos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao caso dos autos não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de elaborar ex novo uma convicção inédita sobre os fatos da causa, já que o seu acervo é admitido tal como delineado pelas instâncias precedentes, mas tão-somente de realizar oportuna valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova. 2. A Corte a quo, ao manter a sentença de 1º Grau, produziu valoração jurídica que não se mostra em perfeita sintonia com os fatos ... ()

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Doc. 136.9802.4001.0000

996 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Aceitação da oferta. Honorários advocatícios e periciais. Lei Complementar 76/93. Pretensão não resistida. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo o , «as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargo do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou superior ao preço oferecido, ou o expropriante, na h... ()

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Doc. 164.1153.8002.0700

997 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização igual ao preço oferecido. Pagamento pelo expropriado de honorários advocatícios, periciais e despesas judiciais.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 128 e 535, II, do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram... ()

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Doc. 176.9011.8000.3000

998 - STJ. Administrativo. Recurso especial dos expropriados. Desapropriação. Reforma agrária. Longo período de tempo transcorrido entre a imissão provisória na posse e a data da confecção do laudo pericial. Exacerbada valorização do bem. Justo valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. 2. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo transcorrido entre a imissão na posse e a data da avaliação, a exacerbada valorização do imóvel possa acarretar no enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 3. No caso concreto, após o tran... ()

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Doc. 170.1765.6001.5200

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Interesse e legitimidade recursal do daer. Recurso especial do Ministério Público Estadual. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS, na condição de parte executada, possui interesse e legitimidade recursal para interpor agravo regimental, objetivando reverter a decisão qu... ()

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Doc. 250.6261.2708.9840

1000 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação.. Pet 12.344/df adequação da tese jurídica firmada no tema 282/STJ. Inexistência de pretensão indenizatória relativa à eventual perda de renda. Juros compensatórios afastados. Premissa que demandou apenas a análise de peças processuais. Não incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, na apreciação da (Relator Pet 12.344/DF Ministro Og Fernandes, julg. em, DJe de), 28/10/2020 13/11/2020 efetuou a adequação da tese jurídica firmada no Tema 282 dos Recursos Especiais Repetitivos, asseverando que"[a] partir de 27.9.99, data de publicação da Medida Provisória 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros". compensatórios (, § 1º) 2 - A constatação de que os e... ()

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