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351 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedidos de restituição dos valores recolhidos a maior - Morosidade na análise do pedido - Direito fundamental à razoável duração do processo administrativo - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJRJ. Ação de cumprimento de sentença. Acordo firmado em ação de alimentos. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Envio de notificação extrajudicial para o endereço constante dos autos. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo do autor, pugnando pela anulação da sentença. Intimação pessoal da parte devidamente realizada, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Nulidade não configurada. Validade da notificação. Dever da autora de manter o endereço atualizado. Precedentes deste Sodalício. Sentença escorreita. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Honorários recursais incidentes à hipótese DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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353 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado reincidente. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Em nenhum momento o processo esteve paralisado. Não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Instrução criminal já encerrada. Súmula 52/STJ. Prestação jurisdicional que se avizinha, Constrangimento não verificado. Ordem denegada.
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Requerimento de sobrepartilha e sucessão conjunta em inventário finalizado em 1983 - Autos digitalizados - Única herdeira - Dependência de uma partilha em relação à outra e economia processual, sem que importe em prejuízo à boa marcha e razoável duração do processo - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - IPTU. Ordem concedida para compelir a impetrada a apreciar, no prazo de 10 dias, pedidos formulados em processos administrativos. Ofensa aos princípios da eficiência e moralidade caracterizada pela verificação da demora injustificada - Aplicação da jurisprudência do STJ que assegura a razoável duração do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SUSPENSÃO POR QUESTÃO PREJUDICIAL. PROCESSO QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOAÇÃO INOFICIOSA. VÍCIO QUE DEVERÁ SER ALEGADO PELOS LEGITIMADOS A RECLAMAR A LEGÍTIMA. EXAME DA MATÉRIA QUE SE LIMITA AO APONTADO VÍCIO DE VONTADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO PAI PARA A FILHA COMO FORMA DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA OU ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A VONTADE DO AUTOR, NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DAS COTAS DA SOCIEDADE LIMITADA, ESTAVA EIVADA DE VÍCIO, EM RAZÃO DE ERRO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
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357 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . Havendo o Relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, como razão de decidir, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e a celeridade processual. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento.
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358 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Executados não localizados para citação. Cabimento do arresto dos bens, podendo a constrição recair sobre dinheiro e ativos financeiros (art. 653 CPC/1973). A constrição de dinheiro atende não só o direito da parte, mas principalmente aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, que devem nortear a atividade judiciária desenvolvida no procedimento executivo, evitando atos como avaliação e impugnação ao respectivo valor, custo de registro no cartório imobiliário e editais, incidentes na fase de expropriação, incerteza quanto à existência de licitantes na hasta pública, oposição de embargos de terceiros. Recurso provido.
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359 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na segregação cautelar. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No particular, a defesa sustenta haver constrangimento ilegal na prisão preventiva por excesso de prazo na segregação cautelar. 3. A Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO OBJETO DE QUITAÇÃO AMPLA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NESTA AÇÃO. 1 - A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, o feito vem tramitando adequadamente, sendo compree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados, na forma consumada e tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
1 - Hipótese em que se constata a existência de constrangimento ilegal sofrido pelo Réu à luz do princípio constitucional disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - A prisão preventiva do Recorrente foi decretada em 21/06/2017 e mantida na decisão de pronúncia, prolatada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sustentação oral. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação concreta. Ilicitude das provas. Agravo regimental provido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - Em nenhum momento, a defesa peticionou nos autos requerendo que fosse intimada acerca da sessão de julgamento do habeas corpus para que pudesse sustentar oralmente as suas razões, somente o fazendo agora, depois de o julgamento do writ lhe haver sido desfavorável. 3 - O julgamento monocrático do habe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Lei 11.343/06, art. 33. Prisão cautelar em 17.06.2008. Inexistência de excesso de prazo (1 ano e 8 meses). Pluralidade de acusados (7), presos em comarcas diversas. Complexidade do feito, que envolve a apuração de outros delitos (corrupção ativa, lavagem de dinheiro). Princípio da proporcionalidade. Instrução criminal encerrada. Processo concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer ministerial pela prejudicialidade da ordem. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2 - Na hipótese, o alongamento da instrução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Superveniência da juntada da peça. Prejudicado. Permanência do constrangimento ilegal arguido. Reconsideração. Organização criminosa. Crimes da Lei de licitações. Peculato. Crime de responsabilidade. Processo complexo. Pluralidade de investigados. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental provido para conhecer o habeas corpus, e, no mérito, denega-lo.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Agravo regimental provido para conhecer o habeas corpus, e, no mérito, denega-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Improcedência.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão. 2 - Habeas Corpus indeferido, com determinação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desídia da exequente. Revisão. Súmula 7/STJ. Extinção da execução por inviabilidade e excesso de duração do processo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a existência de desídia da exequente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ainda que se acate a tese de não incidência da Súmula 283/STF, o recurso especial continua não sendo conhecido pelo óbice da Súmula 284/STF, aplicada cumulativamente com a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Excesso de prazo. Verificação. Duração irrazoável do processo. Habeas corpus concedido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Já determinada por esta Corte a designação de data para julgamento do réu (HC 591.816/PE) ou o reexame da sua situação cautelar, verifica-se que perdura por quase seis anos a sua prisão preventiva, pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO PELO INSS. COTA DA EMPRESA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 2. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida, em que não se reconheceu a transcendência da causa . A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º .
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370 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio. Indeferimento da reconstituição da cena do crime. Justificação. Súmula 83/STJ. CPP, art. 619. CPP. CPP. Ofensa afastada. Agravo desprovido.
«1. Não viola o CPP, art. 619 quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. 2. «O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Demora na realização de exame perante o IMESC - Alegada mácula à razoável duração do processo e à manutenção da custódia - Inexistência de quaisquer cópias do substrato fático - Necessidade de prova pré-constituída - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Habilitação de herdeiros. Ausência de abertura de inventário que, no caso, não impede a habilitação dos herdeiros e o eventual levantamento dos valores depositados. Prevalecimento do princípio constitucional da razoável duração do processo. Exame da jurisprudência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da estipulante. Irresignação da seguradora requerida. Não há nos autos qualquer contrato ou acordo ou circunstância que dê azo a denunciação da lide. art. 125 II do CPC. Mera circunstância de se permitir solidariedade na obrigação a ser cumprida que não impõe a adoção da intervenção de terceiros na forma preconizada na contestação. Inclusão da estipulante que poderá procrastinar a solução da lide. Razoável duração do processo previsto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º, do CPC). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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374 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme enunciado na Súmula 218/TST, « é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. Mantém-se a decisão recorrida. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.
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375 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais, respeitada a razoável duração do processo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de bloqueio de ativos financeiros de forma reiterada. Possibilidade. Observância aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada «teimosinha". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Particularidades do caso concreto que justificam a demora. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Prova oral colhida por meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do CNJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido. 2. Segundo orientação do Conselho Nacional de Justiça, disponibilizado no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, não há necessidade de degravação no caso de depoim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV CP), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-b). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Superveniência da decisão de pronúncia.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. 2 - Agravo regimental a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Apropriação indébita e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.29... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se pelo acórdão impugnado que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, notadamente quando se constata vários requerimentos defensivos e a necessidade de expedição de carta precatória, uma vez que o acusado foi preso em uma Comarca e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado, tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 65... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme enuncia a Súmula 218/TST, « é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. Mantém-se a decisão recorrida. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 2%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 2º.
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387 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), embora adotando tese contrária aos interesses do reclamado, o que, contudo, não configuranegativadeprestaçãojurisdicional. Agravo a que se nega provimento. SALÁRIOS. «MÉDIAS SOBRE VENDAS". MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST No caso, o TRT registrou que « incumbia ao autor o ônus da prova quanto à inexatidão dos recibos de pagamento, através de demonstrativo circunstanciado, ainda que por amostragem, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu «. Diante desse contexto, manteve o indeferimento do pedido de diferenças decorrentes da verba «médias sobre vendas". Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ENQUADRAMENTO SINDICAL A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT concluiu que o SINPROVESP não representa a categoria por ausência de registro sindical válido, fundamento que não foi impugnado pela parte em seu recurso de revista. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência daSúmula 422/TST, I:» não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam osfundamentosdadecisãorecorrida, nos termos em que proferida» (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionadasúmula(» o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou emdecisãomonocrática «). Agravo a que se nega provimento. FGTS. DIFERENÇAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST No caso, apesar de a reclamada alegar o correto adimplemento da obrigação relativa aos depósitos do FGTS, o TRT registrou que cabia à reclamada demonstrar essa regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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388 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Ainda que o paciente esteja preso desde 29/8/2014, aguardando o julgamento de seu apelo por quase 2 anos, possui aplicada pena de 10 anos em processo em que, além de ter havido ped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Análise de pedido administrativo - Demora na análise imputável à Administração - Violação a direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo - Necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo - Prazo superior a 120 dias que não se afigura razoável para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença concessiva da segurança confirmada. Reexame necessário desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA DE 40% EM CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE A SER HABILITADA JUNTO AO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . 1 . Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 . Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 . Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos . 4 . Consoante o disposto no CLT, art. 896, § 9º, nas causas que tramitam sob o rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista demanda a demonstração de violação direta e literal a preceito constitucional, bem como contrariedade a entendimento sumulado do TST ou a súmula vinculante do STF. 5 . No que se refere às diferenças de depósitos do FGTS e da multa de 40% em conta vinculada do reclamante a ser habilitada junto ao juízo de recuperação judicial, considerando que a reclamada indicou violação da CF/88, art. 5º, II, o recurso de revista não reúne condições de processamento, na medida em que, ainda que se considerasse a possibilidade de ofensa ao dispositivo constitucional indicado, ela seria meramente reflexa, haja vista que a matéria em questão é regulada pela legislação infraconstitucional, em especial pelos dispositivos da Lei 8.036/1990. Inobservância do CLT, art. 896, § 9º. Julgados. 6 . Agravo a que se nega provimento.
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391 - TJRJ. Mandado de segurança que aponta violação a direito líquido e certo na obtenção de resposta a procedimentos administrativos em tempo razoável. O cumprimento da obrigação perseguida, no curso da lide mandamental, implica em reconhecimento implícito do pedido, o que jamais poderia ser confundido com a perda superveniente do objeto, como pretendido. Afronta ao princípio da razoabilidade e ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual dispõe de forma expressa sobre a aplicação do princípio da razoável duração do processo também na seara administrativa. Determinação do ressarcimento das despesas processuais corretamente imposta, à exegese do §1º do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99. Apelo improvido.
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392 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão que não merece reforma. Ausência de documentos nos autos, que comprovem efetivamente a alegada hipossuficiência financeira do agravante, de modo a comprometer o seu sustento ou de sua família. Custas que devem ser recolhidas sempre, tratando-se de dinheiro público, somente cabendo o deferimento do benefício da gratuidade, quando se tratar realmente de pessoa hipossuficiente. Incidência do verbete sumular . 39 do TJ/RJ. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88. Causa sem complexidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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393 - TRT2. Recurso ordinário. Reforma da sentença. Julgamento dos demais pedidos. Razoável duração do processo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 515, § 3º. Exegese. Aplicação do processo do trabalho. CLT, art. 769.
«... Passo ao exame dos pedidos, com fundamento no CPC/1973, art. 515, § 3º. Justifico. O CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004), assegura a todos os litigantes «razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Garantia, portanto, que se estende não só autor, mas também à própria embargante. O Estado está obrigado, por isso, a envidar esforços para garantir às partes uma duração razoável do proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, embora o paciente se encontre preso desde 12/4/2017, trata-se de ação penal complexa, por meio da qual se apura a prática de crime grave, com pluralidade de réus (quatro acusados) e diversos pedidos de liberdade provisória, a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, com pedido liminar, ajuizada em virtude de inadimplência em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença de procedência para consolidar o Banco Autor na posse e propriedade definitiva do automóvel. Inconformismo do réu. Inadimplência manifesta. Ausência de purga da mora. Busca e apreensão do veículo que se afigura medida legítima. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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396 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.
Caso em Exame: Ação de repetição de indébito. A r. sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a restituição de valores pagos após o falecimento da beneficiária e fixou honorários advocatícios com base na Tabela da OAB/SP. Recurso interposto pela requerida. II. A questão em discussão consiste em se aferir acerca da improcedência do pedido de repetição de indébito e a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir:Comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Segregação preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Delonga não justificada. Coação ilegal verificada. Ordem concedida.
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398 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. 2 - Habeas Corpus indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STF. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. 2 - Habeas corpus indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA SISTEMA SNIPER - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
A finalidade do processo de execução é a realização do direito do exequente, consubstanciado num título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens do executado. E se é certo que a execução há de ser feita de modo menos gravoso possível ao executado - CPC/2015, art. 805, que não se olvide também que ela se faz igualmente no interesse do credor - CPC/2015, art. 797. Assim, o Poder Judiciário tem o escopo de realizar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)