Desapropriacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1951.4838

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. No mérito, ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional supostamente violado atrai também o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contrové... ()

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Doc. 163.9273.9009.6500

802 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Acórdão que acolheu recurso de apelação para afastar a extinção da ação de reintegração de posse. Perda da posse pelo autor daquela demanda, aqui réu, por ato da administração municipal. Hipótese em que só restaria ao particular o exercício da denominada ação de desapropriação indireta, com intuito indenizatório, não podendo haver a devolução da posse do bem, já definitivamente incorporado ao patrimônio público. Ação julgada procedente para rescindir o referido acórdão, devendo prevalecer a solução da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, em face da inadequação da via eleita, uma vez que o autor da possessória não mais detinha a posse quando intentou a demanda.

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Doc. 978.2901.3874.6136

803 - TJSP. Reintegração de posse - Não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida seja concedida somente após a instrução processual na origem, pois possível a conclusão da duplicação após o reconhecimento do direito alegado ou, no caso de inexistência deste, após a desapropriação da área - A demolição do imóvel constitui provimento irreversível e medida extremamente drástica, hipótese, por si só, impeditiva da concessão do provimento antecipado, nos termos do CPC/2015, art. 300, § 3º, sendo recomendável a instrução do processo, possibilitando-se à requerida, ora agravante, defender-se no juízo de origem - Assim, ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão agravada - Recurso improvido

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Doc. 927.3002.3634.8938

804 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Devolução à Turma Julgadora para eventual adequação à orientação firmada no julgamento dos Temas 132 e 1.037 do C. STF - Matérias que não foram objeto de debate no v. aresto em análise. Julgamento do mérito do RE 1.317.982, Tema 1170, do STF - Observância dos juros moratórios previstos na Lei 11.960/2009 em face da existência de título jurídico transitado em julgado que previa índices outros - Desnecessidade de adequação - In casu, o crédito tem origem em ação expr... ()

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Doc. 146.6403.6114.5269

805 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -

art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do , II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expediç... ()

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Doc. 163.3950.1001.7400

806 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, o acórdão recorrido examinou todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, explicitando a ausência de violação do , bem como a necessidade de revolvimento de provas para reformar as conclusões da Corte de ... ()

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Doc. 167.0695.9001.0400

807 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do Agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Mesmo que assim não fosse, alterar a decisão do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que o valor da indenização fixada seria justo e que o trabalho da perita judicial encontra-se devidamente fundamentado e escorreito, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via... ()

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Doc. 546.2127.2869.1517

808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V. Nos termos da norma estabelecida no caput do , poderá ser liminarmente deferida a tutela de urg... ()

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Doc. 170.2515.8000.1700

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Extinção do feito na origem sem Resolução de mérito. Falta de análise do mérito da ação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Desapropriação. Ausência de provas pré-constituídas que atestem a ilegalidade do Decreto expropriatório.

«I - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, quando a ausência de manifestação do órgão julgador acerca dos pontos tidos como omissos decorreu da extinção do writ, sem resolução do mérito, ante a constatação de flagrante inadequação da via eleita. II - O mandado de segurança, como remédio constitucional que tem por objetivo o resguardo de direito líquido e certo, pressupõe a existência de prova pré-constituída do alegado direito, sendo necessário que o... ()

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Doc. 961.6013.9985.5487

810 - TJRJ. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, parágrafo único c/c art. 485, IV, todos do CPC. Apelo do exequente, pugnando pela anulação da sentença, por afronta aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Alegação de nulidade que se afasta. Inexistência de surpresa do exequente, quando a impugnação dos requisitos do título executivo foi formulada pela executada e acolhida pelo Juízo. Edifício Nossa Senhora da Conceição que foi interditado por em razão da péssima conservação do prédio, o que criou risco à população, conforme descrito pelo Ministério Público na Ação Civil Pública 0075994-72.2013.8.19.0002, e objeto de desapropriação através do Decreto Municipal 13.796/2020. Nada obstante o entendimento de que a interdição do prédio não significa ausência de gastos ordinários ou extraordinários, certo é que afasta a certeza e liquidez do título, diante da incerteza de quais serviços estariam sendo prestados neste contexto. Título executivo exequendo que não reúne os elementos legais previstos no CPC, art. 783. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 867.4764.3053.9600

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APLICAÇÃO DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, MEDIANTE A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DOS RÉUS E INFORMAÇÕES SOBRE O INVENTÁRIO RESPECTIVO, OU SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS. APESAR DE CIENTE DO DESPACHO, O AUTOR LIMITOU-SE A REQUERER QUE O JUÍZO REALIZASSE AS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DO INVENTÁRIO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO, SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR A ORDEM DE EMENDA, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME OS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO INTIMADA PARA SUPRIR VÍCIOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 225.8544.0762.6088

812 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatóri... ()

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Doc. 310.6085.5844.5096

813 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Indenização criteriosamente fixada, com base em laudo bem fundamentado, levado a efeito com os cuidados que a espécie estava a comportar, sendo certo que o perito utilizou métodos aplicáveis ao caso em tela para garantir a jus... ()

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Doc. 703.3815.5433.2282

814 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatório... ()

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Doc. 206.6432.0000.3700

815 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Quesitos periciais. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, nos autos de ação expropriatória em execução, manteve o indeferimento de metade dos quesi... ()

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Doc. 220.2220.1823.5621

816 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Acórdão com fundamento infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Admissibilidade Implícita.

I - Alega a parte agravante que o recurso não deveria ser conhecido porquanto a Corte de origem utilizou somente fundamentos constitucionais para decidir a matéria e não foi interposto recurso extraordinário, o que faria incidir a Súmula 126/STJ. II - Verifica-se que o fundamento utilizado pela Corte a quo decorre da interpretação de Lei, conforme se percebe do seguinte trecho: «Quanto aos juros compensatórios, estes são efetivamente devidos e restaram bem fixados pela decisão a quo... ()

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Doc. 240.1080.1622.9714

817 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória desapropriação indireta. Despacho saneador. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Ana Maria Mariot Vieira, Ana Cristina Vieira e Ludmila Mariot Vieira em face do Municipio de Urussanga/SC, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por desapropriação indireta. O Juízo de 1º Grau, concluindo tratar-se de limitação administrativa, declarou a prescrição d... ()

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Doc. 887.6813.3517.9208

818 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para construção do Rodoanel Norte. A questão em discussão consiste em (i) analisar o pedido de redução da verba honorária pericial; (ii) verificar a adequação do valor da indenização fixada; (ii) analisar a necessidade de juros compensatórios e moratórios; (iii) avaliar a legalidade do bloqueio de bens; (iv) discutir a inclusão do Município de Guarulhos no processo. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de redução da verba honorária fixada em perícia foi c... ()

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Doc. 619.6550.7097.4672

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por desapropriação indireta. Sentença de procedência, para condenar o primeiro réu (Estado do Rio de Janeiro) ao pagamento de indenização, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, relativo ao preço de mercado do imóvel à época da limitação administrativa efetivada em 18/4/2011, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da avaliação do bem. Insurgência dos réus... ()

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Doc. 932.0827.1602.5306

820 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, visando à expropriação de área de utilidade pública. A sentença fixou a indenização com base em perícia oficial, determinou a aplicação de juros compensatórios e moratórios e condenou a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Discute-se a adequação do valor da indenização fixado pela perícia oficial, a aplicação dos juros compensatórios e mora... ()

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Doc. 206.2322.7003.6900

821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Linha do metrô São Paulo. Aresp. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto imóvel dos réus que teria sido declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 58.025/2012, necessário à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo. A ação foi julgada procedente. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a sentença para modificar o termo inicial dos juros moratórios, reduzir honorários e afastar a condenação dos honorários do a... ()

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Doc. 397.1095.0219.8637

822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROVA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao entender pela inadequação do procedimento adotado para a exibição de documentos relacionados à servidão administrativa sobre imóvel dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a produção antecipada de provas constitui meio processual adequado para a obtenção dos documentos reque... ()

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Doc. 240.5270.2332.5969

823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Momento. Contemporânea a avaliação judicial. Excepcionalidade. Perícia. Melhorias. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte s egundo o qual, como regra geral, o valor da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse. III... ()

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Doc. 144.9591.0007.3200

824 - TJPE. Embargos de declaração de recurso de agravo no agravo de instrumento. Imissão provisória de posse. Urgência. Laudo pericial. Valor da indenização. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. É cediço que o instituto da desapropriação transfere a posse do imóvel ao Poder expropriante, que somente obterá a propriedade do bem após o pagamento da justa indenização, a ser fixada pelo juiz, uma vez apurado o real valor do bem. Para tanto, o expropriado disporá de todos os meios de prova capazes de convencer o ju... ()

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Doc. 363.2761.4492.8196

825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE COMANDOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988/STJ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA FORMULADO NA INICIAL DOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVANTE QUE CORROBORA EXPRESSAMENTE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 95, CAPUT, PARTE FINAL, DO CPC. DEVER DE CADA UMA DAS PARTES DE RECOLHIMENTO DE 50% DO MONTANTE A SER ARBITRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de desapropriação, determinou a produção de nova prova pericial, nomeou o perito, e comandou o adiantamento dos honorários periciais pelo Município de Vassouras. Inconformismo. 2. Embora a decisão combatida não esteja prevista no rol exaustivo do , aplica-se ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 / STJ. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da que... ()

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Doc. 201.3273.9000.9600

826 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Apuração conforme a laudo pericial. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Justeza da indenização. Inquinação da metodologia e dos critérios do laudo pericial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Possibilidade. Jurisprudência. Reforma parcial da sentença. Capítulo decisório não impugnado pelo interessado. «reformatio in pejus».

«1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exi... ()

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Doc. 186.9555.5002.4700

827 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Contemporaneidade do laudo com a avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropr... ()

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Doc. 142.9444.1001.6900

828 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença. Definição da base de cálculo da sucumbência e dos juros compensatórios. Necessidade de atualização dos valores. Alegação de omissão, em embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 153.2734.2001.2500

829 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Alegado longo lapso temporal entre a imissão na posse e a elaboração do laudo pericial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria» (STJ, AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014). No mesmo sen... ()

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Doc. 152.2294.0002.0400

830 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 152.2294.0002.1400

831 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 152.2294.0002.4900

832 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 170.2580.2001.4400

833 - STJ. Desapropriação. Processual civil. Nulidade da decisão que deferiu o levantamento preliminar em ação de desapropriação. Vícios procedimentais. Ofensa à publicidade e não observância dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial acrescido do depósito complementar. Hipótese que pode ser relativizada. Denegado pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

«1. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelos expropriados objetivando a concessão de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial e a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de R$ 29.999.982,30, correspondente a 80% do valor da oferta inicial do ente expropriante, somado ao depósito complementar efetivado com base em laudo de avaliação do perito judicial. 2. A decisão do juízo de primeiro grau que autorizou o levantamento é nula, por... ()

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Doc. 210.8061.0104.2870

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel e existência de acordo entre as partes anterior à demanda. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 3º; do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 e da Lei 9.099/1995, art. 57. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao ; ao e a quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A Auto Pista Litoral Sul S/A requer a homologação judicial do acordo que celebrou com Leonido Vargas Antunes de Oliveira Junior relativame... ()

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Doc. 196.3760.9002.4000

835 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização arbitrada conforme o laudo pericial. Critérios e metodologia. Estipulação de honorários sucumbenciais. Indeferimento de gratuidade judiciária. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de texto argumentativo. Deficiência. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Contemporaneidade do valor indenizatório. Teses fundadas nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Regime de condenação em honorários sucumbenciais da ação de desapropriação. Lei especial. Julgamento pela constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 3 - A mera indicação genéric... ()

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Doc. 103.1674.7515.7000

836 - TJRJ. Mandado de segurança. Desapropriação. Decisão que sustou seqüestro e deferiu parcelamento de débito expropriatório. Direito líquido e certo. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 78, «caput» e § 4º. CF/88, art. 100, § 2º

«O parcelamento impugnado tem previsão expressa no art. 78, «caput», do ADCT, cumprindo ressaltar que a decisão que o deferiu, proferida em 23/12/2005, cuja cópia se encontra a fls. 61, determinou o imediato pagamento das parcelas referentes aos anos de 2003 e 2004, não havendo, portanto, qualquer irregularidade. Assim, sanada a mora referente ao compreendido biênio, como comprovou o Município de Duque de Caxias, não subsiste direito líquido e certo ao recebimento imediato do valor in... ()

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Doc. 191.7174.7000.9500

837 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da justa indenização. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de bem imóvel, declarado de utilidade pública, pelo Decreto 58.831/2013, para a execução de obras de duplicação da Rodovia do Açúcar. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de parcial procedência da ação, que arbitrara o valor indenizatório em R$ ... ()

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Doc. 241.0260.4750.2436

838 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial no ponto referente à justa indenização quando necessário adentrar o conteúdo fático e probatório dos autos para apurar o valor que melhor reflete o justo preço. Incide, no caso, a Súmula 7/STJ. 3 - É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo p... ()

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Doc. 203.6171.1000.3100

839 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do , ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado ... ()

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Doc. 241.1060.9439.8458

840 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Desapropriação. Honorários periciais. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão da indenização dos autores, de acordo com as provas juntadas aos autos. Consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, destaca-se, à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, in verbis: "(...) Cumpre salientar, também, qua a expropriant... ()

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Doc. 241.2021.1469.9959

841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - No caso, o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos acerca do quantum indenizatório, consignou correta a avaliação do perito mantendo o valor da indenização. II - In casu, rever tal entendimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - No que se refere ao lapso temporal transcorrido entre as avaliações, observo que o decisum está em cons... ()

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Doc. 210.3513.6001.8300

842 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que deu provimento à Apelação, anulando a sentença de primeiro grau, para possibilitar «o prosseguimento da execução de saldo remanescente com determinação à DEPRE do refazimento do cálculo do valor devido para a liquidação integral do requisitório EP 00562, excluindo-se a aplicação de critérios de juros e correção supervenientes à data da expedição do precatório». 2 - Na origem, trata-se de Ação ... ()

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Doc. 180.5175.2000.9100

843 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória movida pela sucessora da parte expropriada contra o município sucessor do estado expropriante. Alegação de irregular alteração da destinação originariamente prevista para o imóvel expropriado. Falha na prestação jurisdicional não configurada. Limites objetivos da coisa julgada. Violação. Inocorrência. Desapropriação direta. Reserva biológica. Posterior mudança no zoneamento urbano do município. Implantação de polo de cine, vídeo e comunicação. Tredestinação ilícita não caracterizada. Interesse público mantido.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não se conhece da aventada transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300/86; 17, I, da Lei 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei 3.365/41, 12 § 1º, e 13 da Lei Complementar 20/1974 e 1.119 do CCB/2002, ante a incidência dos óbices contidos nas Súmula 211/S... ()

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Doc. 299.9109.4917.2739

844 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Quanto ao mérito, inexistem quaisquer vícios no acórdão sobre a aplicação à hipótese dos art. 468 e 480 do CPC/2015 em ação expropriatória, em que não haveria a possibilidade de duas avaliações prévias, consoante disposição da Lei Geral de Desapropriações (arts. 14, 23 e 26) e da Súmula 30 deste Tribunal. V. aresto mantido em seus termos. Correção apenas do erro material verificado na súmula de julgamento, cujo resultado a ser considerado deve ser: Deram provimento em parte ao recurso, em consonância ao que constou da ementa e da parte dispositiva do acórdão proferido no agravo de instrumento.

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Doc. 210.8050.5477.0793

845 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 2 - A falta de depósito inicial da oferta indenizatória, em ação de desapropriação por utilidade pública, enseja apenas o indeferimento do pedido de imissão na posse mas não a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do Decre... ()

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Doc. 157.2922.5000.0900

846 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização justa. Laudo pericial. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. No mérito, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à contemporaneidade do valor da indenização à avaliação judicial. Precedentes. 3. Agravo Regimental da SANTA CRUZ POWER CORPORATION USINAS HIDR... ()

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Doc. 241.0310.7687.0813

847 - STJ. Recurso especial. Revisão. Laudo pericial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fins infringentes.

1 - A questão da justa indenização, que necessita de reanálise dos valores pontuados no laudo pericial, exige o revolvimento do quadro fático probatório da demanda, vedado no âmbito do recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração não servem à reapreciação do mérito da demanda já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Neste sentido, não é necessário que o magistrado se opo... ()

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Doc. 250.1061.0827.3894

848 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Passivo ambiental. Pastagem em área de preservação permanente. Juros compensatórios. Ocupação anciã. Vício de fundamentação. Recurso especial provido. Agravo interno provido em parte.

1 - As questões de mérito do recurso especial demandam melhor definição da base fática para permitir a adequada aplicação do direito federal incidente sobre as matérias. 2 - Os vícios de fundamentação do acórdão recorrido nã o garantem a necessária segurança acerca do cenário fático da causa para seu devido enquadramento jurídico, sendo o caso de reenvio do feito à origem para supressão das contradições, omissões e obscuridades ora reconhecidas. 3 - Agravo interno provi... ()

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Doc. 750.2103.5494.5268

849 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Ação própria em que a Municipalidade pretende a restituição de valores recebidos indevidamente pela empresa, a título de juros compensatórios em sede de ação de desapropriação indireta julgada em favor da empresa e confirmada em julgado de lavra deste Relator - Contra r. sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II - Alegação de inocorrência da prescrição e inconstitucionalidade dos juros compensatórios já pagos - Descabimento - Decisão escorreita - Inteligência do teor do Decreta Lei 20.710/1932 e da Súmula 106 do C. STJ - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Recursos desprovido

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Doc. 197.2332.6003.6400

850 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 2 - A falta de depósito inicial da oferta indenizatória, em ação de desapropriação por utilidade pública, enseja apenas o indeferimento do pedido de imissão na posse mas não a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do De... ()

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