Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6034.6001.4600

901 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Arbitramento do valor. Identidade. Oferta inicial. Incidência de juros compensatórios. Vinte por cento não levantados. Recurso especial. Expropriados. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Ofensa a normas federais. Pretensão. Rediscussão. Valor indenizatório. Critérios. Laudos pericial e do assistente técnico. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Incra. Violação. Normas de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Incidência. Vinte por cento não levantados. Art. 6.º, § 1.º, da Lei Complementar 76/1993. Admissibilidade. Jurisprudência.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de ref... ()

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Doc. 191.9790.8001.7100

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, ajuizada pelo INCRA, que tem como objeto a Fazenda Calembe, cujo fim é a regularização do território da Comunidade Remanescente do Quilombo Lagoa dos Campinhos, localizada no Município de Amparo de São Francisco/SE, para os fins do O ... ()

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Doc. 276.0461.2358.7027

903 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO «ARCO METROPOLITANO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Laudo pericial que apontou o valor de R$ 59.504,20 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais e vinte centavos) como justa indenização, tendo a expropriante realizado o depósito judicial da importância indicada pelo perito antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel. Não incidência de juros compensatórios/moratórios e correção monetária. Questões vinculadas a ajustes financeiros oriundos do contrato fiduciário e à cobrança do ITBI que devem ser d... ()

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Doc. 230.2240.4300.3328

904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada... ()

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Doc. 196.1101.6002.5200

905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. Trata-se, origem, de ação de desapropriação, ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - Semasa em face de Telecomunicações de São Paulo S/A, ao fundamento de que, forma do Decreto municipal 15.920/2009, foi declarada de utilidade pública parte do lote de classificação fiscal 31.018.005, destinado à implantação da Estação d... ()

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Doc. 170.2323.6001.7800

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expropriação parcial. Desmembramento. Necessidade de definição de limites. Procedimento de georreferenciamento. Responsabilidade. Incra. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Não conhecimento de parte do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Alegação de mérito. Impossibilidade de exame.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A monocrática deixou de se pronunciar sobre o mérito do recurso especial por conta de óbice de admissibilidade, vale dizer, por descumprimento de requisito de admissibilidade, assim por que incidente a Súmula 284/STF. 3. Em não havendo... ()

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Doc. 289.3213.2811.8460

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DESAPROPRIAR LOTE DE 300M² POR INTERESSE SOCIAL (OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONSISTE NO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS, HAJA VISTA A SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DA REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, §1º DO CPC. AUSENTE A APELADA EM CONTRARRAZÕES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO RECURSO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA REGRA DO ART. 485, §1º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA QUALQUER INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADO PELA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROCESSO, QUE SUBSISTE E NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CONCLUIR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NEGLIGENTE POIS ATUOU NO PROCESSO INDICANDO INTERESSE CERCA DE 10 MESES ANTES DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.4120.8268.5561

908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Pedido de incidência de juros moratórios no precatório relativo a honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Como ressaltado na decisão agravada, a aplicação do , por si só não tem comando normativo para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF 3 - A própria parte ora embargante, nas razões de Recurso Especial, resumiu em que consistira a controvérsia em exame (fls. 255-256): «A c... ()

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Doc. 220.2170.1233.7670

909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar que objetiva suspender processo administrativo de desapropriação. Liminar deferida. Presença dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar, conforme o teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (AgRg no AREsp 67.296/CE, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012). Outros precedentes: AgRg no AREsp 197.275/PE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/9/20... ()

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Doc. 178.5572.6001.7400

910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Execução de sentença. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 7. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência ... ()

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Doc. 516.1257.3192.6602

911 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Discussão acerca do cômputo dos juros moratórios e compensatórios em continuação, após a promulgação das Emenda Constitucional 30/00, que incluiu o art. 78 do ADCT - Superveniência, no curso da execução, da Emenda Constitucional 62/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF - Sentença que julgou improcedentes os Embargos, ao argumento de que se trata de apuração de saldo complementar de precatório expedido antes da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e da Súmula Vinculante 17/ST... ()

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Doc. 240.5270.2374.0826

912 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Avaliação prévia. Depósito complementar. Discrepância entre o valor ofertado inicialmente e o apurado na perícia provisória. Levantamento apenas da quantia incontrove rsa. Juros compensatórios. Base de cálculo.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332, realizado em 17/05/2018, confirmou a orientação anteriormente proferida na Medida Cautelar de que o caput do deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença judicial. 2 - A interpretação parte da premissa de q... ()

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Doc. 210.8200.9384.1600

913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Circunstâncias fáticas que levaram o tribunal a quo a extinguir o processo com base no CPC, art. 267, VI. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, asseverou que o fato do STF ter reconhecido que os imóveis rurais correspondentes aos Engenhos: Prado, Papicu, Tocos, Taquara e Depedência serem improdutivos e, portanto, expropriáveis, esvazia o mérito da controvérsia trazida a juízo, aplicando-se o teor do art. 267, VI, última figura, do CPC. 2 - Nesse passo, para rever quaisquer das premissas firmadas pela instância ordinária, é necessário o reex... ()

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Doc. 210.8230.5497.2669

914 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Desmembramento de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo embasou-se na prova dos autos para decidir acerca do desmembramento do imóvel em questão, valendo-se da documentação existente, entre a qual constam laudos periciais e registros cartorários, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão de origem, necessário seria o reexame da documentação em que se fundou a instância ordinária, atribuição esta que refoge às atribuições desta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não merece prosperar ... ()

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Doc. 657.1862.3493.0043

915 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DO APELANTE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EM EXECUTAR COTAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO DE 10/04/2016 A 10/03/2021. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 783, DO C.P.C. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EXECUTIVA QUE NÃO EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NO MÉRITO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO DECRETADA POR FORÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075994-72.2013.8.19.0002. EDIFÍCIO DESABITADO DESDE O ANO DE 2019 (DECRETO 13.796/2020). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONDOMÍNIO QUE LEGITIME O RECEBIMENTO DAS COTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1131.2995.6157

916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Termo inicial. Edição do Decreto estadual. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentid... ()

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Doc. 241.1040.9911.5139

917 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidão de passagem. Área non aedificandi. Lei 6.766/79. Legitimidade passiva.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 3 - Não há contradição em afastar a violação do e, concomitantemente, em não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fun... ()

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Doc. 184.2365.7003.1100

918 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistência. Liquidação de sentença. Expurgos inflacionários posteriores à expedição do precatório. Inclusão. Natureza. Sentença. Reexame necessário. Cabimento. Coisa julgada. Acordo. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento de apelação e reexame necessário em decisões de mérito no processo de liquidação anterior à Lei 11.232/2005. 3 - O atendimento das alegações recursais no que ... ()

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Doc. 186.9275.1000.8900

919 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Decisão que não conheceu da discussão acerca dos juros moratórios por veiculação de razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF. As razões do recurso interno insistem na questão meritória dos juros de mora, sem qualquer tentativa de reformar a anterior utilização de argumentação desalinhada. Hipótese de nova aplicação da mesma medida. Reiteração da conduta de veiculação de razões recursais desconexas à decisão recorrida. Nova incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do incra não conhecido.

«1 - A apresentação de irresignação recursal interna contra decisão que não conheceu do recurso anterior somente deve dirigir-se contra este único objeto, qual seja, o seu conhecimento, porquanto o ataque diretamente ao mérito da questão enseja a aplicação da Súmula 284/STF, por veiculação de razões recursais dissociadas. 2 - Agravo Interno do INCRA não conhecido.»

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Doc. 176.5434.5002.6700

920 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decendial. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do agravo interno quanto a tese que se configura como inovação recursal, ante a preclusão. 2. O prequestionamento observa-se com o enfrentamento pelo Tribunal da origem da tese jurídica, insuficiente para a sua configuração a mera dedução de argumentação em petição. 3. O recurso especial é via inadequada para corrigir o acórdão da origem sob o ângulo de norma constitucional. 4. O reconhecimento de preliminar de mérito referente à prescrição imped... ()

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Doc. 168.2903.8000.5900

921 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris e periculum in mora. Desapropriação. Pagamento da décima e última parcela.

«1. No âmbito do STJ, admite-se o ajuizamento de Medida Cautelar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao respectivo Agravo ou como processo acessório à ação de competência originária deste Tribunal, contudo o cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito. 2. No caso dos autos, o periculum in mora e o fumus boni iuris não estão demonstrados, pois a simples alegação de que o pagamento da... ()

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Doc. 861.1091.7536.5357

922 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do Tema 865, o STF, no julgamento do RE 922144, em 19/10/2023, no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: «No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios» - O julgado or... ()

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Doc. 250.4290.6622.2234

923 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada, por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de ) 20/8/2024 2. «Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece ... ()

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Doc. 497.9770.8886.8792

924 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Desapropriação - Embargos à execução - Precatório - Art. 33 do ADCT - Depósito insuficiente - Divergência quanto aos critérios de atualização do débito - Determinação do Juízo ex officio de nova citação do devedor - Acórdão que reconheceu a desnecessidade da medida - Carência decretada e anulação do processo ab ovo - Tema 266/STF: «Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. Existência de Repercussão Geral". Medida cabível tão somente para o início da execução - Desnecessidade de nova citação na hipótese de insuficiência de depósito de precatório - Mera determinação de manifestação do devedor acerca do cálculo, na execução, defeso novos embargos. Acórdão mantido

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Doc. 342.0226.7289.3451

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização em caso de imissão provisória por ter sido apresentada certidão positiva de débito com efeito de negativa. Admissibilidade. Na interpretação doutrinária e jurisprudencial, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP, certidões negativas ou certidões positivas com efeito de negativa (CPEN) são documentos aceitos para a comprovação da regularidade fiscal... ()

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Doc. 609.2227.0522.6474

926 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Sentença que considerando o pagamento integral precatório, julgou extinta a execução pela satisfação do débito. Discussão sobre a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 17/STF. Constatação de pagamento fora do prazo estabelecido pelo § 5º da Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso concreto. Precedentes. Prosseguimento da execução. De outro lado, não comporta reforma o capítulo da sentença que condicionou o levantamento dos valores depositad... ()

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Doc. 924.8762.3207.7436

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão da Fazenda Pública de afastamento da incidência de juros moratórios e compensatórios no período previsto no art. 78 do ADCT - Decisão de primeiro grau, mantida em sede recursal, que não vislumbrou ser caso de aplicação dos paradigmas jurisprudenciais na espécie, em virtude da preclusão e da coisa julgada - Recurso Extraordinário do agravante provido, com retorno dos autos para novo julgamento - Ordem advinda do Supremo Tribunal Federal para que seja observado o quanto deci... ()

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Doc. 183.2291.1002.3900

928 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Servidão de passagem. Levantamento dos valores. Insurgência. Nulidade. Omissão. Inexistência. Propriedade. Prova. Registro. IPTU. Responsabilidade. Débitos tributários. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão combatido estabeleceu os fatos de forma diversa do alegado pela recorrente, afirmando ter havido registro dos bens e inexistir débito tributário contra os recorridos. A revisão direta das provas é pressuposto... ()

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Doc. 178.5572.6003.0200

929 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Pretensão da fazenda de cobrar eventual crédito a seu favor no bojo da ação de execução movida contra si. Impossibilidade. Ausência de título executivo que ampare a pretensão. Utilização da via ordinária. Precedentes do STJ.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, «Engendrado o pagamento da dívida por meio de precatório, revela-se inviável, nos próprios autos reabrir a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de ser exercida na fase administrativa do implemento do débito» (REsp 698.517/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Tu... ()

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Doc. 241.0260.5712.4766

930 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Julgamento ultra petita. Laudo pericial. Avaliação nula. Nova perícia. Necessidade.

1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acó... ()

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Doc. 210.8030.9207.3788

931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prevalência da oferta em detrimento do laudo judicial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e juros de mora. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública promovida pelo DER/MG visando à expropriação de imóvel com área de 652,50 metros quadrados, constituído pelo lote 8 da quadra 22, Bairro Horto, Ipatinga/MG. Foi ofertada a quantia de R$ 424.462,08 (quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos). 2 - O pedido foi julgado procedente e a indenização foi fixada em R$ 820.500 (oitocentos e vinte mil reais - válidos para 9... ()

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Doc. 156.3501.8006.7800

932 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Arguição genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incompatibilidade. Área registrada e aquela objeto da desapropriação. Ausência de prequestionamento. Deficiência argumentativa. Valor apurado no laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cálculo do valor da terra nua e benfeitorias, em separado. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Área de preservação permanente e reserva legal. Matéria não prequestionada. Revisão de elementos fático-probatórios. Juros compensatórios. Não incidência entre 29/9/99 e 13/9/01. Questão apreciada sob o rito dos recursos repetitivos. Parcelas pagas em tdas. Aplicação.

«1. Não se conhece da violação do quando o recorrente não especifica em que consistiram as omissões constantes do acórdão recorrido, nem justifica, de maneira adequada, a relevância do exame da matéria para a correta solução da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Em relação à incompatibilidade entre a área registrada do imóvel e aquela objeto da desapropriação, os dispositivos indicados como malferidos pelo recorrente não foram objeto de ... ()

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Doc. 170.2754.0002.5400

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Valor atual consentâneo à data da perícia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Correção monetária. Tda.

«1. Cuida-se de ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado «Fazenda Cafundó, localizado no Município de Camocim-CE, com área registrada de 150,20 ha (83,60 ha + 66,60 ha - área de cessão de herança) e área identificada de 170,5711 ha». A indenização total foi fixada em R$ 28.886,06, sendo R$ 27.432,37 para a terra nua e R$ 1.453,68 para as benfeitorias (Julho/2010). 2. Constato que não se configura a ofensa ao ... ()

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Doc. 240.9130.5400.9410

934 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Laudo pericial. Metodologia e critérios de cálculos. Revisão. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a validade e legitimidade do laudo produzido pelo perito judicial, entendendo correta a metodologia e os critérios de cálculo empregados para aferir a justa indenização. 3 - Dissentir da conclusão adotada pela Corte a quo, de modo a reconhecer a ... ()

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Doc. 295.0655.1258.9147

935 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA -

Sentença que acolheu o valor do Laudo Pericial Complementar - Pretensão da expropriante de reforma da sentença - Admissibilidade - O valor indenizável deve ser fixado com base no primeiro Laudo Pericial Definitivo - Em que pese o perito tenha em seu Laudo Complementar acolhido o Laudo do assistente técnico dos expropriados, ele justificou a alteração tão somente pela proximidade de parte do imóvel à rodovia que poderia, em tese, utilizar a área com finalidade industrial e, por isto, e... ()

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Doc. 241.1060.8841.9360

936 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria impugnada na apelação. Laudo de avaliação. Demais matérias. Não abordadas no recurso. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência.

1 - Em regra, não é possível revisar o valor da indenização fixada no aresto recorrido, pois tomou-se por base laudo ofertado pelo perito judicial, o qual enfrentou as peculiaridades do caso concreto. No âmbito do recurso especial, não é possível revisar as circunstâncias fáticas consideradas pela instâncias ordinárias para a aferição do justo valor indenizatório, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Também não é possível conhecer do recurso quanto aos juros compensat... ()

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Doc. 539.5841.5758.9766

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de constituição de servidão de passagem - Decisão que determinou a suspensão da imissão na posse - Irresignação da parte autora - À semelhança da desapropriação, a imissão provisória na posse em servidões de passagem está condicionada somente à alegação de urgência e ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório (, parágrafo 1º) - Parecer técnico apresentado pela ré que aponta que a transcrição mencionada na... ()

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Doc. 233.8901.9138.0532

938 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «PARQUE LINEAR DO RIBEIRÃO COCAIA» - INDENIZAÇÃO -

Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Método de avaliação justificado e informação de que a aplicação exclusiva de elementos de redução de valores geraria uma indevida redução da indenização ofertada ao expropriado - Sentença mantida, nesse tocante. JUROS COMPENSATÓRIOS - Não incidência - Ausência de comprovação de efetiva perda de renda - Inteligên... ()

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Doc. 180.7812.9081.0421

939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Imóvel declarado de utilidade pública para implantação do melhoramento denominado «Núcleo Habitacional Destinado a População de Baixa Renda-H.I.S. área 64B», «No Âmbito Do Plano de Urbanização da operação urbana Consorciada Água Espraiada". Preliminar de nulidade da sentença afastada. Decisão adequada e suficientemente fundamentada. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem aferir o quantum da indenização devida. Laudo pericial oficial idôneo e bem fundamentad... ()

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Doc. 250.3180.5890.0335

940 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de afronta aos arts. 26, 27 e 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Teses de necessidade de remessa necessária e redução do patamar dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que o laudo pericial que subsidiou a sentença contém desacertos e impropriedades. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a questão de necessidade de redução do patamar de honorários advocatícios sob o enfoque trazido no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A Corte a quo concluiu que o laudo pericial produzido pelo perito nomeado pelo... ()

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Doc. 779.5663.3016.7111

941 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO-NÃO CABIMENTO-APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA-PRESCRIÇÃO DECENAL-NÃO CONFIGURAÇÃO-INDENIZAÇÃO- APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL- -IDONEIDADE DA PROVA -MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA-JUROS COMPENSATÓRIOS-ADI Acórdão/STF-PERDA RENDA-COMPROVAÇÃO.

-Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo art. 496,§§ 1º e 3º, III, do CPC. -O valor da indenização da área encontrado pelo Perito Oficial tomou por base um critério justo e razoável compatível com a expressão econômica da perda sofrida pelo expropriado. -O profissional não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julgue mais adequada, desde que motive e explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados, o ... ()

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Doc. 713.7454.2073.6607

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Imóvel declarado de utilidade pública. Manutenção da justa indenização apurada mediante laudo pericial. Insurgência recursal do expropriante, que não pode ser aceita porque restaram devidamente justificadas e esclarecidas as amostras escolhidas pelo perito, assim como o método de homogeneização de preços. Observada a norma prevista no , XXIV, no que se refere à justa indenização. Os juros compensatórios têm por objetivo corresponder à ... ()

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Doc. 385.0275.2339.2837

943 - TJSP. Desapropriação Indireta - Linha de transmissão de energia elétrica implementada sobre parte do imóvel possuído pelas autoras - Requerida que, partindo do pressuposto de que a área estava inserida na sua faixa de domínio, firmou contrato de compartilhamento com empresa congênere, que teria avançado sobre o imóvel das autoras em agosto de 2013 - Sentença proferida que acolheu impugnação ao valor da causa, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu pedido de denunciação da lide e, no mérito, pronunciou a prescrição quinquenal - Recursos de apelação interposto por ambas as partes. Justiça gratuita - Benefício pleiteado na petição de embargos de declaração e deferido após a prolação de sentença - Apelo da requerida postulando a revogação - Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação rejeitada - Documentação apresentada reveladora de que as autoras auferem rendimentos superiores a dez mil reais por mês, além de patrimônio relativamente expressivo - Hipossuficiência financeira alegada que não se sustenta - Benefício revogado - Recurso da requerida provido nesta parte. Valor da causa - Descabimento da atribuição da quantia de mil reais, ainda que a título provisório, por não guardar relação com o conteúdo econômico da pretensão deduzida - Impugnação acolhida na r. sentença, que majorou o valor atribuído à causa para que corresponda ao valor venal do imóvel - Passagem da linha de transmissão que ocupou apenas uma parte do bem, impondo-se cálculo proporcional - Valor da causa ajustado - Recurso das autoras parcialmente provido nesta parte. Legitimidade das partes - Jurisprudência do C. STJ que admite indenização do possuidor por desapropriação ou constituição de servidão de passagem - Posse adquirida em 2002 mediante instrumento de cessão e transferência de direitos - Autoras que são parte legítimas - Precedentes - Ilegitimidade passiva arguida pelo fundamento de que a linha de transmissão foi implementada por outra empresa - Descabimento - Requerida que é proprietária de faixa de domínio contígua ao imóvel, na qual existem duas outras linhas de transmissão, e que autorizou a construção da terceira linha por empresa congênere, mediante contrato de compartilhamento da faixa - Requerida que alega ser detentora da posse e titular do domínio da área objeto da ação e, portanto, contribuiu para ocorrência do dano reclamado - Preliminares rejeitadas. Prescrição - Inaplicabilidade da tese fixada no tema 1.019 do C. STJ, no sentido de que em desapropriação indireta incide o prazo decenal para prescrição - Caso do autos não versa exatamente sobre apossamento administrativo, pois a passagem de linhas de transmissão de energia exige, em regra, apenas a constituição de servidão administrativa - Pretensão de reparação de danos causados pela constituição de servidão sujeita à prescrição quinquenal - Anterior ajuizamento da ação de interdito proibitório que interrompeu o prazo, conforme CPC, art. 240, § 1º, e do art. 202, I, parágrafo único do Código Civil - Prescrição não configurada - Prosseguimento da demanda determinado - Apelo da autora provido nesta parte. Recursos parcialmente providos, com determinação

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Doc. 241.1131.2526.4459

944 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta, por utilidade pública. CPC, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Exclusão de parte dos lotes. Indenização. Impossibilidade. Fundamento não combatido no recurso especial. Enunciado sumular 283/STF. Aplicação, por analogia. Juros compensatórios. Alíquota. Redução. Mp 1.577/97. Matéria sumulada.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2 - No pertinente ao pleito de exclusão dos lotes, o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque o fund... ()

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Doc. 241.0301.1355.7240

945 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de interesse social. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Justa indenização. Revisão. Análise de provas. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi).

1 - Quanto à alegada violação do disposto no , entendo que melhor sorte não socorre o recorrente. Isto porque não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de Justiça Estadual. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado... ()

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Doc. 141.6034.6001.4100

946 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Utilidade. Pública. Indenização. Levantamento. Verificação. Existência. Débito fiscal. Incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Recurso especial. Alegações. Circunstâncias mitigadoras. Matéria de fato. Incidência. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Reprodução. Razões do recurso especial. Ausência. Impugnação. Fundamentos da decisão monocrática. Falta de regularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.

«1. Não se conhece do recurso especial para o qual a verificação da violação a preceito de Lei exige a prévia compulsação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. O consequente agravo regimental que, a despeito desse fundamento, reproduz integralmente as razões do recurso especial, incide em irregularidade formal e no descumprimento do princípio da dialeticidade. 3. Agravo regimental não conhecido. Aplicação da multa do , § 2.º, e... ()

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Doc. 544.0754.6008.6482

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Desapropriação direta - Insuficiência dos depósitos realizados durante moratória constitucional (art. 33 do ADCT), por força de ato expropriatório levado a efeito no ano de 1982 - Parcelas não adimplidas adequadamente no tempo - Coisa julgada formada em 03/84 - Incidência de juros em continuação, visando prestigiar o principio constitucional da justa indenização - Relativização descabida para, em função da moratória constitucional decorrente de Poder ... ()

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Doc. 772.3563.9652.8949

948 - TJSP. Execução - Compra e venda de imóvel - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Dedução de matérias de ordem pública - Desnecessidade de produção probatória - Vícios aferíveis de plano - Precedentes jurisprudenciais - Inexistência de título executivo hábil - Reconhecimento - Insuficiência do contrato, a despeito do disposto no CPC, art. 784, III - Obrigação que carece de certeza, liquidez e exigibilidade - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Imprecisão quanto ao objeto do contrato - Suposta venda a non domino - Intervenção espontânea do terceiro/atual proprietário no processo (Usina de Furnas), confirmando a ocorrência de desapropriação da área antes da alienação - Indispensável dilação probatória, através de ação de conhecimento, acerca da existência de eventual débito - Extinção da execução, em virtude da ausência de título - CPC, art. 803, I - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. 157.6219.7286.3686

949 - TJSP. Desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Pagamento do débito por precatórios. Parcelamento. Apuração de pagamento a maior. Pretensão da devedora FESP à devolução dos valores recebidos em excesso pelos credores, na mesma ação executória. Indeferimento pelo juízo a quo, que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da FESP que comporta acolhida. Jurisprudência pacificada pelo STJ no sentido de permitir a persecução de valores pagos a maior pelo devedor ao credor nos mesmos autos do cumprimento de sentença ou execução, sem necessidade de propositura de ação autônoma. Imprescindibilidade, contudo, de observar a modulação dos efeitos da ADI . 4357 para elaboração dos cálculos, bem assim que o prosseguimento da execução deve se dar perante a Vara da Fazenda Pública, limitada que é a competência da UPEFAZ. Recurso provido, com observação

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Doc. 902.9587.8865.4932

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 17.

Desapropriação. Incidência de juros de mora durante o parcelamento do precatório e aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. Incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada apenas com relação ao valor original. Exclusão de nova incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, «desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente". Tema 132/STF. Súmula Vinculante 17/STF incidente no que tange às parcelas que fora... ()

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