Duracao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8133.0011.4300

251 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Laudo pericial de avaliação homologado. Regra geral de que será realizada pelo próprio Oficial de Justiça, exceto em caso de aceitação do valor estimado pelo executado ou de necessidade de conhecimentos técnicos específicos (arts. 143, V, 652, § 1º, e 680,CPC/1973). Hipótese em que agravado-exequente manifesta sua concordância com a estimativa apresentada pela agravante-executada. Dispensa do laudo de avaliação apresentado pelo perito. Princípios da razoável duração do processo, economia processual e autonomia da vontade. Recurso provido.

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Doc. 742.3435.3172.0647

252 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de débito e obrigação de fazer. Sentença que reconheceu a prescrição da dívida. Pretensão de declaração da inexistência do débito e condenação da prestadora de serviços em multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Apresentação de contrato relativo à prestação de serviços Claro TV. Honorários de advogado. Majoração dos honorários que deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido, à natureza da causa e ao tempo de duração do processo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.7821.9001.1600

253 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo no processamento e no julgamento da apelação defensiva não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«1. Inexiste situação configuradora de violação ao princípio da razoável duração do processo (, LXXIII), apta a caracterizar constrangimento ilegal ao recorrente. Não obstante o , LXXVIII assegure a todos - presos ou não - a razoável duração do processo, o reconhecimento de excesso de prazo, como circunstância apta a legitimar o relaxamento da prisão, pressupõe o efetivo enclausuramento do acusado. Vale dizer, «estando o paciente em liberdade não ... ()

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Doc. 173.1843.0005.4700

254 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Quantum da pena aplicada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Caso em que a paciente foi presa em flagrante delito, após ter sido surpreendida portando 4 gramas de maconha, 25 pedras de crack e R$ 36,00. Ao final da instrução, f... ()

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Doc. 160.3964.0004.5800

255 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo criminal. Não ocorrência. Elevada pena de condenação. Mora desarrazoada não constatada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de condutas criminosas e pluralidade de réus. Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Tendo sido concluso o feito para julgamento da apelação, após parecer, em 30/5/201... ()

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Doc. 160.7764.9004.1100

256 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo criminal. Não ocorrência. Elevada pena de condenação. Mora desarrazoada não constatada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de condutas criminosas complexas apuradas. Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Tendo sido concluso o feito para julgamento da apelação, após parecer e sucessivas red... ()

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Doc. 178.1712.4000.3000

257 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302, caput). Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas, ao fundamento de que haveria a possibilidade de «não serem mais localizadas as testemunhas» e porque uma das testemunhas é «policial militar» e pode se esquecer dos fatos. 4. Medida necessária, considerando a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de perecimento (testemunhas esquecerem de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo). 5. Nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A construção de uma justiça mais célere depende da adoção de medidas que preservem os atos praticados, evitando repetições desnecessárias. Ordem denegada.

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Doc. 230.7060.8586.9752

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Ausência de notificação do agravado de eventual procedimento revisional instaurado na esfera administrativa. Demora que atenta contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Rejeição da preliminar de inexigibilidade do título judicial e julgamento de improcedência da impugnação oposta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Em que pese a discussão sobre a possibilidade de instaurar revisão da portaria de anistia, ainda que decorrido o prazo decadencial, tenha finalizado apenas em 12/11/2022, com o trânsito em julgado do RE Acórdão/STF (Tema 839), nada impedia que a UNIÃO instaurasse procedimento administrativo para tanto nesse ínterim. 2 - Era de se esperar, ao menos, que o agravado tivesse sido cientificado da abertura de revisão administrativa ao longo desses mais de cinco anos de sobrestamento do ... ()

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Doc. 188.2509.1942.7401

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Desvelamento que, interpretado restritivamente, exige, a sua acolhida, a presenç... ()

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Doc. 470.9672.6531.9037

260 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausência de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuição de duas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abuso de direito de ação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. 211.1101.1153.8507

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo de instrumento interposto perante o tj/ap por demandado em acp de improbidade administrativa contra decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento de documentos, sob o fundamento de que representaria óbice à razoável duração do processo. Inexistência do nexo de causalidade de que a juntada, ainda que volumosa, de documentos, causará o tardamento da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, impedir que os documentos sejam levados aos autos é ofensivo ao direito de defesa do demandado. Agravo interno do parquet amapaense desprovido.

1 - Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa. 2 - Cinge-se a controvérsia em analisar o acórdão do Tribunal Amapaense confirmatório de decisão de Primeiro Grau, esta que determinou o desentranhamento de documentos na Ação Civil Pública de origem, por reputá-lo... ()

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Doc. 386.6751.4097.6187

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO, A QUAL HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DOS CREDORES. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO, PROFERIDA PELA RELATORA, A QUAL DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUPENSIVO, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO A QUANTIA INCONTROVERSA. ARGUMENTOS DO ESTADO, QUE NÃO FORAM EXAMINADOS NA DECISÃO ATACADA. A LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER CAUSA PARA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTO DO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.

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Doc. 156.8800.4007.2400

263 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente diante da quantidade de envolvidos (dois acusados), não se vislumbrando que a demora até então constatada para a submissão do paciente ao crivo do Tribunal do Júri seja irrazoável, havendo notícias nos autos que a sessão de julgamento está marcada para data próxima. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 160.8061.1005.3200

264 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente diante da quantidade de envolvidos (dois acusados), não se vislumbrando que a demora até então constatada para a submissão do paciente ao crivo do Tribunal do Júri seja irrazoável, havendo notícias nos autos que a sessão de julgamento está marcada para data próxima. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 174.1643.6003.9100

265 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Réu em execução penal definitiva por outros processos em regime fechado. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Não é possível a concessão da liberdade pretendida no writ se o paciente cumpre pena por condenações definitivas prolatadas em outros processos, em regime fechado. 3. Habeas ... ()

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Doc. 140.9045.7003.6400

266 - TJSP. Contrato. Rescisão. Sociedade em conta de participação. Divergência da sócia ostensiva acerca da participação das sócias ocultas. Oposição à restituição integral do valor do investimento. Cálculos equivocados. Responsabilidade do sócio participante perante o sócio ostensivo. Sujeição dos investidores ao risco do negócio. Direito de participação nos lucros e dever de suportar os prejuízos à medida de seu investimento. Prejuízos do negócio deverão ser deduzidos do valor investido. Perícia contábil realizável na fase de cumprimento da sentença. Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 247.8966.3199.5492

267 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Declaratória c/c Indenizatória. Agravante que objetiva a antecipação da tutela para suspender cobrança que alega ser exorbitante, bem como a determinação para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia em sua unidade. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Imprescindível observância do contraditório em relação à fatura impugnada. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII, da CF. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 988.5637.0123.3097

268 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em ação de obrigação de fazer. Agravante que objetiva a reativação do seu plano de saúde, abarcando também o retorno dos beneficiários, bem como a suspensão dos reajustes. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Necessidade de dilação probatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Observância à Súmula 59/CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 134.4325.8000.0000

269 - STJ. Questão de ordem na ação penal. Vários denunciados. Competência ratione personae do Superior Tribunal de Justiça apenas em relação a um denunciado. Complexidade do feito. Necessidade de aplicação da faculdade prevista no CPP, art. 80 para viabilizar a instrução criminal. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a algumas infrações penais. Observância dos princípios da ampla defesa, da razoável duração do processo e do juiz natural. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Desmembramento determinado.

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Doc. 206.6600.1001.9900

270 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo. Prisão preventiva. Vedação ao recurso em liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta do delito. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e RISTJ, art. 258, caput. 2 - O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu, na verdade, como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessõ... ()

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Doc. 507.5602.6663.8609

271 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A R$ 1.000,00, SEM IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROCESSO QUE DUROU QUATRO MESES, COM JULGAMENTO ANTECIPADO. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM R$ 2.500,00. HONORÁRIOS FIXADOS LEVANDO EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. 817.6544.0921.5228

272 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE POSSIBILITOU AO PLANO A COBRANÇA DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DAS MENSALIDADES NO MESMO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE EVENTUAL CRÉDITO DA REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS - EFEITO DECORRENTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ART. 302, INC. I DO CPC - A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE IMPROCEDÊNCIA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 501, INC. I DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 212.3093.5446.6367

273 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da parte credora - O simples fato da demanda continuar em trâmite após longo período não induz à perda da pretensão, pois, embora nosso ordenamento jurídico tenha adotado o princípio da razoável duração do processo, não adotou prazo máximo para o término da execução quando o exequente vem impulsionando regularmente o feito, requerendo inúmeras diligências - Não configurada qualquer inércia ou desídia por parte da exequen... ()

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Doc. 696.3917.3730.6083

274 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 e 2012. Execução iniciada em 2014, com despacho citatório em 2015. Citação por AR não realizada. Paralização até o ano de 2021, quando proferida a sentença extintiva, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acerto da decisão. O princípio do impulso oficial, não pode ser visto de forma absoluta, cabendo a Fazenda Pública zelar pelo regular andamento do processo. Contribuinte que não deve figurar «ad aeternum» no polo passivo, sob pena de violação aos princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Prescrição intercorrente configurada em razão do decurso do quinquênio previsto no CTN, art. 174. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0050.9523.5557

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Paralisação do processo administrativo. Matéria decidida com enfoque constitucional.

1 - O Colegiado local prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada, pelo que não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Inviável o manejo do recurso especial para reexame da controvérsia travada na origem com enfoque eminentemente constituci... ()

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Doc. 817.1096.3412.4308

276 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.

Embargos à execução fiscal cujo pedido foi julgado procedente, decretada a nulidade da certidão da dívida ativa. A verba honorária no caso deve ser arbitrada tomando por base os parâmetros do art. 85, § 3º, III, do CPC. Considerando o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o trabalho realizado pelo advogado, razoável arbitrar os honorários de advogado em 5% (cinco) sobre o valor atualizado da causa. O Exequente vencido nos embargos à execução responde pelo ... ()

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Doc. 238.8835.3184.3507

277 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVII) - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 730.2262.1155.0630

278 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não verificado qualquer vício a justificar a oposição de embargos de declaração, na forma do disposto nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a sua rejeição. 2. Por outro lado, constatada a conduta da recorrente em descurar dos reais fundamentos da decisão recorrida, em prejuízo à razoável duração do processo, resta configurado seu intuito protelatório, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 693.9446.0712.4850

279 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença - Penhora da aposentadoria do executado no limite de 30% dos rendimentos líquidos - Relativização da regra de impenhorabilidade de proventos de salário e aposentadoria em situações excepcionais - Impossibilidade de constrição, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Proteção conferida pelo CPC, art. 833 que não está eivada de inconstitucionalidade - Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana que prevalece sobre o direito do acesso à jurisdição e da razoável duração do processo - Recurso provido.

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Doc. 157.2142.4007.0300

280 - TJSC. Apelação cível. Cautelar de arresto. Improcedência em razão do ajuizamento da principal (execução) ter sido posterior ao trintídio legal. Inobstante a propositura depois do decurso do prazo legal (CPC, art. 806), há excepcionalidades no caso que permitem a manutenção da liminar de arresto deferida. Questão analisada sob a ótica dos princípios da razoabilidade, economia processual, razoabilidade na duração do processo. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Diante de situação excepcional analisada à luz dos princípios da razoabilidade e da economia processual, o ajuizamento da execução após o trintídio legal não acarreta a improcedência da ação cautelar de arresto.»

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Doc. 211.2101.1899.3618

281 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razoável duração do processo. Ofensa. Súmula 283/STF. Violação do CTN, art. 151. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação do agravo interno, a parte restou inerte nas razões do especial acerca dos fundamentos de decidir do decisium, quais sejam, o prazo legal diz respeito à prática de atos administrativos e não aos depósitos e a necessidade de dotação orçamentária. Súmula 283/STF. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplica... ()

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Doc. 389.5451.6084.0191

282 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

Arti.288-A, do CP. Delito de Milícia Privada. Alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão preventiva. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Excesso de prazo não demonstrado. Feito complexo, com 23 denunciados. Paciente permaneceu foragido por mais de um ano, apontado como membro de organização criminosa que pratica crimes de extorsão, porte e posse ilegal de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e outros crimes, perpetrados por integrant... ()

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Doc. 142.2191.8000.3400

283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pretensões recursais convergentes. Julgamento conjunto. Pedido de ingresso no feito como assistente deduzido pela União. CPC/1973, art. 50. Impossibilidade. Ausência de interesse jurídico. Intervenção anômala deferida nos limites do Lei 9.469/1997, art. 5º. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Inviabilidade no caso concreto. Precedentes STJ. Sociedade de economia mista. CF/88, art. 109, I. Não incidência. Aplicação analógica do enunciado sumular 518/STF. Comando constitucional que assegura a todos a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXviii). Agravos não providos.

«1. O deferimento da assistência prevista no pressupõe a presença conjunta do interesse econômico e jurídico, não tendo sido esse último requisito verificado no caso concreto. 2. Inviável acatar pedido de deslocamento do feito para a Justiça Federal, uma vez que dependente do reconhecimento da condição de assistente da União. 3. Ausentes as hipóteses constitucionais autorizadoras da competência do juízo federal, mostra-se acertado o processamento e julgame... ()

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Doc. 155.7473.4010.4200

284 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Excesso de prazo no julgamento do apelo criminal. Não ocorrência. Elevada pena de condenação. Mora desarrazoada não constatada.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de condutas criminosas complexas apuradas. Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Tendo sido concluso o feito para julgamento da apelação, após parecer e correção de ... ()

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Doc. 147.9762.6004.3300

285 - TJSP. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ( ITBI ). Prefeitura do Municipio de Ribeirão Preto. Lançamento complementar. Impossibilidade. O momento para determinar a base de cálculo do ITBI é o dia da transmissão, que se considera como data da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a existência de lançamentos complementares, considerando alterações no bem, posteriores à efetiva transmissão. Os honorários advocatícios devem ser fixados, observados os parâmetros do CPC/1973, art. 20, §4. Redução acatada diante da pouca complexidade da causa bem como o tempo de duração do Processo. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 120.8404.7236.4815

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO FEITO. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE AS FALTAS FUNCIONAIS E OUTRO ILÍCITO FORAM JUSTIFICADAS POR PROBLEMAS DE SAÚDE PSÍQUICA DA AUTORA, QUE ESTÁ SOB CURATELA. REASSUNÇÃO DO CARGO APÓS QUASE 7 ANOS: PERDA PARCIAL DO OBJETO. VIOLAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PRETÉRITA QUE SE IMPÕE. CONDUTA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL DIANTE DA INÉRCIA DA SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE JUSTIFICAR A SUA CONDUTA OU DEFENDER-SE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESPONDIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 201.5974.9004.4600

287 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaração de herança jacente. Administração de herança. Invasão do imóvel lacrado, objeto da ação, por terceiros. Decisão que indeferiu a desocupação imediata e forçada, sob fundamento de inadequação da via eleita. Inconformismo. Reforma. Procedimento de jurisdição voluntária que não exige rigor excessivo. Despicienda a observância da legalidade estrita. Não verificada a incompatibilidade de medidas e procedimentos. Observância aos princípios da celeridade e razoável duração do processo. Exegese do CPC/2015, art. 273, parágrafo único e CPC/2015, arts. 738 a 742. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 211.2101.1697.5227

288 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem utilizou apenas fundamentos constitucionais para dirimir a controvérsia - princípios da razoável duração do processo e da finalidade -, sendo vedado a esta Corte reformar a decisão do Juízo a quo, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência recursal do STF. 2 - Os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF impedem o conhecimento do recurso especial, uma vez que a parte recorrente limitou-se a impugnar argumentos que não foram utilizados pelo ... ()

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Doc. 151.6180.0000.5000

289 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. As circunstâncias concretas da prática dos crimes indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente e a sua pertinência a grupo de extermínio, a justificar a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 2. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. Excesso de ... ()

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Doc. 138.7560.4002.3900

290 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução extinta por prescrição. Fixação de honorários com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor da causa realista, correspondente à dívida. Base válida para a aferição do equivalente econômico da demanda. Duração do processo por abandono do exequente. Recurso especial provido.

«1.- Fixados os honorários advocatícios em valor irrisório (R$ 500,00), devem eles ser revistos, levando-se em consideração o valor dado à causa, mensuração patrimonial da demanda (R$ 851.157,65), que importa para a avaliação da responsabilidade profissional do patrocínio, e não deslembrando da qualificação do antagonismo, sustentado por parte adversa de grandes forças organizacionais e econômicas, bem como atentando-se a que a duração da judicialização do caso, por culpa do... ()

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Doc. 377.0690.5005.0934

291 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c indenizatória. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou indeferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte autora. Decisão que merece reforma. Configuração dos requisitos autorizadores do instituto, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inversão do ônus que se impõe. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 276.2173.9387.8455

292 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c indenizatória. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou indeferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte autora. Decisão que merece reforma. Configuração dos requisitos autorizadores do instituto, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inversão do ônus que se impõe. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 787.3214.6157.5382

293 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Pedido de inversão do ônus da prova, que restou indeferido pelo Juízo a quo. Inconformismo da parte autora. Pedido de efeito suspensivo ativo recursal deferido pela Relatoria. Decisão que merece reforma. Configuração dos requisitos autorizadores do instituto, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inversão do ônus que se impõe. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1050.5158.0292

294 - STJ. Processo de competência do Júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).

1 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. 2 - Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (Constituição, art. 5º, LXXVIII). 3 - Quando alguém estiver preso... ()

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Doc. 196.3980.9004.6700

295 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo conclusão do processo. Reconhecimento. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Embora de alguma complexidade o feito, apurando a prática de homicídio qualificado de duas vítimas, além de porte de arma, a prisão por quatro anos de duração do processo faz ver como configurado o excesso de prazo... ()

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Doc. 615.9397.3933.5307

296 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime do CP, art. 213, caput. Os requisitos da custódia do Paciente já foram apreciados por esta Câmara no julgamento do habeas corpus 0052921-91.2024.8.19.0000. Questão novamente apresentada fulminada pelo fenômeno da coisa julgada. Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades do caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prestação jurisdicional que se avizinha, Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 354.3250.8130.3332

297 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação Indenizatória para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos do autor. Autor que alega ter sido vítima de fraude na realização de empréstimo bancário. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que merece reforma. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisão deferitória que se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 619.0114.8093.4002

298 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais. Acidente em rodovia sem vítimas. Alegação de prejuízos sofridos em veículo, provocados por alagamento em trecho da rodovia sem sinalização. Indeferimento do pedido da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A de denunciação da lide ao Município de Marília. Admissibilidade. Necessidade de se garantir a celeridade processual e a razoável duração do processo. Caso que não se adequa à hipótese prevista no CPC, art. 125, II. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 103.1674.7484.8400

299 - TRT2. Litigância de má-fé. Lealdade processual e abuso do direito de litigar contra texto expresso da CF/88 (art. 8º, IV) e da CLT (art. 545), de maneira reiterada (inicial, réplica e recurso) no mesmo processo. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Praticamente consensual é hoje a doutrina e a jurisprudência no senso de que a litigância de má-fé encerra matéria jurídica de ordem pública que emana da Teoria Geral do Processo. Portanto, para caracterização subsidiária () da deslealdade processual na Justiça do Trabalho, são imperiosos dois requisitos concomitantes: a apuração do componente material (rol do ), bem como a caracterização da intenção fraudulenta na prática proposital com fito i... ()

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Doc. 168.2691.5004.9200

300 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Entretanto, já tendo sido remarcada a audiência de instrução por duas oportunidades em razão da impossibilidade da sua realização sem que o paciente tenha dado causa, e não havendo previsão próxima para o fim da instrução, pois remarcada audiência para 30/1/2017, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal da prisão em razão do seu excesso. 2. Recurso em habeas c... ()

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